Procedimento Comum Cível 0007344-82.2015.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007344-82.2015.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2022, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BATISTA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA - SP131234, JOSE CARLOS CORDEIRO DE SOUZA - SP128929, FRANCIELI CORDEIRO LEITE DE SOUZA - SP362841 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007344-82.2015.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

29/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2022, 15:35

Mero expediente

28/06/2022, 14:23

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BATISTA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA - SP131234, JOSE CARLOS CORDEIRO DE SOUZA - SP128929, FRANCIELI CORDEIRO LEITE DE SOUZA - SP362841 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Certifique-se nestes autos o requerido no ID 251701660, cabendo ao próprio interessado a impressão da certidão e dos demais documentos que julgar necessários. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007344-82.2015.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. Após, sobreste-se o processo até que seja comunicado o pagamento dos créditos requisitados.

31/05/2022, 00:00

Mero expediente

26/05/2022, 16:03

Conclusão (para despacho)

25/05/2022, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BATISTA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA - SP131234, JOSE CARLOS CORDEIRO DE SOUZA - SP128929, FRANCIELI CORDEIRO LEITE DE SOUZA - SP362841 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se vista das requisições de pagamento expedidas às partes pelo prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, providencie-se a transmissão das requisições ao TRF da 3ª Região. Após, sobreste-se o processo até que seja comunicado o pagamento dos créditos requisitados. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007344-82.2015.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2022, 18:38

Mero expediente

14/03/2022, 17:01

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 16:51

Documentos

Despacho

•29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA PEREIRA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA - SP131234-A, JOSE CARLOS CORDEIRO DE SOUZA - SP128929-A, FRANCIELI CORDEIRO LEITE DE SOUZA - SP362841-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007344-82.2015.4.03.6112 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA PEREIRA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA - SP131234-A, JOSE CARLOS CORDEIRO DE SOUZA - SP128929-A, FRANCIELI CORDEIRO LEITE DE SOUZA - SP362841-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA PEREIRA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA - SP131234-A, JOSE CARLOS CORDEIRO DE SOUZA - SP128929-A, FRANCIELI CORDEIRO LEITE DE SOUZA - SP362841-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, no pertinente à alegação do INSS no tocante ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1978 a 17/03/1982, 02/07/1990 a 11/01/1997, 01/09/1998 a 21/08/2006 e 02/01/2008 a 21/08/2013, por ausência de exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, verifica-se não ocorreu o alegado vício aventado pelo embargante, sendo irreparável a decisão recorrida. Assim, o embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP, EDcl no REsp 988.915/SP). Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007344-82.2015.4.03.6112 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que, de ofício, corrigiu a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e negou provimento sua à apelação, nos termos explicitados na decisão. Afirma que a decisão é obscura no que tange ao reconhecimento da especialidade, uma vez que houve a exposição a agentes químicos com o uso de EPI eficaz. Pede o recebimento e provimento dos embargos e que sejam enfrentadas as normas legais e constitucionais. Intimada, a parte autora se manifestou - ID 147626910. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007344-82.2015.4.03.6112 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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