Procedimento Comum Cível 5000280-20.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000280-20.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2024, 08:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2024, 08:45

Trânsito em julgado

22/08/2024, 08:45

Publicação

10/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE PEDRO MAXIMIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTER CIRINO DE FREITAS - SP276779, MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA - SP131305 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000280-20.2016.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2024, 18:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2024, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2024, 13:14

Conclusão (para julgamento)

23/04/2024, 18:37

Publicação

31/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE PEDRO MAXIMIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTER CIRINO DE FREITAS - SP276779, MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA - SP131305 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000280-20.2016.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2024, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 14:39

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PEDRO MAXIMIANO Advogados do(a) APELADO: MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA - SP131305-A, ESTER CIRINO DE FREITAS - SP276779-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000280-20.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PEDRO MAXIMIANO Advogados do(a) APELADO: MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA - SP131305-A, ESTER CIRINO DE FREITAS - SP276779-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Paulo Domingues: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PEDRO MAXIMIANO Advogados do(a) APELADO: MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA - SP131305-A, ESTER CIRINO DE FREITAS - SP276779-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Paulo Domingues: Compõem o rol de benefícios previdenciários relativos à incapacidade para o trabalho: a aposentadoria por invalidez, o auxílio doença e o auxílio-acidente. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após as consolidações das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. O autor afirmou na inicial a redução permanente da capacidade laboral em razão das seqüelas de acidente doméstico ocorrido no ano de 2004 e do qual resultou fratura do cotovelo esquerdo. O laudo médico pericial, exame realizado em 28/08/2017 (fls. 118), constatou que o autor, então aos 49, trabalha como motorista desde o ano de 1997, profissão na qual realiza esforço físico com os membros superiores e inferiores, tendo sofrido queda de escada no ano de 2004, da qual resultou fratura no cotovelo esquerdo, submetendo-se a tratamento cirúrgico e reabilitações durante os 6 anos de afastamento, após o que retornou à atividade laboral habitual, concluindo pela existência incapacidade parcial e permanente decorrente de sequela de fratura de cotovelo esquerdo, com alterações de mobilidade articular e força no membro afetado, acarretando alterações para o desempenho da atividade laboral de caráter permanente e parcialmente incapacitante, com limitação para o exercício de atividade que exija força e, repetitividade, fixada a data de início da incapacidade na data do acidente. No caso presente, verifica-se o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora, uma vez que apresenta redução permanente da capacidade laboral decorrente de seqüela consolidada originada de acidente de qualquer natureza, requisitos exigidos na legislação de regência para a concessão do benefício, limitação funcional consolidada que inviabiliza seja reconhecida como causadora de incapacidade total e permanente. De outra parte, constitui entendimento jurisprudencial assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça o cabimento da concessão do benefício de auxílio-acidente mesmo quando houver redução mínima da capacidade laborativa, e que restou consolidada no Tema Repetitivo nº 416, em que firmada a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” O acórdão proferido no julgamento em questão foi assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) O conjunto probatório demonstrou que o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. A questão atinente ao termo inicial do benefício, por ser acessória, deverá ser definida na fase de cumprimento de sentença, conforme vier a ser decidido pelo C. STJ quando do julgamento do Tema 862. No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Assim, tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E em substituição à TR – Taxa Referencial. Anoto que os embargos de declaração opostos perante o STF que objetivavam a modulação dos efeitos da decisão supra, para fins de atribuição de eficácia prospectiva, foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019. Considerando o improvimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000280-20.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de ação objetivando a concessão benefício de benefício de auxílio-acidente a partir da data da alta médica ocorrida em 12/12/2010. A sentença proferida julgou procedente o pedido e condenou a INSS a conceder ao autor o benefício de auxilio-acidente a partir a partir da cessação do ultimo benefício de auxílio-doença, 13/12/2010, com o pagamento dos valores em atraso acrescidos de correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Foi concedida a tutela antecipada para a imediata implantação do benefício. Dispensado o reexame necessário. Apela o INSS, sustentando a improcedência do pedido, por não ter sido constatada a redução permanente mínima da capacidade laboral do autor por seqüela do acidente sofrido, na medida em que retornou ao trabalho após a cessação do auxílio-doença na mesma atividade desempenhada antes do acidente. Subsidiariamente, pede que a DIB do benefício seja fixada na data da juntada ao laudo pericial, bem como a incidência da correção monetária e dos juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000280-20.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Com fundamento na redução da capacidade para a atividade habitual, o Ilustre Relator votou no sentido de manter a concessão do auxílio-acidente. E, a par do respeito e da admiração que nutro pelo Ilustre Relator, dele divirjo, apenas no tocante ao termo inicial do benefício. Com efeito, o termo inicial do benefício de auxílio-acidente deveria ser fixado à data da cessação do auxílio-doença. Não se pode olvidar, entretanto, que a questão acerca da "Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991" foi afetada pelo C. STJ, sob o n. 862, para ser apreciada sob a sistemática dos recursos repetitivos, havendo determinação de suspensão dos feitos que versem sobre o tema. Todavia, por se tratar de questão lateral e afeita à liquidação do julgado, a qual não interfere na apreciação do pedido principal, entendo ser cabível o imediato julgamento do feito, determinando, quanto ao termo inicial do benefício de auxílio-acidente, que este seja fixado, na fase de cumprimento de sentença, conforme vier a ser decidido pelo C. STJ quando da definição do Tema 862. Ante o exposto, divirjo em parte do voto do Ilustre Relator e DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, exclusivamente para postergar a fixação do termo inicial do benefício de auxílio-acidente para a fase da execução, ocasião em que deverá ser observado o que ficar decidido pelo Egrégio STJ quando da definição do Tema 862. É COMO VOTO. /gabiv/asato E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE CABÍVEL. REDUÇÃO MINIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. DIB DO BENEFÍCIO. TEMA REPETITIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora, uma vez que apresenta redução permanente da capacidade laboral decorrente de seqüela originada de acidente de qualquer natureza, limitação funcional consolidada que inviabiliza seja reconhecida como causadora de incapacidade total e permanente. 2. Entendimento jurisprudencial assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da concessão do benefício de auxílio-acidente mesmo quando houver redução mínima da capacidade laborativa, e que restou consolidado no Tema Repetitivo nº 416, em que firmada a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” 3. A questão atinente ao termo inicial do benefício, por ser acessória, deverá ser definida na fase de cumprimento de sentença, conforme vier a ser decidido pelo C. STJ quando do julgamento do Tema 862. 4. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. 5. De ofício corrigida a sentença para fixar os critérios de atualização do débito. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DE OFÍCIO, CORRIGIR A SENTENÇA PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM VOTARAM O DES. FEDERAL CARLOS DELGADO, O DES. FEDERAL TORU YAMAMOTO E O DES. FEDERAL LUIZ STEFANINI, VENCIDA A DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/12/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(70)

legal