Execução de Título Extrajudicial 5018401-72.2020.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5018401-72.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2023, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: FRANCY KELLY FRANCETTO DE LIMA - ME, LILIAN GRAZIELA KOSSATZ MIRANDA LIMA, FRANCY KELLY FRANCETTO DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FABIO MANDINA PEREIRA - SP247360 D E S P A C H O ID nº 271659295 - Ciência às partes. Cumprido o despacho ID nº 270970576, arquivem-se os autos (findo), observadas as formalidades legais. Int. e Cumpra-se. SÃO PAULO, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018401-72.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2022, 18:53

Mero expediente

19/12/2022, 18:35

Conclusão (para despacho)

19/12/2022, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: FRANCY KELLY FRANCETTO DE LIMA - ME, LILIAN GRAZIELA KOSSATZ MIRANDA LIMA, FRANCY KELLY FRANCETTO DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FABIO MANDINA PEREIRA - SP247360 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença ID nº 270812260, proceda a Secretaria o imediato DESBLOQUEIO dos valores penhorados online através dos sistemas SISBAJUD (ID nº 244628264), assim como a baixa da restrição imposta ao bem móvel penhorado junto ao sistema RENAJUD (ID nº 244628265). Cumpridas determinações, arquivem-se os autos (findo), observadas as formalidades legais. Int. e Cumpra-se. SÃO PAULO, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018401-72.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2022, 19:23

Mero expediente

12/12/2022, 17:54

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 17:44

Trânsito em julgado

12/12/2022, 17:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/12/2022, 12:34

Homologação de Transação

12/12/2022, 06:03

Conclusão (para decisão)

09/12/2022, 18:05

Documentos

Despacho

•20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FRANCY KELLY FRANCETTO DE LIMA - ME, LILIAN GRAZIELA KOSSATZ MIRANDA LIMA, FRANCY KELLY FRANCETTO DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FABIO MANDINA PEREIRA - SP247360 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FABIO MANDINA PEREIRA - SP247360 D E S P A C H O Petição ID nº 118490740 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018401-72.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o requerido. 1- Proceda-se penhora online através do sistema SISBAJUD, dos valores existentes nas contas do/a(s) EXECUTADO/A(S), tanto quanto bastem para quitação do débito, conforme cálculo atualizado apresentado no ID nº 118490741 (R$ 174.558,00 - cento e setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais). Havendo penhora de valores, intime-se pessoalmente o/a(s) EXECUTADO/A(S). 2- Restando negativa ou insuficiente a penhora online através do sistema SISBAJUD, proceda-se pesquisa e eventual bloqueio online através do sistema RENAJUD, de veículo(s) de propriedade do/a(s) EXECUTADO/A(S). Havendo penhora de bens, intime-se pessoalmente o/a(s) EXECUTADO/A(S). 3- Restando ainda insuficientes ou negativas as penhoras nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, proceda-se consulta online através do sistema da Receita Federal - INFOJUD, requisitando as últimas 03 (três) declarações de imposto de renda do/a(s) EXECUTADO/A(S). 4- Com as respostas, e no intuito de preservar a publicidade dos autos, mantenha-se a Declaração do Imposto de Renda do/a(s) EXECUTADO/A(S) enviada pela Delegacia da Receita Federal em sigilo junto ao sistema PJE. 5- Dê-se vista da Declaração à EXEQUENTE para as providências que achar necessárias a retirada de dados de exclusivo interesse do processo. 6- Após, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a EXEQUENTE requeira o que for de direito quanto ao prosseguimento do feito, apresentando, ainda, cópia das pesquisas de bens realizadas junto aos cartórios de registros de imóveis, bem como ficha cadastral arquivada junto à JUCESP. 7- No silêncio ou novo pedido de prazo, intime-se pessoalmente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para diligenciar o regular prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Cumpra-se. SÃO PAULO, 24 de fevereiro de 2022. VICTORIO GIUZIO NETO JUIZ FEDERAL

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FRANCY KELLY FRANCETTO DE LIMA - ME, LILIAN GRAZIELA KOSSATZ MIRANDA LIMA, FRANCY KELLY FRANCETTO DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FABIO MANDINA PEREIRA - SP247360 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FABIO MANDINA PEREIRA - SP247360 DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018401-72.2020.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré Executividade oposta FRANCY KELLY FRANCETTO DE LIMA ME e Outra em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos autos da Execução n. 50184017220204036100. Alega que o título executivo, qual seja, a Cédula de Crédito Bancário, título 212134558000000457, está prescrito. Afirma que, no presente caso, aplica-se a prescrição trienal nos termos da legislação cambial, artigo art. 70 do Decreto 57.663/66. Informa que a data do inadimplemento é de 09/03/2017 e a execução foi distribuída em 17/09/2020, portanto, está prescrita. Salienta que o contrato em sua cláusula sétima, define o vencimento antecipado e a imediata execução. O termo inicial para execução foi devidamente estabelecido, qual seja, o vencimento antecipado pelo inadimplemento: 09/03/2017. A CEF manifestou-se no ID 77026805. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamentando. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade é um mecanismo de defesa do executado, cuja finalidade premente é impedir o início ou o prosseguimento de atos executivos infundados. Há os que defendem a natureza jurídica de objeção, tendo em vista que as matérias argüidas por meio do instituto são aquelas que deveriam ter sido reconhecidas de ofício pelo juiz e, sendo matérias de ordem pública, outra não pode ser a natureza jurídica, que não a de objeção. Ressalte-se a posição de Nelson Nery Jr., para quem não é pertinente analisar a exceção e a objeção de maneira excludente porque ambas coexistem, cada uma com sua essência. Assim, exceção possui mesmo a natureza jurídica de defesa por abranger matérias que deve ser alegadas pelas partes; e a objeção compreende as matérias de ordem pública, a serem conhecidas de ofício pelo juiz. A corrente majoritária o percebe como incidente processual, por formar, entre a decisão ali proferida e a continuidade da execução, necessariamente, uma relação de causa e efeito. Filiado a esse entendimento, Araken de Assis nos ensina que "com a exceção de pré-executividade, o devedor cria incidente, cuja rejeição enseja agravo." (ASSIS, Araken de. Manual de Processo de Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 344.). Esta é a posição defendida pelo STJ: "Em análise da exceção de pré-executividade, merece rememorar que o instituto consiste num incidente processual para a defesa do executado, admitida pela doutrina e jurisprudência, sem a necessidade de segurança do juízo. Há de se entender que estamos diante de incidente que se resolve no próprio processo de execução, não exigindo, como os embargos, a formação de um procedimento lateral" (STJ: Resp 493819/MG - 2T. Min. Franciulli Netto - DJU 26.05.2003 - P.358). Daí pode-se concluir que a exceção de pré-executividade somente tem espaço se a matéria a ser alegada estiver diretamente relacionada à admissibilidade do processo de execução, de forma a não depender de dilação probatória. No caso concreto a parte exequente ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial objetivando o pagamento do valor de R$ 141.186,20 (Cento e quarenta e um mil e cento e oitenta e seis reais e vinte centavos), referente a inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário n. 212134558000000457 entre as partes em 08/09/20169 (ID 38820115) devidamente assinado pelas partes. O prazo prescricional aplicável à espécie é de 5 anos consoante artigo 206, parágrafo 5º, I do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual, em contrato de mútuo, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o termo inicial do prazo da prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela (Apelação Cível 0019259-67.2015.403.6100, TRF3, Rel. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, Data da Publicação: 04/03/2021) Ante o exposto, rejeito a presente Exceção de Pré Executividade, e determino o prosseguimento da presente execução. Honorários advocatícios indevidos. Intimem-se. São Paulo, 24 de agosto de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

25/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

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