Execução Fiscal 5018163-69.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5018163-69.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

12/07/2023, 16:26

Trânsito em julgado

12/07/2023, 16:25

Publicação

04/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: AML TRANSPORTES LTDA - ME, MAURICIO GABAI TANURCOV S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018163-69.2018.4.03.6182 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, o exequente requereu a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação pelo Executado. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a petição do exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas não recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte executada é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Não há constrições a serem resolvidas. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data supra.

03/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2023, 10:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2023, 15:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2023, 12:14

Conclusão (para julgamento)

18/04/2023, 13:37

Mero expediente

16/12/2022, 10:35

Conclusão (para despacho)

02/11/2022, 09:26

Expedida/certificada

28/10/2022, 08:55

Mero expediente

27/10/2022, 18:45

Conclusão (para despacho)

13/10/2022, 10:18

Mero expediente

26/08/2022, 11:35