Procedimento Comum Cível 5013559-97.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013559-97.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

13/12/2024, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPAZIO DELUXE MARCENARIA - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: NICKOLAS BRUM DE LIMA - SP424044 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013559-97.2021.4.03.6105 Vistos. 1. Id 340676007: defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada SPAZIO DELUXE MARCENARIA - EIRELI - CNPJ: 02.803.483/0001-98 no cadastro de inadimplentes. À Secretaria para anotação no Sistema Serasajud em razão do débito exequendo no valor de R$ 8.246,11, em setembro/2023. 2. Após, arquivem-se os autos, com baixa-sobrestado, nos termos do art. 921, inc. III do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a exequente, logrando localizar bens ou valores que suportem a execução, retome o curso forçado da mesma, requerendo as providências que reputar pertinentes. 3. Em caso de pedido de desarquivamento, deverá a exequente apresentar planilha com o valor atualizado do débito, bem como indicar bens. 4. Intime-se e cumpra-se. Campinas, 13 de novembro de 2024.

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2024, 16:52

Mero expediente

18/11/2024, 15:38

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 17:17

Expedida/certificada

27/09/2024, 17:32

Mero expediente

23/09/2024, 10:51

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 14:48

Publicação

14/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPAZIO DELUXE MARCENARIA - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: NICKOLAS BRUM DE LIMA - SP424044 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente intimada a requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, para prosseguimento da execução. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013559-97.2021.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2024, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SPAZIO DELUXE MARCENARIA - EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: NICKOLAS BRUM DE LIMA - SP424044 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013559-97.2021.4.03.6105 Vistos, etc. Id 302646707: Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 523, do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez), por cento, mediante depósito em guia DARF, sob o código 2864. Em vista da data de apresentação do cálculo, referido valor deverá ser pago devidamente corrigido. Int. Campinas, 28 de fevereiro de 2024.

04/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SPAZIO DELUXE MARCENARIA - EIRELI Advogado do(a) AUTOR: NICKOLAS BRUM DE LIMA - SP424044 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (Tipo A) Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013559-97.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Spazio Deluxe Marcenaria - Eireli, qualificada na inicial, em face da União (Fazenda Nacional), objetivando liminarmente autorização para a manutenção de seus recolhimentos pela sistemática do Simples Nacional e, ao final, sua reintegração ao referido regime de tributação, com efeitos retroativos a 1º/01/2020 ou, subsidiariamente, a 1º/01/2021. A autora alega, em apertada síntese, que restou excluída do Simples Nacional em decorrência de sucessivos erros cometidos pela empresa de contabilidade por ela contratada, a respeito dos quais apenas veio a tomar conhecimento tardiamente. Sustenta que manter sua exclusão configuraria grave violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Junta documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Instada, a autora emendou a inicial. A União (Fazenda Nacional) apresentou contestação, sem invocar questões preliminares ou prejudiciais. No mérito, pugnou pela decretação da improcedência do pedido. Protestou pela produção de todas as provas em Direito admitidas. A autora apresentou réplica, em que afirmou que não tinha outras provas a produzir. O requerimento de provas da ré foi indeferido. Nada mais requerido, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, ressalto que as pendências tributárias indicadas no ID 135387728 perfazem, aproximadamente, R$ 73.000,00. Assim sendo, rejeito o valor atribuído à causa pela parte autora no ID 245230088 e, com fulcro no § 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil, retifico-o de ofício para o montante de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais). Anote-se. Isso posto, passo ao mérito, reiterando, como razões de decidir, as trazidas na decisão de indeferimento do pedido de tutela provisória, que seguem: “A autora sequer questiona a legalidade ou validade de sua exclusão do Simples Nacional, reconhecendo que esta decorreu de negligência de pessoa por ela mesma contratada para gerir sua contabilidade. Pretende, assim, ser reintegrada no Simples Nacional com base no princípio da proporcionalidade, o que não pode ser admitido nesta sede de exame sumário e não exauriente e, sobretudo, sem o regular o exercício do contraditório.” Acresço que a adesão ao Simples Nacional é uma faculdade que, conforme expressamente previsto no § 1º-A do artigo 16 da Lei Complementar nº 123/2006, implica a aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais, encaminhar notificações e intimações e expedir avisos em geral. Dessa forma, ao delegar a terceiro o acompanhamento das comunicações dos atos praticados no âmbito do Simples Nacional, o contribuinte assume o risco de sofrer os efeitos próprios e regulares dessas comunicações, ainda que elas não lhes venham a ser repassadas. Por essa razão, não pode esse mesmo contribuinte, a pretexto de ver atendidas a proporcionalidade e a razoabilidade, ver afastados os efeitos dos atos do Simples Nacional com fulcro no fato de não ter deles tomado ciência em decorrência de omissão da pessoa por ele mesmo designada para repassar-lhe as pertinentes comunicações. Como consequência disso, a exclusão se revelou não apenas legal, mas também condizente com a razoabilidade, de modo que, conforme bem observado pela ré, a via adequada à recuperação dos prejuízos narrados será a da ação indenizatória em face do contador. DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo-os no mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor até 200 (duzentos) salários mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários mínimos e até 2000 (dois mil) salários mínimos e assim sucessivamente, a serem aplicados sobre o valor atualizado na causa e na forma do § 5º do mesmo artigo 85 do CPC. Custas também pela parte autora, cumprindo destacar que, desde logo, é necessária a sua complementação, em razão da retificação do valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem as providências que entenderem cabíveis em prosseguimento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, a autora, inclusive, para a complementação das custas iniciais. Campinas, 12 de maio de 2023.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SPAZIO DELUXE MARCENARIA - EIRELI Advogado do(a) AUTOR: NICKOLAS BRUM DE LIMA - SP424044 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013559-97.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Spazio Deluxe Marcenaria - Eireli, qualificada na inicial, em face da União (Fazenda Nacional) e da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, objetivando liminarmente autorização para a manutenção de seus recolhimentos pela sistemática do Simples Nacional e, ao final, sua reintegração ao referido regime de tributação, com efeitos retroativos a 1º/01/2020 ou, subsidiariamente, a 1º/01/2021. A impetrante alega, em apertada síntese, que restou excluída do Simples Nacional em decorrência de sucessivos erros cometidos pela empresa de contabilidade por ela contratada, a respeito dos quais apenas veio a tomar conhecimento tardiamente. Sustenta que manter sua exclusão configuraria grave violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Junta documentos. É o relatório. DECIDO. A autora sequer questiona a legalidade ou validade de sua exclusão do Simples Nacional, reconhecendo que esta decorreu de negligência de pessoa por ela mesma contratada para gerir sua contabilidade. Pretende, assim, ser reintegrada no Simples Nacional com base no princípio da proporcionalidade, o que não pode ser admitido nesta sede de exame sumário e não exauriente e, sobretudo, sem o regular o exercício do contraditório. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela provisória. Em prosseguimento, determino: (1) A exclusão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas da lide, porque esta é órgão público e, portanto, não conta com personalidade jurídica. (2) Emende e regularize a autora sua petição inicial, na forma do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil e sob as penas do parágrafo único desse mesmo dispositivo legal. A esse fim, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: adequar o valor da causa ao proveito econômico pleiteado, ainda que por estimativa, juntando a respectiva planilha de cálculo; complementar as custas iniciais, apuradas com base no valor retificado da causa, anexando a guia devidamente preenchida, inclusive com o número do presente processo, e o respectivo comprovante do pagamento efetuado na Caixa Econômica Federal. (3) Cumprida a determinação supra, cite-se a ré para que apresente contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá, também, indicar as provas que pretenda produzir, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil. (4) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para que sobre ela se manifeste, bem como para que especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito, sob pena de preclusão (arts. 337, 350 e 351/CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. (5) Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. CAMPINAS, 3 de dezembro de 2021.

06/12/2021, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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