Petição Cível 5030959-42.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5030959-42.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDITE CAFE DA SILVA, ELIANE CAFE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EVANDRO COLASSO FERREIRA - SP343100 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA, IMOBILIARIA MARK IN LTDA., CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SANTA RITA II ADVOGADO do(a) REU: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 ADVOGADO do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 ADVOGADO do(a) REU: SAVERIO ORLANDI - SP136642 ADVOGADO do(a) REU: ALFONSO COLASUONNO ORLANDI - SP393136 ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797 ADVOGADO do(a) REU: WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO - SP347130 ADVOGADO do(a) REU: SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA - SP337884 ADVOGADO do(a) REU: PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO - SP289891 DESPACHO Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. ROSANA FERRI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030959-42.2021.4.03.6100

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDITE CAFE DA SILVA, ELIANE CAFE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EVANDRO COLASSO FERREIRA - SP343100 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA, IMOBILIARIA MARK IN LTDA., CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SANTA RITA II ADVOGADO do(a) REU: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 ADVOGADO do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 ADVOGADO do(a) REU: SAVERIO ORLANDI - SP136642 ADVOGADO do(a) REU: ALFONSO COLASUONNO ORLANDI - SP393136 ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797 ADVOGADO do(a) REU: WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO - SP347130 ADVOGADO do(a) REU: SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA - SP337884 ADVOGADO do(a) REU: PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO - SP289891 DESPACHO Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. ROSANA FERRI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030959-42.2021.4.03.6100

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 11:59

Mero expediente

13/03/2026, 11:59

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDITE CAFE DA SILVA, ELIANE CAFE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EVANDRO COLASSO FERREIRA - SP343100 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA, IMOBILIARIA MARK IN LTDA., CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SANTA RITA II ADVOGADO do(a) REU: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 ADVOGADO do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 ADVOGADO do(a) REU: SAVERIO ORLANDI - SP136642 ADVOGADO do(a) REU: ALFONSO COLASUONNO ORLANDI - SP393136 ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797 ADVOGADO do(a) REU: WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO - SP347130 ADVOGADO do(a) REU: SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA - SP337884 ADVOGADO do(a) REU: PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO - SP289891 DESPACHO ID 476806377: Expeça-se com urgência certidão de inteiro teor conforme reuqerido. Expedida, dê-se ciência à parte. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Int. São Paulo,data registrada pelo sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030959-42.2021.4.03.6100

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 15:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/10/2025, 15:18

Mero expediente

30/10/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 12:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/09/2025, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDITE CAFE DA SILVA, ELIANE CAFE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO COLASSO FERREIRA - SP343100 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA, IMOBILIARIA MARK IN LTDA., CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SANTA RITA II Advogado do(a) REU: PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO - SP289891 Advogado do(a) REU: SAVERIO ORLANDI - SP136642 Advogados do(a) REU: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797, SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA - SP337884, WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO - SP347130 D E C I S Ã O Petição ID nº 2762452 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030959-42.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a realização de perícia técnica em engenharia. Considerando que foi deferida a justiça gratuita (ID nº 160070531), aplicável ao caso a nomeação automatizada através do Sistema de Assistência Judiciária - AJG, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, ficando, desde já, arbitrados os honorários periciais pelo seu valor máximo. Nomeio como Perito do Juízo o Sr. VANDERLEI JACOB JUNIOR, Engenheiro, inscrito no CREA 060.504.586/5 (telefone: (13) 99726-1077, email: [email protected]). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, assim como outros documentos que entendam pertinentes ao deslinde da ação. Após a manifestação das partes, o Perito deverá ser intimado da nomeação e para início dos trabalhos periciais, fornecendo a este Juízo data e horário para realização da visita técnica, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão e entrega do Laudo Pericial. A vistoria será realizada no imóvel da parte AUTORA, situado na RUA MANOEL RODRIGUES DA ROCHA, 347 - BLOCO 07 - APTO. 13 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SANTA RITTA - PARQUE SANTA RITTA, CEP: 08150-060, SÃO PAULO/SP, e deverá observar, além do risco estrutural, as condições de habitabilidade dos apartamentos térreos, do ponto de vista de salubridade e higiene diante do aparente problema de drenagem no terreno. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Cumpra-se. São Paulo, data do sistema.

20/06/2023, 00:00

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDITE CAFE DA SILVA, ELIANE CAFE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO COLASSO FERREIRA - SP343100 Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO COLASSO FERREIRA - SP343100 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA, IMOBILIARIA MARK IN LTDA., CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SANTA RITA II Advogados do(a) REU: SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA - SP337884, WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO - SP347130, ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797 Advogado do(a) REU: LARISSA DE CAMPOS DOS SANTOS - SP458745 DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030959-42.2021.4.03.6100 Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por EDITE CAFE DA SILVA, ELIANE CAFE DA SILVA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA, IMOBILIARIA MARK IN LTDA., CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SANTA RITA II, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando determinação para que as rés paguem mensalmente às autoras um auxílio aluguel mensal no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), bem como a suspensão da taxa condominial, até a desinterdição do seu imóvel. Em sede de julgamento definitivo de mérito, requer a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais. Por decisão proferida em ID n. 160070531, a tutela foi parcialmente deferida, para determinar a imediata suspensão da cobrança da taxa condominial mensal, determinando o retorno dos autos à conclusão para decisão acerca do auxílio-aluguel após esclarecimentos da CEF acerca de eventual acordo para custeio de auxílio-moradia a todos os arrendatários das unidades interditadas. Citada, a ré imobiliária Mark In Ltda apresentou contestação em ID n. 242227915. Devidamente citada, a CEF, por sua vez, apresentou contestação em ID n. 242372543, onde arguiu preliminares e manifestou-se sobre o mérito, deixando, porém de prestar os esclarecimentos requeridos sobre o andamento de eventual acordo para pagamento do auxílio-moradia. Citado, o réu Condomínio Residencial Parque Santa Rita II apresentou contestação em ID n. 244215242, na qual informa que por assembleia realizada no dia 08/12/2021, restou determinado pela massa condominial a redução em 50% na taxa condominial das unidades dos blocos 7 e 8, consignando que os 50% arrecadados serão destinados para os gastos de manutenção das áreas comuns até a resolução da questão aduzida nos autos, pugnando assim a revogação da tutela anteriormente concedida, para manutenção da redução da taxa convencionada em assembleia. Quanto à ré Construtora e Incorporador Faleiros Ltda, certificou o oficial de justiça que em diligência realizada, suspeitou de ocultação da pessoa jurídica, requerendo do Juízo orientações de como proceder para cumprimento da diligência (ID n. 242191151). Reitera a parte autora o pedido de tutela para concessão do auxílio-aluguel, visto que o imóvel continua interditado. É a síntese do necessário. Fundamentando, decido. Registre-se, inicialmente, que as preliminares arguidas em contestação pelas rés serão oportunamente analisadas. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste exame de cognição sumária, verificam-se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela requerida. Observa-se que o imóvel, interditado pela Subprefeitura de Itaim Paulista desde 25/11/2020, ainda se encontra na mesma situação, sem condições de habitabilidade. Por outro lado, ainda que o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) preveja a cobertura de despesas advindas até mesmo de interdições, como no caso dos autos, pelo FAR, fundo financiador do programa, é certo que a CEF, intimada, deixou de informar acerca de eventual acordo coletivo para custeio de auxílio-moradia aos arrendatários desalojados, o que é entendido por este Juízo como uma negativa de que haja. Nestes termos, não podendo o imóvel ser habitado por fatores alheios à vontade de seus moradores, ainda com mais ênfase dentro de um programa habitacional público, fazem jus as autoras ao recebimento de auxílio-aluguel, conforme entendimento reiterado do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, a exemplo: EM E N T A CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E DANOS EM IMÓVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. DESPESAS COM ALUGUEL PRESUMIDAS. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I - Nas ações que discutem danos em imóveis oriundos de vícios de construção financiados pela CEF, a existência de responsabilidade desta última depende da natureza de sua atuação, bem como a do contrato firmado entre as partes. II - Nas hipóteses em que a CEF financia a aquisição de imóvel pronto por regras corriqueiras de mercado, considera-se que sua atuação restringe-se a de uma típica instituição financeira, uma vez que não participa da escolha do imóvel negociado entre comprador e vendedor. Nestas condições, a CEF não responde pelos danos causados, excetuada a hipótese de resolução do contrato por vícios redibitórios ou por inadimplemento, que faz cessar as obrigações do mutuário/adquirente. III - Se a CEF financia a aquisição e construção de um imóvel na planta por regras corriqueiras de mercado, sua atuação, a princípio, também é entendida como a de um agente financeiro. Para além das hipóteses de resolução do contrato anteriormente aludidas, porém, a CEF pode responder pelos danos identificados quando sua marca oferece credibilidade ao empreendimento, considerando ainda a existência de uma relação de consumo triangular em que a conduta do construtor pode impactar seu patrimônio, notadamente ao se ter em conta a hipossuficiência técnica e econômica do mutuário/adquirente, bem como os mecanismos diversos de que dispõe o agente financeiro para fiscalizar a atuação do construtor, tais como vistorias, medições, contingenciamento de verbas e cláusulas que permitem a contratação de construtor diverso para a conclusão da obra. III - Nas hipótese em que a CEF não atua como mero agente financeiro, mas como verdadeira promotora de políticas públicas habitacionais direcionadas à população de baixa renda, sua responsabilidade é objetiva, uma vez que é sua obrigação disponibilizar bens imóveis aptos à moradia aos arrendatários. Esta é precisamente a hipótese dos autos, em que o contrato firmado entre as partes vincula-se ao Programa de Arrendamento Residencial, com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial. IV - Não se cogita de legitimidade, denunciação da lide ou responsabilização direta da construtora quando esta não firmou com o arrendatário qualquer relação jurídica, cabendo à CEF avaliar a conveniência e a oportunidade de requerer reparação civil pelos meios que julgar mais adequados. V - Se o arrendatário é obrigado a abandonar o imóvel por força dos vícios de construção, o dano material representado por despesas com aluguel de outro imóvel é presumido. O entendimento em questão representa aplicação analógica da hipótese de atraso para a conclusão da construção de imóvel que priva o adquirente de seu uso e fruição, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em incidente de resolução de demandas repetitivas: (REsp 1729593/SP). VI - Como bem apontado na sentença apelada, resta comprovado que os danos que atingiram o imóvel tem origem tanto em vícios de construção, quanto na ausência de manutenção pela administradora do condomínio, razão pela qual não se cogita de sua ilegitimidade passiva, tampouco de ausência de responsabilidade de sua parte, sem prejuízo de que as corrés igualmente possam vir a formular eventual pleito de reparação civil entre si. VII - Quanto aos danos materiais e danos morais, não merece reforma a sentença apelada, considerando a gravidade dos danos identificados, bem como a culpa lata que se aproxima do dolo nas condutas e omissões da corrés. VIII - Apelações improvidas.(APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000639-81.2018.4.03.6110.PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 25/05/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ressalto que a responsabilidade pelo seu custeio deve recair sobre a CEF e a Construtora, sobre as quais recaem objetivamente a responsabilidade pelos danos que se apresentam no imóvel, na proporção de 50% para cada, ficando a CEF resguardada do direito de optar pela substituição imediata do imóvel interditado por outro, ainda que temporária, nos termos do contrato celebrado. Quanto ao valor pleiteado, de R$ 1.300,00, verifico pelas pesquisas apresentadas pela parte autora que representa um média dos valores praticados na região, mostrando-se justo para o fim que se destina. Todavia, informam que já estão arcando mensalmente com despesas de aluguel, pelo que, a ratificação do valor a ser custeado pelas rés se dará após a comprovação nos autos do valor atual do contrato de aluguel das mesmas. Ressalte-se ainda que deverão as autoras, após o início do pagamento do auxílio-aluguel pelas rés, comprovar mensalmente nos autos o valor pago, com a juntada dos comprovantes de pagamento. Outrossim, acolho o pedido formulado pelo réu Condomínio Residencial Parque Santa Rita II, de revogação da tutela anteriormente concedida para suspensão das cotas condominiais, visto que em assembleia extraordinária realizada no dia 08/12/21, convencionou-se a redução em 50% da cota de todos os moradores dos blocos 7 e 8, de modo que os 50% mantidos serão destinados à manutenção das áreas comuns do condomínio, cuja responsabilidade é de todos os condôminos, até que se resolva a destinação que será dada ao imóvel de cada um. Nestes termos, em prestígio ao acordo coletivo assumido, o qual se mostra justo e razoável diante da situação vivida, revogo a tutela anteriormente deferida de suspensão do pagamento das cotas condominiais, devendo as autoras, a partir deste mês de março/22, arcar com 50% das despesas condominiais, permanecendo isentas, todavia, pelas despesas dos meses passados, visto que se encontravam acobertadas por tutela judicial. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida pelas autoras, para determinar à CEF e Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda o pagamento, pro rata, do aluguel das autoras, no valor de R$ 1.300,00 – a ser ratificado após a informação do valor estipulado pelo contrato atual de aluguel - e todo dia 05 de cada mês, até a desinterdição do imóvel, ou a sua substituição, ainda que temporária, e REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA anteriormente concedida de suspensão do pagamento das cotas condominiais, devendo as autoras voltarem a arcar, a partir desde mês de março/22, com 50% do seu valor, nos termos da assembleia extraordinária realizada em 08/12/2021. Intime-se a parte autora para que apresente cópia do contrato de aluguel atual, bem como para que abram conta específica para o recebimento do auxílio-aluguel, informando nos autos seus dados bancários. Após, venham conclusos para ratificação ou retificação do valor a ser pago pelas rés, e intimação das mesmas para início do cumprimento da medida. ID 242191151: Diante da informação de suspeita de ocultação da ré Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda, proceda o oficial de justiça à citação por hora certa, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se, com urgência. São Paulo, 04 de março de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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