Execução Fiscal 0027702-81.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0027702-81.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/05/2024, 17:57

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/05/2024, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 22:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 22:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/03/2024, 16:36

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/03/2024, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRADDUAL PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS BIONDI MOREIRA - SP392316 D E S P A C H O ID 290171697: Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que, tempestiva e regularmente interpostos. Sustenta a Exequente omissão na decisão embargada, alegando que “Após o DEPÓSITO, OU há Embargos à Execução ou o decurso do prazo in albis e a transformação em pagamento definitivo. Não pode o processo suportar um depósito e, logo em seguida, haver um parcelamento...” Passo a decidir. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que mantém os valores penhorados em depósito judicial e suspende o feito em razão do parcelamento. Denota-se que a pretensão da embargante é de revisão do conteúdo decisório, o que deve ser suscitado em sede de agravo. Sendo assim, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027702-81.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2023, 21:13

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2023, 15:28

Conclusão (para despacho)

23/07/2023, 22:30

Petição (Embargos de declaração)

19/06/2023, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRADDUAL PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS BIONDI MOREIRA - SP392316 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027702-81.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de caso em que há valor em depósito, o que equivale a penhora. O valor cobre integralmente o débito e não pode ser liberado porque é anterior à formalização do acordo de Transação Excepcional (parcelamento com desconto). Assim, o pedido de utilização do valor em depósito para pagar parcelas do acordo não pode ser deferido, assistindo razão à Exequente. É que tal valor somente poderá ser utilizado para quitar “valor cheio” de alguma das CDAs, já que haveria prejuízo à Exequente se utilizado fosse para quitar valor com desconto. Assim, fica indeferida a utilização da forma pretendida pela Executada, que deverá se manifestar sobre a forma de utilização sugerida pela Exequente, qual seja, a Divisão da Dívida Ativa da União destacará a CDA, imputará a quantia, e retornará com a inscrição para a conta da Transação. Em havendo concordância ou silêncio da Executada, proceda-se à transformação. Caso contrário, mantenha-se o depósito e arquive-se o processo, sobrestado, em face do parcelamento. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2023, 22:42

Documentos

Despacho

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRADDUAL PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS BIONDI MOREIRA - SP392316 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027702-81.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal onde houve a penhora de ativos financeiros, pelo SISBAJUD, no valor de R$ 55.213,38, em 07/08/2019 (fl. 132 do ID 39483074), depositados na conta 2527.635.00024727-0. Intimada, a Exequente informou que na data do depósito o valor do crédito executado somava R$ 53.785,79 – ID 48849943. Como a Executada estava em local incerto e não sabido foi expedido edital de intimação da penhora, publicado em 27/07/2021. Antes de decorrido o prazo do edital, a Executada, ingressou nos autos requerendo a suspensão da execução, em razão da adesão ao parcelamento (ID 102993036), celebrado em 13/09/2021. O feito foi suspenso, conforme decisão de ID 187179770, de 17/12/2021. Já em 18/02/2022, a Executada requereu a devolução dos valores penhorados (ID 243333575), o que foi indeferido, uma vez que “a transação celebrada após a apenhora, sendo causa suspensiva da exigibilidade superveniente não autoriza a liberação de qualquer constrição efetuada nos autos. E eventual liberação somente ocorrerá após o cumprimento do acordo, com efetiva quitação das parcelas pactuadas”, conforme ID 244610317. Na sequência a Executada requer “seja deferida a utilização do numerário depositado nos autos para quitação das parcelas 9 a 32 da Transação Excepcional celebrada entre a executada e o Fisco sob o nº 004644753” e/ou “sucessivamente, não sendo deferido o pleito anterior a executada requer seja o numerário depositado nestes autos utilizado para quitação da dívida representada pelas CDA’s supra referidas, todas objeto do referido parcelamento observados os descontos concedidos em razão da transação excepcional deferida e, após, que seja determinado ao fisco que proceda ao recálculo do parcelamento deferido sob o nº 4644753”, conforme ID 244695810. A Exequente concordou com a “transformação do valor em pagamento definitivo, que será alocado na dívida no momento do depósito (antes da transação) reduzindo ou quitando o acordo com a exequente” – ID 246260733. E informou o valor indicado no ID 48849943 (R$ 53.785,79, em ago/2019) para transformação. Sobreveio a seguinte decisão (ID 257616224): “ID 244695810: Defiro a transformação em pagamento da Exequente, do montante de R$ 53.785,79, em 07/08/19, do depósito judicial de fl. 132 do ID 39483074, solicitando informações acerca de eventual saldo remanescente após a conversão. Expeça-se o necessário e encaminhe-se à CEF para cumprimento. Na sequência, intime-se a Exequente, para imputação e manifestação acerca da satisfação do crédito e extinção do feito. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 22 de Julho de 2022”. A referida decisão é objeto de embargos de declaração da Executada, onde alega-se omissão na decisão que não teria apreciado os pedidos do ID 244695810. A Exequente se manifestou no ID 259880581, pela rejeição dos embargos, alegando que “a pretensão da executada carece de amparo legal, pois não há qualquer previsão que autorize a utilização de valores depositados judicialmente (no caso, bloqueados por ato sub-rogatório) para abatimento da transação com aplicação de eventuais descontos”. Decido. Por ora, suspendo o cumprimento da decisão de ID 257616224. Com a finalidade de procedermos a correta conversão de valores, intime-se a Exequente para esclarecer a sua manifestação, uma vez que a transação foi homologada e, de acordo com a Executada, houve a quitação de algumas parcelas. Com relação aos valores penhorados em excesso (R$ 1.427,59, em 07/08/2019), a fim de dar maior celeridade ao feito, intime-se a Executada, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 5 dias, indique os dados de uma conta bancária vinculada ao mesmo CPF/CNPJ do beneficiário e de preferência da CEF para que seja efetivada a devolução por meio de transferência eletrônica, em substituição ao alvará de levantamento. Com a indicação, oficie-se à CEF. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/01/2023, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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