Execução Fiscal 5001112-42.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.640,30

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

FRIGORIFICO VILHENA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES

OAB/SP 217910·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Arquivado Definitivamente

06/07/2022, 09:08

Juntada de certidão

06/07/2022, 09:08

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:32

Decorrido prazo de FRIGORIFICO VILHENA LTDA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:32

Publicado Despacho em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 13:13

Conclusos para despacho

22/06/2022, 10:41

Juntada de Petição de custas

10/06/2022, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 11:23

Todas as movimentações(55)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Arquivado Definitivamente

06/07/2022, 09:08

Juntada de certidão

06/07/2022, 09:08

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:32

Decorrido prazo de FRIGORIFICO VILHENA LTDA em 05/07/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•24/06/2022, 16:53

Despacho

•22/06/2022, 13:13

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legal

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06/07/2022, 00:32

Publicado Despacho em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 13:13

Conclusos para despacho

22/06/2022, 10:41

Juntada de Petição de custas

10/06/2022, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 11:23

Juntada de ato ordinatório

08/06/2022, 11:22

Transitado em Julgado em 30/03/2022

30/03/2022, 07:01

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de FRIGORIFICO VILHENA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:20

Publicado Sentença em 21/01/2022.

29/01/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: FRIGORIFICO VILHENA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES - SP217910 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001112-42.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em face de FRIGORIFICO VILHENA LTDA. No id. 238902858, a exequente requereu a extinção do feito, informando que o depósito judicial realizado nos autos foi regularmente convertido em renda. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo. Sem condenação em honorários porquanto o pagamento administrativo do débito presume a quitação de todas as obrigações e encargos. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo. P.I. Jundiaí, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 11:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2022, 18:56

Conclusos para julgamento

11/01/2022, 09:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/01/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 17:42

Juntada de ato ordinatório

16/12/2021, 17:39

Juntada de certidão

16/12/2021, 17:37

Juntada de certidão

13/12/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 16:35

Conclusos para despacho

05/07/2021, 07:29

Decorrido prazo de FRIGORIFICO VILHENA LTDA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 01:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2021, 08:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2021, 13:01

Publicado Despacho em 22/06/2021.

22/06/2021, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

22/06/2021, 23:02

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 14:11

Juntada de Petição de certidão

14/04/2021, 10:51

Conclusos para despacho

17/03/2021, 12:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2021, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 09:19

Juntada de ato ordinatório

05/03/2021, 09:18

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/03/2021, 13:48

Expedição de Carta de citação.

18/02/2021, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 17:54

Conclusos para despacho

30/03/2020, 17:53

Juntada de certidão

30/03/2020, 17:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

27/03/2020, 17:00

Juntada de certidão

27/03/2020, 16:59

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

27/03/2020, 16:22

Distribuído por sorteio

27/03/2020, 16:22

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 11:23

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 11:22

Sentença

•12/01/2022, 11:44

Sentença

•11/01/2022, 18:56

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 17:42

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 17:39

Despacho

•30/11/2021, 16:35

Despacho

•18/06/2021, 16:58

Despacho

•18/06/2021, 16:01

Despacho

•18/06/2021, 14:11

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 09:19

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 09:18

Despacho

•31/03/2020, 09:29