Embargos à Execução 0008591-22.2015.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução 0008591-22.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2023, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 EXECUTADO: CPS COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA, ANTONIO ROSA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO GARIBE - SP187684 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008591-22.2015.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 275035328: Diante do pedido apresentado pela exequente, de inserção dos metadados no feito principal, à Secretaria a que encete as providências necessárias e solicite o desarquivamento dos autos físicos nº 0003286-57.2015.4.03.6105, intimando-se a exequente por ocasião da disponibilização dos autos físicos para digitalização. 2- Intimem-se e arquivem-se estes autos, findos. CAMPINAS, 20 de junho de 2023.

11/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2023, 08:14

Mero expediente

27/06/2023, 10:35

Conclusão (para despacho)

17/02/2023, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CPS COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA, ANTONIO ROSA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO GARIBE - SP187684 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008591-22.2015.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 263305945: Pedido prejudicado, considerando que se trata o presente, de embargos à execução, não tendo sido digitalizado o feito principal, nº 0003286-57.2015.4.03.6105. 2- Tratando-se de processo recebido do Tribunal para regular tramitação, o prosseguimento do feito principal deve se dar no formato eletrônico. Posto isso, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar e-mail à Secretaria desde Juízo, através do endereço [email protected] solicitando a inserção dos metadados deste processo no Sistema PJe, oportunidade em que a Secretaria comunicará a disponibilização dos autos físicos para digitalização. 3- Decorridos, nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, findos. 4- Intimem-se. CAMPINAS, 17 de janeiro de 2023.

18/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2023, 19:40

Mero expediente

17/01/2023, 19:40

Conclusão (para despacho)

20/09/2022, 19:00

Desarquivamento

20/09/2022, 19:00

Baixa Definitiva

15/09/2022, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CPS COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA, ANTONIO ROSA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO GARIBE - SP187684 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO GARIBE - SP187684 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008591-22.2015.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Tratando-se de processo recebido do Tribunal para regular tramitação, o prosseguimento do feito principal deve se dar no formato eletrônico. Posto isso, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar e-mail à Secretaria desde Juízo, através do endereço [email protected] solicitando a inserção dos metadados deste processo no Sistema PJe, oportunidade em que a Secretaria comunicará a disponibilização dos autos físicos para digitalização. 2- Decorridos, nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, findos. 3- Intimem-se. CAMPINAS, 8 de agosto de 2022.

11/08/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CPS COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA, ANTONIO ROSA Advogado do(a) APELANTE: FABIO GARIBE - SP187684-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO GARIBE - SP187684-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, JEFFERSON DOUGLAS SOARES - SP223613-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008591-22.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto, com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, contra decisão que não admitiu o recurso especial. Decido. O agravo não há de ser conhecido. O recurso próprio contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo dirigido às Cortes Superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, visto ser o agravo interno o recurso cabível nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. Assim, a parte recorrente veiculou sua irresignação mediante a interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, não há previsão no Código de Processo Civil de interposição do referido agravo interno em hipóteses como a dos autos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo dúvida quanto ao recurso a ser apresentado, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, inviabilizando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, NA ORIGEM, COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO, NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART, 1.030, § 2º, CPC/2015). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Nos termos do ART. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe Agravo em Recurso Especial, dirigido ao STJ, contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial, com base no artigo 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por Agravo Interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em Recurso Especial representativo da controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 967.166/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp 1.010.292/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2017; AgInt no AREsp 951.728/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 07/02/2017. III. Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de vez que, na data da publicação da decisão que não admitiu o Recurso Especial, já havia expressa previsão legal para o recurso cabível (art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015), afastando-se, por conseguinte, a dúvida objetiva. IV. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno" (STJ, AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016). V. Agravo interno improvido. (destaque nosso) (STJ, AINTARESP 2017.02.18131-9, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 23/03/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interposição de recurso incabível, por configurar erro grosseiro, não possui o condão de interromper o prazo recursal, de modo que resta inafastável, na espécie, a intempestividade do agravo em recurso especial aviado após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Consoante o disposto no art. 1.030, § 1º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que não admite o apelo especial é o agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, por ter sido a decisão agravada publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, mostra-se manifestamente incabível o manejo do agravo interno previsto no artigo 1.021 do CPC/2015, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1655026/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021) Em face do exposto, não conheço do agravo interno. Int. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: CPS COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA, ANTONIO ROSA Advogado do(a) APELANTE: FABIO GARIBE - SP187684-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO GARIBE - SP187684-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, JEFFERSON DOUGLAS SOARES - SP223613-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008591-22.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Foi certificado, com relação ao recolhimento das custas, que a recorrente alega ser beneficiária da justiça gratuita, porém não foi localizado nos autos o benefício citado (ID 154151825 ). Essa Vice Presidência proferiu despacho determinando a comprovação, pela parte recorrente, do deferimento do benefício que alega ser beneficiária ou o recolhimento do preparo (ID 154951198). A parte recorrente informa que a empresa encontra-se inativa, sem movimentação bancária, razão pela qual não consegue juntar qualquer documentação, ante sua inexistência. Afirma que mesma situação se dá com os demais recorrentes, os quais declaram não possuírem contas bancárias ativas ou bens declarados, motivo pelo qual deixa de juntar documentação comprobatória de sua situação financeira. Reitera o pedido de justiça gratuita, com a análise da admissibilidade do recurso especial (ID 156452030). Decido. Em face da ausência de comprovação de hipossuficiência dos recorrentes, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O recurso não merece admissão, pois ausente pressuposto objetivo de admissibilidade. A ausência ou pagamento incorreto do recolhimento, conforme determinado, implica deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput e §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Diante da ausência de cumprimento da determinação, o recurso interposto está deserto. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Respeitadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem, para os devidos fins. Int. São Paulo, 28 de abril de 2021.

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CPS COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA, ANTONIO ROSA Advogado do(a) APELANTE: FABIO GARIBE - SP187684-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO GARIBE - SP187684-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, JEFFERSON DOUGLAS SOARES - SP223613-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008591-22.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CPS COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA, ANTONIO ROSA Advogado do(a) APELANTE: FABIO GARIBE - SP187684-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO GARIBE - SP187684-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, JEFFERSON DOUGLAS SOARES - SP223613-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CPS COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA, ANTONIO ROSA Advogado do(a) APELANTE: FABIO GARIBE - SP187684-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO GARIBE - SP187684-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, JEFFERSON DOUGLAS SOARES - SP223613-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016)." "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com adecisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefina na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar na decisão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso apresentado por Antônio Rosa, por meio do qual pretende os embargantes pretendem a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Por outro lado, assiste razão à Caixa. Primeiramente, de fato, não há razão para provimento da razão recursal pugnando pela exclusão da taxa de rentabilidade da comissão de permanência, tendo em vista que tal pedido já foi acolhido pela r. sentença. Por outro lado, insta apontar que está correta a cobrança da taxa de abertura e renovação de crédito. No caso concreto, não se trata de pessoa física a contratar com a instituição financeira, mas sim pessoa jurídica, daí por que não se verifica irregularidade na cobrança da aludida taxa. Neste sentido: CIVIL. APELAÇÃO.DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA COM BASE NA TAXA DE CDI. PREVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA PARA ABERTURA DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO VINCULADO A GARANTIA REAL. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não basta, contudo, a invocação genérica da legislação consumerista, sendo necessária a demonstração de que o contrato em discussão viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2. No que concerne à capitalização de juros, não prospera o argumento no sentido da sua inadmissibilidade, com apoio na Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000) – por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 –, é lícita a capitalização dos juros. Enunciado nº 539 da Súmula do STJ. Precedentes. 3. Inexistem elementos que permitam concluir pela ocorrência, no caso, de cobrança de juros ou encargos excessivos ou abusivos. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 596. A orientação dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade. Enunciado nº 382 da Súmula do STJ. Precedentes. 4. No que tange à comissão de permanência, são claras as Súmulas nº 30, 294 e 296, do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a legitimidade da sua aplicação, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com a taxa de rentabilidade ou com quaisquer outros encargos decorrentes da mora. Destarte, impõe-se a exclusão da taxa de rentabilidade da composição dos cálculos da comissão de permanência. 5. Não se verifica a existência de elementos que permitam inferir que as tarifas cobradas se encontrem em desacordo com os normativos do Banco Central. Em relação à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), inobstante o STJ tenha fixado o entendimento, em sede de recurso repetitivo submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/73 (REsp 1.251.331/RS), de que a aludida tarifa não possui respaldo legal em relação aos contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, tal restrição não se verifica em relação às pessoas jurídicas. Precedentes. 6. Não subsiste a alegação de desproporcionalidade do valor do imóvel oferecido em garantia pela Recorrente, em relação à importância da obrigação veiculada em contrato. A garantia assegura o pagamento do débito em hipótese de inadimplência e possibilita a aplicação de uma taxa reduzida, de modo que, no caso de eventual alienação do imóvel para quitação da dívida, o excedente deverá ser devolvido ao mutuário. 7. Em vista da sucumbência substancial da parte autora, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Prejudicado o agravo interno interposto pela Apelante. 9. Dado parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para determinar a exclusão da taxa de rentabilidade da composição dos cálculos da comissão de permanência. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002778-28.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 12/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2019). G.N. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008591-22.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos por contra acórdão que desproveu recurso de apelação. Alega a Caixa Econômica Federal contradição e omissão, uma vez que esta E. Turma determinou a exclusão da taxa de rentabilidade da comissão permanência, bem como declarar nula a cobrança de tarifa de abertura de crédito. No entanto, a exclusão da taxa de rentabilidade da comissão permanência já havia sido acolhido pela r. sentença. Ademais, a taxa de abertura e renovação de crédito previsto contratualmente está regular uma vez que cobrada de pessoa jurídica. Por outro lado, Antônio Rosa pretende sejam os embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, com efeitos infringentes para alteração do teor da decisão. É o relatório. Decido. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008591-22.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, para negar provimento ao recurso, bem como, consequentemente, condenar a requerente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 12% sobre o valor atualizado da causa, já considerando o êxito recursal, com base no art. 85, §§ 2º e 11, CPC, bem como como rejeito os embargos de declaração opostos por Antônio Rosa. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE RENTABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. TAC. PJ. REGULARIDADE. RECURSO PROVIDO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS OPOSTOS POR CEF ACOLHIDOS. EMBARGOS OPOSTOS POR ANTÔNIO ROSA REJEITADOS. I – Verifica-se o nítido caráter infringente do recurso apresentado por Antônio Rosa, por meio do qual pretende os embargantes pretendem a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. II – Em relação aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, não há razão para provimento da razão recursal pugnando pela exclusão da taxa de rentabilidade da comissão de permanência, tendo em vista que tal pedido já foi acolhido pela r. sentença. III – Por outro lado, insta apontar que está correta a cobrança da taxa de abertura e renovação de crédito. No caso concreto, não se trata de pessoa física a contratar com a instituição financeira, mas sim pessoa jurídica, daí por que não se verifica irregularidade na cobrança da aludida taxa. IV. Acórdão proferido pela turma ocasiona a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC. V – Embargos opostos pela CEF acolhidos. Embargos opostos por Antônio Rosa rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, para negar provimento ao recurso, bem como, consequentemente, condenar a requerente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 12% sobre o valor atualizado da causa, já considerando o êxito recursal, com base no art. 85, §§ 2º e 11, CPC, além de rejeitar os embargos de declaração opostos por Antônio Rosa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Desarquivamento

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