Tutela Antecipada Antecedente 5008395-25.2019.4.03.6105 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5008395-25.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2024, 12:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2024, 12:09

Trânsito em julgado

24/06/2024, 18:27

Publicação

10/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008395-25.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas REPRESENTANTE: EVONIL DIAS RABELO Advogado do(a) REPRESENTANTE: RAIMUNDO DUARTE DE LIMA - SP253727 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 4 de abril de 2024.

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2024, 11:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/04/2024, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/04/2024, 13:30

Conclusão (para julgamento)

26/03/2024, 12:37

Julgamento em Diligência

20/03/2024, 14:31

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 11:36

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008395-25.2019.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas REPRESENTANTE: EVONIL DIAS RABELO Advogado do(a) REPRESENTANTE: RAIMUNDO DUARTE DE LIMA - SP253727 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência.

15/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008395-25.2019.4.03.6105 REPRESENTANTE: EVONIL DIAS RABELO Advogado do(a) REPRESENTANTE: RAIMUNDO DUARTE DE LIMA - SP253727 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos, etc. Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas: Das providências preliminares: 1. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento do Julgado contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. 2. Ao autor para que apresente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing 3. Atendido, encaminhe-se os autos à CEAB/INSS (ex-APSADJ/INSS) para cumprimento do julgado (sentença/acórdão) no que se refere às providências de averbação de tempo, implantação ou revisão do benefício do autor. Prazo: 15 dias Da apresentação dos cálculos: 4. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Prazo: 60 dias 5. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação e eventual impugnação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Em caso de concordância ou no seu silêncio, que será considerado concordância tácita, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. Prazo: 15 dias Da expedição do ofício requisitório: 7. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser realizado antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso o advogado deverá apresentar o contrato de honorários devidamente assinado pelo constituinte e duas testemunhas, sob pena de preclusão do direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). Juntado o contrato, se em termos, fica desde já deferido o destaque. 8. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Prazo: 5 dias 9. O ofício requisitório será transmitido ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região após o decurso do prazo de vista das partes. Do sobrestamento dos autos e extinção da execução: 10. Após a transmissão do ofício, e não existindo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), até ulterior notícia de pagamento. 11. Com a notícia de pagamento dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados, em especial à parte beneficiária para o levantamento dos valores. 12. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 13. Após a cientificação das partes e não havendo pendência de outros pagamentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 23 de fevereiro de 2022.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVONIL DIAS RABELO Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO DUARTE DE LIMA - SP253727-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008395-25.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVONIL DIAS RABELO Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO DUARTE DE LIMA - SP253727-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVONIL DIAS RABELO Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO DUARTE DE LIMA - SP253727-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado, mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008395-25.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer em favor do autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício (03/05/2018), acrescidos de correção monetária e juros de mora. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Foi concedida a tutela antecipada (ID 164238006). Sentença não submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação (ID 164238010), alegando, de início que a r. sentença deve ser submetida à remessa necessária. No mérito, sustenta que o benefício a ser concedido deveria ter sido compatível com o laudo produzido, de forma que se concluísse pela concessão de auxílio acidente, e não de aposentadoria por invalidez. Requer a reforma total da sentença para julgar improcedentes os pedidos e, como tese subsidiária, para que seja concedido auxílio acidente; requer a fixação dos honorários advocatícios em razão da iliquidez da sentença. Faz prequestionamentos para fins recursais. Com as contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008395-25.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015). Portanto, não conheço da remessa oficial e passo à análise de mérito. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social e tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a"; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. A controvérsia no presente feito se refere à incapacidade laborativa da parte autora. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial realizado em 28/01/2020 (ID 164238001), atestou que o autor, aos 56 anos de idade, ser portador de sequela de fratura em coluna lombar, que acarreta limitações funcionais e quadro de dor, caracterizadora de incapacidade parcial e permanente, com data de início da incapacidade em 04/12/2002. Esclarece o Perito: Foi evidenciado que as lesões ocasionadas pela fratura com achatamento de L5 e a cirurgia de artrodese, comprometem o patrimônio físico do autor, acarretando limitações funcionais para o desempenho da sua função profissional e consequentemente diminuição da capacidade laboral. Há sinais objetivos que atestam a incapacidade laborativa. As lesões presentes são duradouras e não podem ser passiveis de cura total e são de caráter permanente e parcialmente incapacitante. Desse modo, considerando as conclusões do Perito, que há sinais objetivos que atestam a incapacidade do autor; portanto, deve ser restabelecido o benefício. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício (03/05/2018), conforme fixado na r. sentença. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para fixar os honorários advocatícios, nos termos consignados. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a"; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. A controvérsia no presente feito se refere à incapacidade laborativa da parte autora. 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial realizado em 28/01/2020 (ID 164238001), atestou que o autor, aos 56 anos de idade, ser portador de sequela de fratura em coluna lombar, que acarreta limitações funcionais e quadro de dor, caracterizadora de incapacidade parcial e permanente, com data de início da incapacidade, 04/12/2002. 4. Desse modo, considerando as conclusões do Perito, que há sinais objetivos que atestam a incapacidade do autor; portanto, deve ser restabelecido o benefício. 5. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício (03/05/2018), conforme fixado na r. sentença. 6. Apelação do INSS provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, para fixar os honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008395-25.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas REPRESENTANTE: EVONIL DIAS RABELO Advogado do(a) REPRESENTANTE: RAIMUNDO DUARTE DE LIMA - SP253727 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) Vistos. Cuida-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência na sentença, visando ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 541.668.576-6), cessado a partir de 03/05/2018, com redução proporcional do valor do benefício, sendo integralmente por 6 meses, com redução de 50% nos próximos 6 meses e, com redução de 75% nos últimos 6 meses, encerrando-se em 03/11/2019. Pretende, ainda, obter o pagamento das parcelas vencidas desde 03/05/2018 e indenização por danos morais. Relata que foi concedida aposentadoria por invalidez com data de início em 27/10/2009, em razão de sentença judicial transitada em julgado (autos 0010200-50.2009.403.6105 da 4ª Vara Federal de Campinas). Naqueles autos foi realizada perícia médica por especialista em ortopedia, tendo o experto concluído pela existência de incapacidade total e permanente em razão de retificação de lordose da coluna lombar, com lasegue positivo bilateral, neurológico com diminuição de força muscular de extensor do halux. Informa que, após passar por perícia médica administrativa em 03/05/2018, teve seu benefício reduzido 6 meses depois progressivamente até a cessação 03/11/2019, uma vez que a perícia não mais constatou a persistência da invalidez. Alega, contudo, que segue totalmente incapacitado, fazendo jus ao restabelecimento do benefício. Juntou documentos. Requereu justiça gratuita e juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 20897918). Citado, o INSS ofertou contestação arguindo prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que o autor recuperou sua capacidade laboral. Houve réplica. Foi realizada perícia médica na especialidade de ortopedia (ID 30735422), sobre a qual se manifestaram as partes. Instadas, as partes quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. Na espécie, ausentes irregularidades ou nulidades e tendo sido devidamente produzidas as provas documentais e periciais pertinentes, tem cabimento o pronto julgamento da lide. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Mérito: Inicialmente registro que, a despeito do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual implementou relevantes mudanças no Regime Geral de Previdência Social, em seu art. 3º consta que será garantido ao segurado o direito à obtenção do benefício segundo os critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para o acesso ao referido benefício. Assim, considerando que no caso em análise a DER é anterior à vigência da EC nº 103/2019, passo ao exame do mérito segundo a legislação à época vigente. Conforme relatado, busca o autor o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez e pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação/redução do benefício, em 02/04/2018. Os benefícios vinculados à incapacidade, total ou parcial, temporária ou permanente, do segurado são pagos enquanto subsistir o estado de incapacidade, sendo que a espécie de benefício concedido variará conforme a gradação da incapacidade e a sua persistência no tempo, ou seja, se for total e temporária, será concedido o auxílio-doença, se total e permanente, será concedida a aposentadoria por invalidez e se parcial e permanente será concedido o auxílio-acidente. Para a concessão de quaisquer destes benefícios exige-se que o requerente esteja vinculado ao Regime Geral da Previdência Social quando do advento da incapacidade ou, com outras palavras, que seja segurado. Assim, três são os requisitos para reclamar o benefício por incapacidade do INSS: a) condição de segurado: vinculação ao RGPS na qualidade de trabalhador; b) carência: número mínimo de contribuições para fazer jus ao benefício que, no caso do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é de 12 (doze) contribuições; c) estado de incapacidade surgido durante a vinculação ao regime de previdência: incapacidade para o exercício da atividade que habitualmente exerce, atestada por profissional habilitado. Fixados esses pontos, aos quais me remeterei abaixo, passo à análise do caso concreto. Qualidade de segurado: A carência e a qualidade de segurado do autor estão comprovadas, em razão de que este era beneficiário de aposentadoria por invalidez até 11/01/2020, data em que afirma permanecer incapacitado. Incapacidade laboral: Quanto à incapacidade laboral, verifico dos documentos médicos juntados aos autos – em especial o relatório médico, datado de maio de 2018 (id 19356522) – que o autor apresenta história de TRM artrodese lombar sem alteração do quadro. Examinado em 28/01/2020 pelo perito médico ortopedista, nomeado nos autos (id 33490420), este constatou, ao exame clínico, que: “O autor apresenta quadro clinico compatível com diagnóstico de sequela de fratura em coluna lombar.S32.” Constatou ainda que “Foi evidenciado que as lesões ocasionadas pela fratura com achatamento de L5 e a cirurgia de artrodese, comprometem o patrimônio físico do autor, acarretando limitações funcionais para o desempenho da sua função profissional e consequentemente diminuição da capacidade laboral. Há sinais objetivos que atestam a incapacidade laborativa. As lesões presentes são duradouras e não podem ser passiveis de cura total e são de caráter permanente e parcialmente incapacitantes.” Em relação à incapacidade, concluiu que “O autor apresenta limitações para exercer atividades que exijam força, repetitividade e esforços dinâmicos e estáticos com os seguimentos afetados” e que “apresenta incapacidade Parcial e Permanente para exercer sua atividade de labor Habitual”” Quanto à data de início da incapacidade, ponderou que iniciou-se em 04/12/2002. Pois bem. Em análise ao laudo pericial apresentado, tenho que o perito concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, fixando a data de início da incapacidade em 30/11/2010. Em que pese a conclusão da perícia médica pela incapacidade apenas parcial, o juízo não está a ele adstrito, devendo valorar o laudo em conjunto com as demais provas dos autos. Assim, conjugando-se as demais informações médicas (laudo médico ID 19356522 e perícia médica realizada nos autos 0010200-50.2009.403.6105) contidas nos autos, tenho que o autor está total e permanentemente incapacitada para a função habitual, uma vez que, na sua profissão, ele pratica atos repetitivos que exigem esforço dos membros inferiores e superiores, incompatíveis com a doença que o acomete. Assim, tenho que deve ser restabelecido o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de cessação de seu benefício (NB 32/541.668.576-6). Dos danos morais. Com relação ao pedido de indenização, a parte autora cingiu-se a alegar haver sofrido danos morais em decorrência do indevido indeferimento de seu pedido de concessão de aposentadoria. O pedido é improcedente nesse particular. Os requisitos essenciais ao dever de indenizar são: (I) ação ou omissão do agente; (II) a culpa desse agente; (III) o dano; (IV) o nexo de causalidade entre os requisitos I e III e (V) a inexistência de excludentes da responsabilidade, tais qual a culpa exclusiva do lesionado ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. O parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal ainda prevê que a responsabilidade civil do Estado (em seu conceito compreendidas suas autarquias) é objetiva nas hipóteses de o dano emergir de sua ação danosa. Prescinde-se, nessa hipótese, da apuração da culpa para sua responsabilização civil do Estado. Noutro giro, é subjetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão estatal representativa de faute du service publique. Isso porque a ilicitude no comportamento omissivo estatal é aferida sob o olhar de ele ter ou não deixado de agir na forma que lhe determinava a lei. No caso dos autos, não se verificam a culpa do INSS nem tampouco a prova concreta de algum específico e particular dano ao autor. A espécie dos autos é daquelas em que a Administração Pública tem campo para interpretar fatos sobre os quais se pautam os direitos requeridos, como a existência ou não de especialidade da atividade laboral desenvolvida. A decisão administrativa, assim, valeu-se de impeditivo abstrato (normativo) legítimo ao indeferimento da concessão do benefício, após análise interpretativa de fatos invocados pelo requerente (autor). Ademais, embora sejam presumíveis as consequências do não recebimento do benefício, com o qual o autor contaria todo mês, não houve comprovação de algum fato constrangedor específico ou de algum abalo moral efetivo decorrente do indeferimento do requerimento. Nesse sentido, veja-se o seguinte excerto de julgado: “Todavia, o autor limitou-se a alegar genericamente que sofreu danos morais e materiais, sem os discriminar ou descrever, e muito menos apontar os fatos de que decorreram e sua ligação com a demora no recebimento de seu benefício previdenciário” (TRF3; AC 2001.61.20.007699-6/SP; 2ª Turma; DJU 07/03/2008, p. 766; Rel. Henrique Herkenhoff). DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Evonil Dias Rabelo, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno INSS a: (1) restabelecer em favor do autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício, qual seja, 03/05/2018, observada a redução progressiva; (2) pagar, após o trânsito em julgado, os valores devidos a título do benefício desde 03/05/2018, observados os parâmetros financeiros abaixo. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Uma vez sucumbente no pedido, cabe ao INSS o reembolso das despesas ao juízo, que a custeou por meio da receita destinada pela Justiça Federal à assistência judiciária gratuita (AJG). Custas na forma da lei. Defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (natureza alimentar) e verossimilhança das alegações. Assim, determino ao INSS que implante em favor do autor o benefício ora reconhecido, no prazo de 15 (quinze) dias. Seguem os dados para fim administrativo-previdenciário: NOME / CPF Evonil Dias Rabelo /377.283.776-04 Nome da mãe Narciza Dias Rabelo Espécie de benefício Restabelecimento Aposentadoria por invalidez Número do Benefício NB 32/541.668.576-0 Data do início do benefício 03/05/2018 Data da citação 17/01/2020 Prazo para cumprimento 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão Espécie não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pelo autor, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 24 de fevereiro de 2021.

26/02/2021, 00:00