Procedimento Comum Cível 5006117-37.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006117-37.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2024, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NATALIA MAGNAGO MOROSINI Advogado do(a) AUTOR: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIARIO - FUNPRESP-JUD Advogados do(a) REU: FABIANE PETRY - DF28483, JORDANA MARIA PERFEITO CASTRO - DF12359 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006117-37.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora do teor das petições de ID´s 296833795 e 295910654 apresentadas pelas rés quando intimadas para informar se cumpriram a sentença. Prazo: 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 13 de junho de 2024.

20/06/2024, 00:00

Mero expediente

14/06/2024, 10:51

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NATALIA MAGNAGO MOROSINI Advogado do(a) AUTOR: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIARIO - FUNPRESP-JUD Advogado do(a) REU: JORDANA MARIA PERFEITO CASTRO - DF12359 DESPACHO Manifestem-se a UNIÃO e o FUNPRESP-JUD sobre a petição de id. 287195172, informando ao juízo se procederam ao correto enquadramento previdenciário da Requerente, conforme determinado na sentença de id. 267607038. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006117-37.2017.4.03.6100

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2023, 16:10

Mero expediente

26/07/2023, 16:10

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 23:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NATALIA MAGNAGO MOROSINI Advogado do(a) AUTOR: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIARIO - FUNPRESP-JUD Advogado do(a) REU: JORDANA MARIA PERFEITO CASTRO - DF12359 DESPACHO Em razão do trânsito em julgado, requeiram as partes o que entender por direito. Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006117-37.2017.4.03.6100

20/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2023, 14:10

Mero expediente

19/04/2023, 14:10

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 17:21

Documentos

Despacho

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA MAGNAGO MOROSINI Advogado do(a) AUTOR: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIARIO - FUNPRESP-JUD Advogado do(a) REU: JORDANA MARIA PERFEITO CASTRO - DF12359 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006117-37.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando provimento judicial que determine o afastamento da restrição estabelecida pelo TRT da 2ª Região, e, consequentemente, o enquadramento da autora no Regime Próprio da Previdência Social, anterior ao Regime de Previdência Complementar, sob a alegação de que ingressou no serviço público entes de 14/10/2013. A autora informa ser servidora na Justiça do Trabalho da 2ª Região desde 21/09/2016, com tempo de serviço e contribuição em cargo efetivo vinculado ao Estado do Espirito Santo e, na sequência, ocupou cargo federal junto ao Ministério da Saúde. Sustenta que entre uma e outra ocupação não houve rompimento de vínculo com a administração pública. Sustenta que a possibilidade de instituição o regime de previdência complementar para os servidores públicos teve origem com a EC 20/1998, que inseriu os §§ 14 e 15 no artigo 40 da Constituição Federal. Ressalta que o servidor que tiver ingressado no serviço público antes da publicação do ato de instituição do Regime de Previdência Complementar não estaria submetido aos §§ 14 e 15, pois foram imunizados pelo § 16 do artigo 40 da Carta Magna. Sustenta que o TRT 2 Aderiu à Funpresp-Jud, cujo regulamento do plano de benefícios foi aprovado pela MPS/PREVIC/DITEC nº 559, de 11/10/2013, publicada em 14/10/2013, sendo esse o marco para definir aquele que não estariam sujeitos aos §§ 14 e 15 do artigo 40 da CF. Diante do entendimento aqui guerreado, a autora recolhe 11% para o Regime Próprio da Previdência Social, limitado ao máximo de proventos que pode ser pago no Regime Geral: R$ 5.531,31, exigindo a opção ao regime Complementar, caso deseje receber mais do que o valor retro, quando da aposentadoria. Determinada a emenda da inicial (doc. 13), a autora retificou o valor da causa para R$ 12.191,63 e pediu a justiça gratuita (doc. 14). Concedida a tutela (doc. 15). Contestação da FUNPRESP-JUD, alegando sua ilegitimidade passiva (doc. 24), replicada (doc. 41). Contestação da União (doc. 45), replicada (doc. 60). Instadas à especificação de provas (doc. 55), sem provas a produzir (doc. 56). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de prova técnica ou de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 330, inciso I, CPC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNPRESP, vez que esta poderá ser afetada direta ou indiretamente pela decisão de mérito a ser proferida nos presentes autos. Afasto a alegação da perda do objeto deste feito, vez que o reconhecimento na via administrativa deu-se posteriormente à decisão que deferiu a tutela. Não havendo outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. De fato, a autora demonstra nos autos o exercício de cargos efetivos vinculados ao Estado do Espírito Santo (18/11/2011 a 02/02/2015), Ministério da Saúde (03/02/2015 a 20/09/2016) e TRT 2ª Região a partir de 21/09/2016, todos sob o regime estatutário, não havendo rompimento de vínculo com a administração pública. De acordo com decisão proferida pela ré, referente ao enquadramento previdenciário “até o momento o STF não regulamentou a matéria no âmbito do Poder Judiciário Federal e nenhuma das decisões proferidas pela Advocacia Geral da União (Parecer nº 009/2013/JCBM/CGU/AGU), o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Orientação Normativa nº 8/2014), a Assessoria Jurídica do STF (Parecer nº 70/2014), o CSJT (Ofício CSJT.GP.SG.CGPES nº 071/2014, em resposta a consulta formulada pelo TRT da 15ª Região) e a Assessoria Jurídica do Ministério Público Federal (Parecer nº 138/2014) tem caráter vinculante.” Ainda, que “ao se manifestarem sobre o tema no âmbito deste Regional, a Secretaria de Controle Interno, por meio da Informação SCI nº 184/2015, e a Assessoria Jurídica, em parecer datado de 13/05/2015, modificaram o entendimento anteriormente adotado por esta Corte, levando em conta, principalmente, a recomendação expressa do C. CSTJ no Ofício CSJT.GP.SG.CGPES nº 071/2014, em resposta a consulta formulada pelo TRT da 15ª Região, entendendo prudente submeter os servidores oriundos dos Estados, Distrito Federal e Municípios que ingressaram no Poder Judiciário a partir de 14/10/2013 ao regime de previdência complementar.” A despeito da celeuma acima mencionada, verifico que o §16 do artigo 40, da Constituição Federal, determina que os servidores que já detinham cargo nos serviços públicos somente serão submetidos ao novo regime de previdência mediante prévia e expressa opção, o que não ocorreu. De acordo com o texto constitucional não há qualquer restrição quanto ao fato de o vínculo anterior mantido ter sido federal, estadual, municipal ou distrital. O artigo 22, da lei nº 12.618/2012, que criou o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, prevê que: Art. 22. Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1o a 8o do art. 3o ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição Federal. Embora o dispositivo acima permita ao servidor, oriundo, sem quebra de continuidade, a opção ao novo regime previdenciário ou a manutenção do anterior, a Constituição Federal não fez qualquer ressalva. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMIN ISTRATIVO. SERVIDOR PÚBL ICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia diz respeito ao direito do servidor público federal, egresso de cargo público de outro ente da federação no período anterior a 30.04.2012, de optar pelo novo regime de previdência complementar, previsto na Lei nº 12.618/2012, ou pelo regime anterior. 2. O § 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 determina que os servidores que já detinham cargo no serviço público somente serão submetidos ao novo regime de previdência mediante prévia e expressa opção, sem estabelecer qualquer restrição quanto à natureza do vínculo no serviço público - se federal, estadual, municipal ou distrital. 3. Em que pese o artigo 22 da Lei nº 12.618/2012 restringir o direito de opção ao novo regime previdenciário ou à manutenção ao antigo apenas ao servidor público federal oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário do mesmo ente da federação, não se observa na Constituição Federal de 1988 impedimento à pretensão formulada, no sentido de conferir o direito de opção, previsto no parágrafo 16 do artigo 40, ao servidor público federal oriundo de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar, desde que não tenha havido quebra de continuidade entre os vínculos estatutários. 4. Na espécie, a autora ingressou no serviço público estadual com contribuição para o regime próprio dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, vindo, posteriormente, a ser empossada no serviço público federal após a criação da FUNSPRESP-EXE, sendo-lhe imposto o Regime de Previdência Complementar. Nesse sentido, revela-se inadequada a imposição do Regime de Previdência Complementar à autora, haja vista que não decorreu de sua opção. 5. Recurso de apelação provido para determinar seja aplicada à autora a sistemática previdenciária anterior à instituição do Regime de Previdência Complementar, mantendo sua vinculação unicamente ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais, excluída a Iimitação dos benefícios previdenciários ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ii) determinar a ré que retifique os assentos funcionais da autora para adequar seu regime previdenciário; iii) determinar a ré que passe a descontar a contribuição previdenciária correta da autora, bem como a recolher a contrapartida de sua responsabilidade em percentuais incidentes sobre o total da base de contribuição do servidor; iv) determinar que a parte ré promova o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso incidentes sobre a parcela da base de contribuição dos substituídos que supera o teto do 1 RGPS, relativas ao período que vai do ingresso da servidora em seu quadro de pessoal até o momento da adequação do regime, devendo as partes arcarem com a contraprestação que lhes cabe, com relação às parcelas contributivas; e v) com a inversão da sucumbência, condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC/2015. (TRF2 – Quinta Turma Especializada, AC 00234824320164025102, Relator ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Publicação 20/02/2017) No caso dos autos, a autora, como já dito, exerceu cargos efetivos vinculados ao Estado do Espírito Santo (18/11/2011 a 02/02/2015), Ministério da Saúde (03/02/2015 a 20/09/2016) e TRT 2ª Região a partir de 21/09/2016, todos sob o regime estatutário, não havendo rompimento de vínculo com a administração pública. Assim, o regime complementar depende de opção e, não sendo essa a vontade da autora, deve a ela ser assegurada a manutenção no regime previdenciário anterior. Ratificando essa assertiva, houve o reconhecimento do pedido da autora na esfera administrativa (doc. 45). “5. Todavia, depois da decisão de indeferimento, este entendimento administrativo foi modificado, considerando-se possível o enquadramento dos servidores no regime previdenciário próprio (RPPS), sem limitação ao teto do Regime Geral da Previdência Social, desde que tivessem ingressado no serviço público, como ocupantes de cargos efetivos, nos respectivos entes federativos, até a data de 14/10/2013 e que não tivesse havido descontinuidade na prestação dos serviços, nos termos da decisão prolatada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no acórdão Processo nº CSJT-PE-A-4653-30-2017.4-90.0000: ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, CONHECER do pedido de esclarecimento interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para não acolhê-lo quanto à alegada contradição entre o Acórdão exarado por este Conselho e o teor do voto proferido pelo relator no Processo CSJT-A-4653- 30.2017.5.90.0000 e para acolhê-lo quanto à não manutenção da proposta de encaminhamento constante do item 2.3.10 do relatório Final de Auditoria elaborado pela CCAUD (seq. 14), determinando que os servidores oriundos de estados, do Distrito Federal e dos municípios, que ingressaram na Justiça do Trabalho após a criação do regime complementar de previdência dos servidores públicos e da instituição do Fundo de Previdência dos Servidores do Judiciário da União – Funpresp-Jud, têm direito ao regime previdenciário próprio anterior, sem limitação ao teto do Regime Geral da Previdência Social, desde que tenham ingressado no serviço público como ocupantes de cargos efetivos no respectivos entes federativos até 1 de outubro de 2013 e que não tenha havido descontinuidade na prestação do serviço. Atribui-se efeito normativo e vinculante ao presente Acórdão e determina-se a expedição de ofício a todos o Tribunais Regionais do Trabalho, com cópia da presente decisão colegiada, para observância. (destacou-se) 6. Considerando que a situação fática da servidora aparenta estar alinhada ao novo entendimento administrativo, o sr. Diretor-Geral da Administração, exercendo competência delegada pelo artigo 1º, inciso XXIII, alínea “a” do Ato GP nº 51/2018, exarou despacho, datado de 09/06/2020, determinando à Secretaria de Gestão de Pessoas que adote as providências cabíveis em relação à revisão de seu processo de averbação de tempo de serviço, promovendo os ajustes que eventualmente se façam necessários. (...) Presente, pois, a plausibilidade do direito invocado na inicial. Dispositivo Posto isto, confirmo a tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, III, “a”, do CPC, para determinar seja aplicado à autora o Regime Próprio da Previdência Social, anterior ao Regime de Previdência Complementar, sem as limitações do Regime Geral da Previdência Social, devendo a contribuição previdenciária incidir sobre o total da base contributiva da remuneração. Custas ex lege. Reconhecido o pedido na esfera administrativa, sem condenação da União em honorários advocatícios (art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, I, §3º, CPC). Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa para R$ 12.191,63 (doc. 14). Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NATALIA MAGNAGO MOROSINI Advogado do(a) AUTOR: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIARIO - FUNPRESP-JUD Advogado do(a) REU: JORDANA MARIA PERFEITO CASTRO - DF12359 DESPACHO Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, nouso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismosque concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da ConstituiçãoFederal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembrode 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e acomunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursosorçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver eincorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aosjurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente operfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito daJustiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho daJustiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEIn.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nostermos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular daunidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência doTribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos osmagistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, quepressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio deinternet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pelademandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a suaprimeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, daescolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partirde então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudançado juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em localpróprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamentocomum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, omagistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que emrelação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereçoeletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação eintimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a serrealizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimentoexpresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que serefere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos osatos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitaçãoem primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidadede comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou porvideoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência porvideoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, aqual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimentopresencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelomagistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mailsdisponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número doprocesso em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ouacessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas,ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital"poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJn.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá aimplementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nostermos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, arealização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competênciaexclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução doprocesso. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006117-37.2017.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

07/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(52)