Embargos à Execução 5016163-31.2021.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução 5016163-31.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS Advogados do(a) EMBARGANTE: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995, SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - SP215228-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal depende da verificação dos seguintes requisitos: a) apresentação de garantia integral ao Juízo; b) demonstração da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). No caso dos autos, malgrado exista garantia parcial na execução fiscal, não vislumbro relevância na fundamentação ou risco de dano crítico, uma vez que a constrição de bens é corolário do regular processo executivo fiscal e não pode representar óbice à satisfação do crédito. Não se verifica, neste momento processual, a relevância da fundamentação na densidade necessária para afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Do que consta dos autos, não é possível vislumbrar desde logo a alegada inexistência de responsabilidade solidária quanto aos débitos em cobrança no feito principal (EF 0010399-91.2017.4.03.6105). Da mesma forma, a necessidade de instauração do incidente de desconsideração depende de apuração do tipo de responsabilidade a ser atribuída ao embargante. Tais questões demandam, de regra, dilação probatória, o que inviabiliza sua verificação em sede liminar. Quanto à impenhorabilidade, vale dizer, a mera possibilidade de alienação futura do bem objeto de constrição na execução - que no caso sequer é objetiva, residindo ainda no terreno das hipóteses e com amparo na lei - não configura, por si só, potencial ocorrência de grave dano de difícil reparação. De mais a mais, não se mostra à frente, qualquer mácula inequívoca no título executivo, mormente quanto à presença de requisitos necessários para sua validade. Igualmente, as matérias suscitadas na inicial não dispensam manifestação da parte adversa. Dessarte, ausentes os requisitos do § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, impõe-se o prosseguimento da ação executiva fiscal. Assim sendo, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5016163-31.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas indefiro o pedido de efeito suspensivo. Int. CAMPINAS, data registrada no sistema.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Juntada de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação - dilação de prazo deferida

Juntada de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Sentença em 22/06/2022.

Julgado procedente em parte o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(32)