Monitória 0006440-74.2010.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0006440-74.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2024, 11:44

Expedida/certificada

31/07/2024, 15:46

Trânsito em julgado

29/07/2024, 17:13

Publicação

25/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: HAMILTON GARCIA SANT ANNA REPRESENTANTE: HAMILTON GARCIA SANT ANNA FILHO S E N T E N Ç A Id 300397617. MONITÓRIA (40) Nº 0006440-74.2010.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal. Intimado, o espólio não apresentou resposta (id 328481139). É o relatório. Decido. Não há omissão ou contradição no julgado. A presente ação monitória foi extinta em razão de ter sido proposta em face de réu falecido antes da distribuição da ação. A sentença decisão está devidamente fundamentada e alicerçada em julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3a. Região, cabendo à parte, se assim desejar, interpor o recurso cabível contra o que restou decidido. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença de Id 299727578 em seus termos. Publique-se e intime-se a CEF. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2024, 12:42

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2024, 12:32

Conclusão (para julgamento)

17/06/2024, 12:28

Julgamento em Diligência

17/06/2024, 12:28

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 12:25

Julgamento em Diligência

17/06/2024, 12:25

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 12:25

Julgamento em Diligência

17/06/2024, 12:25

Ato ordinatório

23/05/2024, 10:17

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: HAMILTON GARCIA SANT ANNA REPRESENTANTE: HAMILTON GARCIA SANT ANNA FILHO S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0006440-74.2010.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de HAMILTON GARCIA SANT ANNA. Custas recolhidas em ID 13893996, fl. 29. Foi acostada, em ID 13893996, fl. 91, certidão do óbito do réu, ocorrido em 19/03/2009. O pedido de citação do espólio foi deferido em ID 13893996, fl. 114. Citado (ID 257064382), apresentou o espólio do réu, na pessoa de HAMILTON GARCIA SANTANNA FILHO, os embargos à monitória de ID 258884970. A CEF regularizou a sua representação processual em ID 52444539. Em ID 298554586, foi deferida a citação da herdeira JULIA LEITE SANT’ANNA, ante a inexistência de ações de inventário, arrolamentos e testamentos (ID. 13893996 – p. 97), inviabilizando a existência de administrador provisório. Decido. Inicialmente, reconsidero o despacho que determinou a citação da herdeira (ID 298554586). Consoante dizeres da certidão de óbito de ID 13893996, fl. 91, o réu faleceu em 19/03/2009, vale dizer, antes da propositura desta demanda, que foi formalizada em 19/03/2010. A propositura da demanda em face de quem era falecido ao tempo da distribuição da ação impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, dada a impossibilidade de sucessão processual, visto que a pessoa originariamente indicada não detinha capacidade de ser parte. Em outras palavras, a relação processual nunca se constituiu de forma válida, visto que a demanda foi proposta em face de pessoa morta, de modo que não é factível a integração do polo passivo pelo espólio ou herdeiros. No sentido exposto, colho o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende a reforma da sentença que, reconhecendo a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução, deixou de extingui-la, oportunizando à exequente o seu redirecionamento aos herdeiros de Nelson Rosanelle Junior. 2. Nas hipóteses em que o falecimento do réu-executado é anterior à propositura da ação, o processo está eivado de nulidade desde sua origem, uma vez que a pessoa inserida no polo passivo já não detinha capacidade para ser parte. Nesse caso, a relação processual nunca se constituiu de forma válida, impedindo que haja a sucessão pelo espólio ou herdeiros. Por isso mesmo, é pacífico que a aplicação desse instituto pressupõe o falecimento da parte no curso do processo. Precedentes deste Regional. 3. No caso, a execução deve ser extinta ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, VI, do CPC), sendo incabível a sucessão seja pelo espólio, seja pelos herdeiros. 4. Não cabe a fixação da verba honorária sobre o valor do excesso de execução alegado quando esta tese é apenas subsidiária e a parte efetivamente obtém a extinção do feito executivo, obstando a cobrança da totalidade da dívida, ainda que apenas nos próprios autos. Nesse caso, é de se fixar os honorários sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor da execução extinta, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Verificando que o percentual arbitrado na sentença (20%), quando aplicado sobre o valor supra (R$ 87.694,31), resulta em importância excessiva, ele deve ser reduzido para 10% (dez por cento), à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear o arbitramento dessa verba. Tal entendimento não importa em reforma em prejuízo do apelante, visto que, mesmo com a redução do percentual, há majoração considerável dos honorários. 6. Apelação provida.”. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, apelação cível 5006922-44.2018.4.03.6103, relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Primeira Turma, DJEN data: 09/09/2021). (Grifei) Em consequência, impõe-se a extinção dos embargos à monitória opostos pelo espólio do réu, por ausência de interesse de agir. Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. b) no que concerne aos embargos opostos pelo espólio do réu, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela CEF. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defesa constituída pelo espólio do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

04/09/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Todas as movimentações(124)