Cumprimento de sentença 0005743-48.2013.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0005743-48.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WLADMIR ROMERO Advogado do(a) APELADO: MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA - SP236137-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Foram manejados ambos os recursos excepcionais. Abaixo segue análise de admissibilidade dos dois recursos interpostos: Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de cancelamento do arrolamento de bens. Especialmente sobre a possibilidade de aplicação da lei posterior que alterou o valor mínimo para o deferimento da medida administrativa fiscal. O juízo singular reconheceu o direito do contribuinte, o que ensejou o manejo de apelação pela União e a decisão foi mantida nesta Corte. O acórdão concluiu pela possibilidade de aplicação da novel legislação. De sua parte, a recorrente protesta pelo reconhecimento de seu direito, afirmando a inaplicabilidade do art. 106 do CTN no caso concreto. 1. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005743-48.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Pugna a recorrente pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido, ante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. Decido. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do artigo 1.029 do Código de Processo Civil. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. O recurso comporta admissão. Com efeito, acerca do debate foi encontrado precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO LIMITE PELO DECRETO 7.573/2011. INAPLICABILIDADE DO ART. 106 DO CTN. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Discute-se nos autos a aplicação do Decreto 7.573/2011, que aumentou o limite anteriormente previsto no art. 64, § 7o. da Lei 9.532/1997 de R$ 500.000,00 para R$ 2.000.000,00 para o arrolamento fiscal, aos procedimentos já iniciados, com fundamento na retroatividade da lei tributária mais benéfica ao contribuinte. 2. Como bem pontuou o Tribunal de origem, o arrolamento de bens e direitos não configura penalidade por infração à legislação tributária, consistindo em mero inventário dos bens do contribuinte, que permite à autoridade fazendária um melhor acompanhamento da movimentação patrimonial do devedor, evitando-se o desapossamento de bens sem o conhecimento do fisco (fls. 232). Logo, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 106 do CTN para fins de extinção dos arrolamentos já instaurados com fundamento na legislação anterior. Precedente: AgRg no AREsp. 289.805/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2013. 3. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1464715/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020) Considerando possível divergência entre o entendimento emanado desta Corte com a jurisprudência superior, tem-se pertinente o trânsito recursal. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. 2. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, interposto por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Pugna a recorrente pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido, ante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. Decido. A solução da controvérsia dependeu da análise da legislação federal e a jurisprudência da Suprema Corte é pacífica a afirmar que o debate dos autos é de cunho infraconstitucional, de forma que descabe o manejo do recurso extremo, porquanto a violação é apenas reflexa. No particular, confira-se: EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Arrolamento de bens. Apontada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo acerca da análise da legitimidade do arrolamento de bens da ora recorrente ante a alegada existência dos requisitos referentes à imunidade tributária e sua devida comprovação em sede de mandado de segurança, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. (ARE 1122971 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 04-09-2018 PUBLIC 05-09-2018) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 7 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(26)