Procedimento Comum Cível 5001216-82.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001216-82.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2022, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELIANO MARCIO DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: RUY ELIAS MEDEIROS JUNIOR - SP115403, DANIEL GODINHO ROSA - SP374059 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001216-82.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se a UNIAO FEDERAL para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva.

11/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2022, 17:16

Mero expediente

10/05/2022, 16:56

Conclusão (para despacho)

10/05/2022, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANO MARCIO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: RUY ELIAS MEDEIROS JUNIOR - SP115403, DANIEL GODINHO ROSA - SP374059 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 246666379 Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001216-82.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

25/03/2022, 00:00

Mero expediente

24/03/2022, 09:40

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANO MARCIO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: RUY ELIAS MEDEIROS JUNIOR - SP115403, DANIEL GODINHO ROSA - SP374059 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante a inércia da parte exequente, arquivem=se estes autos com baixa definitiva. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001216-82.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 18:06

Mero expediente

04/03/2022, 09:25

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 10:58

Documentos

Despacho

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELIANO MARCIO DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: DANIEL GODINHO ROSA - SP374059-A, RUY ELIAS MEDEIROS JUNIOR - SP115403-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001216-82.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI EMBARGANTE: ELIANO MARCIO DE SOUZA Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL GODINHO ROSA - SP374059-A, RUY ELIAS MEDEIROS JUNIOR - SP115403-A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - EMBARGANTE: ELIANO MARCIO DE SOUZA Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL GODINHO ROSA - SP374059-A, RUY ELIAS MEDEIROS JUNIOR - SP115403-A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os presentes embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA):- Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Contradição ou omissão alguma se verifica na espécie. Da simples leitura do v. acórdão embargado se depreendem os fundamentos em que se baseia, tendo sido inequivocamente decidida a matéria ventilada nos embargos de declaração. In casu, o v. acórdão negou provimento ao agravo interno, mantendo a r. decisão que deu provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido do impetrante que pretendia a restituição do veículo apreendido quando transportava mercadorias oriundas do Paraguai sem a correspondente documentação legal de introdução no território nacional, por entender que está em consonância com a jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça, assim como não ter o ora embargante demonstrado o desacerto do decisum. Na espécie, o v. acórdão embargado deixou expresso que as circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, elidiram a boa-fé do proprietário e seu desconhecimento dos fatos, justificando sua responsabilização e a incidência da pena de perdimento, visto que inegavelmente contribuiu para o cometimento da infração. Restou consignado, ademais, que a pena de perdimento está prevista na legislação aduaneira como mecanismo de controle das atividades de comércio exterior e de repressão às infrações de dano ao erário, dentre as quais a importação irregular de mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos ou sem a observância dos procedimentos alfandegários são previstos em regulamento, não havendo, portanto, que se falar em desproporcionalidade da pena aplicada. Assim, as questões trazidas pelo embargante se resumem, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela por ele desenvolvida, tendo os presentes embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. Nos estreitos limites dos embargos de declaração, todavia, somente deverá ser examinada eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 784.106/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 29/09/2016) "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/15 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito dos embargantes em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte. 3. Não há omissão no acórdão embargado, pois esta Turma foi categórica ao afirmar que os interessados não dirigiram seu inconformismo quanto à aplicação da Súmula 182/STJ na decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 858.482/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016) A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Salienta-se, entretanto, que a rejeição do recurso não constitui obstáculo à interposição de recursos excepcionais, em razão de disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001216-82.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIANO MARCIO DE SOUZA, em face do v. acórdão (ID 162931383) que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com supedâneo no art. 932, V, do Código de Processo Civil, deu provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido da impetrante que pretendia a restituição do veículo apreendido quando transportava mercadorias oriundas do Paraguai sem a correspondente documentação legal de introdução no território nacional. O v. acórdão embargado se encontra assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA IMPORTADA SEM DOCUMENTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal, do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Regional, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Conforme bem salientado na r. decisão agravada, o entendimento do C Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário. 3. In casu, não se mostrou razoável a alegação de desconhecimento do fato que o condutor do veículo, Sr. Sidney Oliveira Marques, faria a viagem ao Paraguai, que se situa a aproximadamente 1.000 Km de distância da cidade de Sorocaba/SP onde reside o proprietário, vez que a demora do trajeto, ida e volta, é de, no mínimo, 24 horas. 4. Como bem salientado, as circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, elidem a boa-fé do proprietário e seu desconhecimento dos fatos, justificando sua responsabilização e a incidência da pena de perdimento, posto que inegavelmente contribuiu para o cometimento da infração. 5. Não há que se falar em desproporcionalidade da pena aplicada, visto que a pena de perdimento é prevista na legislação aduaneira como mecanismo de controle das atividades de comércio exterior e de repressão às infrações de dano ao erário, dentre as quais a importação irregular de mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos ou sem a observância dos procedimentos alfandegários são previstos em regulamento. 6. A penalidade, embora extrema, tem por escopo a proteção da economia, do equilíbrio da balança comercial, do mercado interno, da concorrência, entre outros. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido.” Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de contradição no v. acórdão, na medida em que afirma restar comprovada a ma-fé do embargante, mas apenas se baseia em presunções. Aduz ainda a ocorrência de omissões quanto à a responsabilidade objetiva de terceiro, ante a inobservância do artigo 688, V, § 2º, do Decreto n. 6.759/09 (Regulamento aduaneiro), e artigo 104, V, do Decreto-lei nº 37/66; quanto à presunção de que o embargante sabia da reincidência do condutor, bem como, quanto à desproporcionalidade da pena. Requer o acolhimento dos presentes embargos, a fim de serem sanadas as contradições e omissões apontadas, bem como prequestionar a matéria para fins recursais. Contrarrazões (ID 163734301). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001216-82.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os presentes embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELIANO MARCIO DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: DANIEL GODINHO ROSA - SP374059-A, RUY ELIAS MEDEIROS JUNIOR - SP115403-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001216-82.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELIANO MARCIO DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: DANIEL GODINHO ROSA - SP374059-A, RUY ELIAS MEDEIROS JUNIOR - SP115403-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELIANO MARCIO DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: DANIEL GODINHO ROSA - SP374059-A, RUY ELIAS MEDEIROS JUNIOR - SP115403-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA IMPORTADA SEM DOCUMENTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal, do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Regional, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Conforme bem salientado na r. decisão agravada, o entendimento do C Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário. 3. In casu, não se mostrou razoável a alegação de desconhecimento do fato que o condutor do veículo, Sr. Sidney Oliveira Marques, faria a viagem ao Paraguai, que se situa a aproximadamente 1.000 Km de distância da cidade de Sorocaba/SP onde reside o proprietário, vez que a demora do trajeto, ida e volta, é de, no mínimo, 24 horas. 4. Como bem salientado, as circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, elidem a boa-fé do proprietário e seu desconhecimento dos fatos, justificando sua responsabilização e a incidência da pena de perdimento, posto que inegavelmente contribuiu para o cometimento da infração. 5. Não há que se falar em desproporcionalidade da pena aplicada, visto que a pena de perdimento é prevista na legislação aduaneira como mecanismo de controle das atividades de comércio exterior e de repressão às infrações de dano ao erário, dentre as quais a importação irregular de mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos ou sem a observância dos procedimentos alfandegários são previstos em regulamento. 6. A penalidade, embora extrema, tem por escopo a proteção da economia, do equilíbrio da balança comercial, do mercado interno, da concorrência, entre outros. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Não é de ser provido o agravo. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federa, do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Regional, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso, in verbis: “Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por ELIANO MARCIO DE SOUZA objetivando a restituição do veículo marca FIAT, modelo pálio WK adventure flex, ano 2006/2007, cor prata, placa DTZ 0425, apreendido em 31.03.2019. O veículo conduzido por SIDNEY OLIVEIRA MARQUES transportava mercadorias oriundas do Paraguai sem a correspondente documentação legal de introdução no território nacional, conforme Auto de Apresentação e Apreensão, IPL 8-0068/2019-4-DPF/PDE/SP. Afirma o autor que o referido veículo foi emprestado de boa-fé para o amigo SIDNEY OLIVEIRA MARQUES e que não estava presente na ocasião da apreensão, de modo que não teve qualquer participação no ato delituoso, sendo arbitrária a decretação da pena de perdimento no bojo do procedimento administrativo nº 10652.720109/2019-64, perante a Receita Federal de Presidente Prudente – SP. Aduz, ainda, ser a medida desproporcional, vez que o valor do veículo é superior ao valor das mercadorias apreendidas e dos tributos iludidos, devendo ser anulada a decisão atacada. O MM juiz a quo indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (ID 140500792). A r. sentença julgou procedente o pedido, afastando a aplicação da pena de perdimento decorrente do Despacho Decisório nº 003/DRF/PPE, de 03/02/2020, determinando a restituição do bem apreendido (veículo da marca Fiat, modelo Pálio WK Adventure Flex, ano/modelo 2006/2007, de cor prata, placa DTZ–0425/SP) ao seu proprietário – ELIANO MÁRCIO DE SOUZA. Determinou que, ante a impossibilidade de se restituir o veículo ao autor, por circunstâncias decorrentes de eventual destinação administrativa já consumada, fica a Ré obrigada – acessoriamente –, a indenizá-lo no valor correspondente ao automóvel (Tabela FIPE da data da apreensão), atualizado desde a data da apreensão até o efetivo pagamento, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião do cumprimento de sentença. Condenou, ainda, a União, ao pagamento da verba honorária fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado até o efetivo pagamento, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC, bem como ao reembolso das custas processuais adiantadas pelo autor, atualizado monetariamente a partir da data do recolhimento, sem a inclusão de juros moratórios, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, artigo 496, inciso I). Apela a União Federal pleiteando a reforma da r. sentença, sustentando, em síntese, que a legislação aduaneira preconiza que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável (art. 94 do Decreto-Lei nº 37/66, regulamentado pelo art. 673 do Decreto 6.759/09), sendo atribuível ao proprietário do veículo no tocante à irregularidade decorrente do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes (art. 95, II do Decreto-Lei nº 37/66, regulamentado pelo art.674, II, do Decreto 6.759/09). Aduz que devem responder pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie (art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66, regulamentado pelo art.674, I, do Decreto 6.759/09). Alega, ainda, que o condutor do veículo, Sr. Sidney, possui outras ocorrências relacionadas à importação irregular de pneus, conforme documentos acostados à contestação. Por fim, sustenta que o valor das mercadorias importadas de forma irregular não é irrisório ou desproporcional em relação ao valor do veículo, não sendo o caso de liberação da pena de perdimento do veículo. O valor dos pneus somado ao dos tributos em questão se aproxima do valor do próprio veículo, além do fato de que foi encontrada grande quantidade de pneus (74, ao todo - Num. 31410084 - Pág. 1), não havendo, portanto, que se falar em desproporcionalidade da pena aplicada, tão pouco em reconhecimento da boa fé do autor ou o desconhecimento do mesmo quanto à utilização do veículo para introdução irregular de mercadoria. Com contrarrazões (ID 140500816), os autos subiram a esta E. Corte Regional. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da remessa oficial e da apelação e passo ao seu exame. Cabível a aplicação do art. 932 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade do legítimo proprietário liberar o veículo apreendido durante o transporte de mercadorias introduzidas irregularmente no território nacional, sobre o qual foi aplicada a pena de perdimento. A pena de perdimento é prevista na legislação aduaneira como mecanismo de controle das atividades de comércio exterior e de repressão às infrações de dano ao erário, dentre as quais a importação irregular de mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos ou sem a observância dos procedimentos alfandegários previstos em regulamento. Tais condutas configuram, ao menos em tese, os crimes de contrabando ou descaminho, sendo também sancionadas, no âmbito administrativo (art. 105 do Decreto-Lei nº 37/66 e art. 23, IV e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.455/76). A penalidade, embora extrema, tem por escopo a proteção da economia, do equilíbrio da balança comercial, do mercado interno, da concorrência, entre outros. A perda do veículo transportador de mercadoria importada irregularmente está prevista no artigo 96, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: "Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista." Outrossim, o art. 104, V, do referido diploma normativo, impõe a aplicação da sanção "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção". Tais normas retiram fundamento de validade no art. 5º, XLVI, "b", da Constituição Federal, segundo o qual "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes (...) perda de bens". A pena de perdimento não atenta contra o direito de propriedade assegurado pela Constituição Federal, desde que respeitada a garantia do devido processo legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Aeronave. Permanência ininterrupta no país, sem guia de importação. Auto de infração administrativa. Pena de perdimento de bem. Art. 514, inc. X, do Decreto nº 91.030/85, cc. art. 23, caput, IV e § único, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Art. 153, § 11, da Constituição Federal de 1967/69. Aplicação de normas jurídicas incidentes à época do fato. Inexistência de ofensa à Constituição Federal de 1988. Agravo regimental não provido. Precedentes. Súmula 279. Não pode conhecido recurso extraordinário que, para reapreciar questão sobre perdimento de bem importado irregularmente, dependeria do reexame de normas subalternas." (RE 251008 AgR, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Primeira Turma, j. 28.03.2006, DJ 16.06.2006) "IMPORTAÇÃO - REGULARIZAÇÃO FISCAL - CONFISCO. Longe fica de configurar concessão, a tributo, de efeito que implique confisco decisão que, a partir de normas estritamente legais, aplicaveis a espécie, resultou na perda de bem móvel importado." (AI 173689 AgR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, j. 12.03.1996, DJ 26.04.1996) Na hipótese dos autos, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pretende a reforma da r. sentença sob o argumento de que o veículo foi apreendido por transportar mercadorias em situação irregular, sem documentação fiscal. Afirma, ainda, a observância de prática reiterada do condutor do veículo apreendido. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário. Nesse sentido, a contrario sensu, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001216-82.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de agravo interno interposto ELIANO MARCIO DE SOUZA em face da decisão monocrática proferida (ID 154339513) que, nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil, deu provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido do impetrante que pretendia a restituição do veículo apreendido quando transportava mercadorias oriundas do Paraguai sem a correspondente documentação legal de introdução no território nacional. Sustenta o agravante que não restou comprovado nos autos o seu envolvimento – proprietário do veículo – na atividade ilícita cometida pelo condutor do veículo, não podendo assim, haver aplicação da Súmula 138 do TFR. Aduz, ainda, ser jurisprudência pacífica no TRF3 a impossibilidade de se admitir a responsabilidade objetiva do terceiro proprietário. Aduz, ainda, que a pena de perdimento do veículo é manifestamente desproporcional ao ilícito cometido pelo condutor. Alega, por fim, que a pena não pode passar da pessoa do infrator, não podendo, assim, jamais recair sobre o patrimônio do proprietário agravante. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso não seja este o entendimento, pleiteia a submissão do presente ao julgamento da E. Turma. Contrarrazões (ID 157646606). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001216-82.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Gaplan Administradora de Consórcio Ltda., ora recorrida, contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente - São Paulo, objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada lhe restitua veículos apreendidos e sobre o quais incidem decisão determinando o perdimento. 2. Afirma a impetrante que os veículos foram apreendidos por estarem trafegando com mercadorias introduzidas irregularmente no país. Argumenta que é a proprietária dos veículos, que não concorreu para a prática do delito e que é terceira de boa-fé. 3. O Juiz de 1º Grau concedeu a segurança e determinou que a autoridade impetrada devolva os veículos. 4. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente e assim consignou na sua decisão: "Deveras, quanto ao ponto especifico da insurgência, observo que inexistente a comprovação de envolvimento do proprietário do bem na pratica de infração passível de imposição de pena de perdimento, esta não há que ser aplicada." (fl. 262, grifo acrescentado). 5. A jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. Nesse sentido: REsp 1.243.170/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013; AgRg no REsp 1331644/PA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012, e REsp 1637846/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. 6. Esclareça-se que, embora cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária utilizado para o ingresso irregular de mercadorias no território nacional, é necessário, também, que seja comprovada a má-fé do proprietário fiduciário do veículo. 7. In casu, o Tribunal a quo afirmou que "não houve a comprovação efetiva da participação do proprietário do veículo nos alegados ilícitos praticados, nem de sua má-fé ou sequer da ciência de que o veículo alienado fiduciariamente estava sendo usado para fins ilícitos." (fl. 256, grifo acrescentado). 8. Portanto, não é possível a aplicação da pena de perdimento dos veículos. 9. No mais, modificar as razões que levaram o Tribunal de origem a concluir pela não aplicabilidade da sanção de perdimento ao caso sob exame, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 10. Recurso Especial não provido." (REsp 1646654/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 09/03/2017, DJe 19/04/2017) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 535 DO CPC/1973) NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que afastou a pena de perdimento de veículo transportador de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal. 2. Não configurada a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Não se vislumbra, nos presentes autos, nenhum indício de que a empresa Viação Canindé Ltda. tenha alguma responsabilidade sobre as mercadorias trazidas pelos diversos passageiros, cujo ônibus, foi regularmente fretado por terceiro. 4. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. Recurso Especial não provido." (REsp 1637846/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PENA DE PERDIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU TER RESTADO INCONTROVERSO O FATO DO ÔNIBUS TRANSPORTAR DIVERSAS MERCADORIAS COM NÍTIDA DESTINAÇÃO COMERCIAL. A INVERSÃO DO JULGADO IMPLICARIA NOVA INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DA EXPRESSO KAIOWA LTDA DESPROVIDO. 1. Consoante se depreende dos autos, apesar do Tribunal de origem não ter se manifestado expressamente acerca dos arts. 73 do Decreto 2.521/98, 739 do CC/2002 e 78 e seguintes do CTN, empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, desse modo, não há como acolher a alegada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No mais, a decisão proferida pela Corte a quo está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que, para a aplicação da pena de perdimento devem ser levados em consideração a existência de prova da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito fiscal, também a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor da mercadoria apreendida e o do veículo. 3. Infirmar as conclusões do acórdão implicaria o reexame de fatos e provas, o que é defeso nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental da EXPRESSO KAIOWA LTDA desprovido." (AgRg no REsp 1181297/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 02/08/2016, DJe 15/08/2016) Ressalte-se a necessidade de comprovação ao menos da culpa in elegendo ou in vigilando do proprietário do veículo transportador de mercadoria estrangeira de forma irregular, utilizado por terceiro. Nesse sentido, segue julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 95, II DO DECRETO-LEI N. 37/66 C/C ART. 112 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO AO MENOS DE CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR NA INFRAÇÃO COMETIDA PELO AGENTE. SÚMULA N.138/TFR. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. No caso de veículo pertencente a terceiro que não o agente, a pena de perdimento do veículo transportador somente se aplica a seu proprietário se: 1º) Restar comprovada a sua qualidade de responsável na infração praticada pelo agente (Súmula n. 138 do extinto TFR; art. 104, V, do Decreto-Lei n. 37/66; art. 617, V, do Decreto n. 4.353/2002) mediante a verificação em procedimento regular de uma das quatro situações abaixo (art. 27, do Decreto-Lei n. 1.455/76; art. 617, §2º, do Decreto n. 4.353/2002): 1.1- De ter o terceiro proprietário agido em concurso para a prática da infração (art. 95, I, primeira parte, do Decreto-Lei n. 37/66; art. 603, I, primeira parte, do Decreto n. 4.543/2002); ou 1.2- De haver benefício do terceiro proprietário com a prática da infração (art. 95, I, segunda parte, do Decreto-Lei n. 37/66; art. 603, I, segunda parte, do Decreto n. 4.543/2002); ou 1.3- De haver sido a infração cometida no exercício de atividade própria do veículo (art. 95, II, primeira parte, do Decreto-Lei n. 37/66); ou 1.4- De haver sido a infração cometida mediante ação ou omissão de seus tripulantes (art. 95, II, segunda parte, do Decreto-Lei n. 37/66). 2º) Cumulativamente, a infração cometida for daquelas capazes de levar à aplicação da pena de perdimento da mercadoria contra o agente, v.g. contrabando ou descaminho (art. 104, V, do Decreto-Lei n. 37/66; art. 617, V, do Decreto n. 4.353/2002). 3. Muito embora a regra seja a responsabilidade objetiva pelo cometimento de infrações tributárias (art. 136, do CTN e art. 94, caput e §2º, do Decreto-Lei n. 37/66), a responsabilidade subjetiva é admitida quando a lei assim o estabelece. Tal ocorre no art. 95, I, do Decreto-Lei n. 37/66 que exige o concurso, e no art. 95, II, que em interpretação conjunta com o art. 112, do CNT, exige a culpa in eligendo ou in vigilando, conforme a jurisprudência consagrada na Súmula 138 do extinto TFR: "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito". 4. O acórdão proferido pela Corte de Origem fixou o pressuposto fático imutável de que o proprietário do veículo não tem qualquer envolvimento na prática de contrabando/descaminho, não tendo havido sequer culpa in eligendo ou in vigilando. 5. Ressalva feita ao perdimento aplicável aos veículos objeto de contratos de leasing e alienação fiduciária, onde laboram os precedentes: REsp. n. 1.434.704 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.03.2014; REsp 1379870 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2013; REsp. n. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR n. 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. 6. Recurso especial não provido" (REsp 1371211/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 02/10/2014, DJe 08/10/2014) Da análise dos autos, verifica-se que “O autor também não logrou êxito em comprovar no processo administrativo, segundo consta dos documentos que acompanham a inicial, sua boa-fé, sob a alegação de que desconhecia o fato que o condutor do veículo, Sr. Sidney Oliveira Marques, faria a viagem ao Paraguai, que se situa a aproximadamente 1.000 Km de distância da cidade de Sorocaba/SP onde reside, vez que a demora do trajeto, ida e volta, é de, no mínimo, 24 horas, não me parecendo razoável, neste momento de cognição sumária, acatar sua alegação de desconhecimento do fato devido ao longo período de ausência do veículo.” Desse modo, as circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, elidem a boa-fé do proprietário e seu desconhecimento dos fatos, justificando sua responsabilização e a incidência da pena de perdimento, posto que inegavelmente contribuiu para o cometimento da infração. No mesmo sentido, segue julgado desta Corte: "ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA INTERNALIZADA IRREGULARMENTE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA -Em consonância com a legislação de direito aduaneiro (DL n.º 37/66, Lei n.º 4509/64, DL n.º 1455/76, Dec. n.º 4543/02 e Dec. n.º 6759/09) e a jurisprudência firmada a respeito do assunto, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova da responsabilidade de seu proprietário pelo ilícito e a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. -Ainda que o proprietário do veículo não o tenha conduzido e nem seja o proprietário das mercadorias transportadas, é possível que venha a ser responsabilizado pelo ilícito fiscal e penalizado com o perdimento do bem desde que demonstrada a sua má-fé (ciência a respeito do ilícito praticado por outrem). Inteligência do art. 95, inc. I, do Decreto-Lei nº 37/66 e da Súmula 138 do TFR. -A análise da sanção sob o prisma da proporcionalidade compreende a equivalência entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo submetido ao perdimento, somada a outros aspectos valorativos do caso em concreto, notadamente a gravidade do fato, a reiteração da conduta e a boa-fé dos envolvidos. -As circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, elidem a boa-fé do proprietário, justificando sua responsabilização e a incidência da pena de perdimento do veículo transportador. -Recurso de apelação improvido." (AC 0011977-26.2011.4.03.6000, Relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre, Quarta Turma, j. 03.10.2018, e-DJF3 22.10.2018) Desse modo, comprovada a responsabilidade do autor/proprietário na consecução do ilícito e havendo circunstâncias que autorizam o afastamento da sua condição de terceiro de boa-fé, legítima se mostra a apreensão levada a efeito pela autoridade administrativa. Assim, inverto o ônus da sucumbência. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil, dou provimento à remessa oficial e à apelação, julgando improcedente o pedido.” Conforme bem salientado na r. decisão agravada, o entendimento do C Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário. No presente caso, não se mostrou razoável a alegação de desconhecimento do fato que o condutor do veículo, Sr. Sidney Oliveira Marques, faria a viagem ao Paraguai, que se situa a aproximadamente 1.000 Km de distância da cidade de Sorocaba/SP onde reside o proprietário, vez que a demora do trajeto, ida e volta, é de, no mínimo, 24 horas. Assim, como bem salientado, as circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, elidem a boa-fé do proprietário e seu desconhecimento dos fatos, justificando sua responsabilização e a incidência da pena de perdimento, posto que inegavelmente contribuiu para o cometimento da infração Ademais, não há que se falar em desproporcionalidade da pena aplicada, visto que a pena de perdimento é prevista na legislação aduaneira como mecanismo de controle das atividades de comércio exterior e de repressão às infrações de dano ao erário, dentre as quais a importação irregular de mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos ou sem a observância dos procedimentos alfandegários são previstos em regulamento. Assim, a penalidade, embora extrema, tem por escopo a proteção da economia, do equilíbrio da balança comercial, do mercado interno, da concorrência, entre outros. Desta forma, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Destarte, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA IMPORTADA SEM DOCUMENTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal, do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Regional, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Conforme bem salientado na r. decisão agravada, o entendimento do C Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário. 3. In casu, não se mostrou razoável a alegação de desconhecimento do fato que o condutor do veículo, Sr. Sidney Oliveira Marques, faria a viagem ao Paraguai, que se situa a aproximadamente 1.000 Km de distância da cidade de Sorocaba/SP onde reside o proprietário, vez que a demora do trajeto, ida e volta, é de, no mínimo, 24 horas. 4. Como bem salientado, as circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, elidem a boa-fé do proprietário e seu desconhecimento dos fatos, justificando sua responsabilização e a incidência da pena de perdimento, posto que inegavelmente contribuiu para o cometimento da infração. 5. Não há que se falar em desproporcionalidade da pena aplicada, visto que a pena de perdimento é prevista na legislação aduaneira como mecanismo de controle das atividades de comércio exterior e de repressão às infrações de dano ao erário, dentre as quais a importação irregular de mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos ou sem a observância dos procedimentos alfandegários são previstos em regulamento. 6. A penalidade, embora extrema, tem por escopo a proteção da economia, do equilíbrio da balança comercial, do mercado interno, da concorrência, entre outros. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELIANO MARCIO DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: DANIEL GODINHO ROSA - SP374059-A, RUY ELIAS MEDEIROS JUNIOR - SP115403-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001216-82.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por ELIANO MARCIO DE SOUZA objetivando a restituição do veículo marca FIAT, modelo pálio WK adventure flex, ano 2006/2007, cor prata, placa DTZ 0425, apreendido em 31.03.2019. O veículo conduzido por SIDNEY OLIVEIRA MARQUES transportava mercadorias oriundas do Paraguai sem a correspondente documentação legal de introdução no território nacional, conforme Auto de Apresentação e Apreensão, IPL 8-0068/2019-4-DPF/PDE/SP. Afirma o autor que o referido veículo foi emprestado de boa-fé para o amigo SIDNEY OLIVEIRA MARQUES e que não estava presente na ocasião da apreensão, de modo que não teve qualquer participação no ato delituoso, sendo arbitrária a decretação da pena de perdimento no bojo do procedimento administrativo nº 10652.720109/2019-64, perante a Receita Federal de Presidente Prudente – SP. Aduz, ainda, ser a medida desproporcional, vez que o valor do veículo é superior ao valor das mercadorias apreendidas e dos tributos iludidos, devendo ser anulada a decisão atacada. O MM juiz a quo indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (ID 140500792). A r. sentença julgou procedente o pedido, afastando a aplicação da pena de perdimento decorrente do Despacho Decisório nº 003/DRF/PPE, de 03/02/2020, determinando a restituição do bem apreendido (veículo da marca Fiat, modelo Pálio WK Adventure Flex, ano/modelo 2006/2007, de cor prata, placa DTZ–0425/SP) ao seu proprietário – ELIANO MÁRCIO DE SOUZA. Determinou que, ante a impossibilidade de se restituir o veículo ao autor, por circunstâncias decorrentes de eventual destinação administrativa já consumada, fica a Ré obrigada – acessoriamente –, a indenizá-lo no valor correspondente ao automóvel (Tabela FIPE da data da apreensão), atualizado desde a data da apreensão até o efetivo pagamento, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião do cumprimento de sentença. Condenou, ainda, a União, ao pagamento da verba honorária fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado até o efetivo pagamento, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC, bem como ao reembolso das custas processuais adiantadas pelo autor, atualizado monetariamente a partir da data do recolhimento, sem a inclusão de juros moratórios, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, artigo 496, inciso I). Apela a União Federal pleiteando a reforma da r. sentença, sustentando, em síntese, que a legislação aduaneira preconiza que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável (art. 94 do Decreto-Lei nº 37/66, regulamentado pelo art. 673 do Decreto 6.759/09), sendo atribuível ao proprietário do veículo no tocante à irregularidade decorrente do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes (art. 95, II do Decreto-Lei nº 37/66, regulamentado pelo art.674, II, do Decreto 6.759/09). Aduz que devem responder pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie (art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66, regulamentado pelo art.674, I, do Decreto 6.759/09). Alega, ainda, que o condutor do veículo, Sr. Sidney, possui outras ocorrências relacionadas à importação irregular de pneus, conforme documentos acostados à contestação. Por fim, sustenta que o valor das mercadorias importadas de forma irregular não é irrisório ou desproporcional em relação ao valor do veículo, não sendo o caso de liberação da pena de perdimento do veículo. O valor dos pneus somado ao dos tributos em questão se aproxima do valor do próprio veículo, além do fato de que foi encontrada grande quantidade de pneus (74, ao todo - Num. 31410084 - Pág. 1), não havendo, portanto, que se falar em desproporcionalidade da pena aplicada, tão pouco em reconhecimento da boa fé do autor ou o desconhecimento do mesmo quanto à utilização do veículo para introdução irregular de mercadoria. Com contrarrazões (ID 140500816), os autos subiram a esta E. Corte Regional. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da remessa oficial e da apelação e passo ao seu exame. Cabível a aplicação do art. 932 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade do legítimo proprietário liberar o veículo apreendido durante o transporte de mercadorias introduzidas irregularmente no território nacional, sobre o qual foi aplicada a pena de perdimento. A pena de perdimento é prevista na legislação aduaneira como mecanismo de controle das atividades de comércio exterior e de repressão às infrações de dano ao erário, dentre as quais a importação irregular de mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos ou sem a observância dos procedimentos alfandegários previstos em regulamento. Tais condutas configuram, ao menos em tese, os crimes de contrabando ou descaminho, sendo também sancionadas, no âmbito administrativo (art. 105 do Decreto-Lei nº 37/66 e art. 23, IV e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.455/76). A penalidade, embora extrema, tem por escopo a proteção da economia, do equilíbrio da balança comercial, do mercado interno, da concorrência, entre outros. A perda do veículo transportador de mercadoria importada irregularmente está prevista no artigo 96, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: "Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista." Outrossim, o art. 104, V, do referido diploma normativo, impõe a aplicação da sanção "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção". Tais normas retiram fundamento de validade no art. 5º, XLVI, "b", da Constituição Federal, segundo o qual "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes (...) perda de bens". A pena de perdimento não atenta contra o direito de propriedade assegurado pela Constituição Federal, desde que respeitada a garantia do devido processo legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Aeronave. Permanência ininterrupta no país, sem guia de importação. Auto de infração administrativa. Pena de perdimento de bem. Art. 514, inc. X, do Decreto nº 91.030/85, cc. art. 23, caput, IV e § único, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Art. 153, § 11, da Constituição Federal de 1967/69. Aplicação de normas jurídicas incidentes à época do fato. Inexistência de ofensa à Constituição Federal de 1988. Agravo regimental não provido. Precedentes. Súmula 279. Não pode conhecido recurso extraordinário que, para reapreciar questão sobre perdimento de bem importado irregularmente, dependeria do reexame de normas subalternas." (RE 251008 AgR, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Primeira Turma, j. 28.03.2006, DJ 16.06.2006) "IMPORTAÇÃO - REGULARIZAÇÃO FISCAL - CONFISCO. Longe fica de configurar concessão, a tributo, de efeito que implique confisco decisão que, a partir de normas estritamente legais, aplicaveis a espécie, resultou na perda de bem móvel importado." (AI 173689 AgR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, j. 12.03.1996, DJ 26.04.1996) Na hipótese dos autos, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pretende a reforma da r. sentença sob o argumento de que o veículo foi apreendido por transportar mercadorias em situação irregular, sem documentação fiscal. Afirma, ainda, a observância de prática reiterada do condutor do veículo apreendido. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário. Nesse sentido, a contrario sensu, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Gaplan Administradora de Consórcio Ltda., ora recorrida, contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente - São Paulo, objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada lhe restitua veículos apreendidos e sobre o quais incidem decisão determinando o perdimento. 2. Afirma a impetrante que os veículos foram apreendidos por estarem trafegando com mercadorias introduzidas irregularmente no país. Argumenta que é a proprietária dos veículos, que não concorreu para a prática do delito e que é terceira de boa-fé. 3. O Juiz de 1º Grau concedeu a segurança e determinou que a autoridade impetrada devolva os veículos. 4. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente e assim consignou na sua decisão: "Deveras, quanto ao ponto especifico da insurgência, observo que inexistente a comprovação de envolvimento do proprietário do bem na pratica de infração passível de imposição de pena de perdimento, esta não há que ser aplicada." (fl. 262, grifo acrescentado). 5. A jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. Nesse sentido: REsp 1.243.170/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013; AgRg no REsp 1331644/PA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012, e REsp 1637846/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. 6. Esclareça-se que, embora cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária utilizado para o ingresso irregular de mercadorias no território nacional, é necessário, também, que seja comprovada a má-fé do proprietário fiduciário do veículo. 7. In casu, o Tribunal a quo afirmou que "não houve a comprovação efetiva da participação do proprietário do veículo nos alegados ilícitos praticados, nem de sua má-fé ou sequer da ciência de que o veículo alienado fiduciariamente estava sendo usado para fins ilícitos." (fl. 256, grifo acrescentado). 8. Portanto, não é possível a aplicação da pena de perdimento dos veículos. 9. No mais, modificar as razões que levaram o Tribunal de origem a concluir pela não aplicabilidade da sanção de perdimento ao caso sob exame, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 10. Recurso Especial não provido." (REsp 1646654/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 09/03/2017, DJe 19/04/2017) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 535 DO CPC/1973) NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que afastou a pena de perdimento de veículo transportador de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal. 2. Não configurada a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Não se vislumbra, nos presentes autos, nenhum indício de que a empresa Viação Canindé Ltda. tenha alguma responsabilidade sobre as mercadorias trazidas pelos diversos passageiros, cujo ônibus, foi regularmente fretado por terceiro. 4. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. Recurso Especial não provido." (REsp 1637846/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PENA DE PERDIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU TER RESTADO INCONTROVERSO O FATO DO ÔNIBUS TRANSPORTAR DIVERSAS MERCADORIAS COM NÍTIDA DESTINAÇÃO COMERCIAL. A INVERSÃO DO JULGADO IMPLICARIA NOVA INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DA EXPRESSO KAIOWA LTDA DESPROVIDO. 1. Consoante se depreende dos autos, apesar do Tribunal de origem não ter se manifestado expressamente acerca dos arts. 73 do Decreto 2.521/98, 739 do CC/2002 e 78 e seguintes do CTN, empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, desse modo, não há como acolher a alegada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No mais, a decisão proferida pela Corte a quo está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que, para a aplicação da pena de perdimento devem ser levados em consideração a existência de prova da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito fiscal, também a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor da mercadoria apreendida e o do veículo. 3. Infirmar as conclusões do acórdão implicaria o reexame de fatos e provas, o que é defeso nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental da EXPRESSO KAIOWA LTDA desprovido." (AgRg no REsp 1181297/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 02/08/2016, DJe 15/08/2016) Ressalte-se a necessidade de comprovação ao menos da culpa in elegendo ou in vigilando do proprietário do veículo transportador de mercadoria estrangeira de forma irregular, utilizado por terceiro. Nesse sentido, segue julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 95, II DO DECRETO-LEI N. 37/66 C/C ART. 112 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO AO MENOS DE CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR NA INFRAÇÃO COMETIDA PELO AGENTE. SÚMULA N.138/TFR. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. No caso de veículo pertencente a terceiro que não o agente, a pena de perdimento do veículo transportador somente se aplica a seu proprietário se: 1º) Restar comprovada a sua qualidade de responsável na infração praticada pelo agente (Súmula n. 138 do extinto TFR; art. 104, V, do Decreto-Lei n. 37/66; art. 617, V, do Decreto n. 4.353/2002) mediante a verificação em procedimento regular de uma das quatro situações abaixo (art. 27, do Decreto-Lei n. 1.455/76; art. 617, §2º, do Decreto n. 4.353/2002): 1.1- De ter o terceiro proprietário agido em concurso para a prática da infração (art. 95, I, primeira parte, do Decreto-Lei n. 37/66; art. 603, I, primeira parte, do Decreto n. 4.543/2002); ou 1.2- De haver benefício do terceiro proprietário com a prática da infração (art. 95, I, segunda parte, do Decreto-Lei n. 37/66; art. 603, I, segunda parte, do Decreto n. 4.543/2002); ou 1.3- De haver sido a infração cometida no exercício de atividade própria do veículo (art. 95, II, primeira parte, do Decreto-Lei n. 37/66); ou 1.4- De haver sido a infração cometida mediante ação ou omissão de seus tripulantes (art. 95, II, segunda parte, do Decreto-Lei n. 37/66). 2º) Cumulativamente, a infração cometida for daquelas capazes de levar à aplicação da pena de perdimento da mercadoria contra o agente, v.g. contrabando ou descaminho (art. 104, V, do Decreto-Lei n. 37/66; art. 617, V, do Decreto n. 4.353/2002). 3. Muito embora a regra seja a responsabilidade objetiva pelo cometimento de infrações tributárias (art. 136, do CTN e art. 94, caput e §2º, do Decreto-Lei n. 37/66), a responsabilidade subjetiva é admitida quando a lei assim o estabelece. Tal ocorre no art. 95, I, do Decreto-Lei n. 37/66 que exige o concurso, e no art. 95, II, que em interpretação conjunta com o art. 112, do CNT, exige a culpa in eligendo ou in vigilando, conforme a jurisprudência consagrada na Súmula 138 do extinto TFR: "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito". 4. O acórdão proferido pela Corte de Origem fixou o pressuposto fático imutável de que o proprietário do veículo não tem qualquer envolvimento na prática de contrabando/descaminho, não tendo havido sequer culpa in eligendo ou in vigilando. 5. Ressalva feita ao perdimento aplicável aos veículos objeto de contratos de leasing e alienação fiduciária, onde laboram os precedentes: REsp. n. 1.434.704 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.03.2014; REsp 1379870 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2013; REsp. n. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR n. 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. 6. Recurso especial não provido" (REsp 1371211/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 02/10/2014, DJe 08/10/2014) Da análise dos autos, verifica-se que “O autor também não logrou êxito em comprovar no processo administrativo, segundo consta dos documentos que acompanham a inicial, sua boa-fé, sob a alegação de que desconhecia o fato que o condutor do veículo, Sr. Sidney Oliveira Marques, faria a viagem ao Paraguai, que se situa a aproximadamente 1.000 Km de distância da cidade de Sorocaba/SP onde reside, vez que a demora do trajeto, ida e volta, é de, no mínimo, 24 horas, não me parecendo razoável, neste momento de cognição sumária, acatar sua alegação de desconhecimento do fato devido ao longo período de ausência do veículo.” Desse modo, as circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, elidem a boa-fé do proprietário e seu desconhecimento dos fatos, justificando sua responsabilização e a incidência da pena de perdimento, posto que inegavelmente contribuiu para o cometimento da infração. No mesmo sentido, segue julgado desta Corte: "ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA INTERNALIZADA IRREGULARMENTE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA -Em consonância com a legislação de direito aduaneiro (DL n.º 37/66, Lei n.º 4509/64, DL n.º 1455/76, Dec. n.º 4543/02 e Dec. n.º 6759/09) e a jurisprudência firmada a respeito do assunto, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova da responsabilidade de seu proprietário pelo ilícito e a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. -Ainda que o proprietário do veículo não o tenha conduzido e nem seja o proprietário das mercadorias transportadas, é possível que venha a ser responsabilizado pelo ilícito fiscal e penalizado com o perdimento do bem desde que demonstrada a sua má-fé (ciência a respeito do ilícito praticado por outrem). Inteligência do art. 95, inc. I, do Decreto-Lei nº 37/66 e da Súmula 138 do TFR. -A análise da sanção sob o prisma da proporcionalidade compreende a equivalência entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo submetido ao perdimento, somada a outros aspectos valorativos do caso em concreto, notadamente a gravidade do fato, a reiteração da conduta e a boa-fé dos envolvidos. -As circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, elidem a boa-fé do proprietário, justificando sua responsabilização e a incidência da pena de perdimento do veículo transportador. -Recurso de apelação improvido." (AC 0011977-26.2011.4.03.6000, Relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre, Quarta Turma, j. 03.10.2018, e-DJF3 22.10.2018) Desse modo, comprovada a responsabilidade do autor/proprietário na consecução do ilícito e havendo circunstâncias que autorizam o afastamento da sua condição de terceiro de boa-fé, legítima se mostra a apreensão levada a efeito pela autoridade administrativa. Assim, inverto o ônus da sucumbência. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil, dou provimento à remessa oficial e à apelação, julgando improcedente o pedido. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intime-se. São Paulo, 11 de março de 2021.

18/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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