Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003076-48.2020.4.03.6103 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003076-48.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2023, 12:01

Trânsito em julgado

24/04/2023, 11:59

Publicação

24/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: L. D. L. M. REPRESENTANTE: JOICE MARCELINO DE MACEDO Advogado do(a) REPRESENTANTE: MONICA VARGAS DE MAGALHAES - RS86084 Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICA VARGAS DE MAGALHAES - RS86084 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 22 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003076-48.2020.4.03.6103

23/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2023, 17:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2023, 17:30

Conclusão (para julgamento)

22/02/2023, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: L. D. L. M. REPRESENTANTE: JOICE MARCELINO DE MACEDO Advogado do(a) REPRESENTANTE: MONICA VARGAS DE MAGALHAES - RS86084 Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICA VARGAS DE MAGALHAES - RS86084 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003076-48.2020.4.03.6103 Vistos etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil (001)/Caixa Econômica Federal (104) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

24/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2023, 11:48

Mero expediente

18/01/2023, 16:59

Conclusão (para despacho)

18/01/2023, 16:00

Expedida/certificada

24/11/2022, 08:28

Mero expediente

11/10/2022, 15:18

Documentos

Sentença

•23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: L. D. L. M. REPRESENTANTE: JOICE MARCELINO DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: MONICA VARGAS DE MAGALHAES - RS86084 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MONICA VARGAS DE MAGALHAES - RS86084 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003076-48.2020.4.03.6103 Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que foi julgada procedente para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão, com termo inicial em 07.04.2016, sendo devido até a data em que o segurado passou a cumprir pena em regime aberto (03.03.2020). II – Assim, intime-se o INSS para elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. III - Com a apresentação dos cálculos, dê-se vista à parte autora, que, em caso de concordância, deverá requerer intimação do INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos. IV - Nesta mesma ocasião, poderá a parte autora, caso seja portadora de doença grave, requerer que o pagamento seja efetuado com preferência, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 100 do texto constitucional. V - Em não havendo concordância, deverá a parte apresentar os cálculos no valor que entende correto, na forma do disposto no artigo 534 do Estatuto Processual, sujeitando-se, neste caso, à impugnação da execução. No silêncio, o processo deverá ser encaminhado à pasta de “arquivo provisório”. VI - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor - RPV. VII - Após o encaminhamento do precatório/requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se o pagamento no arquivo. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. D. L. M. REPRESENTANTE: JOICE MARCELINO DE MACEDO Advogado do(a) APELADO: MONICA VARGAS DE MAGALHAES - RS86084-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003076-48.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou procedente o pedido formulado na ação previdenciária, condenando o réu a conceder à autora o benefício de auxílio-reclusão, desde a data da prisão (07.04.2016). As parcelas em atraso deverão ser pagas com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em percentual fixado em liquidação de sentença. Não houve condenação em custas. Concedida a antecipação de tutela para a implantação do benefício, sem cominação de multa. Não foi noticiada a implantação do benefício. Foi apresentada apelação (id 221374625), antes do julgamento dos embargos de declaração da parte autora. O réu pugna, em novo recurso (Id 221374630), pela reforma da sentença aduzindo que não foram comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício em comento. Subsidiariamente, pede a aplicação dos juros e correção monetária na forma da Lei 11.960/09 e a redução dos honorários advocatícios. Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do recurso. Determinada a apresentação de certidão de recolhimento atualizada, foi apresentado Atestado informando a progressão do segurado para regime aberto em 03.03.2020, sendo aberta vista à parte contrária. A parte autora afirma ser devido o benefício até a inclusão de segurado em regime aberto, eis que a prisão ocorreu antes das modificações trazidas pela Lei 13.846/19. É o relatório. Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a segunda apelação do INSS, tendo em vista que houve sentença, julgando os embargos de declaração da parte autora, após o primeiro recurso da Autarquia (id 221374625), o qual não se conhece. Da decisão monocrática De início cumpre observar que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Retomando o entendimento inicial aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do mérito Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Reclusão, na qualidade de filha de José Rhanyldo Pereira Lima, preso em 07.04.2016, conforme certidão de recolhimento prisional. O segurado foi transferido para regime semi-aberto em 25.03.2019 e para regime aberto em 03.03.2020. A condição de dependente da autora em relação ao detento restou evidenciada através do documento de identidade acostado ao feito, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, já que ela é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. Confira-se: Artigo 16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais;............ § 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Quanto à qualidade de segurado, observa-se dos dados do CNIS, que o último contrato de trabalho do segurado findou em novembro/2011 e que recebeu auxílio-doença de 15.11.2013 a 31.03.2014, assim na data da prisão, em 07.04.2016, havia ocorrido a perda da qualidade de segurado. Entretanto a autora comprovou a situação de desemprego de seu genitor, eis que, pela oitiva de testemunhas, constatou-se que o segurado estava desempregado antes de sua prisão. As testemunhas apontaram que ele era “gesseiro”, e após seu último vínculo não obteve mais emprego e que buscava nova colocação. Dessa forma, faz jus à prorrogação do período de graça por mais 12 meses, nos termos do disposto no art. 15, inc. II, §2º, da Lei nº 8.213/91. Assim, entendo que o segurado preenchia o requisito da manutenção de sua qualidade de segurado por ocasião da prisão. No que pertine ao salário de contribuição, o segurado recebeu R$ 1.123,47, relativo a auxílio-doença, no mês de março/2014, abaixo, portanto acima do valor fixado no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, equivalente a R$ 360,00, atualizado para R$ 1.212,64, pela Portaria nº 1, de 08.01.2016 do Ministério da Fazenda e Previdência Social. Cabe observar que o segurado ficou desempregado até sua prisão (07.04.2016), não devendo ser considerado o último salário de contribuição, observado o disposto no art. 116, § 1º, do Decreto 3.048/99, verbis: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 587365/SC (Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 25.03.2009, DJe de 03.04.2009), firmou entendimento no sentido de que a renda a ser considerada deve ser a do preso e não a de seus dependentes, sendo que referida decisão tem repercussão geral. Destarte, considerando que a renda auferida pelo recluso não ultrapassa o limite fixado pela Portaria acima citada, há que se reconhecer a existência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão. Outrossim, independe de carência a concessão do benefício de auxílio-reclusão, a teor do artigo 26, inciso I, da Lei de Benefícios da Previdência Social. Confira-se, ainda, o recente julgado da Primeira seção do STJ, publicado em 01.07.2021, que reafirmou a tese fixada no Tema 896 com a especificação do regime jurídico aplicável: "Para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da prisão (07.04.2016), eis que não corre prescrição contra absolutamente incapaz, sendo devido até a data em que o segurado passou a cumprir pena em regime aberto (03.03.2020), uma vez que a prisão ocorreu antes da Lei 13.846/19. Em razão da ausência de salário de contribuição na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, o valor do benefício será de um salário mínimo. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947/SE, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. Mantido o percentual dos honorários advocatícios na forma fixada, observando-se que incidem sobre as prestações vencidas até a data do termo final do benefício, de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. Diante do exposto, em conformidade com o art. 932 do CPC, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficial tida por interposta para explicitar que o valor do benefício deve observar o valor do salário mínimo; que o benefício é devido até 03.03.2020 e que os honorários advocatícios incidem até até a data do termo final do benefício. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 21 de junho de 2022.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. D. L. M. REPRESENTANTE: JOICE MARCELINO DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: MONICA VARGAS DE MAGALHAES - RS86084 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MONICA VARGAS DE MAGALHAES - RS86084 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003076-48.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em que se pretende a condenação do INSS à concessão de auxílio-reclusão. Alega a autora, em síntese, que é filha de JOSÉ RHANYLDO PEREIRA DE LIMA, que se encontra recluso desde 07.4.2016, inicialmente em regime fechado e atualmente em regime semiaberto. Sustenta que requereu a concessão do auxílio-reclusão em 10.12.2019 (NB 187.352.494-0), sendo-lhe negado sob a alegação de que seu pai havia perdido a qualidade de segurado na data da reclusão. Afirma a autora que seu pai manteve vínculo de emprego até 31.3.2014, mas, por se encontrar desempregado, o período de graça de 12 meses será prorrogado por mais 12, razão pela qual a qualidade de segurado se manteve na data da reclusão. Afirma também que, no momento da prisão, seu pai se encontrava e, portanto, não possuía renda. A inicial foi instruída com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido. O Ministério Público Federal se manifestou sobre a inexistência de irregularidades no feito. A autora requereu a realização de prova testemunhal. Citado, o INSS contestou, alegando a prescrição quinquenal e no mérito, sustenta a improcedência do pedido em razão da perda da qualidade de segurado. Em réplica, a parte autora reitera os argumentos em sentido de procedência do pedido. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal da representante legal da autora e ouvida a testemunha por esta arrolada. Em continuação, foi ouvida mais uma testemunha da parte autora, tendo as partes apresentado alegações finais remissivas. É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Prejudicialmente, quanto à prescrição da pretensão da parte autora, é de se ressaltar que, nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula n.º 85 do STJ). Assim, considerando que a ação foi distribuída em 24.04.2020 e o requerimento administrativo ocorreu em 10.12.2019, não há parcelas alcançadas pela prescrição. Observo, inicialmente, que o fato jurídico que daria direito ao benefício (a reclusão do segurado) ocorreu antes da vigência da Medida Provisória nº 871/2019, que se converteu, com algumas alterações, na Lei nº 13.846/2019. Portanto, o direito ao benefício deve ser examinado à luz das regras vigentes à data da prisão, por força da máxima “tempus regit actum”. O auxílio-reclusão, nos termos da redação então vigente do artigo 80 da Lei nº 8.213/91, “será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. Dependia então, para sua concessão, da manutenção da qualidade de segurado na data da prisão (ou observado eventual período de graça), sendo dispensada a carência (arts. 15 e 26, I, da Lei nº 8.213/91). A qualidade de dependente da autora está devidamente comprovada por meio de sua cédula de identidade (ID 3135838). O ex-segurado manteve o último vínculo de emprego de 20.8.2010 a 30.11.2011, tendo estado em gozo de auxílio-doença previdenciário de 15.11.2013 a 31.3.2014, como se vê do extrato do CNIS de ID 31351817, p. 10. Portanto, não é verdadeira a alegação de que o segurado se manteve empregado até 31.3.2014, sendo certo que a manutenção da qualidade de segurado ocorreu, durante o gozo do benefício, por força da regra do artigo 15, I, da Lei nº 8.213/91. Tratando-se de segurado empregado, incide o período de graça de 12 meses (inciso II do mesmo artigo 15, também na redação vigente à época da reclusão). Argumenta a autora que, em razão dessa situação de desemprego, se impunha a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, por injunção do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Na verdade, esse dispositivo legal assegura a extensão do período de graça não em qualquer situação de desemprego, mas naquela “comprovada (...) pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”. Sem embargo da convicção pessoal a respeito do tema, o certo é que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a par de reconhecer que a mera ausência de contribuições posteriores não é prova suficiente da situação de desemprego, também concluiu que é possível comprovar o desemprego por outros meios, de forma a suprir o registro perante o Ministério do Trabalho. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O REGISTRO NA CTPS DA DATA DA SAÍDA DO REQUERIDO NO EMPREGO E A AUSÊNCIA DE REGISTROS POSTERIORES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS PROVIDO. 1. O art. 15 da Lei 8.213/91 elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. No que diz respeito à hipótese sob análise, em que o requerido alega ter deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, incide a disposição do inciso II e dos §§ 1º e 2º do citado art. 15 de que é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, esse dispositivo deve ser interpretado de forma a proteger não o registro da situação de desemprego, mas o segurado desempregado que, por esse motivo, encontra-se impossibilitado de contribuir para a Previdência Social. 4. Dessa forma, esse registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 5. No presente caso, o Tribunal a quo considerou mantida a condição de segurado do requerido em face da situação de desemprego apenas com base no registro na CTPS da data de sua saída no emprego, bem como na ausência de registros posteriores. 6. A ausência de anotação laboral na CTPS do requerido não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade. 7. Dessa forma, não tendo o requerido produzido nos autos prova da sua condição de desempregado, merece reforma o acórdão recorrido que afastou a perda da qualidade de segurado e julgou procedente o pedido; sem prejuízo, contudo, da promoção de outra ação em que se enseje a produção de prova adequada. 8. Incidente de Uniformização do INSS provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada” (STJ, Terceira Seção, Pet 200900415402, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 06.4.2010), grifamos. No entanto, tal questão restou sanada com a prova testemunhal produzida, que comprovou suficientemente que o recluso estava desempregado no momento que antecedeu a prisão. Ao que se extrai do extrato do CNIS, o segurado não havia vertido 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado, de tal forma que não lhe aplica a prorrogação do período de graça descrita no § 1º do artigo 15. Incide, é certo, a prorrogação por 12 meses em razão do desemprego, conforme estabelece o § 2º desse mesmo artigo, tendo em vista que admite-se a possibilidade de que o desemprego seja provado por outros meios (que não o “registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Previdência Social”). As testemunhas ouvidas em Juízo, atestaram, de forma unânime, que o ex-segurado estava desempregado à época da prisão. A representante da autora afirmou que o último emprego do seu marido foi em uma fábrica de gesso, salvo engano, em 2014. Disse que ele sofreu um acidente e ficou “encostado” pelo INSS. Após o recebimento do benefício, ele não trabalhou mais. A depoente sustentava a casa com seu trabalho de auxiliar de limpeza. A testemunha MARCO ANDRÉ PIRES DA SILVA, ouvido como informante, se declarou amigo do ex-segurado e afirmou que, quando ele foi preso, estava procurando emprego e que não fez nenhum bico nesse período. Disse que ele era gesseiro e que não tem conhecimento do benefício previdenciário recebido por ele. A testemunha VANIA REGINA DA SILVA conhece a representante da autora e seu marido há 07 anos, afirmando que eles têm uma filha, a Lorhany. Respondeu que antes do pai da Lorhany ser preso ele estava desempregado, procurando por emprego, que ele quebrou o braço e ficou recebendo auxílio-doença. Disse que chegou a tentar bico para ele no mercado que ela trabalhava, mas não conseguiu, afirmando que Joice sustentava a casa. Depois que ele quebrou o braço, não sabe se ele conseguiu algum emprego. A prova efetiva desse fato, aliada à regra do artigo 15, § 4º, da Lei nº 8.213/91, justifica a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, de modo que a qualidade de segurado foi mantida até 15/05/2016. Conclui-se, assim, que o recluso ainda conservava a qualidade de segurado na data da prisão em 07/04/2016, portanto, tem a autora direito ao auxílio-reclusão. Fixo a data de início do benefício em 10/12/2019, data do requerimento administrativo. Está inegavelmente reconhecida a existência do direito (e não mera plausibilidade). Considerando a natureza alimentar do benefício, assim como o grave perigo de dano a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da presente, estão presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela específica (art. 497 do Código de Processo Civil). Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e determino a concessão do auxílio-reclusão à autora. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010, com as alterações da Resolução CJF nº 267/2013. Condeno-o, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados na fase de cumprimento da sentença (artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome do beneficiário: Lorhany de Lima Machado (representada por Joice Marcelino de Macedo) Nome do segurado: José Rhanyldo Pereira de Lima Número do benefício: 187.352.494-0 Benefício concedido: Auxílio-reclusão. Renda mensal atual: A calcular pelo INSS. Data de início do benefício: 10.12.2019 Renda mensal inicial: A calcular pelo INSS. Data do início do pagamento: Prejudicada, tendo em vista que não há cálculo do contador judicial. CPF: 514.029.748-50 Nome da mãe: Joice Marcelino de Macedo PIS/PASEP 1327675889-9 (do segurado) Endereço: Rua José Luiz Porto, 462, Residencial Ribeira, nesta. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao INSS, por via eletrônica, com urgência, para que implante o benefício, com efeitos a partir da ciência desta decisão. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura. SãO JOSé DOS CAMPOS, 4 de maio de 2021.

05/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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