Procedimento Comum Cível 5005309-80.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005309-80.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/09/2022, 16:51

Trânsito em julgado

23/08/2022, 13:57

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GEISIANE LORENZONI - SP358052, WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO - SP112733 SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005309-80.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos e analisados. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que incluídos no pagamento. Custas, na forma da lei. Em vista da natureza da presente sentença, após ciência, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 5 de agosto de 2022.

10/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2022, 18:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/08/2022, 18:38

Conclusão (para julgamento)

02/08/2022, 12:46

Publicação

01/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GEISIANE LORENZONI - SP358052, WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO - SP112733 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (art. 152, VI, do CPC): 1. Comunico que os autos encontram-se com VISTA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA para MANIFESTAÇÃO sobre os documentos juntados aos autos Campinas, 28 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005309-80.2018.4.03.6105

29/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2022, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GEISIANE LORENZONI - SP358052, WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO - SP112733 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005309-80.2018.4.03.6105 Vistos, etc. Id 247890043: intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 523, do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez), por cento, mediante depósito a disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, agência 2554. Em vista da data de apresentação do cálculo, referido valor deverá ser pago devidamente corrigido. Id 246439055: dê-se vistas à partes executada. Int. Campinas, 1 de julho de 2022.

05/07/2022, 00:00

Mero expediente

04/07/2022, 16:15

Documentos

Sentença

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA APELADO: PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA Advogado do(a) APELADO: WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO - SP112733-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005309-80.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA APELADO: PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA Advogado do(a) APELADO: WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO - SP112733-A R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA APELADO: PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA Advogado do(a) APELADO: WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO - SP112733-A V O T O Senhores Desembargadores, na ação anulatória foram questionadas multas aplicadas pela ANVISA, lavradas em 06/12/2016 no processo de importação de gêneros alimentícios (“ônion rings”), oriundos dos Estados Unidos da América, com avarias nas embalagens dos produtos (PA's 25759.545024/2016-82 e 25759.545043/2016-97 – ID's 145008818 e 145008819). A sentença rejeitou as alegações da autora, salvo a de que a infração praticada foi única, apesar da importação do mesmo produto do mesmo fornecedor por meio de duas cargas distintas, o que não conferiria autonomia para duplicação de procedimentos, autuações e multas, razão pela qual anulou a penalidade aplicada no PA 25759.545043/2016-97. Na espécie, foram aplicadas duas multas de R$ 20.000,00, uma em cada procedimento administrativo. Ainda que não se trata de multa de valor individualmente exorbitante, considerados os limites do artigo 2º, §1º, I, da Lei 6.437/1977, que fixa valores entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), é certo que a imposição de dupla penalização por carga não se autoriza, dado que foi, de fato, única a infração, considerada a importação em si. De fato, embora a importação tenha sido realizada através de duas cargas, havia, no caso, identidade do produto, procedência e destinatário, além de transporte no mesmo voo da mesma data e pela mesma companhia aérea, o que permite caracterizar infração única, e não independentemente como considerado pelo órgão sanitário. A alegação de que houve posterior revisão do ato não infirma tal conclusão, pois, em 25/03/2020, considerou-se praticada infração continuada em razão da diferença de apenas trinta minutos entre as autuações, por analogia ao artigo 71 do Código Penal, o que resultou na redução da segunda multa, com cominação do valor final de R$ 33.333,33 (DECISÃO 0968449/2020). Perceba-se que a ANVISA considerou a diferença de trinta minutos entre as autuações, porém, sendo a infração única conforme anteriormente exposto, a lavratura de duas autuações, em horários próximos, não torna substancialmente autônomas as infrações. Ademais, a continuidade delitiva que a ANVISA reconheceu, a partir do processo penal, não corresponde ao que foi reconhecido pela sentença, pois esta anulou uma das multas por considerar existente uma única infração, ao passo que a revisão administrativa reputou existentes duas infrações - dada a lavratura de dois autos de infração -, sendo uma continuidade da outra, para efeito não de excluir uma das multas, como fez a sentença, mas de majoração do valor da primeira multa como resultante da segunda infração em continuidade. Isto significa que a materialidade de todos os delitos foi considerada na dosimetria da pena, exasperando-se a condenação, porém, de forma distinta da que caberia se considerados autônomas as infrações. A revisão administrativa não prejudica a decisão judicial porque o pressuposto desta é a existência de uma única infração, passível de uma única multa sem majoração por continuidade, o que explica que tenha sido mantida a cobrança de R$ 20.000,00, e não a de R$ 33.333,33 como constou da revisão administrativa. Na espécie, como assinalado, não se trata de infração continuada praticada por mais de uma conduta, mas infração única, nas mesmas circunstâncias fáticas, descabendo a imposição de segunda multa, mesmo que apenas a título de majoração da primeira. Assim, ante a duplicidade de autuação, procede a nulidade de um dos processos administrativos (PA 25759.545043/2016-97), mantendo-se a penalidade naquele instaurado precedentemente pelo número de ordem (PA 25759.545024/2016-82). A alegação de que haveria reincidência deveria ter sido avaliada na própria aplicação da multa na origem, e não alegada somente agora diante da impugnação à exclusão de uma das multas por inexistência de infrações autônomas, não tendo sido revisada judicialmente a dosimetria da sanção em si, mas apenas a aplicação de duas multas no contexto da caracterização de infração única, conforme fundamentos fáticos do caso concreto. A sentença é, assim, mantida na integralidade. Por fim, cabe majorar os honorários advocatícios devidos pelo apelante, considerados o trabalho adicional em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, pela atuação nesta instância, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescido ao fixado na sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005309-80.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de procedência parcial de ação anulatória para desconstituir multas impostas pela ANVISA, fixada verba honorária recíproca de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Alegou-se que: (1) não houve bis in idem, pois em 25/03/2020 a decisão administrativa foi revista, diminuindo a multa em razão da continuidade infracional (artigo 71 do CP); (2) tal fato é superveniente ao saneamento da ação, devendo ser considerada no julgamento, nos termos do artigo 493 do CPC; e (3) a imposição de multa é legal e proporcional ao dano causado pelo cometimento de grave infração sanitária, tendo sido constatada reincidência como causa de majoração da pena. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005309-80.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANVISA. IMPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. EMBALAGENS COM AVARIAS E DESCONFORMIDADES. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MULTA. BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DE UMA DAS PENALIDADES. SUCUMBÊNCIA. 1. Constatada pelas circunstâncias do caso concreto que houve infração única, pois, ainda que divididas em duas cargas com a lavratura de dois autos de infração, a importação referiu-se ao mesmo produto, do mesmo fornecedor, com a mesma origem e defeitos face à legislação sanitária, e transportada ainda no mesmo voo da mesma data pela mesma companhia aérea, não se autoriza a aplicação de duas multas autônomas. 2. A revisão administrativa não importou reconhecimento de infração única, com aplicação apenas de uma das multas que foram cominadas, conforme reconhecido na sentença, mas, ao contrário, em razão de continuidade infracional, foi mantida uma das multas com acréscimo de valor resultante da prática da segunda infração, razão pela qual a decisão superveniente da ANVISA não prejudica a sentença nem configura fato novo a ser considerado no julgamento. 3. A alegação de que haveria reincidência deveria ter sido avaliada na própria aplicação da multa na origem, e não alegada somente agora diante da impugnação à exclusão de uma das multas por inexistência de infrações autônomas, não tendo sido revisada judicialmente a dosimetria da sanção em si, mas apenas a aplicação de duas multas no contexto da caracterização de infração única, conforme fundamentos fáticos do caso concreto. 4. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA APELADO: PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA Advogado do(a) APELADO: WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO - SP112733-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes, encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). **Diante do elevado número de requerimentos de sustentação oral por vídeoconferência incluídos em pauta de julgamento, fica facultada a juntada aos autos de sustentação oral gravada, em formato de arquivo de áudio ou vídeo, com o tempo máximo de duração estabelecido no Artigo 143 do RITRF/3ª Região, observados os formatos e tamanhos suportados pelo PJE, no prazo máximo, de 72 horas antes da data da sessão, o que implicará na renuncia à sustentação oral propriamente dita. Sessão de Julgamento Data: 09/11/2021, às 14:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 29 de setembro de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005309-80.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

30/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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