Execução de Título Extrajudicial 0004574-45.2013.4.03.6126 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0004574-45.2013.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2022, 10:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2022, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL PILARES DA EDUCACAO LTDA - ME, IVONETTI FAGUNDES, TALITA CALICCHIO JUSTO Advogado do(a) APELANTE: CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES - SP222467 Advogado do(a) APELANTE: CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES - SP222467 Advogado do(a) APELANTE: CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES - SP222467 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 D E S P A C H O Diante da virtualização dos autos, faculto as partes a conferência dos documentos digitalizados no prazo de 05 dias. Tendo em vista a decisão transitada em julgado (ID 56481197), retornem os autos ao arquivo definitivo. Santo André, 4 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004574-45.2013.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

04/03/2022, 16:47

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 15:22

Julgamento em Diligência

04/03/2022, 15:19

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 19:00

Desarquivamento

03/03/2022, 19:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2022, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL PILARES DA EDUCACAO LTDA - ME, IVONETTI FAGUNDES, TALITA CALICCHIO JUSTO Advogado do(a) APELANTE: CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES - SP222467 Advogado do(a) APELANTE: CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES - SP222467 Advogado do(a) APELANTE: CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES - SP222467 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 D E S P A C H O ID 68055097 - Nada a decidir diante da sentença de extinção ID 45240984. Santo André, 23 de agosto de 2021. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004574-45.2013.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

25/08/2021, 00:00

Baixa Definitiva

24/08/2021, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2021, 14:03

Mero expediente

24/08/2021, 13:02

Documentos

Despacho

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL PILARES DA EDUCACAO LTDA - ME, IVONETTI FAGUNDES, TALITA CALICCHIO JUSTO Advogado do(a) APELANTE: CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES - SP222467-A Advogado do(a) APELANTE: CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES - SP222467-A Advogado do(a) APELANTE: CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES - SP222467-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004574-45.2013.4.03.6126 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL PILARES DA EDUCACAO LTDA - ME, IVONETTI FAGUNDES, TALITA CALICCHIO JUSTO Advogado do(a) APELANTE: CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES - SP222467-A Advogado do(a) APELANTE: CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES - SP222467-A Advogado do(a) APELANTE: CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES - SP222467-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL PILARES DA EDUCACAO LTDA - ME, IVONETTI FAGUNDES, TALITA CALICCHIO JUSTO Advogado do(a) APELANTE: CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES - SP222467-A Advogado do(a) APELANTE: CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES - SP222467-A Advogado do(a) APELANTE: CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES - SP222467-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso, alega a apelante que, diante de quitação da dívida, de rigor seria a extinção do feito com resolução de mérito pelo pagamento. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PILARES DA EDUCAÇÃO LTDA. - ME. No curso da ação, foi noticiado que as partes transigiram e que não há interesse no prosseguimento do feito (ID 44270592). Decido. Conquanto não tenha sido coligido aos autos o instrumento da transação noticiado a este Juízo, a manifestação do autor caracteriza inequívoco desinteresse no prosseguimento do feito. Dispositivo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004574-45.2013.4.03.6126 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta conta sentença em que foi julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL PILARES DA EDUCACAO LTDA – ME, IVONETTI FAGUNDES e TALITA CALICCHIO JUSTO interpuseram recurso de apelação, alegando, em síntese, que pelo fato de a exequente não ter acostado aos autos o instrumento de transação, teria, o juízo a quo, enquadrado a extinção da execução sob equivocado fundamento jurídico, uma vez que o acordo realizado na via extrajudicial teria se destinado à quitação integral da dívida do contrato GIROCAIXA FACIL - 21.1573.734.0000040-29, que liquidaria a dívida total vinculada à conta corrente nº 1573-003-00001240/1, de titularidade da executada Escola de Educação Infantil Pilares da Educação Ltda ME, que seria o objeto da execução. Assevera que, uma vez quitada a dívida, seria direito da parte devedora obter a extinção da execução pela satisfação do débito. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, afastando-se o enquadramento em extinção sem julgamento do mérito por desistência e fundamentando a extinção pela satisfação do débito. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004574-45.2013.4.03.6126 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Levantem-se as restrições judiciais. Diante do acordo entre as partes, sem honorários advocatícios.” Interpostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, consoante a fundamentação a seguir: “ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PILARES DA EDUCAÇÃO LTDA. ME, por intermédio de seu representante legal, interpõe os presentes embargos de declaração contra a sentença que julgou extinta a ação. Alega que a sentença padece de erro material “(...) como inclusive destacou este D. Juízo na decisão acima referida, a exequente não acostou aos autos o instrumento de transação. E, tal fato induziu o D. Juízo na extinção da execução sob equivocado fundamento jurídico. Isso porque, consoante documentos que ora se acosta aos autos, o acordo realizado na via extrajudicial se destinou à quitação integral da dívida do contrato GIROCAIXA FACIL -21.1573.734.0000040-29,(...)”. Decido. Recebo os embargos, posto que preenchidos os requisitos legais. No caso em exame, o cumprimento da transação extrajudicial entabulada com a exequente não tem o condão de alterar o fundamento da sentença que reconheceu a extinção da ação de cobrança por ausência de interesse do credor no prosseguimento da ação em curso. Assim, depreende-se que as alegações demonstram apenas irresignação com a sentença, passível, pois, do recurso competente, no qual da releitura dos autos poderá surgir outra nova convicção. O recurso de embargos de declaração tem como objetivo suprir omissão ou contradição do julgado entre a parte dispositiva e sua respectiva fundamentação. Deste modo, não se presta para prequestionar fundamentos invocados pela parte, ou mesmo para responder aos argumentos jurídicos apresentados pela embargante, quando apresentado motivo suficiente para refutar a pretensão deduzida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.” Tenha-se em vista que, no caso, corretos os fundamentos expendidos na sentença. Veja-se que, como bem posto pelo julgador de primeiro grau, ainda que não trazido aos autos o instrumento de transação, houve manifestação, pela parte autora, de desinteresse prosseguimento do feito, caracterizando-se a desistência e a extinção do feito sem resolução do mérito. A parte recorrente alega que o fato de não ter trazido o instrumento de transação teria levado ao julgador de primeiro grau a, equivocadamente, extinguir o feito sem resolução do mérito. Observe-se, no entanto, que a própria parte recorrente não traz aos autos tal instrumento. Quando da petição de embargos de declaração em primeiro grau, na própria petição, trouxe um “print” de tela de consulta processual, e-mail endereçado à Caixa, boletos emitidos, extratos, mas não logrou juntar os termos em si do acordo, o mesmo tendo ocorrido no recurso de apelação interposto. A parte também não juntou termo de quitação, conquanto tenha juntado os documentos ora referidos. Deste modo, descabe a extinção com resolução de mérito pelo pagamento, como pretendente a apelante, devendo ser mantida a sentença diante da desistência havida pela parte recorrida, nos termos do artigo 487, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, alega a apelante que, diante de quitação da dívida, de rigor seria a extinção do feito com resolução de mérito pelo pagamento. 2. Veja-se que, como bem posto pelo julgador de primeiro grau, ainda que não trazido aos autos o instrumento de transação, houve manifestação, pela parte autora, de desinteresse prosseguimento do feito, caracterizando-se a desistência e a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. A parte recorrente alega que o fato de não ter trazido o instrumento de transação teria levado ao julgador de primeiro grau a, equivocadamente, extinguir o feito sem resolução do mérito. 4. Observe-se, no entanto, que a própria parte recorrente não traz aos autos tal instrumento. 5. Quando da petição de embargos de declaração em primeiro grau, na própria petição, trouxe um “print” de tela de consulta processual, e-mail endereçado à Caixa, boletos emitidos, extratos, mas não logrou juntar os termos em si do acordo, o mesmo tendo ocorrido no recurso de apelação interposto. 6. A parte também não juntou termo de quitação, conquanto tenha juntado os documentos ora referidos, devendo ser mantida a sentença. 7. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 EXECUTADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL PILARES DA EDUCACAO LTDA - ME, IVONETTI FAGUNDES, TALITA CALICCHIO JUSTO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES - SP222467 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES - SP222467 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES - SP222467 Sentença Tipo M EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PILARES DA EDUCAÇÃO LTDA. ME, por intermédio de seu representante legal, interpõe os presentes embargos de declaração contra a sentença que julgou extinta a ação. Alega que a sentença padece de erro material “(...) como inclusive destacou este D. Juízo na decisão acima referida, a exequente não acostou aos autos o instrumento de transação. E, tal fato induziu o D. Juízo na extinção da execução sob equivocado fundamento jurídico. Isso porque, consoante documentos que ora se acosta aos autos, o acordo realizado na via extrajudicial se destinou à quitação integral da dívida do contrato GIROCAIXA FACIL -21.1573.734.0000040-29,(...)”. Decido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004574-45.2013.4.03.6126 Recebo os embargos, posto que preenchidos os requisitos legais. No caso em exame, o cumprimento da transação extrajudicial entabulada com a exequente não tem o condão de alterar o fundamento da sentença que reconheceu a extinção da ação de cobrança por ausência de interesse do credor no prosseguimento da ação em curso. Assim, depreende-se que as alegações demonstram apenas irresignação com a sentença, passível, pois, do recurso competente, no qual da releitura dos autos poderá surgir outra nova convicção. O recurso de embargos de declaração tem como objetivo suprir omissão ou contradição do julgado entre a parte dispositiva e sua respectiva fundamentação. Deste modo, não se presta para prequestionar fundamentos invocados pela parte, ou mesmo para responder aos argumentos jurídicos apresentados pela embargante, quando apresentado motivo suficiente para refutar a pretensão deduzida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Santo André, 27 de janeiro de 2021.

09/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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