Embargos à Execução 5023849-26.2020.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5023849-26.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/07/2022, 14:41

Trânsito em julgado

13/07/2022, 14:08

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NOEL GOMES FERREIRA SOBRINHO Advogado do(a) EMBARGANTE: FLAVIA NOGUEIRA JORDAO - SP149250 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A ID 184677053: tendo em vista a homologação, por sentença, do acordo encetado entre as partes nos autos da execução de título extrajudicial n. 5016850-28.2018.403.6100, bem como a notícia de seu cumprimento (ID’s 239851784 e 243476254), tenho que houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 318 e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 7º, da Lei n. 9.289/96. Sem condenação em honorários, uma vez que abrangidos pelo acordo. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. 6102 SãO PAULO, 23 de fevereiro de 2022. Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5023849-26.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/03/2022, 00:00

Ausência das condições da ação

25/02/2022, 17:04

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 15:55

Expedida/certificada

02/02/2022, 12:26

Mero expediente

01/02/2022, 20:17

Conclusão (para despacho)

24/01/2022, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: NOEL GOMES FERREIRA SOBRINHO Advogado do(a) EMBARGANTE: FLAVIA NOGUEIRA JORDAO - SP149250 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Considerando o informado pela exequente, que está vigente até o dia 30/12/2021 a CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO: VOCÊ NO AZUL, que concede aos devedores a oportunidade de regularizar seus débitos com descontos que podem chegar a até 90% sobre o valor da dívida em aberto e que os interessados poderão entrar em contato nos canais de atendimento relacionados na petição, além da possibilidade de contato direto com o escritório credenciado através do telefone: (51) 998214512 (inclusive WhatsApp) e e-mail [email protected]. Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5023849-26.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte executada. Após, no prazo de 30 (trinta) dias, informem as partes acerca de eventual acordo formalizado SÃO PAULO, 22 de outubro de 2021.

25/10/2021, 00:00

Mero expediente

22/10/2021, 14:58

Conclusão (para despacho)

22/10/2021, 09:29

Publicação

13/10/2021, 07:00

Documentos

Intimação

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: NOEL GOMES FERREIRA SOBRINHO Advogado do(a) EMBARGANTE: FLAVIA NOGUEIRA JORDAO - SP149250 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 D E C I S Ã O Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5023849-26.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo, opostos por NOEL GOMES FERREIRA SOBRINHO. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a extinção da execução e, subsidiariamente, revisão do saldo devedor, ao fundamento de excesso de execução, pela ilegalidade de encargos contratuais. Com a inicial vieram os documentos. Regularmente intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos (ID 44424731). A embargante pediu para que a CEF procedesse à juntada do “suposto contrato de empréstimo com a referência da incidência de juros sob o mesmo, bem como a anuência do Embargante junto à instituição bancária com a sua expressa autorização”. Diante da frustração de acordo na audiência de conciliação, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. A CEF pede a rejeição liminar dos Embargos, por não ter o executado apresentado o valor que entendia como devido, pelo excesso de execução. Todavia, a pretensão do embargante não se esgota na mera alegação de excesso, pela incorreção de cálculos. Portanto, uma vez que indica a suposta existência de ilegalidades contratuais, não é o caso de rejeição liminar nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade da justiça também não pode ser acolhida pois além de a declaração por pessoa natural presumir-se verídica, a instituição financeira não trouxe elementos suficientes para afastar esta condição do executado-embargante. Quanto às alegações do embargante, rejeito a preliminar de ausência de título executivo, na medida em que a Execução foi devidamente instruída com cópia da Cédula de Crédito Bancário, evolução contratual e planilha de atualização de débito, em que constam os encargos incidentes no cálculo do débito exequendo (ID 42245526). Por esse mesmo fundamento – qual seja, a correta instrução do processo executivo – INDEFIRO o pedido de prova documental formulado pelo embargante, pois o título executivo (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) já fora juntado aos autos, como se verifica da própria documentação trazida ao ID 42245526, páginas 6 e seguintes. Assim, em conjunto com o demonstrativo de débito e a evolução contratual, é possível verificar todos os encargos incidentes sobre a operação contratada, cuja legalidade será apreciada no momento oportuno. Nesses termos, legítimas as partes e bem representadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Intimem-se as partes e, após, venham conclusos para sentença. SÃO PAULO, 8 de outubro de 2021. 7990

11/10/2021, 00:00

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Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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