Procedimento Comum Cível 5006521-81.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006521-81.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELSON MOURA PENA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO DA SILVA - SP351680 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a eventual inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva. Int. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006521-81.2019.4.03.6112

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 20:09

Mero expediente

07/04/2026, 18:32

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 17:50

Sem descrição

06/08/2025, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELSON MOURA PENA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059, GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, aguarde-se sobrestado notícia do pagamento do precatório expedido. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006521-81.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 11:04

Mero expediente

03/07/2025, 22:28

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 23:57

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELSON MOURA PENA Advogados do(a) APELADO: CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026-A, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 286590692) contra decisão monocrática (ID 286747192) que deu parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado pelo juízo da execução, de acordo com o que restar decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1124. Aponta o embargante, em breves linhas, a existência de contradição no julgado quanto à aplicação do referido tema. Sustenta que, embora tenha sido produzido laudo técnico pericial no curso da ação, o formulário PPP fornecido pela empresa MARMORARIA TIEZZI LTDA já havia sido juntado ao processo administrativo (ID 257419369 - Pág. 52), de modo que a prova pericial foi realizada somente com o intuito de sanar eventuais dúvidas, não sendo o caso de se discutir o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, o qual deve ser fixado na data do requerimento administrativo. Intimado, o INSS não se manifestou. É o relatório. Decido. Os presentes embargos declaratórios são manifestamente improcedentes. Os embargos de declaração têm a finalidade de integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la (art. 1022 do CPC). No presente caso, não há que se falar em contradição, uma vez que não houve descompasso entre as premissas adotadas pela decisão recorrida e sua conclusão. Consoante explicitado no julgado, a realização da prova pericial deu-se em razão de omissões e inconsistências no PPP emitido pela empresa MARMORARIA TIEZZI LTDA, fato levantado pela própria parte, conforme se extrai do seguinte trecho da inicial: “Preliminarmente frisa-se que a parte autora trabalhou com exposição habitual e permanente aos AGENTES FÍSICOS RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA E AGENTES QUÍMICOS (AROMÁTICOS) na empresa: MARMORARIA TIEZZI LTDA e a empregadora forneceu um formulário PPP confuso, com informações vagas e genéricas, inicialmente em 2016 forneceu um formulário PPP com dosimetrias, porém sem LTCAT, posteriormente forneceu novo formulário, que informou a presença de produtos químicos, mas não especificou quais, informou níveis de ruído que variam no mesmo período entre 76 dB(A) a 94 dB(A), não informando a dose, o que dificultada a análise de atividade especial no ambiente de trabalho, ressalta ainda que não forneceu cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Condições do Trabalho, para elucidar as informações. Considerando que a “causa petendi” envolve o reconhecimento de tempo de serviço especial, cumulada com concessão de aposentadoria, a comprovação da efetiva exposição da parte autora aos agentes nocivos nos períodos trabalhados na mencionada empresa se faz necessária, inclusive com a produção da prova técnica pericial, pois a empresa empregadora não preencheu corretamente o formulário PPP e se recusa a fornecer o laudo técnico das condições de trabalho, como afirmado pelo autor.” (grifos meus). Assim, verifica-se que o laudo técnico pericial foi primordial para a comprovação da especialidade em questão, atraindo a aplicação do Tema 1124/STJ. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006521-81.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELSON MOURA PENA Advogado do(a) APELADO: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelação interposta pelo INSS em face de sentença (ID 257420242) que declarou a especialidade de todos os períodos pleiteados na inicial, condenando-o a conceder a aposentadoria especial ao autor desde a data do requerimento administrativo (09/11/2016). Tutela antecipada indeferida. Nas razões recursais, requer, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1090/STJ, referente à eficácia de EPI; a revogação da gratuidade de justiça, alegando que a parte possui rendimentos suficientes para arcar com as despesas do processo, conforme salário mensal constante do CNIS; e, por fim, o conhecimento da remessa oficial, em razão da iliquidez da sentença. No mérito, postula pela reforma da decisão, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos de reconhecimento de atividade especial e, consequentemente, de concessão do benefício, sustentando que a perícia judicial foi subjetiva e atécnica, despida de critérios científicos e documentais, sendo imprestável para fins de reconhecimento do tempo especial; que foi realizada em apenas uma das empresas, sem qualquer justificativa quanto a eventual similaridade entre esta e as demais empregadoras. Quanto ao agente ruído, alega que não foram observadas as regras básicas de medição estabelecidas na NR-15 ou na NHO-01; que a exposição era ocasional ou intermitente; que as medições foram extemporâneas aos fatos; que não há informação sobre o circuito de compensação “A”. Ao final, em atenção ao princípio da eventualidade, requer a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data da juntada do laudo pericial em juízo; a obediência ao necessário afastamento das atividades especiais; a observância da prescrição quinquenal; a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ e dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, até 08/12/2021; a incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021; a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo, observada a Súmula 111/STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; a intimação do autor para juntar aos autos a declaração de recebimento de pensão/aposentadoria em outro regime de previdência. A matéria foi prequestionada pelo apelante para fins recursais. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (ID 257420252). Sentença não submetida ao reexame necessário. Autos distribuídos nesta Corte em 16/05/2022. É o Relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006521-81.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Recebo o apelo por atender aos requisitos de admissibilidade. Destaco que é cabível o julgamento monocrático do presente recurso, a teor do art. 932 do Código de Processo Civil e considerando o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ), observando-se, também, os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo. Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, em razão do termo inicial do benefício, de seu valor aproximado e da data da sentença, que será inferior à importância de 1.000 (mil) salários-mínimos estabelecida no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC/15. Por esse motivo, rejeito a matéria preliminar alegada pelo INSS quanto à obrigatoriedade do reexame necessário. Rejeito, outrossim, a preliminar de suspensão do processo, uma vez que a determinação do C. STJ, no julgamento do Tema 1090, foi de suspensão apenas dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância, assim como dos recursos e incidentes interpostos nas Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Regionais ou Nacional, dos Juizados Especiais Federais e perante o próprio STJ, o que não contempla, em nenhum dos casos, o presente feito. Além disso, tal tema foi cancelado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao pleito de revogação da justiça gratuita, alega o apelante que o autor recebe renda mensal suficiente para arcar com as despesas processuais. No entanto, em consulta ao CNIS, verifico que o apelado parou de auferir remuneração a partir de fevereiro de 2024, de modo que resta mantida a caracterização da hipossuficiência declarada nos autos a justificar a manutenção da benesse. Passo à análise de mérito. Tendo em vista a data do requerimento administrativo (09/11/2016), o pedido será apreciado sob as regras vigentes anteriores à EC 103/2019. Nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial deve ser concedida ao segurado que, ao ter cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade exercida. Diante do indeferimento do pedido de concessão do benefício na via administrativa (ID 257419369 - Pág. 74), pretende a parte autora o reconhecimento judicial de períodos de atividade especial, os quais, somados, ultrapassariam o tempo necessário à concessão. Para tanto, juntou CTPS (ID 257419369 - Pág. 31 a 48) e os respectivos PPPs (ID 257419369 - Pág. 52 a 58). Consoante alegado na inicial, o PPP emitido pela empresa MARMORARIA TIEZZI LTDA foi omisso e inconsistente em diversos pontos, de modo que o autor solicitou a produção de prova pericial, a qual foi deferida pelo juízo a quo (ID 257420136). Conforme laudo técnico pericial (ID 257420165), todos os períodos postulados na inicial foram tidos pelo perito como especiais por exposição ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância. Desse modo, com base no laudo e nos demais documentos acostados aos autos, o juízo sentenciante reconheceu a especialidade pleiteada, condenando o INSS a conceder ao autor a aposentadoria especial, desde a DER (09/11/2016). Impugna o INSS o reconhecimento de todos os períodos especiais, sustentando que a perícia foi atécnica e subjetiva, despida de fundamento fático e critérios científicos. Sustenta, ainda, que referida prova foi realizada em apenas uma das empresas (MARMORARIA TIEZZI LTDA), tendo a perita estendido as conclusões à outra empregadora (GRANIPO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MARMORES E GRANITO LTDA ME), sem qualquer justificativa quanto a eventual similaridade entre elas. Pois bem. Em consulta ao CNPJ da empresa GRANIPO, verifico que esta encontra-se baixada desde 31/12/2008. Sabe-se que a realização da perícia por similaridade é admitida, mediante autorização judicial, nos casos em que a empresa, comprovadamente, encontra-se desativada e não há outra forma de demonstrar a especialidade da atividade, não podendo o empregado ser prejudicado pela inatividade do estabelecimento. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA ORAL. INCABÍVEL. PPP É O DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES LABORAIS PERÍCIA TÉCNICA IN LOCO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA DA PARTE. PERICIA POR SIMILARIDADE. EMPRESA COMPROVADAMENTE BAIXADA. POSSIBILIDADE. O JUÍZO A QUO JÁ OPORTUNIZOU SUA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO - A prova oral para fins de comprovação da atividade insalubre, nos locais no qual não foi reconhecido o exercício da atividade especial é impertinente, vez que a atividade especial deve ser comprovada por meio de prova documental apropriada. - O PPP é o documento apropriado a comprovar a quais agentes agressores o empregado foi exposto e, na hipótese de entender que as informações constantes no PPP não refletiram a realidade do ambiente de trabalho, deverá, anteriormente ao ajuizamento da demanda previdenciária, questionar tais incorreções perante a Justiça do Trabalho, a fim de sanar eventual equívoco no preenchimento do formulário. - In casu não há qualquer elemento nos autos que demonstre que as empresas tenham se furtado ao fornecimento da documentação exigida, sendo encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar. - A perícia indireta ou por similaridade, é admitida nos casos em que a empresa, comprovadamente, encerrou suas atividades e, não há outro meio para a demonstração da especialidade do labor, não podendo o empregado sofrer as penalidades pela inatividade do seu local de trabalho. Neste aspecto, verifica-se que o MM juízo a quo também oportunizou ao agravante que junte laudos e outros documentos de outras empresas, observada a similaridade, para aquelas empresas onde laborou e que, comprovadamente, encontrem-se inativas. - Agravo de instrumento improvido. " (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008959-15.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 09/12/2022, DJEN DATA: 15/12/2022) Além disso, a especialidade dos períodos laborados na referida empresa já restava caracterizada nos respectivos PPPs (ID 257419369 - Pág. 55 a 58), os quais foram devidamente preenchidos por Médico do Trabalho/Engenheiro de Segurança do Trabalho, atestando que o autor trabalhou exposto a ruído de 95,36 dB, no período de 01/10/1992 a 25/03/1994, e 94 dB, no período de 02/05/1994 a 23/02/1995. Não merece prosperar a alegação do apelante de que a perícia foi atécnica e subjetiva, visto que, conforme consta do laudo (ID 257420165), para quantificar a intensidade do nível de pressão sonora a partir da dose de exposição diária, foram aplicados os procedimentos técnicos definidos pela NHO-01 e os limites de tolerância do Anexo 1 da NR-15, obtendo-se o seguinte resultado: “Conforme avaliação quantitativa realizada no local de trabalho, verifica-se que o Requerente ativou-se com exposição ao ruído intermitente, com nível de exposição normalizado (NEN) igual a 97,2 dB (A), obtido a partir da dose representativa da exposição habitual e permanente considerando a plena operação dos equipamentos, valor que encontra-se acima do limite de tolerância estabelecido no Anexo nº 1 da NR-15 para a jornada de trabalho de 8 horas diárias, que é de 85 dB (A), caracterizando, portanto, a atividade insalubre pela exposição ao agente ruído.” Registro que o PPP ou laudo técnico extemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (..) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (..) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento." (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8" Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanin4 DE 19/03/2018) "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁPJO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADEESPECL4L. SERRALHEIRO. FUNÇÃO ANÁLOGA À DEESMERIL HADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO AAGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DALEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI. PPP EXTEMPORÂNEO. IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (..) VI - O fato de os PPP’s ou laudo técnico terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. (..) XII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas." (AC/ReO 002 7585-63.2013.4.03.6301, 10" Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento) Na mesma linha, temos a Súmula n°68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cujo enunciado é o seguinte: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por tais razões, devem ser rejeitados os argumentos suscitados pelo INSS no que diz respeito à extemporaneidade. Posto isso, impõe-se a manutenção da r. sentença quanto à concessão do benefício. No que tange à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, observo que a hipótese do caso se amolda ao Tema 1124 do STJ, porquanto o reconhecimento da especialidade das atividades decorreu de prova técnica pericial realizada no curso da ação. Embora haja determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, entendo que a aplicação da tese a ser fixada terá impactos apenas na fase de execução do julgado. Assim, com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento e em consonância com o posicionamento já adotado pela 8ª Turma do TRF da 3ª Região, cabe postergar para tal momento a definição do termo inicial. Após a efetiva implantação do benefício, caberá ao INSS informar o segurado acerca da necessidade de afastamento do labor especial, sob pena de cessar o pagamento da aposentadoria, na forma do 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 e nos termos do precedente obrigatório fixado pelo C. STF no julgamento do Tema 709. Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que entre a data do indeferimento administrativo e o ajuizamento da presente ação não decorreram cinco anos. Julgo prejudicado o pedido de redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo, visto que já assim fixado pelo juízo sentenciante. No que diz respeito ao índice de juros de mora e correção monetária, indefiro o pedido subsidiário do apelante, devendo ser mantida a determinação de aplicação dos critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão executória. Cumpre observar que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nº 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade de justiça concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995 e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Por fim, deixo de analisar o pedido de juntada de declaração de recebimento ou não de pensão por morte ou aposentadoria em outro regime de previdência (Anexo I da Portaria 450/20 INSS/PRES), por ser tratar de procedimento atinente ao âmbito administrativo, dispensando-se a determinação judicial. Ante o exposto, rejeito o pedido preliminar de reexame necessário e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo, para: (i) determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado pelo juízo da execução, de acordo com o que restar decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1124; (ii) determinar que, após a implantação do benefício, seja observada a obrigatoriedade de afastamento do labor especial, sob pena de cessação da aposentadoria; (iii) declarar o INSS isento de custas, nos termos do art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996; mantida, no mais, a r. sentença. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal Convocado

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELSON MOURA PENA Advogado do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006521-81.2019.4.03.6112 Trata-se de ação de rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, visando ao reconhecimento de atividade especial e consequente concessão de aposentadoria especial, a partir de 09/11/2016 (NB 46/178.844.737-6), ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da mesma data, ou, para ambos os benefícios, com reafirmação da DER para a data em que o requerente completar os requisitos para a concessão do melhor benefício a que fizer jus. Com a inicial vieram a procuração e os demais documentos pertinentes à causa (ids. 25833255 a 25833263). Sustentando haver trabalhado em condições adversas, a parte autora postula o reconhecimento do exercício de atividade especial de 01/10/1988 a 15/12/1990, 02/01/1991 a 21/12/1991 01/10/1992 a 25/03/1994, 13/03/1995 a 25/04/2000, 02/01/2001 a 15/06/2008 e 02/01/2009 a 09/11/2016 (DER). Requer também, em sendo necessário, a conversão da atividade especial em atividade comum, mediante a aplicação do fator 1.4. Afirma, ainda, que o INSS não reconheceu a atividade especial desenvolvida em alguns períodos, o que inviabilizou a aposentadoria requerida administrativamente. Requer, por derradeiro, os benefícios da gratuidade da justiça, além de informar que pretende provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça na mesma decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do réu (id. 25852148). Em contestação o INSS manifestou-se pela improcedência da ação (ids. 29112997 a 29113000). Na sequência, a parte autora apresentou réplica à contestação (id. 30087670) e, em apartado, informou ter interesse na produção de prova pericial (id. 30087677). Na sequência, nomeou-se profissional técnico para a produção pericial (id. 32954943). Sobreveio aos autos o laudo pericial (id. 52732842). A parte autora solicitou esclarecimentos complementares (id. 54776445) e o INSS se manifestou contrariamente ao laudo, requerendo a improcedência da ação (id. 55463825). Com o laudo complementar (id. 135151230), manifestou-se a parte ré (id. 166759574). A parte autora quedou-se inerte. Ao final, foram arbitrados os honorários da perita e requisitado o seu pagamento (ids. 167453482 e 239488469). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a renúncia ao mandato documentada pelo Advogado Dr. Rosinaldo Aparecido Ramos (id. 30810161), OAB/SP nº 170.780, providencie-se a exclusão do nome do referido causídico destes autos, anotando-se para que as intimações sejam realizadas apenas em nome do Advogado Dr. Rhobson Luiz Alves, OAB/SP nº 275.223, conforme requerido. A controvérsia recai nos períodos de 01/10/1988 a 15/12/1990, 02/01/1991 a 21/12/1991 01/10/1992 a 25/03/1994, 13/03/1995 a 25/04/2000, 02/01/2001 a 15/06/2008 e 02/01/2009 a 09/11/2016 (DER). Considerações Gerais. Inicialmente, é de se ressaltar que, com a nova redação dada ao artigo 57 da Lei nº 8.213/91, pela Lei nº 9.032, de 29/04/1995, para comprovação de trabalho realizado em condições especiais tornou-se imprescindível ao segurado demonstrar, além do exercício da atividade, prova das condições especiais (§ 3º, art. 57) e exposição aos agentes nocivos (§ 4º, art. 57). Assim tornou-se necessário, além da prova da exposição aos agentes nocivos através do formulário DIRBEN-8030, antigo SB-40, a confirmação de tais elementos informativos por documento técnico pericial, formalidade não exigida pelo dispositivo legal anterior revogado, de sorte que até 28/04/1995 a demonstração da atividade especial dispensava a prova técnica. A partir da Lei nº 9.528/97, que acrescentou o parágrafo 1º ao art. 58, da LBPS, essa comprovação passou a depender de formulário preenchido, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico, e, por fim, com a edição da Lei 9.732/98, alterando o § 1º, do art. 58, da Lei de Benefícios, acrescentou a observância da legislação trabalhista na elaboração do parecer técnico. É pacífico o entendimento de que, até o advento da Lei nº 9.032/95, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador, exceto para os fatores de risco físicos ruído e calor. A partir do mencionado dispositivo legal, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, nos moldes das regras então vigentes até a edição do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), exigindo-se, a partir daí, a comprovação da atividade especial através de laudo técnico. Deste modo, deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9.032/95, exceto em relação a ruído e calor, e, após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. Cabe ressaltar que a jurisprudência se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei são meramente exemplificativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador. Dispõe, ainda, o parágrafo 2º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP –, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial. Não há dúvida de que os aludidos documentos preenchem tais requisitos legais, não havendo razão para se lhes negar validade. Enfim, o tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 2.172/97. Convém lembrar que a TNU – Turma Nacional de Uniformização – já firmou entendimento que, antes da Lei nº 9.032/95, a legislação se contentava com a exposição habitual e intermitente, passando, depois da nova Lei, a exigir a exposição habitual e permanente para justificar o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários.[1] Esse entendimento, enunciado na Súmula nº 49 da TNU, aplica-se irrestritamente a quaisquer agentes nocivos, inclusive ruído. No tocante à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), anoto que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na Sessão Plenária de 04/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, com repercussão geral reconhecida, e fixou o entendimento de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Em seguida, dispõe: “A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.” No mesmo julgamento, também restou decidido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Como dito alhures, a legislação de regência exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído e calor, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído e de temperatura ambiental a que estaria exposto o autor. Conversão de tempo especial em comum e de tempo comum em especial. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que é possível a conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator de conversão, nas hipóteses em que o trabalho foi prestado em período anterior à Lei nº 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. A conversão de tempo comum para especial, através do multiplicador 0,71 (para homem) ou 0,83 (para mulher), é possível nos termos do art. 64 do Decreto 611/92, vigente até edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, para o tempo de serviço exercido até a data desta lei. Note-se que, enquanto na conversão de tempo especial em comum há um acréscimo de 40% ao tempo de serviço (relativo à aplicação do coeficiente de 1,40), se homem, ou de 20% (relativo à aplicação do coeficiente de 1,20), se mulher, ao efetuar a conversão de tempo comum em especial haverá redução do tempo de serviço convertido (coeficiente redutor de 0,71 para homem e 0,83 para mulher). Trata-se de ficção jurídica criada pelo legislador, pois embora o trabalhador não estivesse submetido a condições prejudiciais de trabalho em determinados períodos de atividade remunerada, era-lhe possibilitado, pela aplicação do redutor, utilizar tais períodos de atividade comum para compor a base de cálculo dos 25 anos de atividade exclusivamente especial, para fins de concessão de aposentadoria especial.[2] Há quem alegue a inexistência de previsão de conversão de atividade comum em especial antes de 1980. Todavia, estabelecido pelo legislador na Lei nº 3.807/60, critérios diferenciados de contagem de tempo de serviço para a concessão de aposentadoria especial ao obreiro que esteve sujeito às condições prejudiciais de trabalho, feriria o princípio da isonomia, negar ao segurado o direito de converter para a especial a atividade comum exercida anteriormente, mesmo porque, impedir a aplicação da lei para as atividades pretéritas implicaria obstar a sua finalidade. Outrora este Juízo entendeu que a natureza do comando legal contido na norma levava a presumir que foi intenção do legislador autorizar a conversão das atividades exercidas antes de sua vigência, do contrário restaria ela esvaziada de seu objetivo. Admitir nesse caso sua aplicação somente para o futuro seria reconhecer sua eficácia relativa, interpretação que não se coadunava com a orientação que consagra o princípio segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que se dirige às exigências do bem comum. Entretanto, modifiquei minha visão acerca do assunto levando em conta que a opção do parágrafo anterior contraria o entendimento fixado no STJ, ao qual a Suprema Corte não reconheceu a repercussão geral. Pois bem. No julgamento do REsp 1.310.034 (Tema 546) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço”, chegando a questão mais tarde ao STF sob a forma de repercussão geral no RE 1.029.723. O recurso extraordinário mencionado foi interposto em face de acórdão proferido pela 5ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em juízo de retratação fundamentado no artigo 543-C, § 7º, do CPC/1973, aplicou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.310.034 (Tema 546). O tema da controvérsia apresentada ao STF se referia “à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o labor foi prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a esse diploma normativo”. Restou reconhecida a inexistência de repercussão geral da questão (RE 1.029.723, Tema 943/STF). Na ementa em EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034/PR (2012/0035606-8), o STJ relatou que “a tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada”. Disse ainda que, “em observância ao princípio tempus regit actum, a lei que deve reger a conversão entre tempo comum e especial é a vigente no momento em que for realizada a própria conversão, ou seja, quando da reunião dos requisitos para a aposentadoria”. Finalmente, a referida Corte enfatizou que “o entendimento fixado no presente recurso representativo da controvérsia (‘a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço’) foi aplicado nesta Corte Superior em diversos precedentes após o seu julgamento”. Nesta linha, ficou claro que, mesmo sem o reconhecimento da repercussão geral em sede do STF, que entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional, a tese acima descrita é entendimento sedimentado no STJ. Já a conversão do tempo especial em comum independe da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O fator de conversão a ser aplicado, como já dito, é o de 1,40 para o homem e 1,20 para a mulher, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. Agentes prejudiciais à saúde. Agentes físicos. 4.1.1 Ruído e Calor. Cumpre lembrar que, de acordo com a predominante jurisprudência, inclusive no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a aferição do grau de exposição ao agente nocivo ruído é sempre realizada por intermédio de laudo técnico. Quanto ao agente ruído, a Terceira Seção do C. STJ firmou a compreensão de que deve ser considerado insalubre o tempo de exposição permanente a pressões sonoras superiores a 80 e a 90 decibéis até a vigência do Decreto nº 2.172/1997, que revogou o Decreto nº 611/1992, hipótese em que a própria Autarquia reconheceu os percentuais de 80 dB(A) ou 90 dB(A), conforme disposto no artigo 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001. O Decreto nº 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância dar-se-ia somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. Já os limites de tolerância para o agente físico calor estão delineados na Portaria 3.214/78, Anexo 3 da NR-15. A exposição a calor superior a 26,70 IBUTG autoriza o enquadramento como especial. A lei não exige, para a comprovação da atividade insalubre, laudo contemporâneo. É insalubre o trabalho exercido, de forma habitual e permanente, com exposição a níveis de ruídos acima dos limites toleráveis pelas normas de saúde, segurança e higiene do trabalho.[3] Na verdade não há que falar em laudo contemporâneo ou extemporâneo, e sim em laudo que reflita ou não as condições de trabalho em qualquer época. Agentes químicos e biológicos. Radiação, produtos químicos e agentes biológicos. Como ocorre com os demais agentes de risco, a exposição à radiação, aos produtos químicos ou aos agentes biológicos (vírus, bactérias, sangue, fungos, bacilos etc.), para caracterizar a atividade como especial, exige contato permanente com os referidos agentes nocivos. Quanto aos hidrocarbonetos, é de se salientar que o simples contato com compostos de hidrocarbonetos não caracteriza a atividade como especial. Para a caracterização do tempo de serviço ou de contribuição como especial depende do desempenho das atividades especificadas na legislação, nas quais ocorre a presença desse elemento químico, ou seja, fabricação de produtos derivados de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleos e graxas).[4] Caso concreto destes autos. É de interesse da parte autora a declaração do caráter especial da atividade exercida de 01/10/1988 a 15/12/1990, 02/01/1991 a 21/12/1991 01/10/1992 a 25/03/1994, 13/03/1995 a 25/04/2000, 02/01/2001 a 15/06/2008 e 02/01/2009 a 09/11/2016 (DER). Os períodos estão assim dispostos na inicial e anexos: De 01/10/1992 a 25/03/1994. Empresa: GRANIPO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MARMORES E GRANITO – LTDA – ME. Agentes nocivos: Exposição a ruído de 95,36 dB(A) e hidrocarbonetos aromáticos. PPP às folhas 55/56 do id. 25833262, formalmente em ordem. De 01/10/1988 a 15/12/1990, 02/01/1991 a 21/12/1991, 13/03/1995 a 25/04/2000, 02/01/2001 a 15/06/2008 e 02/01/2009 a 09/11/2016 (DER). Empresa: MARMORARIA TIEZZI LTDA. Agentes nocivos: Exposição a ruído de 94 dB(A) e hidrocarbonetos aromáticos. PPP às folhas 52/54 do id. 25833262, irregular, sem a indicação de profissional legalmente habilitado responsável pelos registros ambientais. No laudo pericial contido no id. 52732842, que teve por objeto todos os períodos controversos acima elencados, a perita informa que “Conforme avaliação quantitativa realizada no local de trabalho, verifica-se que o Requerente ativou-se com exposição ao ruído intermitente, com Nível de Exposição Normalizado (NEN) igual a 97,2 dB(A), obtido a partir da dose representativa da exposição habitual e permanente considerando a plena operação dos equipamentos, valor que encontram-se acima do Limite de Tolerância estabelecido no Anexo nº 1 da NR-15 para a jornada de trabalho de 8 horas diárias, que é de 85 dB(A), caracterizando, portanto, a atividade insalubre pela exposição ao agente “ruído””. Quanto aos efeitos no organismo, a expert relatou que “A exposição continuada do trabalhador a níveis de ruído acima dos Limites de Tolerância humana pode causar lesões nos órgãos sensoriais do ouvido interno reduzindo de forma permanente e irreparável a sua sensibilidade, ou seja, a sua capacidade de audição e tem ainda caráter progressivo, manifestando após muitos anos de exposição. Pode ainda ter ação sobre o sistema nervoso e como consequência a fadiga, perda de memória, irritabilidade, hipertensão, perturbações gastrointestinais”. O laudo complementar (id. 135151230), por sua vez, trouxe a informação de que o nível de ruído constado em perícia (97,2 dB(A)) permite uma exposição diária do trabalhador pelo limite máximo de tempo de uma hora e quarenta e cinco minutos. Já o autor esteve exposto diariamente ao ruído na intensidade acima mencionada durante toda a jornada laborativa, de 8 (oito) horas. É caso, pois, de se reconhecer e declarar a natureza especial de todos os períodos controversos, quais sejam, de 01/10/1988 a 15/12/1990, 02/01/1991 a 21/12/1991, 01/10/1992 a 25/03/1994, 13/03/1995 a 25/04/2000, 02/01/2001 a 15/06/2008 e 02/01/2009 a 09/11/2016 (DER). Para fins de aposentadoria especial, temos: Tempo de Atividade Atividades Doc/fls. Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d Esp 01 10 1988 15 12 1990 - - - 2 2 15 Esp 02 01 1991 21 12 1991 - - - - 11 20 Esp 01 10 1992 25 03 1994 - - - 1 5 25 Esp 13 03 1995 25 04 2000 - - - 5 1 13 Esp 02 01 2001 15 06 2008 - - - 7 5 14 Esp 02 01 2009 09 11 2016 - - - 7 10 8 Soma: 0 0 0 22 34 95 Correspondente ao número de dias: 0 9.035 Tempo total: 0 0 0 25 1 5 Conversão: 0 0 0 0,000000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 0 0 0 Ante o exposto, acolho o pedido julgo procedente a ação para: a) declarar a natureza especial das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 01/10/1988 a 15/12/1990, 02/01/1991 a 21/12/1991, 01/10/1992 a 25/03/1994, 13/03/1995 a 25/04/2000, 02/01/2001 a 15/06/2008 e 02/01/2009 a 09/11/2016 (DER); e, b) condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria especial a partir de 09/11/2016, DER do benefício NB 46/178.844.737-6 (id. 25833262, fl. 74). A apreciação dos demais pedidos contidos na inicial está implícita na fundamentação acima. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por não estarem preenchidos os requisitos, uma vez que o autor se encontra amparado por vínculo empregatício vigente, conforme consulta feita ao Portal CNIS, documento público de livre acesso pelas partes. As prestações vencidas serão pagas em única parcela, monetariamente corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da execução da sentença. Valores pagos administrativamente ou em razão de antecipação de tutela deferida ou mesmo decorrentes de eventuais recebimentos não acumuláveis com o benefício ora concedido, serão deduzidos da liquidação da sentença. Após o trânsito em julgado, a parte autora poderá requerer, independentemente de precatório, o pagamento do valor que for apurado em liquidação de sentença, desde que não ultrapasse o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS no pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer (Súmula 111, do STJ). Sem custas em reposição, ante o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC). Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir no tópico final os dados conforme anexo. Publicada e registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJe. [1] (PEDIDO 50003944520124047115 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. DOU 31/05/2013, pág. 133/154). [2] (Processo: AC 00088164120114036183 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1805484. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO. Sigla do órgão: TRF3 - Órgão julgador: DÉCIMA TURMA. Fonte: e-DJF3, Judicial 1, DATA: 26/03/2013) [3] (AC 00013565220014036183 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 969478. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JEDIAEL GALVÃO. TRF3 - DÉCIMA TURMA. DJU, 25/10/2006) [4] (Processo 00017827220094036316 - 16 - RECURSO INOMINADO. Relator(a): JUIZ(A) FEDERAL CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA. Sigla do órgão: TR7 - 7ª Turma Recursal – SP. Fonte: e-DJF3 Judicial, DATA: 01/09/2014).

26/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)