Procedimento Comum Cível 5027958-88.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5027958-88.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRUNA MACIEL DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027958-88.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Ante a manifestação de ID 361710842, intimem-se as partes para eventuais requerimentos, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. No silêncio, arquive-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 13:14

Mero expediente

23/05/2025, 17:59

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 12:23

Publicação

29/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRUNA MACIEL DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, fica intimada a parte executada para que se manifeste sobre a petição juntada pela parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias. São Paulo, 25 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027958-88.2017.4.03.6100

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2025, 15:12

Publicação

24/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRUNA MACIEL DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, fica intimada a parte exequente para que se manifeste sobre a petição juntada pela parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias. SÃO PAULO, 22 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027958-88.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/04/2025, 00:00

Publicação

26/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNA MACIEL DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID 297939580: A exequente, em 15/08/2023, peticionou, informando o descumprimento da sentença/acórdão transitado em julgado, que condenou a União a lhe fornecer o medicamento SELEXIPAG (UPTRAVI), na quantidade e periodicidade descritas em receita médica, enquanto comprovada a necessidade de seu uso, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. ID 298007328: Proferida decisão, em 16/08/2023, que determinou a manifestação da União para se manifestar, e comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o efetivo cumprimento da obrigação. ID 300445391: A União, em 10/09/2023, apresentou manifestação, na qual informa que: "Em cumprimento à decisão judicial, consta que o Ministério da Saúde adotou providências iniciais, tendo apresentado cálculo e orçamento farmacêuticos (DOC. ANEXO). Na condição de representante judicial, esta Procuradoria não dispõe de poderes para forçar ou apressar a atuação administrativa (artigo 4º da Lei n. 9.028/95). Porém, já reiterou a solicitação; logo que receber resposta, comunicará. Portanto, não está inerte, nem age com descaso ou intuito de descumprimento.". Relatei. Decido. O caso não demanda grande digressões acerca da urgência e necessidade dos medicamentos que devem ser fornecidos. A União foi condenada por meio de decisão judicial que transitou em julgado em 17/02/2020 (ID 23376385 e 28511222). Além disso, a própria representante judicial da ré informa que, por não possuir poderes de impor o cumprimento da obrigação, reiterou a solicitação. Inexiste, portanto, dúvidas acerca do descumprimento da obrigação, o que, inclusive, pode ser constatado por meio de consulta ao link do processo administrativo juntado no ID 53172717, razão pela qual deve ser aplicada a multa solicitada. Com efeito, caracterizado o descumprimento e o descaso com a situação da exequente, determino a incidência de multa no importe de R$ 500,00 reais por dia de descumprimento, a partir da intimação da presente decisão. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027958-88.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União, por mandado e com urgência, para cumprir a obrigação por meio da entrega dos medicamentos ou depósito, no processo, do valor necessário à sua aquisição. A multa incidirá até o efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem o efetivo cumprimento, a contar da intimação da Procuradoria Regional da União, deverá a exequente comunicar esse fato. Após, venha o processo imediatamente concluso para eventual majoração da multa, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação, tendo em vista o risco de morte a que está sujeita a exequente. P.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/09/2023, 00:00

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