Procedimento Comum Cível 5000431-42.2020.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000431-42.2020.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/01/2024, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 16:53

Retificação de Classe Processual

12/01/2024, 15:34

Trânsito em julgado

12/01/2024, 15:33

Publicação

18/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Extingo por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000431-42.2020.4.03.6138 SUCEDIDO: ANA LUCIA GONCALVES CIPRIANO SUCESSOR: INALDA LUCIA MENDONCA GANDRA, ISLAINE MENDONCA TANAHASHI, ISLEIA CRISTINA MENDONCA, ISNALVA MENDONCA RIBEIRO Advogados do(a) SUCESSOR: CRISTIANO FERRAZ BARCELOS - SP313046, ROGERIO FERRAZ BARCELOS - SP248350, ROSELI DA SILVA ARAUJO - SP368366

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2023, 13:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2023, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2023, 17:15

Conclusão (para julgamento)

30/08/2023, 12:16

Publicação

18/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 83/2022, art. 1º, III, “c”, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Fica a parte credora intimada para manifestar(em)-se, em 5 (cinco) dias, sobre o depósito referente a ofício requisitório e sobre a satisfação do crédito, considerando-se o silêncio quitação plena. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000431-42.2020.4.03.6138 SUCEDIDO: ANA LUCIA GONCALVES CIPRIANO SUCESSOR: INALDA LUCIA MENDONCA GANDRA, ISLAINE MENDONCA TANAHASHI, ISLEIA CRISTINA MENDONCA, ISNALVA MENDONCA RIBEIRO Advogados do(a) SUCESSOR: CRISTIANO FERRAZ BARCELOS - SP313046, ROGERIO FERRAZ BARCELOS - SP248350, ROSELI DA SILVA ARAUJO - SP368366

17/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2023, 14:07

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA LUCIA GONCALVES CIPRIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO FERRAZ BARCELOS - SP313046, ROGERIO FERRAZ BARCELOS - SP248350, ROSELI DA SILVA ARAUJO - SP368366 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 5000431-42.2020.4.03.6138 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000431-42.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte autora pleiteia o valor de R$113.300,00 referente a multa cominada e o valor de R$2.130,18 relativo a honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta, em síntese, que a decisão de ID 31464715 fixou multa diária de R$100,00 no caso de não conclusão do procedimento administrativo no prazo fixado, bem como a sentença de ID 36243470 majorou a multa fixada pela decisão ID 31464715 para R$ 1.000,00, visto que não atendida a determinação judicial para conclusão do processo administrativo nº 35377.002257/2013-35. Afirma, ainda, que a determinação judicial só foi cumprida em 11/11/2021. O INSS não discordou do valor pleiteado, limitando-se a requerer exclusão ou diminuição do montante da multa cominada. Alegou, em síntese, ausência de preclusão para diminuição do valor da multa, inexistência de prejuízo à parte autora, pois recebeu benefício assistencial no período, bem como não houve demonstração de sua culpa pela demora na conclusão do processo administrativo. Manifestação da parte autora, reiterando os termos da petição de cumprimento de sentença. É a síntese do necessário. Decido. A controvérsia limita-se à possibilidade e necessidade de redução da multa cominada pelo descumprimento da determinação judicial pela parte ré. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 706, fixou a seguinte tese: “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.”. Dessa forma, cabe modificação do montante da multa cominada levando-se em conta a efetividade da tutela judicial, a vedação ao enriquecimento sem causa, o valor da obrigação principal, o tempo de cumprimento, a capacidade econômica e de resistência do devedor. No caso, embora reconhecida a legitimidade passiva do INSS, a conclusão do procedimento administrativo estava pendente de julgamento pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão colegiado vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, o que justifica razoável atraso na conclusão do processo administrativo e impõe diminuição do montante da multa cominada, visto que, ainda que com atraso, houve atendimento à determinação judicial. Ademais, o fato de a parte autora ter recebido no período benefício assistencial ameniza o transtorno experimentado, devendo o valor das astreintes ser também reduzido por esse motivo para se evitar potencial enriquecimento sem causa. Assim, tendo em vista a busca pela efetiva tutela judicial, aliada à preocupação de evitar o enriquecimento sem causa, é de rigor reduzir o montante do valor devido a título de multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prosseguindo-se o cumprimento de sentença para que o INSS pague o valor da multa (R$ 20.000,00) e R$2.130,18 de honorários sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA LUCIA GONCALVES CIPRIANO Advogados do(a) APELADO: ROSELI DA SILVA - SP368366-A, ROGERIO FERRAZ BARCELOS - SP248350-A, CRISTIANO FERRAZ BARCELOS - SP313046-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000431-42.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA LUCIA GONCALVES CIPRIANO Advogados do(a) APELADO: ROSELI DA SILVA - SP368366-A, ROGERIO FERRAZ BARCELOS - SP248350-A, CRISTIANO FERRAZ BARCELOS - SP313046-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA LUCIA GONCALVES CIPRIANO Advogados do(a) APELADO: ROSELI DA SILVA - SP368366-A, ROGERIO FERRAZ BARCELOS - SP248350-A, CRISTIANO FERRAZ BARCELOS - SP313046-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Primeiramente, esclareço que o presente feito não se trata de mandado de segurança, mas sim, de ação ordinária de obrigação de fazer, razão pela qual, não merece guarida o inconformismo do INSS. No mais, a decisão impugnada foi devidamente fundamentada nos dispositivos legais do CPC/2015, bem como nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos seguintes termos: “No que concerne aos honorários advocatícios, incide, no presente caso, o artigo 85, § 3º (causa em que a Fazenda Pública é parte) e § 4º (ausência de condenação principal e impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido) do CPC, hipótese na qual a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios e diretrizes estabelecidos nos incisos do § 2º. O valor dado à presente causa foi de R$ 106.509,15, de maneira que procede a insurgência do recorrente quanto à condenação ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa, a título de verba honorária. Por essa razão, tratando-se de causa relativa à matéria unicamente de direito, sem necessidade de dilação probatória, e sem a realização de qualquer audiência, e em observância aos critérios dispostos no § 2º do artigo 85 do CPC, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo os honorários advocatícios para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado”. Dessa forma, vislumbra-se claramente que os argumentos apresentados no agravo não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão impugnada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000431-42.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ANA LUCIA GONÇALVES CIPRIANO e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de decisão monocrática proferida por este Relator em 11/1/2021 que deu parcial provimento à apelação da autarquia para reduzir os honorários advocatícios para 2% sobre o valor da causa (R$ 106.509,15), devidamente atualizado. Nas razões do presente AGRAVO, ANA LUCIA GONÇALVES CIPRIANO impugna a redução dos honorários advocatícios. Por sua vez, o INSS requer que seja afastada a condenação em honorários advocatícios fixados em sede de mandado de segurança. Apenas ANA LUCIA GONÇALVES CIPRIANO apresentou contraminuta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000431-42.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ANA LUCIA GONÇALVES CIPRIANO e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de decisão monocrática proferida por este Relator em 11/1/2021 que deu parcial provimento à apelação da autarquia para reduzir os honorários advocatícios para 2% sobre o valor da causa (R$ 106.509,15), devidamente atualizado. 2. O presente feito não se trata de mandado de segurança, mas sim, de ação ordinária de obrigação de fazer, razão pela qual, não merece guarida o pedido do INSS no sentido de que seja afastada a condenação em honorários advocatícios fixados, por se tratar a presente ação de mandado de segurança. 3. Agravos internos improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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