Execução Fiscal 5021839-88.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5021839-88.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

18/05/2023, 21:12

Trânsito em julgado

18/05/2023, 21:12

Publicação

02/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: JOSE LUIZ DE FRANCA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021839-88.2019.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, a exequente requereu a extinção do feito em virtude do cancelamento da inscrição do débito. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a petição da exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas parcialmente recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte exequente é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Não há constrições a serem resolvidas. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, data supra.

01/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2023, 18:21

Cancelamento de Dívida Ativa

27/02/2023, 18:46

Conclusão (para julgamento)

10/02/2023, 14:59

Mero expediente

02/02/2023, 17:46

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 13:32

Expedida/certificada

08/11/2022, 18:14

Mero expediente

07/11/2022, 19:53

Conclusão (para despacho)

04/10/2022, 09:48

Mero expediente

23/06/2022, 12:44

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 10:43