Procedimento Comum Cível 5001704-48.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001704-48.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVO CHRISTOFFER DAMIEN TREVISAN CURADOR: ADRIANA DO CARMO PEIXOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA SIMONE GALLI LATANCE - SP194126 CURADOR do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DO CARMO PEIXOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA DALL OGLIO RIBEIRO PORTILHO - SP207292 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001704-48.2017.4.03.6110 Vistos em inspeção. Haja vista o silêncio da parte exequente e a comprovada quitação do débito, consoante documentos ID's nn. 574535733 e 362280683, extingo o processo de execução, com fulcro nos art. 924, II, e 925 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas, nos termos da lei. Transitada em julgado, liberem-se eventuais bens constritos e, após, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.R.I.C. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVO CHRISTOFFER DAMIEN TREVISAN CURADOR: ADRIANA DO CARMO PEIXOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA SIMONE GALLI LATANCE - SP194126 CURADOR do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DO CARMO PEIXOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA DALL OGLIO RIBEIRO PORTILHO - SP207292 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certidão de advogado constituído expedida no ID 353490831. Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos à parte exequente, para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001704-48.2017.4.03.6110

01/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 17:26

Sem descrição

18/07/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVO CHRISTOFFER DAMIEN TREVISAN CURADOR: ADRIANA DO CARMO PEIXOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA SIMONE GALLI LATANCE - SP194126 CURADOR do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DO CARMO PEIXOTO ADVOGADO do(a) CURADOR: CARLA SIMONE GALLI LATANCE - SP194126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 5 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001704-48.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

Expedida/certificada

05/05/2025, 11:02

Publicação

17/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVO CHRISTOFFER DAMIEN TREVISAN CURADOR: ADRIANA DO CARMO PEIXOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA SIMONE GALLI LATANCE - SP194126 CURADOR do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DO CARMO PEIXOTO ADVOGADO do(a) CURADOR: CARLA SIMONE GALLI LATANCE - SP194126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SOROCABA/SP, 13 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001704-48.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVO CHRISTOFFER DAMIEN TREVISAN CURADOR: ADRIANA DO CARMO PEIXOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA SIMONE GALLI LATANCE - SP194126, Advogado do(a) CURADOR: CARLA SIMONE GALLI LATANCE - SP194126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1- Informada a regularização do CPF da parte exequente nos ID's 353043654 e anexos, não mais persiste a necessidade de expedição das requisições de pagamento com o registro de levantamento à ordem do Juízo, como determinado na decisão ID 352199324. Assim, expeçam-se as requisições de pagamento (principal e honorários sucumbenciais) à disposição dos beneficiários, conforme cálculos ID 335773581, nos termos do art. 8ª da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 2- Aguardem-se os pagamentos no arquivo. 3- Comprovados os pagamentos, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 4- Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001704-48.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2025, 12:07

Expedição de precatório/rpv

11/02/2025, 08:30

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 17:46

Documentos

Sentença Tipo B

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVO CHRISTOFFER DAMIEN TREVISAN CURADOR: ADRIANA DO CARMO PEIXOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA SIMONE GALLI LATANCE - SP194126 CURADOR do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DO CARMO PEIXOTO ADVOGADO do(a) CURADOR: CARLA SIMONE GALLI LATANCE - SP194126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 5 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001704-48.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVO CHRISTOFFER DAMIEN TREVISAN CURADOR: ADRIANA DO CARMO PEIXOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA SIMONE GALLI LATANCE - SP194126, Advogado do(a) CURADOR: CARLA SIMONE GALLI LATANCE - SP194126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Na pesquisa, ora anexada, realizada junto ao WebService da Receita Federal, consta a informação de situação irregular do CPF da parte exequente. E, considerando-se o Comunicado 03/2022-UFEP (anexo), determino a aplicação do disposto no parágrafo 1º do artigo 45 da Resolução n. 822/2023-CJF1, expedindo-se as requisições de pagamento (principal e honorários sucumbenciais) nos mesmos termos do decidido no ID 301003766, alterando-se apenas o registro, em campo próprio, para que o pagamento seja realizado com o levantamento à ordem deste Juízo, a fim de possibilitar futuro levantamento, por meio de alvará, pelo beneficiário. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001704-48.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se a parte exequente para que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização do Cadastro de Pessoas Físicas perante a Receita Federal. 3. Int. 1Art. 45. Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificada a situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, conforme regulamentação dos órgãos competentes. § 1º Por decisão judicial específica, poderão ser expedidos ofícios requisitórios quando a situação cadastral do CPF não for regular ou do CNPJ não for ativa, conforme regulamentação própria, caso em que os valores serão requisitados com status bloqueado à disposição do juízo requisitante, a quem competirá, antes de autorizar o levantamento, verificar a regularidade do titular. § 2º No tribunal, antes da emissão das ordens bancárias, caso seja verificada inconsistência na situação do CPF ou do CNPJ, os depósitos serão realizados à disposição do juízo para levantamento por alvará ou meio equivalente.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVO CHRISTOFFER DAMIEN TREVISAN REPRESENTANTE: ADRIANA DO CARMO PEIXOTO Advogados do(a) APELADO: CARLA SIMONE GALLI LATANCE - SP194126-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001704-48.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVO CHRISTOFFER DAMIEN TREVISAN REPRESENTANTE: ADRIANA DO CARMO PEIXOTO Advogados do(a) APELADO: CARLA SIMONE GALLI LATANCE - SP194126-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVO CHRISTOFFER DAMIEN TREVISAN REPRESENTANTE: ADRIANA DO CARMO PEIXOTO Advogados do(a) APELADO: CARLA SIMONE GALLI LATANCE - SP194126-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. De início, tenho que o pedido de efeito suspensivo não deve ser deferido, uma vez que não estão presentes os requisitos necessários, nos termos do art. 1.012 do CPC. Ademais, considerando que a insurgência se confunde com o mérito, com ele será analisada. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91. Cabe ressaltar que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência. Nesse sentido, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MILITAR. ESTUDADANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal apontado pela recorrente, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". II - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordado pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra de forma analítica e detalhada a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Também não aponta a recorrente alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, a se permitir eventual retorno dos autos para enfrentamento da questão. III - Nada obstante, ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior, a qual se firmou no sentido de que a pensão por morte é regida pelo princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada a lei vigente à época do óbito do instituidor. Nesse sentido: AgRg no AREsp 78.666/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2012; EREsp 1181974/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/10/2015. IV - Agravo interno improvido.” (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1675640 2017.01.36932-9, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/04/2018) – destaquei. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91). Postula a parte autora o restabelecimento do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de seu genitor, Ivo Trevisan, ocorrido em 19/01/2012, conforme cópia da certidão de óbito (ID 260782828 – Pág. 1). Quanto à qualidade de segurado, está presente tal requisito, uma vez que o benefício de pensão por morte foi concedido ao autor (NB 155.039.585-5 – ID 260783035 – Pág. 18), cessado quando atingiu a maioridade. A dependência econômica do autor em relação ao genitor falecido é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, uma vez que comprovada a condição de filho maior, portador de doença mental e intelectual e inválido. No tocante à qualidade de dependente do autor em relação ao genitor falecido, verifica-se que houve a comprovação de sua incapacidade à época do óbito. Cumpre ressaltar que, embora o laudo pericial produzido nestes autos não tenha constatado incapacidade laborativa no momento da perícia, atestou o quadro de retardo mental, epilepsia e dislexia, iniciado na primeira infância (ID 260783081 e ID 260783091) e o conjunto probatório dos autos indica que existe incapacidade anterior ao óbito de seu pai. Com efeito, verifica-se que há atestados, relatórios médicos e receituários (ID 260782831 – Págs. 1/2, 3/4 e 5, ID 260783032 – Págs. 1/5, ID 260783033 – Págs. 1/21 e ID 260783034 – Págs. 1/9), dando conta das doenças, transtornos e tratamento desde, pelo menos, 2006, e, sobretudo, laudo pericial produzido na ação de interdição, autos nº 1002596-22.2022.8.26.0663 (ID 264455985 – Págs. 1/3), o qual atestou ser o autor portador de transtorno mental congênito, concluindo que ele é “totalmente incapaz de se autogerir e de administrar seus bens”, razão pela qual se pode concluir, no caso dos autos, que a dependência econômica da parte autora em relação ao segurado falecido é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que o art. 479 do Código de Processo Civil permite ao magistrado afastar as conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova existente nos autos. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. Conforme o art. 436 do Código de Processo Civil o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Sendo assim, é possível o juiz dispensar o laudo pericial, uma vez presente a fácil constatação pessoal da invalidez. Recurso provido."(STJ, RESP 200300961418, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 21/03/2005, p. 00421); "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. DEMAIS ELEMENTOS. INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não só os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade apenas parcial para o trabalho. Nesse panorama, o Magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial, podendo levar em conta outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, AGRESP 200801033003, Relator DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, j.18/11/2010, DJE 29/11/2010); "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UTILIZANDO-SE OUTROS MEIOS. 1. Ainda que o sistema previdenciário seja contributivo, não há como desvinculá-lo da realidade social, econômica e cultural do país, onde as dificuldades sociais alargam, em muito, a fria letra da lei. 2. No Direito Previdenciário, com maior razão, o magistrado não está adstrito apenas à prova pericial, devendo considerar fatores outros para averiguar a possibilidade de concessão do benefício pretendido pelo segurado. 3. Com relação à concessão de aposentadoria por invalidez, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AGA 200802230169, Relator Ministro OG FERNANDES, j. 20/10/2009 DJE DATA:09/11/2009). Dessa forma, comprovado que a incapacidade da parte autora remonta à época anterior ao óbito do genitor, ficou demonstrada a dependência econômica em relação ao mesmo. Assim, presentes os requisitos legais, é devido o restabelecimento do benefício de pensão por morte, desde a data da cessação. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. No que tange à determinação de implantação do benefício, os seus efeitos devem ser mantidos. Tendo sido, em sede recursal, reconhecido o direito da parte autora de receber o benefício, não haveria qualquer senso, sendo até mesmo contrário aos princípios da razoabilidade e da efetividade do processo, cassar-se a medida e determinar a devolução de valores para que a parte autora, em seguida, obtenha-os de volta mediante precatório. Por tais razões, mantenho os efeitos da tutela específica de que trata o mencionado artigo 497 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001704-48.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de recurso de apelação do INSS em face da r. sentença que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte instituída por Ivo Trevisan - NB: 21/155.039.585-5, em favor de IVO CHRISTOFFER DAMIEN TRAVISAN, representado por sua genitora e curadora ADRIANA DO CARMO PEIXOTO, a partir da data da cessação (DCB) – 25/09/2016, devendo a renda mensal ser calculada pelo réu. Antecipo os efeitos da tutela ora concedida, à exceção do pagamento das prestações vencidas, determinando ao INSS o cumprimento da presente sentença no prazo de 45 dias. Sobre a condenação em pagar quantia certa, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença e quitada mediante RPV ou precatório, observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991) e as hipóteses exaustivas de não cumulação de benefícios (art. 124 da Lei n. 8.213, de 1991), incidirão correção monetária, desde as respectivas datas de vencimento, e juros de mora, desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 658, de 2020, do Conselho da Justiça Federal, ou norma posterior, vigente na fase executiva). Custas devidas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Honorários advocatícios devidos pela parte ré, os quais fixo no patamar mínimo previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS-CEAB/DJ), comunicando-lhe o teor da presente sentença para fins de cumprimento do que deferido em sede de tutela provisória e posterior comprovação nos autos.” Em suas razões recursais, pugna o ente autárquico, preliminarmente, pelo recebimento do recurso no efeito suspensivo. No mérito, requer a integral reforma da sentença, para que seja o pedido julgado improcedente, sustentando a ausência dos requisitos para concessão do benefício, com a consequente devolução dos valores recebidos pela parte autora em razão da antecipação da tutela. Subsidiariamente, requer a alteração quanto aos honorários advocatícios e aos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se tão somente pelo prosseguimento da demanda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001704-48.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios e explicitar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. FILHO MAIOR. INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA. - A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência. - Comprovada a qualidade de segurado do falecido e demonstrada a condição de filho inválido na data do óbito, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei nº 8.213/91, e é devido o restabelecimento do benefício. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/02/2024, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVO CHRISTOFFER DAMIEN TREVISAN CURADOR: ADRIANA DO CARMO PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: CARLA SIMONE GALLI LATANCE - SP194126, Advogado do(a) CURADOR: CARLA SIMONE GALLI LATANCE - SP194126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001704-48.2017.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, por IVO CHRISTOFFER DAMIEN TRAVISAN, representado por sua genitora e curadora ADRIANA DO CARMO PEIXOTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando o restabelecimento da pensão por morte - NB: 21/155.039.585-5 - cessada com a maioridade do autor em 25/09/2016. Narra a parte autora, em breve síntese, que era beneficiária da pensão por morte instituída por Ivo Trevisan, concedida com data de início de pagamento (DIP) na data do óbito - 19/01/2012 -, em favor do filho IVO CHRISTOFFER DAMIEN TRAVISAN, menor na ocasião, e cessada em 25/09/2016, quando completou 21 anos. Entretanto sustenta o direito ao benefício, mesmo atingindo a maioridade, já que "possui problemas mentais, ocorrendo comprometimento da personalidade, vida social e capacidade de trabalho", com destaque ao atual "quadro clínico psicótico grave, com repercussões sobre a sua saúde física, estando inapto a exercer os atos da vida civil". Relata que "desde os cinco anos de idade padece de anomalia psíquica irreversível, apresenta prejuízo cognitivo importante, impulsividade, episódios de auto e heteroagressividade, com incapacidade para reger os seus atos", conforme atestam os médicos. Acrescenta que é totalmente dependente de sua genitora, sujeito à curatela conforme processo de interdição n. 1001606-07.2017.8.26.0663, em tramite na 2ª Vara Cível da Comarca de Votorantim, "sendo concedido em 28/08/2017, a CURATELA PROVISÓRIA". Com a inicial juntos procuração e documentos (ID 1950390-1950598). Determinada emenda à inicial para atribuição de valor correto à causa (ID 2437578). A parte autora promoveu a emenda à inicial consoante determinação (ID 2717922-2717935). Indeferida a antecipação de tutela e deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID 3374179). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação aduzindo que a parte autora não faz jus ao benefício porque o início da invalidez foi fixado após o óbito do instituidor do benefício. No mais, sustenta que a enfermidade da parte autora é tratável e requer o indeferimento do pedido (ID 4128856). Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia médica psiquiátrica, avaliação social e produção de prova oral (ID 4543611). O INSS nada requereu (ID 4794655). Deferida a realização de perícia médica requerida pela parte autora e apresentados os quesitos do juízo para serem respondidos pelo perito nomeado (ID 5421598). O INSS apresentou os quesitos a serem respondidos pelo perito (ID 6063186). Laudo pericial médico acostado aos autos, conclusivo no sentido de que "Não há sinais objetivos de incapacidade, que pudessem ser constatados nesta perícia, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. Não há dependência de terceiros para as atividades da vida diária" (ID 12773825). A parte autora impugnou o laudo médico pericial, solicitando esclarecimentos (ID 13680453). O INSS, ciente do laudo apresentado, nada requereu (ID 14154466). Acolhida a impugnação da parte autora "para que sejam os pontos controversos impugnados devidamente esclarecidos pelo perito médico judicial" (ID 16521757). Os pontos indicados na impugnação da parte autora foram esclarecidos pelo perito médico (ID 16965023). Em sede de saneamento do processo, foram indeferidos os pedidos da parte autora concernentes à produção de prova oral e avaliação social (ID 53604039). É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O objeto da lide consiste no restabelecimento do benefício de pensão por morte - NB: 21/155.039.585-5, cessado quando completada a maioridade, a despeito da incapacidade do requerente atestada por médicos e não reconhecida em perícia administrativa. No caso em apreço, não há que se falar na qualidade de dependente da parte autora, tampouco na qualidade de segurado do instituidor do benefício, requisitos estes já aferidos e confirmados na esfera administrativa por ocasião da concessão da pensão por morte ao autor IVO CHRISTOFFER DAMIEN TRAVISAN, enquanto dependente menor, desde 19/01/2012. Assim, passo diretamente à análise do mérito da lide. O INSS aduziu em sede de contestação que o indeferimento administrativo do restabelecimento da pensão por morte - NB: 21/155.039.585-5 - ocorreu porque a incapacidade do beneficiário teve início após o óbito do instituidor do benefício e que as enfermidades que acometem o autor são passíveis de tratamento e não incapacitantes. A parte autora juntou aos autos documentação relativa ao tratamento médico especializado iniciado em 2006, portanto antes do óbito do genitor, ocorrido em 19/01/2016, quando contava aproximadamente 11 anos, em que pese a afirmativa da sua genitora e curadora de que a enfermidade teve início aos 5 anos de idade. Dessa forma, não prospera a adução do réu de que a incapacidade da parte autora teria iniciado após o óbito do genitor. No que tange ao direito reivindicado em juízo, o art. 16, da Lei n. 8.213, de 1991, relaciona aqueles que são considerados dependentes do segurado, indicando no inciso I: "o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave" (n.g.). A invalidez tratada com finalidade previdenciária está definida no art. 42, da Lei n. 8.213, de 1991, nos seguintes termos Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Outrossim, o art. 16, da mesma Lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não restringe o direito à pensão por morte tão somente aos dependente maior de 21 anos totalmente incapazes e insusceptíveis de reabilitação para o trabalho, mas, reconhece o direito àqueles diagnosticados com deficiência intelectual, mental ou deficiência grave. O Decreto n. 6.949, de 2009, promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, estabelecendo no seu art. 1º que "A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém". Nesse contexto, os Estados partes da mencionada Convenção, como é o caso do Brasil, acordaram a definição de deficiência,, como constantes no quesito "Propósito" inserto no art. 1: "Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas". No tocante à deficiência mental, dispõe o art. 4º da Lei do Decreto n. 3,298, de 1999, que regulamentou a Lei n. 7.853, de 1989: Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - [...] IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - [...] Depreende-se, portanto, que a amplitude da Lei n. 8.213, de 1991, no seu art. 16, permite o acolhimento de pessoas que, de alguma forma tem impedida ou diminuída a sua capacidade física, mental, intelectual ou sensorial, ainda que não plenamente, mediante comprovação dessa condição. Acentue-se, inclusive, o direito do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave exercer atividade remunerada, não sendo tal fato impeditivo da concessão ou manutenção do benefício de pensão por morte, nos termos do § 6º do art. 77 da Lei n. 8.213, de 1991, incluído pela Lei n. 13.183, de 2015 Neste caso, respondendo aos quesitos do réu e do juízo, o perito médico nomeado nos autos asseverou que, numa avaliação apenas clínica, o quadro verificado é compatível com retardo mental, epilepsia e dislexia, iniciado na primeira infância. Enfatizou que "não há sinais objetivos de incapacidade, que pudessem ser constatados nesta perícia, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho". Em esclarecimentos adicionais prestados em sede de impugnação da parte autora ao laudo apresentado, respondeu o perito médico que "os atestados médicos correlacionados demonstram veracidade da doença do ponto de vista médico assistente do periciando". Enfatizou que pontos de vista diferentes em relação ao mesmo caso podem ocorrer, e que "apenas é possível afirmar do ponto de vista pericial, que através da avaliação pericial realizada em 25.06.2018 não foi constatado incapacidade laborativa". Como se vê, o perito judicial corroborou o entendimento dos médicos que assistem o autor no sentido de que detém "retardo mental, epilepsia e dislexia, iniciado na primeira infância". Releve-se que está em trâmite o processo de interdição n. 1001606-07.2017.8.26.0663 na 2ª Vara Cível da Comarca de Votorantim, e à genitora do autor foi concedida a curatela provisória em 28/082017. Importante salientar que a curatela é medida que visa o amparo à pessoa comprovadamente sem o necessário grau de discernimento para gerir os atos da vida civil, a fim de que, por meio da curatela, sejam garantidos os interesses do curatelado. Portanto, no caso em apreço, consoante a documentação acostada aos autos pela parte autora, corroborada pela perícia médica judicial no tocante à deficiência mental e intelectual, não obstante a não detecção da sua incapacidade laborativa, na esfera da fundamentação acima, deve ser reconhecido o direito do autor à manutenção do benefício de pensão por morte instituído por seu genitor, porquanto trata-se de dependente maior de 21 anos, portador de doença mental e intelectual que não o incapacitam plenamente, mas, obstruem a sua participação "plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas". Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, deve o pleito autoral ser acolhido. A probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) restou evidenciada ao longo da fundamentação exposta e o perigo na demora (periculum in mora) decorre da natureza alimentar do bem da vida almejado. Quanto à reversibilidade da medida, há precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de repetição dos valores percebidos mensalmente no caso de eventual reforma da decisão concessiva da tutela provisória de natureza satisfativa (REsp 1.401.560/MT, 1ª Seção, Min. Ari Pargendler, DJ 13/10/2015). Ressalvo que o pagamento das parcelas em atraso deverá ser feito mediante quitação de RPV ou precatório, após o trânsito em julgado da sentença (art. 100, CF). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte instituída por Ivo Trevisan - NB: 21/155.039.585-5, em favor de IVO CHRISTOFFER DAMIEN TRAVISAN, representado por sua genitora e curadora ADRIANA DO CARMO PEIXOTO, a partir da data da cessação (DCB) – 25/09/2016, devendo a renda mensal ser calculada pelo réu. Antecipo os efeitos da tutela ora concedida, à exceção do pagamento das prestações vencidas, determinando ao INSS o cumprimento da presente sentença no prazo de 45 dias. Sobre a condenação em pagar quantia certa, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença e quitada mediante RPV ou precatório, observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991) e as hipóteses exaustivas de não cumulação de benefícios (art. 124 da Lei n. 8.213, de 1991), incidirão correção monetária, desde as respectivas datas de vencimento, e juros de mora, desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 658, de 2020, do Conselho da Justiça Federal, ou norma posterior, vigente na fase executiva). Custas devidas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Honorários advocatícios devidos pela parte ré, os quais fixo no patamar mínimo previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS-CEAB/DJ), comunicando-lhe o teor da presente sentença para fins de cumprimento do que deferido em sede de tutela provisória e posterior comprovação nos autos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento ulterior, arquivem-se os autos. SOROCABA, 14 de dezembro de 2021.

21/01/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(93)