Procedimento Comum Cível 5018167-90.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018167-90.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2024, 18:29

Publicação

21/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: PAULA LIMA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: FABIANE CARVALHO ASSIS - SP320145 APELADO: PATEO DO CAMBUCI LOTE I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: ISABELLA CATARINE GONCALVES DA SILVA - MG210396, MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451, RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO - MG105121 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, ficam intimadas as partes do retorno do processo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. No silêncio, o feito será arquivado. São Paulo, 19 de novembro de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018167-90.2020.4.03.6100

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2024, 18:45

Recebimento

24/09/2024, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PAULA LIMA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: FABIANE CARVALHO ASSIS - SP320145-A APELADO: PATEO DO CAMBUCI LOTE I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Homologo o pedido de desistência do recurso formulado no ID 292270025, nos termos do artigo 998 do CPC. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018167-90.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Intime-se. Após as formalidades legais, dê-se baixa no sistema PJe. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PAULA LIMA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: FABIANE CARVALHO ASSIS - SP320145-A APELADO: PATEO DO CAMBUCI LOTE I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Homologo o pedido de desistência do recurso formulado no ID 292270025, nos termos do artigo 998 do CPC. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018167-90.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Intime-se. Após as formalidades legais, dê-se baixa no sistema PJe. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: PAULA LIMA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: FABIANE CARVALHO ASSIS - SP320145-A APELADO: PATEO DO CAMBUCI LOTE I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ISABELLA CATARINE GONCALVES DA SILVA - MG210396-A, MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A, RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO - MG105121-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 285309676: Tendo em vista a impossibilidade conciliatória conforme discorrido pela CEF e, sendo o ato conciliatório uma transigência entre as partes, o feito terá regular prosseguimento. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018167-90.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Intime-se. São Paulo, 5 de março de 2024.

07/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2023, 18:48

Publicação

20/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULA LIMA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIANE CARVALHO ASSIS - SP320145 REU: PATEO DO CAMBUCI LOTE I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogados do(a) REU: ISABELLA CATARINE GONCALVES DA SILVA - MG210396, MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451, RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO - MG105121 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, o processo será remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para julgamento do recurso. São Paulo, 18 de outubro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018167-90.2020.4.03.6100

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2023, 17:58

Petição (Apelação)

29/09/2023, 17:15

Documentos

Ato ordinatório

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULA LIMA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIANE CARVALHO ASSIS - SP320145 REU: PATEO DO CAMBUCI LOTE I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogados do(a) REU: ISABELLA CATARINE GONCALVES DA SILVA - MG210396, MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451, RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO - MG105121 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018167-90.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por PAULA LIMA FERREIRA na qual requer a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária autônoma, e, por conseguinte, a devolução das parcelas pagas devidamente corrigidas. Narra a parte autora, em síntese, que, em 29 de outubro de 2018, celebrou contrato de promessa de compra e venda com a empresa Pateo do Cambuci Lote I Empreendimentos e Participações Ltda, por meio do qual adquiriu a Unidade nº 36, Bloco 1, do empreendimento Pátio Central – Arte SP, situado no bairro do Cambuci, na cidade de São Paulo/SP. Argumenta que o preço do imóvel foi de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), a ser pago mediante parcelas constituídas por sinal, utilização de FGTS e financiamento bancário. Ressalta a autora, entretanto, por dificuldades financeiras enfrentadas em virtude de problemas de saúde na família, foi obrigada a interromper a adimplemento do contrato. Nesse sentido, em 10.2019, aduz ter enviado mensagem eletrônica à parte ré comunicando a desistência do contrato, além de pleitear a devolução dos valores pagos. Para sua surpresa, porém, afirma ter sido informada sobre a impossibilidade da pretendida rescisão, uma vez que já teria ocorrido o contrato de financiamento com a CEF, devendo, portanto, ser realizado acordo relativo às parcelas vencidas. Nesse contexto, sustenta que o referido impedimento não seria oponível à contratante, porquanto o contrato, por ser de adesão, conteria cláusulas abusivas, e, portanto, nulas, sobretudo por violar as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, salienta que a pretendida rescisão contratual não geraria grave prejuízo às construtoras e incorporadoras, já que poderiam revender o imóvel no mercado. Inicialmente distribuída a presente ação perante a Justiça Estadual, foi proferida decisão pelo Juízo da 43ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP que determinou, mediante emeda à petição inicial, a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo do feito (ID 38672520 - Pág. 4) e a remessa do feito a uma das varas da Justiça Federal. Recebidos os autos nesta 8ª Vara Cível Federal, foram ratificados todos os atos processuais anteriormente praticados, inclusive a decisão que deferiu a antecipação da tutela pleiteada, cujos efeitos foram estendidos à Caixa Econômica Federal (ID 40300254). Apresentada contestação pelo PATEO DO CAMBUCI LOTE I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (ID 41103187). Devidamente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em contestação, arguiu, preliminarmente, acerca da inépcia da petição inicial. No mérito, ressaltou inexistir previsão legal que justifique a pretendida rescisão contratual, além de ressaltar sobre a natureza jurídica do negócio jurídico firmado pela autora (contrato de mútuo). (ID 41583328). Comunicada a interposição do Agravo de Instrumento nº 5030179-06.2020.4.03.0000, o qual foi negado provimento (ID 48996281). Réplica (ID 44628351). Considerando o alegado descumprimento da decisão que deferiu a antecipação de tutela, a CEF foi intimada a suspender todas as cobranças provenientes do contrato, inclusive aquelas relativas à conta aberta para efetivação do contrato de mútuo (ID 130566673). Remetidos os autos à CECON, restou infrutífera a tentativa de conciliação (ID 264206382). Com o julgamento do Tema nº 1.095 do STJ, e sem pedido para produção de outras provas, retornaram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. Afasto a preliminar relativa à inépcia da petição inicial, conforme arguido pela CEF. Isso porque o argumento que fundamento referida tese (impossibilidade de rescisão do contrato) diz respeito a aspecto inerente ao mérito da demanda, o qual será apreciado em conjunto. Sem outras preliminares ou questões processuais, passo ao exame do mérito. Com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apesar de a parte autora alegar vulnerabilidade em face das rés, verifico que todos os documentos necessários para apreciação dos pedidos foram acostados aos autos, sobretudo, os contratos celebrados e demais documentos correlatos, motivo pelo qual não se justifica a inversão do ônus da prova. Os demais argumentos ventilados na exordial possuem cunho essencialmente jurídico, pois se referem a possibilidade ou não de rescisão contratual. No que concerne ao mérito propriamente dito, necessário registrar, de início, que será analisada individualmente eventual responsabilidade de cada ré de acordo com os pactos firmados. Nesse sentido, deixo consignado que, no caso, não há que se falar em solidariedade, pois é possível delimitar a participação de cada pessoa jurídica nos negócios questionados, os quais, embora correlatos, são dotados de autonomia. Extrai-se dos autos que, na data de 29.10.2018, a autora celebrou com a incorporadora PATEO CAMBUCI “CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA”, relativa ao apartamento BL01-036- Pátio Central – Arte SP Cambuci, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), a ser quitado de forma parcelada. Quanto ao pagamento, constituído por sinais, financiamento parcela mensal e anual, além do uso do FGTS, foram especificados, no contrato, a data de pagamento, os valores, as quantidades, os totais e a incidência ou não de reajuste. Em relação à parcela a ser quitada por meio de financiamento, no montante de R$ 149.850,66 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), previu expressamente o §3º do item IV da avença: Parágrafo Terceiro – O COMPRADOR declara-se ciente de que a obtenção do financiamento habitacional junto à Instituição Financeira para quitação da “Parcela Financiamento” no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura deste contrato é condição suspensiva do presente negócio, que somente passará a surtir efeitos após a assinatura do competente instrumento entre o COMPRADOR, a Instituição Financeira e a INCORPORADORA. Em caso de não aprovação, no prazo aqui referido (o que deverá ser comprovado pelo COMPRADOR à INCORPORADORA), ente contrato considerar-se-á resolvido de pleno direito. Consta dos autos, ainda, que a parte autora, em atendimento à disposição acima e em inequívoco intuito de ratificar a negociação realizada, celebrou, em 21.01.2019, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALEINAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - RECURSOS DO FGTS COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO(S) DEVEDOR(ES)”, no qual constou expressamente de R$ 149.850,66 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), bem como indicação do mesmo imóvel como objeto da aquisição. Nesse sentido, o argumento de que não teria mais interesse na manutenção do contrato, não se sustenta, assim como não merecem prosperar os pedidos decorrentes desta objetivada rescisão. Com efeito, há comprovação de que a promessa de compra e venda foi sucedida por contrato celebrado com a CEF com garantia de alienação fiduciária (ID 38672510 - Págs. 75/107). Em função disso, eventual rescisão pura e simples, como pretende a autora, não se mostraria possível, haja vista que o objeto da compra e venda (isto é, o imóvel) constitui garantia do contrato de mútuo celebrado com a CEF regido pela Lei nº. 9.514/97. Desse modo, eventual desinteresse no prosseguimento do financiamento não encontra amparo na legislação de regência, justamente porque o valor financiado deverá ser integralmente utilizado para construção/aquisição do bem junto à vendedora (Incorporadora). Dessa forma, o agente financeiro não pode ser prejudicado por eventual descontentamento/desinteresse da autora, uma vez que se trataram de negócios jurídicos distintos. A esse respeito, assim estabelece a Lei nº. 4.591/1994: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - a integralidade da comissão de corretagem;(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. (...) § 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. § 11. Caberá ao adquirente demonstrar o exercício tempestivo do direito de arrependimento por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, considerada a data da postagem como data inicial da contagem do prazo a que se refere o § 10 deste artigo. § 12. Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias a que se refere o § 10 deste artigo sem que tenha sido exercido o direito de arrependimento, será observada a irretratabilidade do contrato de incorporação imobiliária, conforme disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.(Grifei). Nesse contexto, a autora assumiu obrigação autônoma para com a CEF e não exerceu o direito de arrependimento perante a Incorporadora no prazo legal. Portanto, a avença (compra e venda) tornou-se irretratável e, por conseguinte, a rescisão do financiamento. Outrossim, especificamente no que se refere ao financiamento, conforme já assinalado, não há previsão para a simples “rescisão” ainda que a data para pagamento da parcela deste valor tenha sido posterior ao ajuizamento da ação, restando obrigação diversa para com a instituição financeira que, ressalto, já estava efetivamente concluída. Caso a autora não prossiga com os pagamentos, conforme já noticiado nos autos, a consequência será o início do procedimento de execução extrajudicial do bem, previsto na Lei nº. 9.514/1997, com o envio do imóvel a eventual leilão. Vale ainda mencionar que nem mesmo a alegação de onerosidade excessiva tem sido aceita pelos tribunais superiores para a rescisão de contratos de financiamento, de maneira que o simples desinteresse da autora, fora do prazo legal previsto em relação à compra e venda, também não pode ser acolhido. Sobre o tema, destaco o recente aresto deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI 9.514/97. RESP 1.891.498. TEMA REPETITIVO 1095 STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na origem, a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda objetivando a rescisão do contrato de financiamento habitacional e do contrato de promessa de compra e venda, bem como a condenação das requeridas na devolução dos valores já pagos, corrigidos monetariamente, ou a retenção de no máximo 3% (três por cento) desse valor. Alegou que, em razão de dificuldades financeiras, não possui mais interesse em continuar pagando as parcelas do financiamento, pleiteando a rescisão contratual e consequente restituição dos valores desembolsados. 2. Após o julgamento do REsp 1.891.498/SP (Tema Repetitivo 1095), que discutia a definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, foi firmada a seguinte tese: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” (REsp n. 1.891.498/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022.) 3. A Lei nº 9.514/97 estabeleceu o processo que deve ser realizado no caso de resolução do contrato garantido por alienação fiduciária por inadimplemento do devedor, preservando a este último o direito de ser devidamente constituído em mora, realizar a purgação da mora, ser notificado dos leilões extrajudiciais, e ainda, após realizada a venda do bem, receber o valor que exceder do credor fiduciário, caso existente, considerando, ainda, o valor da indenização de benfeitorias depois de deduzido o quantum da dívida e as despesas e encargos. Assim, no caso de inadimplemento (não pagamento da dívida), e constituído em mora o devedor fiduciário, o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e eventual devolução de valores ao adquirente deverá ser processado nos termos da Lei nº 9.514/97, por ser norma específica e também posterior ao Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso dos autos, compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do decidido no REsp 1.891.498 (Tema 1.095). 5. Na espécie, o apelante celebrou Compromisso de Compra e Venda de imóvel com a incorporadora, e Contrato de Financiamento Imobiliário com garantia de alienação fiduciária com a CEF, registrado por meio de escritura pública. Assim, com a obtenção do financiamento imobiliário para quitação do preço, com execução da garantia em alienação fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/97, a relação entre a apelante e a incorporadora evoluiu de simples promessa de compra e venda para a efetiva venda do bem, estabelecendo entre as partes uma relação complexa, não havendo base para a rescisão contratual sem motivo idôneo. A desistência do imóvel em decorrência de dificuldades financeiras não se apresenta como motivo suficiente para impor a rescisão contratual nos termos requeridos. Tema 1095. Precedentes desta Corte. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001538-69.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 21/08/2023, DJEN DATA: 24/08/2023) (g.n) Como visto, nenhum ato ilícito foi praticado pelas rés, muito menos pode-se falar em lesão a direito de cunho extrapatrimonial da autora. Na realidade, tem-se que é a autora quem está inadimplente com suas obrigações, por desinteresse em continuar com o contrato. Nestes termos, ausentes ilegalidades praticadas pelas rés, a rejeição dos pedidos da autora é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, REVOGO a decisão que deferiu a antecipação de tutela e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial. Sem custas ante a gratuidade concedida. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (a ser distribuído proporcionalmente entre ambos), corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. A execução da referida verba fica suspensa, dada a gratuidade concedida. Sentença não sujeita à remessa necessária. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULA LIMA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIANE CARVALHO ASSIS - SP320145 REU: PATEO DO CAMBUCI LOTE I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461 D E C I S Ã O Baixo os autos em diligência e altero a conclusão para decisão. As partes foram intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, "manifestem-se as partes acerca da afetação pelo C. STJ do TEMA 1095: "Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia.". Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, deverão as rés informarem se a autora estava inadimplente antes da concessão da tutela antecipada pelo Juízo Estadual e por este Juízo, devendo, ainda, ser informado se a ré PATEO DO CAMBUCI já recebeu a integralidade dos pagamentos pela unidade vendida, devendo apresentar(em) os respectivos comprovantes." A determinação acima foi cumprida parcialmente, visto que as partes nada disseram sobre a afetação pelo C. STJ do TEMA 1095, bem como pelo fato de a ré PATEO CAMBUCI ter, apenas, informado que a autora já estava inadimplente desde o período de julho de 2019, ou seja, antes da concessão da tutela antecipada, nada sendo informado sobre o repasse ou recebimento dos valores provenientes da CEF. Tendo em vista que o objeto do presente feito diz respeito a direito disponível, bem como o fato de os contratos formalizados entre as partes preverem expressamente a rescisão contratual (ID 38672502, pág. 15 e 41103197) e os direitos e deveres em relação às obrigações assumidas e ao imóvel alienado fiduciariamente, entendo como salutar o encaminhamento do processo à CECON, para realização de audiência para tentativa de conciliação. Ficam as partes intimadas para cumprirem a decisão registrada sob o id. 186972885, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. Decorrido o prazo acima, remeta-se o processo à CECON. Com o retorno dos autos da CECON com resultado infrutífero, abra-se conclusão para sentença. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018167-90.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

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