Procedimento Comum Cível 0001656-19.2008.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001656-19.2008.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/09/2023, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/09/2023, 18:26

Trânsito em julgado

21/09/2023, 18:25

Publicação

10/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ALBERTO CADELCA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO RICCHINI LEITE - SP204047 S E N T E N Ç A Verifico a ocorrência da situação prevista no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 771 e 925 do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 5 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001656-19.2008.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2023, 09:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/07/2023, 19:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/07/2023, 19:54

Conclusão (para julgamento)

05/07/2023, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ALBERTO CADELCA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO RICCHINI LEITE - SP204047 D E S P A C H O 1. Dê-se ciência à parte exequente do depósito referente ao pagamento do ofício requisitório (PRC) expedido nos autos, bem como promova o respectivo levantamento, juntando aos autos o comprovante de saque, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cabe esclarecer que não há necessidade de expedição de alvará ou ofício para transferência eletrônica de valores para a realização do respectivo levantamento, uma vez que o valor depositado está à disposição do beneficiário (situação do pagamento liberado), que deverá se dirigir a uma das agências da instituição financeira depositária, para a realização do saque pertinente. 3. Após, à conclusão para sentença de extinção da execução. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001656-19.2008.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

07/06/2023, 00:00

Mero expediente

02/06/2023, 18:56

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2023, 17:39

Documentos

Sentença

•07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ALBERTO CADELCA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO RICCHINI LEITE - SP204047 D E S P A C H O O INSS requer a revogação da gratuidade da justiça para executar honorários advocatícios sucumbenciais, ao argumento de que o recebimento de valores dos atrasados devidos pela autarquia, e de que sua renda, decorrente do recebimento de benefício previdenciário, é superior a faixa de isenção do imposto de renda, hipóteses que configurariam a cessação da situação de hipossuficiência da parte exequente. A parte exequente manifestou-se, alegando que não houve alteração da situação sua hipossuficiência, pugnando pela manutenção da gratuidade da justiça. Anoto, inicialmente, que, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, “deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso”. No caso dos autos, não houve impugnação à gratuidade da justiça, o que caracteriza a preclusão acerca dessa matéria. Nesse sentido: “O pedido de gratuidade foi deferido em despacho inicial, após a distribuição da ação. Devidamente citado dos termos da ação e intimado da concessão da gratuidade, o INSS não interpôs qualquer recurso ou impugnação nesse sentido, razão pela qual a matéria está acobertada pela preclusão.” (TRF/3.ª Região, ApCiv 5004449-39.2018.403.6183, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal PAULO SÉRGIO DOMINGUES, e-DJF3 12.8.2020). Além da ocorrência da preclusão, cabe ressaltar que o egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região firmou o entendimento de que “por força de lei, o assistido pela chamada justiça gratuita, tem garantida a suspensão de exigibilidade de despesas e honorários, dada a impossibilidade de arcar com os ônus sucumbenciais ‘(...) sem prejuízo do sustento próprio ou da família (...)’ (art. 12, Lei nº 1.060/50)”; e de que o pagamento da quantia devida pela autarquia previdenciária, composta da soma de diferenças mensais de benefício previdenciário, “não tem o condão de acarretar mudança da situação econômica da parte assistida”, razão pela qual “não afasta o estado inicial que justificou o deferimento da gratuidade processual, apenas indica a quitação de débitos mensais acumulados, que o segurado deixou de receber” (TRF/3.ª Região, ApCiv 0000198-83.2016.403.6102, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, e-DJF3 13.8.2020). No tocante à alegação de que o rendimento da parte exequente é superior ao valor da faixa de isenção do imposto renda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rejeita critérios exclusivamente objetivos não previstos em lei. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSTO DE RENDA. FAIXAS DE RENDIMENTOS. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de isenção do imposto de renda, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1372128/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 26/02/2018). Assim, o INSS não logrou demonstrar qualquer alteração relevante na situação econômico-financeira da parte exequente, o que impede a revogação da gratuidade da justiça. Posto isso, mantenho a concessão da gratuidade de justiça, e CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001656-19.2008.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro o pedido de execução de honorários de sucumbência formulado pelo INSS, restando prejudicados os demais pedidos. Inclua-se BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 05.325.542/0001-58, como representante processual do polo ativo, para fins de expedição dos ofícios requisitórios referentes aos honorários advocatícios em nome da referida sociedade. A decisão, com decurso de prazo, acolheua impugnação apresentada pelo INSS, para reconhecer como devido o valor de R$ 197.901,12, atualizado para março de 2021, apurado pela Contadoria do Juízo (Id 58057991), bem como condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, na fase do cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o montante por ele apresentado e aquele apurado pela Contadoria Judicial, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da gratuita. Após, dê-se vista às partes das minutas dos ofícios requisitórios cadastradas para manifestação, no prazo de até 3 (três) dias. Havendo concordância com os dados e valores ou decorrendo o prazo sem impugnação, será providenciada a transmissão dos ofícios requisitórios. Após o decurso do prazo recursal, será providenciada a transmissão dos ofícios requisitórios. Aguardem-se os pagamentos em arquivo sobrestado. Intimem-se.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ALBERTO CADELCA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO RICCHINI LEITE - SP204047 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001656-19.2008.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de impugnação à execução de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de JOSÉ ALBERTO CADELCA, objetivando o reconhecimento de que os cálculos do crédito do exequente foram elaborados com base em valores incorretos (Id 48449740), o que resultou na apuração de um montante indevido. Intimado, o exequente manifestou-se sobre a impugnação (Id 56475218). Por despacho (Id 56493394) foi determinada a remessa à Contadoria Judicial para que fosse calculado o crédito devido ao exequente. Em resposta, o auxiliar do Juízo elaborou parecer contábil (Id 58057991). Foi oportunizada manifestação às partes sobre os cálculos, no prazo legal. É o breve relato. DECIDO. A presente execução foi conduzida com rigorosa observância aos princípios do devido processo legal, não dependendo de outras provas. De acordo com a conta de liquidação apresentada pelo exequente (Id 48449740), o crédito importava em R$ 310.946,57, atualizado até março de 2021. De acordo com a conta de liquidação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social foi apurado um crédito em favor do exequente de R$ 198.751,60, atualizado até março de 2018 (Id 54712763). Ainda importa ressaltar o caráter alimentar do crédito da exequente. Conforme despacho (Id 56493394) e cálculos (Id 58057991), os valores apurados pelo exequente não correspondem ao que restou consignado na sentença e acordão que transitou em julgado (Id 44844954). Nessas circunstâncias, considerando-se a conta de liquidação apresentada pelo exequente (Id 48449740 - R$ 310.946,57), INSS (Id 54712763 - R$ 198.751,60), e pela Contadoria do Juízo (Id 58057991 - R$ 197.901,12), impõe-se reconhecer que os cálculos apresentados pelo exequente encontram-se em desacordo com o que restou julgado, devendo ser acolhido por este Juízo, o total apurado pelo referido setor técnico. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS, para reconhecer como devido o valor de R$ 197.901,12, atualizado até março de 2021, bem como condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, na fase do cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, do valor da diferença entre o montante por ele apresentado e aquele apurado pela Contadoria Judicial (Id 58057991), posicionados para a data do cálculo. Porém, por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária, nos termos estabelecidos no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, prossiga-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 27 de agosto de 2021

31/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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