Execução de Título Extrajudicial 0003223-11.2015.4.03.6112 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003223-11.2015.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - MG124698, MARIA SATIKO FUGI - SP108551, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 REPRESENTANTE: ELLUS DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS LTDA - EPP, ISAQUEL IZAIAS, VALDOMIRA PEREIRA IZAIAS Advogado do(a) REPRESENTANTE: VINICIUS VILELA DOS SANTOS - SP298280 Advogado do(a) REPRESENTANTE: VINICIUS VILELA DOS SANTOS - SP298280 Advogado do(a) REPRESENTANTE: VINICIUS VILELA DOS SANTOS - SP298280 D E C I S Ã O Prevê o atual art. 95 do CPC/15, em linhas gerais, que cabe à parte que requereu a perícia a responsabilidade pelo ônus da remuneração do expert, bem como que o juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. Tal medida é consentânea à regra da responsabilidade das partes pela antecipação do pagamento das despesas com as diligências e/ou atos que requererem no processo (cf. art. 82, segunda parte, do CPC/15). Tendo a executada impugnado a avaliação do oficial de justiça, deu causa à nomeação de perito para a reavaliação do bem penhorado, cabendo à ela o ônus de adiantar os honorários periciais. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, formulado pela executada, em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Súmula 481 do STJ. O art. 98 do NCPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo Diploma, só há presunção de veracidade na "alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural". Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. Confira-se o entendimento do STJ: "3. A col. Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido a pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 4. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula 481/STJ)." AgInt no AgInt no AREsp 901452/SP. "(...) 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes." AgInt no REsp 1619682/RO. Portanto, não basta alegar dificuldades financeiras para que a pessoa jurídica possa se beneficiar com a gratuidade da justiça, havendo que se comprovar a efetiva necessidade. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003223-11.2015.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada. Deposite a executada os honorários periciais no prazo de 15 (dias), sob pena de cancelamento da avaliação por perito nomeado pelo juízo, prevalecendo a perícia do oficial de justiça. Publicada pelo sistema PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de julho de 2021.

28/07/2021, 00:00

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