Procedimento Comum Cível 5004219-31.2019.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004219-31.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/04/2026, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA IRANI DA ROSA PANUCCI ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402353 ADVOGADO do(a) AUTOR: TALES MANUEL ZOTTINI FREITAS - SP420742 ADVOGADO do(a) AUTOR: SILAS ZAFANI - SP267676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que já houve o julgamento do Tema 692 do STJ, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004219-31.2019.4.03.6128 intime-se o executado pelo mesmo prazo. Após, venham os autos conclusos. No silêncio, aguarde-se no arquivo sobrestado, até ulterior provocação. Cumpra-se. Intime(m)-se. Jundiaí/SP, 3 de março de 2026 JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 18:40

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2026, 12:20

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

03/03/2026, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA IRANI DA ROSA PANUCCI Advogados do(a) AUTOR: SILAS ZAFANI - SP267676, TALES MANUEL ZOTTINI FREITAS - SP420742, GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos, baixados do E. TRF3 e vista para eventual manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, verifico que a hipótese dos autos amolda-se às questões afetadas pelo TEMA REPETITIVO 692 do STJ e, em face à determinação de suspensão do processamento de todos os processos pertinentes à controvérsia, sobrestem-se os autos até o julgamento final da proposta de revisão do repetitivo. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 4 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004219-31.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

07/03/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/03/2022, 17:58

Recurso Especial repetitivo

04/03/2022, 17:58

Expedida/certificada

04/03/2022, 17:57

Mero expediente

04/03/2022, 17:52

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 12:16

Recebimento

02/03/2022, 14:49

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IRANI DA ROSA PANUCCI Advogado do(a) APELADO: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402353-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004219-31.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IRANI DA ROSA PANUCCI Advogado do(a) APELADO: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402353-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IRANI DA ROSA PANUCCI Advogado do(a) APELADO: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402353-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Conforme disposto no artigo 1.022, caput, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não há no v. acórdão embargado nenhum dos vícios que ensejariam a complementação das questões ali tratadas. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Anoto, por oportuno, que o acórdão embargado examinou e se manifestou expressamente sobre todos os documentos apresentados, inclusive sobre a prova testemunhal produzida que foi frágil e não corroborou os fatos narrados na inicial. Com efeito, os depoimentos apresentaram inúmeras contradições e, portanto, não possuem aptidão para ampliar a eficácia probatória dos documentos colacionados. Por fim, se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com fins de prequestionamento, destaco que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1022 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004219-31.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. Acórdão de fls. 16/24 prolatado pela Eg. Sétima Turma desta Corte Regional que, em julgamento realizado em 09/08/2021, por unanimidade, decidiu de ofício, corrigir o erro material para constar no dispositivo aposentadoria por idade na modalidade híbrida; de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/2015, diante da não comprovação do trabalho rural e julgar prejudicado o apelo do INSS. O julgado porta a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Verifica-se a ocorrência de erro material no dispositivo, o qual é suscetível de correção de ofício pois o benefício concedido foi a aposentadoria por idade na modalidade híbrida, com fundamento no artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91 e não rural 2. Dispõe o artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, que o (a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, não importando qual a atividade exercida à época do requerimento do benefício, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para esse fim. (Precedente do STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014). 3. A lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo (REsp nº 1.407.613, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STJ). 4. Comprovada a natureza mista do labor exercido no período de carência, o regime será o do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do REsp nº. 1.407.613, segundo o qual o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício (REsp nº. 1.407.613, julgamento em 14.10.2014, Rel. Ministro Herman Benjamin). 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 6. Revogada a tutela antecipada, determinando que a eventual devolução dos valores recebidos a este título seja analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 7. Invertido o ônus da sucumbência, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de acordo com o §6º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 8. De ofício, corrigido o erro material para constar no dispositivo aposentadoria por idade na modalidade híbrida. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Prejudicado o recurso do INSS. A ora embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado encerra omissão com relação, ao menos, aos períodos de 20/08/1978 a 30/11/1979 e 01/08/1984 a 30/06/1991 em que seu marido não exerceu atividade urbana, laborando em conjunto com os demais membros da família na propriedade rural de Roque Panucci, sogro da autora. Pede sejam acolhidos os embargos. Instada a se manifestar, a parte contrária deixou transcorrer in albis o prazo. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004219-31.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É COMO VOTO. /gabiv/soliveir... E M E N T A PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IRANI DA ROSA PANUCCI Advogado do(a) APELADO: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402353-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004219-31.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IRANI DA ROSA PANUCCI Advogado do(a) APELADO: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402353-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IRANI DA ROSA PANUCCI Advogado do(a) APELADO: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402353-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, verifico a ocorrência de erro material no dispositivo, o qual é suscetível de correção de ofício pois o benefício concedido foi a aposentadoria por idade na modalidade híbrida, com fundamento no artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91 e não rural. Superada a questão prévia, a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, na forma híbrida (ou mista), prevista no artigo 48, §§3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, verbis: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (...) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)" O artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008, corrigiu distorção até então existente e passou a contemplar os trabalhadores rurais que, em decorrência do fenômeno social da urbanização do trabalho, passaram a exercer temporária ou permanentemente, atividade urbana assegurando-lhes o direito à contagem mista do tempo de labor rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria por idade, adotando-se, para tanto, o requisito etário mínimo de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, além do cumprimento da carência exigida. A lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.407.613, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STJ adotou o entendimento de que pouco importa se o segurado era rural ou urbano quando do requerimento, podendo somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Por conseguinte, para fins de somatória dos períodos de labor urbano e rural, é irrelevante se a atividade agrícola foi ou não exercida por último. Quanto ao trabalho rural remoto exercido antes de 1991, em julgamento realizado em 14/08/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). A questão foi julgada pelo rito dos recursos repetitivos. Isso significa dizer que a mesma terá de ser seguida por todas as instâncias judiciária do país, consoante previsão do art. 927, III do CPC, que estabelece que os juízes e tribunais observem os acórdãos proferidos em recursos extraordinário e especial repetitivos. O C. Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 25/9/2020 (Plenário Virtual), o julgamento do Tema 1104 (RE 1.281.909), que discutia a questão dos requisitos para concessão da aposentadoria híbrida, tendo firmado a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.” Ausente a repercussão geral da matéria, afigura-se impossível o cabimento de recursos extraordinários a respeito desse tema, de sorte que, prevalecerá o entendimento adotado pelo Eg. STJ, ao julgar o Tema 1007. Portanto, segundo o entendimento firmado pelo Eg. o STJ para concessão de aposentadoria por idade híbrida, o tempo rural anterior a 1991 pode ser utilizado para fins de carência, aproveitando-se o tempo de trabalho rural remoto e descontínuo. Assim, comprovada a natureza mista do labor exercido no período de carência, o regime será o do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do REsp nº. 1.407.613, segundo o qual o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício (REsp nº. 1.407.613, julgamento em 14.10.2014, Rel. Ministro Herman Benjamin). CARÊNCIA No que tange à carência, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, há que se observar a regra de transição estabelecida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, de acordo com o ano em que houve o implemento dos requisitos para a aposentadoria por idade e, aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. LABOR RURAL A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Há que se considerar, ainda, as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), o que resultou no abrandamento da exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. CASO CONCRETO Colho dos autos que a idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação pessoal da autora, tendo ela nascido em 14/02/1955. Considerando o implemento do requisito etário em 2015, a parte autora deve comprovar a carência de 180 meses. O INSS apurou 6 contribuições no período de 23/07/90 a 17/02/1992 (fl. 161). COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL A parte autora alega que laborou em regime de economia familiar em fazendas onde seu pai era meeiro e após o casamento trabalhou em fazendas de propriedade do seu sogro. As atividades da requerente consistiam em ajudar o pai na colheita e plantio de grãos, bem como no trato de animais para a alimentação do grupo familiar e após o casamento continuou realizando as mesmas atividades, porém na Fazenda de seu Sogro. As fazendas em que morou e trabalhava estão localizadas no Estado do Paraná. Sendo que, foi em 1996 que se mudou do estado do PARANÁ para a cidade de Jundiaí – SP, junto com seu esposo em busca de melhores condições de vida. Diante disso, requereu o reconhecimento do período de trabalho rural de 14/02/1967 (12 anos de idade) a 31/12/1995, o qual, somado ao período urbano, resultaria na concessão em seu favor da aposentadoria por idade híbrida. Para comprovar suas alegações (atividade rural), a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Em nome próprio ou em nome de membros do grupo familiar da parte autora: exames médicos do Laboratório de Análises Clínicas Santo Antonio, localizada a Av. João T. M. Salles Neto, n.877, Município de Moreira Sales – Estado do Paraná, em nome da paciente MARIA IRANI DA ROSA PANUCCI, ora autora, datados de 1980 a 1986 (fls. 188 e 192/194) e em nome de seu filho Fernando Panucci (fl. 189/191); Ficha de Vacinação de animais - 01 touro, 10 vacas e 02 novilhas - de propriedade do seu pai Sr. ROSÁRIO TOMAZ DA ROSA, Ficha 849, município de Moreira Sales, datado em 1976; certidão e Histórico Escolar, demonstrando que estudou na Escola Rural Municipal “SÃO JOÃO” na cidade de Moreira Salles – Estado do Paraná, nos anos de 1966 e 1968 (fl. 185/187); Declaração de Exercício de Atividade Rural do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MOREIRA SALES/PARANÁ - informando que a requerente prestou serviços de Parceria Agrícola em regime de economia familiar juntamente com seu esposo na propriedade rural de seu sogro, cultivando diversos tipos de produtos rurais, para consumo da família, no período de agosto de 1978 a dezembro de 1995 (fls. 213/214) e sua certidão de casamento, em 19/08/1978, onde ele está qualificado como lavrador (fl. 182). 2. Em nome de terceiros ( seu sogro): Certidão de Transcrição da FAZENDA RURAL e MATRÍCULA Nº 1994 do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná, de propriedade de Roque Panuci, sogro da autora, qualificado como lavrador, datado de 08/11/1976 (fl. 195); Certificado de Cadastro INCRA em nome de ROQUE PANUCCI genitor do esposo da autora dos anos de 1975 e 1987; Guias do ITR até 1995 e Guia de Contribuição Sindical em nome do seu sogro.. Emerge dos autos que o conjunto probatório é insuficiente à comprovação do efetivo exercício pela parte autora da atividade rural pelo período indicado. Vejamos: A declaração de e Exercício de Atividade Rural do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MOREIRA SALES/PARANÁ não constitui início de prova material pois não foi homologada pelo órgão competente, a teor do artigo 106, da Lei 8.213/91. De igual sorte, os exames médicos colacionados não servem de prova do alegado labor rural. Por sua vez, a Ficha de Vacinação de animais - 01 touro, 10 vacas e 02 novilhas - de propriedade do seu pai Sr. ROSÁRIO TOMAZ DA ROSA, Ficha 849, município de Moreira Sales, datado em 1976; a certidão e o Histórico Escolar, demonstrando que estudou na Escola Rural Municipal “SÃO JOÃO” na cidade de Moreira Salles – Estado do Paraná, nos anos de 1966 e 1968 (fl. 185/187) e sua certidão de casamento, em 19/08/1978, onde ele está qualificado como lavrador (fl. 182) servem de início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Todavia, os documentos em nome de seu sogro não socorrem à autora na busca pela comprovação do labor rural em regime de economia familiar pois o marido da autora passou a trabalhar como empregado desde 1979, ou seja, logo após o casamento, não podendo ser reputado segurado especial. Verifica-se que não existe qualquer prova idônea de que a parte continuou a trabalhar no campo depois de se casar com Roque Panucci Filho, em 19/08/1978. Ao revés, tudo indica que o seu cônjuge, a partir de 20/08/1978, logo após o casamento, passou a trabalhar como caminhoneiro, jamais voltando labor campesino, ao menos na condição de segurado especial. Tal fato é reforçado pelo ingresso em concurso público do marido da autora, conforme Termo de Posse no cargo de motorista (fl. 38), com início do exercício em 01/08/1992, até os dias de hoje (CNIS de fl. 34). Observo, por oportuno, que a prova testemunhal foi frágil e não corroborou os fatos narrados na inicial. Considerando que o conjunto probatório foi insuficiente à comprovação da atividade rural pelo período declinado, seria o caso de se julgar improcedente a ação, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, ex vi do art. 373, I, do CPC/2015. Entretanto, o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973 é no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito propiciando a parte autora intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários. Por oportuno, transcrevo: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido". (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Revogo a tutela antecipada, determinando que a eventual devolução dos valores recebidos a este título seja analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Inverto, assim, o ônus da sucumbência, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do disposto nos artigos 11, §2º e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, e §3º do artigo 98 do CPC, já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004219-31.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, condenando-o a pagar o benefício, verbis: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade rural, com base nos artigos 48, § 1º a 3º, com DIB em 21/10/2017 e renda mensal de um salário mínimo; c) Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores de benefícios inacumuláveis, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP na data desta sentença. Condeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dos atrasados até esta data. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Antecipou, ainda, os efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. O recorrente pede a reforma da sentença, em síntese, sob os seguintes fundamentos: não comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado; a certidão de casamento em que seu marido está qualificado como lavrador não lhe socorre porque, pelo menos a contar de 01/12/1979, ele trabalhou como empregado; com o casamento houve a formação de novo núcleo familiar, não havendo prova de que a autora exercia atividade rural em regime de economia familiar na propriedade do sogro e a propriedade do genitor da parte recorrida é situada no Município de Goioerê/PR, distante aproximadamente 15 Km de Moreira Sales/PR (tratava-se de uma colônia desse Município, à época, segundo o próprio registro). Regularmente processado o feito, os autos subiram a este Eg. Tribunal. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004219-31.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, de ofício, corrijo o erro material para constar no dispositivo aposentadoria por idade na modalidade híbrida; de ofício, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/2015, diante da não comprovação do trabalho rural e julgo prejudicado o apelo do INSS. É COMO VOTO. /gabiv/.soliveir.. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Verifica-se a ocorrência de erro material no dispositivo, o qual é suscetível de correção de ofício pois o benefício concedido foi a aposentadoria por idade na modalidade híbrida, com fundamento no artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91 e não rural 2. Dispõe o artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, que o (a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, não importando qual a atividade exercida à época do requerimento do benefício, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para esse fim. (Precedente do STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014). 3. A lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo (REsp nº 1.407.613, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STJ). 4. Comprovada a natureza mista do labor exercido no período de carência, o regime será o do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do REsp nº. 1.407.613, segundo o qual o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício (REsp nº. 1.407.613, julgamento em 14.10.2014, Rel. Ministro Herman Benjamin). 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 6. Revogada a tutela antecipada, determinando que a eventual devolução dos valores recebidos a este título seja analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 7. Invertido o ônus da sucumbência, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de acordo com o §6º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 8. De ofício, corrigido o erro material para constar no dispositivo aposentadoria por idade na modalidade híbrida. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Prejudicado o recurso do INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu de ofício, corrigir o erro material para constar no dispositivo aposentadoria por idade na modalidade híbrida; de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/2015, diante da não comprovação do trabalho rural e julgar prejudicado o apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/08/2021, 00:00

—

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Especial repetitivo

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(68)