Execução Fiscal 5001516-41.2021.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5001516-41.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/02/2023, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: O PROFISSIONAL UNIFORMES CONFECCOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 DESPACHO Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano. Decorrido o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos. Encontrados bens, poderá ser requerido o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução. Escoado o prazo prescricional, 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001516-41.2021.4.03.6134 intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intime(m)-se.

27/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2023, 19:39

Execução frustrada

24/02/2023, 19:39

Conclusão (para despacho)

24/02/2023, 15:33

Mero expediente

05/07/2022, 19:45

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 11:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2022, 11:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2022, 11:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/04/2022, 11:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/04/2022, 11:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/03/2022, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: O PROFISSIONAL UNIFORMES CONFECCOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 D E C I S Ã O - M A N D A D O A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sobre o que o exequente se manifestou. Decido. Como cediço, a exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para a alegação de vício no título executivo que fulmine um de seus elementos (certeza, liquidez ou exigibilidade), desde que esse vício possa ser provado por meio de prova pré-constituída. Dessume-se, assim, que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, Resp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2009). Conforme consta dos autos, EXECUTADO: O PROFISSIONAL UNIFORMES CONFECCOES LTDA - EPP - CNPJ: 09.603.940/0001-40 (EXECUTADO) Advogados do(a) EXECUTADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - OAB SP96217 Valor: R$ 869.025,03 Endereço: CARMINE FEOLA, 755, SALA 03, CATHARINA ZANAGA, AMERICANA,SP, 13469-360 Deverão os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais observar os seguintes procedimentos: 1) Pesquisa da existência de numerário em contas bancárias ou similares, por meio do sistema SISBAJUD. A partir do protocolo da ordem de bloqueio de ativos, proceder-se-á da seguinte forma: a) BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR OU IGUAL AO VALOR DA DÍVIDA: o Oficial de Justiça Avaliador Federal deverá intimar a parte executada, no(s) endereço(s) acima declinado(s), ou no que constar no sistema Webservice, acerca da indisponibilidade, CIENTIFICANDO-A do prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, bem como que, rejeitada ou não apresentada a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Na mesma ocasião, caso se trate de Execução Fiscal, a parte executada deverá ser INTIMADA do prazo de 30 (trinta) dias, contados desta intimação, para, estando a execução garantida, oferecer embargos. Dispensa-se a diligência referente à intimação da parte executada caso haja patrono constituído nos autos, constante dos dados acima. b) BLOQUEIO DE QUANTIA SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA: o Oficial de Justiça Avaliador Federal providenciará o desbloqueio do excedente e, em seguida, procederá conforme o item “a” acima no tocante às comunicações à parte executada. Determina-se o desbloqueio no caso de valor ínfimo, entendido como tal o inferior a 1% do valor da execução, limitado à importância de R$ 100,00. 2) Sendo negativa ou parcial a diligência supra, realizar-se-á a busca, por meio do sistema RENAJUD, de veículos de via terrestre, livres de ônus/desembaraçados, em nome da parte executada. Se a pesquisa for positiva para bens desimpedidos, deverá ser lançada no sistema restrição de transferência, e, em seguida, deverá o Oficial de Justiça Avaliador Federal proceder à penhora e avaliação do bem, intimando-se a parte executada no(s) endereço(s) acima declinado(s) ou no que constar no sistema Webservice. Na mesma ocasião, nomeie-se depositário, cientificando-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização deste juízo. Caso se trate de Execução Fiscal, a parte executada deverá ser INTIMADA do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados desta intimação. Dispensa-se a diligência referente à intimação da parte executada caso haja patrono constituído nos autos, constante dos dados acima. 3) Havendo diligência externa, os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais deverão proceder à constatação do local de cumprimento do mandado, informando, conforme o caso, se serve de residência ou se é compatível com o funcionamento da empresa, e indicando a existência de eventuais outros bens penhoráveis. 4) Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais ficam autorizados a cumprir os atos de comunicação processual por qualquer meio hábil que permita a ciência inequívoca do ato, documentando-se nos autos. 5) Deverão os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais elaborar certidão pormenorizada das diligências efetivadas. Cópia dessa decisão servirá como Mandado de Penhora, Avaliação, Constatação e Intimação. AMERICANA, 04 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001516-41.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana trata-se de cobrança de créditos tributários que compõem o Simples Nacional, constituídos por meio de declaração, do período compreendido entre abril de 2015 e outubro de 2019. Tratando-se de cobrança de tributos sujeitos a lançamento por homologação, não há mais que se falar em prazo decadencial, porquanto o débito do sujeito passivo já se tornou líquido e certo, desde o momento em que o contribuinte declara o quantum devido. Sobre a prescrição alegada, a exequente informa que a entrega da declaração ocorreu em 14/12/2018, tendo havido ainda o parcelamento da dívida, rescindido em 19/05/2019, o que interrompeu o prazo prescricional. Portanto, não decorreu o prazo quinquenal até o despacho que ordenou a citação, em 30/06/2021. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Considerando que o executado, citado, não pagou a dívida ou garantiu a execução, remetam-se os autos à Central de Mandados para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais procederem, considerando a ordem preferencial da penhora estabelecida, conforme o caso, no art. 835, do CPC ou no art. 11 da Lei 6.830/80, à consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e demais atos inerentes à sua função, segundo os dados abaixo listados:

07/03/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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