Procedimento do Juizado Especial Cível 5000755-52.2021.4.03.6120 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000755-52.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NATHALI ADELE NASSO CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: YASMIN BARBARA DA CRUZ FORMICI - SP487254 EXECUTADO: LISANDRA APARECIDA MIQUELUTTI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO RODRIGUES - SP58429 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUGO SEROA AZI - BA51709 DESPACHO Melhor analisando os autos, verifico que a CEF depositou o valor integral da condenação, razão pela qual reconsidero a decisão ID 563885608 no que se refere ao prosseguimento da execução em relação à coexecutada. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000755-52.2021.4.03.6120 Intime-se a CEF para que comprove o depósito do reembolso dos honorários pericias, nos termos da decisão ID 555234478. ARARAQUARA, 29 de abril de 2026. MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/05/2026, 10:05

Mero expediente

30/04/2026, 18:43

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:26

Publicação

26/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NATHALI ADELE NASSO CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: YASMIN BARBARA DA CRUZ FORMICI - SP487254 EXECUTADO: LISANDRA APARECIDA MIQUELUTTI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO RODRIGUES - SP58429 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUGO SEROA AZI - BA51709 DESPACHO Inicialmente, oficie-se à agência bancária solicitando a transferência do depósito efetuado pela CEF em favor da exequente, observados os dados bancários indicados na petição ID 561341849. Tendo em vista o decurso do prazo para que a coexecutada Lisandra Aparecida cumprisse voluntariamente sua cota da obrigação, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000755-52.2021.4.03.6120 defiro o bloqueio de recursos via Sisbajud, conforme requerido pela exequente. Inclua-se a minuta no sistema em desfavor da coexecutada inadimplente. Restando negativa a pesquisa, diante da solidariedade reconhecida em sentença, inclua-se, na sequência, nova minuta em desfavor da Caixa Econômica Federal. Efetuado o bloqueio, intime-se as executadas sobre a indisponibilidade, para que se manifestem no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC. Ausente oposição, fica autorizado o levantamento do valor creditado em favor da exequente. Intimem-se. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/03/2026, 14:50

Mero expediente

23/03/2026, 14:26

Mero expediente

16/03/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 08:23

Publicação

10/02/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: NATHALI ADELE NASSO CARVALHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 RECORRIDO: LISANDRA APARECIDA MIQUELUTTI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO RODRIGUES - SP58429 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: HUGO SEROA AZI - BA51709 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos. Preliminarmente altere a Classe Judicial da ação para “Cumprimento de sentença”, 156. 1 - Intimem-se os corréus CEF e Lizandra (ID 373406560) para que cumpram integralmente o julgado, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Esclareço que a SELIC é um índice que ao mesmo tempo corrige o valor e também aplica os juros, assim, não há como desmembrar o índice e utilizar-se de datas diferentes, uma para a correção e outra para os juros. Posto isto e nos termos do Manual da Contadoria (vide nota 1 do capítulo 4.2.1.1), cabe a ré aplicar a SELIC desde o evento danoso, nos casos de danos materiais e desde o arbitramento, nos casos de danos morais. Efetuado o depósito, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000755-52.2021.4.03.6120 intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o depósito efetuado, pelo prazo de 10 (dez) dias e sob pena anuência tácita. No mesmo prazo deverá apresentar seus dados bancários, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020 do TRF3R. Não havendo impugnação, expeça-se ofício para transferência eletrônica do depósito da condenação. 2 - ID 354736721: Quanto aos valores dos honorários periciais, verifico que a Caixa deverá efetuar o reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal através do Sistema AJG. Emitir Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo SIMPLES utilizando formulário disponível, no link https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, cujo preenchimento deverá observar o parâmetro seguinte para quitação no Banco do Brasil, exclusivamente: Emitir Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo SIMPLES utilizando formulário disponível, no link http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, cujo preenchimento deverá observar o parâmetro seguinte para quitação no Banco do Brasil, exclusivamente: 1- PARÂMETRO - GRU UG: 090017 JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU GESTÃO: 00001 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 18862-0 - STN RESSARCIMENTO DE CUSTOS RECOLHEDOR: CNPJ e NOME do recolhedor NÚMERO DE REFERÊNCIA: número do processo judicial COMPETÊNCIA: Mês e ano do recolhimento VENCIMENTO: Data do recolhimento VALOR PRINCIPAL: Valor total a recolher VALOR TOTAL: Valor total a recolher 2- O "Número de Referência" deve ser composto somente por números, em até vinte dígitos, não sendo admissível qualquer outro carácter.” Deverá a CEF informar nos autos o referido cumprimento acima. Comprovado o cumprimento, nada mais sendo requerido, à extinção. Intimem-se. Cumpra-se. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: NATHALI ADELE NASSO CARVALHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 RECORRIDO: LISANDRA APARECIDA MIQUELUTTI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO RODRIGUES - SP58429 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: HUGO SEROA AZI - BA51709 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos. Preliminarmente altere a Classe Judicial da ação para “Cumprimento de sentença”, 156. 1 - Intimem-se os corréus CEF e Lizandra (ID 373406560) para que cumpram integralmente o julgado, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Esclareço que a SELIC é um índice que ao mesmo tempo corrige o valor e também aplica os juros, assim, não há como desmembrar o índice e utilizar-se de datas diferentes, uma para a correção e outra para os juros. Posto isto e nos termos do Manual da Contadoria (vide nota 1 do capítulo 4.2.1.1), cabe a ré aplicar a SELIC desde o evento danoso, nos casos de danos materiais e desde o arbitramento, nos casos de danos morais. Efetuado o depósito, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000755-52.2021.4.03.6120 intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o depósito efetuado, pelo prazo de 10 (dez) dias e sob pena anuência tácita. No mesmo prazo deverá apresentar seus dados bancários, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020 do TRF3R. Não havendo impugnação, expeça-se ofício para transferência eletrônica do depósito da condenação. 2 - ID 354736721: Quanto aos valores dos honorários periciais, verifico que a Caixa deverá efetuar o reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal através do Sistema AJG. Emitir Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo SIMPLES utilizando formulário disponível, no link https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, cujo preenchimento deverá observar o parâmetro seguinte para quitação no Banco do Brasil, exclusivamente: Emitir Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo SIMPLES utilizando formulário disponível, no link http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, cujo preenchimento deverá observar o parâmetro seguinte para quitação no Banco do Brasil, exclusivamente: 1- PARÂMETRO - GRU UG: 090017 JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU GESTÃO: 00001 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 18862-0 - STN RESSARCIMENTO DE CUSTOS RECOLHEDOR: CNPJ e NOME do recolhedor NÚMERO DE REFERÊNCIA: número do processo judicial COMPETÊNCIA: Mês e ano do recolhimento VENCIMENTO: Data do recolhimento VALOR PRINCIPAL: Valor total a recolher VALOR TOTAL: Valor total a recolher 2- O "Número de Referência" deve ser composto somente por números, em até vinte dígitos, não sendo admissível qualquer outro carácter.” Deverá a CEF informar nos autos o referido cumprimento acima. Comprovado o cumprimento, nada mais sendo requerido, à extinção. Intimem-se. Cumpra-se. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: NATHALI ADELE NASSO CARVALHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N RECORRIDO: LISANDRA APARECIDA MIQUELUTTI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO RODRIGUES - SP58429-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A DECISÃO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000755-52.2021.4.03.6120 Trata-se de ação movida por NATHALI ADELE NASSO CARVALHO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e de LISANDRA APARECIDA MIQUELUTTI, tendo por objetivo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos em imóvel pertencente a empreendimento produzido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Inicialmente, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição bancária (ID 277595019). Interposto recurso inominado pela parte autora, o colegiado deu-lhe provimento para, em substituição à sentença extintiva, reconhecer a legitimidade passiva da CEF e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito (ID 282967614). Proferida nova sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.142,45, referente à reparação dos vícios de construção apontados, quantia que deverá ser corrigida monetariamente desde a data de sua apuração (conforme Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da data da entrega do imóvel. Autora e CEF recorrem A parte autora sustenta que o valor pericial de R$ 16.142,45 é insuficiente para cobrir os reparos necessários no imóvel, considerando a gravidade dos vícios construtivos, pois o juízo deixou de considerar despesas comprovadas superiores a R$ 18.800,00, além de ter sido obrigada a deixar a residência, tornada inabitável, passando a viver de aluguel. Argumenta que as condições precárias do imóvel e o descaso das recorridas configuram abalo psicológico e violação de direitos da personalidade. Por isso, requer o provimento integral do recurso, com a majoração da indenização por danos materiais, o reembolso das despesas e a condenação das recorridas ao pagamento de indenização por danos morais. A CEF sustenta: (i) sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou unicamente como agente financeiro, sem qualquer ingerência técnica ou responsabilidade pela execução da obra, a qual foi integralmente contratada e fiscalizada pela própria autora, de modo que a responsabilidade pelos vícios construtivos recai exclusivamente sobre a construtora contratada sob regime de empreitada integral; e (ii) a inexistência de dano moral. Ambas as recorrentes apresentaram contrarrazões. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. A sentença vem assim fundamentada: [...] II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das preliminares As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento. Não procede, de início, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 - grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades, a princípio, sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel, o que não é o caso dos presentes autos. II.2 - Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar, no caso concreto, em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 - grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 - grifouse) Assim, não há que se falar na decadência ou prescrição. II.3 - Da realização de nova perícia ou sua complementação O laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada, tampouco qualquer complementação a ser efetuada. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Rejeito, portanto, a impugnação e eventual pedido de complementação ao laudo apresentada. II.4 - Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem, e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro, o qual, por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado (ID 334726270 e 350495377), o perito concluiu que apenas parte dos danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, pois não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. O perito apontou no Laudo o seguinte (ID 334726270 e 350495377): "Após análise dos autos, diligência, vistoria geral do imóvel, entrevista com os participantes da perícia, atendendo a metodologia técnica qualitativa aplicada e descrita neste Laudo Técnico Pericial, Conclui-se que o imóvel foi construído a mais de 4 Anos, contém vários danos e irregularidades (Trincas, Manchas de umidade, etc.) que foram observados pela autora no início da ocupação e que podem classificadas como anomalias construtivas (vícios construtivos), com perda de desempenho da habitabilidade (saúde, higiene, e funcionalidade), conforme descrito e apresentado nos itens 4.0 e 7.0 deste laudo e classificadas conforme descrito nos itens a seguir (...)". Na sequência, o laudo traz uma relação de anomalias verificadas na construção, nos seguintes termos (ID 334726270): 7.1 Foi evidenciado que o imóvel foi ampliado e modificado sua arquitetura conforme descrito nos itens 4.4 e 4.5(a) deste Laudo, não foi observado documentos (Projetos, ART e Habite-se) que evidenciaria a aprovação da ampliação por órgão públicos. 7.2 Foi observado a existência de Trinca e fissuras na estrutura da parede e no revestimento do imóvel, conforme evidenciado pela foto do item 4.5(b)(d)(f)(g)(h)(i)(j)(k)(l)(q)(x)(y)(aa) e (cc), que em função do posicionamento e localização das Trincas e fissuras, conclui-se que são originadas devido movimentação estrutural, dilatação térmica em função da provável falta de amarração e/ou armação insuficiente, e de veja e contra verga na junção da abertura de janelas e portas. Portanto, consideradas como Anomalia Construtiva (vícios construtivos). 7.3 Foi evidenciado Mancha de Umidade na laje do Dormitório, Corredor e Banheiro Suíte, conforme descrito nos itens 4.5 (v) e (z); ocasionada devido a vazamento nas instalações hidráulica da caixa d'água, devido a instalações hidráulica inadequada ou execução inadequada, causando do desconforto e falta de salubridade e habitabilidade. Portanto, consideradas como Anomalia Construtiva (vícios construtivos). 7.4 Foi observado a existência de Fissuração de Pele no reboco das paredes, lado externo do imóvel, conforme descrito nas fotos dos itens 4.5(b)(f)(g)(h)(i) e (j), e provocando a percolação de águas de chuva na estrutura das paredes, são originadas em função da falta resistência da argamassa aos intempéries não suportando a dilatação térmica e os intempéries do ambiente, devido a proporção insuficiente do ligante utilizado na argamassa 39 do reboco era misto (cal hidráulica e cimento) utilizado na fase de reboco das paredes. Portanto, patologia consideradas como Anomalia Construtiva (vícios construtivos). 7.5 Foi evidenciado Mancha de Umidade nas paredes do imóvel, (geral), conforme descrito nos itens 4.5 (b)(c)(e)(i)(k)(l)(o)(x)(y) e (bb); ocasionada devido a infiltração de água pelas existência trincas e fissuras na paredes e no revestimento externo e caixilho das janelas, devido à falta de impermeabilização ou impermeabilização inadequada/insuficiente nas paredes e no baldrame, realizadas durante a execução da construção. Portanto, consideradas como Anomalia Construtiva (vícios construtivos). 7.6 Foi observado e conforme informado pela parte autora a Existência de retorno da água de esgoto nos ralos dos banheiros, conforme descrito nos itens 4.5 (r) e (u); ocasionada provável obstrução e/ou falta de declividade da instalação da rede de esgoto do imóvel, realizadas durante a execução da construção. Portanto, consideradas como Anomalia Construtiva (vícios construtivos). 7.7 Foi observado a existência de problemas nas instalações elétricas, conforme descrito no item 4.5 (dd); de Torneira solta sem aperto, conforme descrito nos itens 4.5 (s) e (w); ocasionada devido execução inadequada durante a execução. Portanto, consideradas como Anomalia Construtiva (vícios construtivos). Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré, a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, em especial os apontados nos itens 7.2 a 7.7, de modo que é de rigor a condenação ao pagamento do valor de R$ 16.142.45 (ID 350495377), referente ao custo estimado para correção dos aludidos vícios. Danos morais Quanto ao dano moral, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como "a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo". (DINIZ, 2003, p. 84). Assim, os danos morais representam a violação a algum aspecto existencial, decorrente da dignidade humana, isto é, de algum dos atributos da pessoa natural (como nome, honra, imagem, etc). Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONCALVES, 2009, p.359). Também para Nehemias Domingos de Melo "dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária". (MELO, 2004, p. 9). Por outro lado, Yussef Said Cahali assim o conceitua o dano moral: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denominada Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento, de causa imaterial." (CAHALI, 2011, pag. 28). Desta forma, para que haja dano moral é imprescindível a verificação da lesão a algum atributo existencial. Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que "O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade" (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana, o que não se verifica no caso. Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. [...] "[...] Trata-se de embargos declaratórios, nos quais pretende a ré a integração da sentença, aduzindo omissão quanto ao reconhecimento da responsabilidade da codemandada Lisandra Aparecida Miguelutti, e omissão quanto a deliberações requeridas quanto a perícia. É a síntese do necessário. Observa-se que os embargos declaratórios da requerida pretende obter efeitos infringentes. Nada obsta que os embargos declaratórios tenham efeitos infringentes. Para tanto, é imprescindível verificar as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, também chamado de recurso impróprio. Nos termos do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 1) Primeiramente, quanto às diligências referentes à perícia técnica, destaque-se o que constou da sentença: "II.3 - Da realização de nova perícia ou sua complementação O laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada, tampouco qualquer complementação a ser efetuada. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Rejeito, portanto, a impugnação e eventual pedido de complementação ao laudo apresentada". Observa-se que a parte pretende, na verdade, a reanálise do conteúdo decisório contido na sentença embargada. Como cediço, os embargos de declaração não são a via adequada à rediscussão da matéria decidida, tampouco à correção de eventual error in judicando. Ademais, conforme já se manifestou o E. STJ: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer ) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315 - DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). 2) Quanto à responsabilidade da ré Lisandra Aparecida Miguelutti, de fato omissa a sentença, de modo que passo à análise da questão para proceder com a integração da sentença. Conforme se extrai do ID 47801544 - Pág. 1 e seguintes, a ré foi contratada, pelo regime de empreitada integral, para efetuar a construção do imóvel, com o fornecimento de todos os materiais que seriam utilizados na obra. Destaque-se: ainda que a parte demandada alegue em contestação não ter assinatura no aludido contrato apresentado, certo é que a documentação que instruiu a inicial dá conta de que houve uma relação jurídica de empreitada integral entre as partes, fato este, inclusive, não negado em sede de contestação. Destaque-se ainda que o preço do contrato de prestação de serviços pactuado (cf. ID 47801544 - Pág. 7) foi pago à ré, como se pode extrair dos ID 47801759 - Págs. 1, 2 e 3, fato jurídico este não impugnado em sede de contestação. Assim, clara a existência de contrato de empreitada integral. Vale destacar que o contrato de empreitada não se confunde com a contratação de arquiteto para a simples elaboração de projetos. No caso de empreitada, o empreiteiro (prestador de serviços) formaliza um contrato com a outra parte (dono da obra) tendo por objeto a construção de determinada obra, de modo que responde pela solidez e eventuais vícios decorrentes do projeto ou de erro de execução. Neste sentido, e disciplinando este contrato, o Código Civil traz o seguinte quadro normativo: "Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. § 1 o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. § 2 o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução". (...) "Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo". Desta forma, de rigor a condenação solidária da requerida, juntamente com a CEF, pelos danos decorrentes do vícios de construção apurados em perícia técnica destes autos. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e os acolho parcialmente, para condenar a requerida Lisandra Aparecida Miguelutti, solidariamente com a Caixa Econômica Federal, ao pagamento dos danos materiais destacado na sentença (ID 365667366) [...] Tais fundamentos não merecem reparos. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a CEF é parte legítima quando atua como agente executor de políticas públicas habitacionais destinadas à população de baixa renda. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). 3. Também com suporte probatório e em termos contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), estabeleceu-se a configuração do descumprimento contratual. É inviável, como se observa do julgado, a argumentação no sentido de que não teria ocorrido desrespeito ao prazo de entrega do imóvel, mas sim prorrogação do prazo. 4. No tocante à suscitada excludente de responsabilidade, o Tribunal estadual reconheceu não caber sua aplicação no presente caso, pois todos os eventos levantados pela insurgente não se qualificariam como fortuitos ou força maior. Igualmente aplicável o texto do verbete sumular n. 7/STJ, pois as premissas do acórdão foram fundadas na análise probatória. 5. A configuração dos danos morais e o valor fixado para a reparação não podem ser apreciados e modificados nesta instância especial. A conclusão de origem foi fundada na apreciação fática, estipulando indenização dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.494.052/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) Dessa forma, como a CEF atuou como agente executora de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, é inequívoca sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Como não houve condenação por danos morais, inexiste interesse recursal da recorrente quanto a esse ponto. O laudo pericial (IDs 333952684 e 333952694) examinou minuciosamente os vícios apontados pela parte autora na petição inicial, não tendo esta apresentado argumentos capazes de afastar suas conclusões, motivo pelo qual o valor fixado a título de danos materiais deve ser mantido. A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento de que, nos casos de vícios construtivos que não comprometem a habitabilidade do imóvel, o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), sendo necessária sua comprovação no caso concreto. Confira-se: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (TRF4, PUIL 5004907-76.2018.4.04.7202, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 10/11/2022). Da análise dos autos, observa-se que a parte autora não comprovou que os vícios identificados comprometeram a habitabilidade do imóvel, uma vez que o contrato de locação (ID 333952689), juntado apenas após a realização da perícia, a qual não apontou situação de inabitabilidade, data de 2024, ou seja, quatro anos após a expedição do "habite-se", e sequer possui a assinatura das partes. Além disso, não há comprovação de prejuízo concreto aos direitos de personalidade que possa justificar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com o acréscimo do acima exposto. Ante o exposto, nego provimento aos recursos inominados de ambas as partes. Condeno as recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

10/11/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATHALI ADELE NASSO CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: HUBSILLER FORMICI - SP380941, SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 REU: LISANDRA APARECIDA MIQUELUTTI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO RODRIGUES - SP58429 Advogados do(a) REU: HUGO SEROA AZI - BA51709, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000755-52.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Cuida-se de ação proposta por NATHALI ADELE NASSO CARVALHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva obter indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção em imóvel pertencente ao Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento. Não procede, de início, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades, a princípio, sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel, o que não é o caso dos presentes autos. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar, no caso concreto, em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não há que se falar na decadência ou prescrição. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação O laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada, tampouco qualquer complementação a ser efetuada. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Rejeito, portanto, a impugnação e eventual pedido de complementação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem, e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro, o qual, por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado (ID 334726270 e 350495377), o perito concluiu que apenas parte dos danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, pois não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. O perito apontou no Laudo o seguinte (ID 334726270 e 350495377): “Após análise dos autos, diligência, vistoria geral do imóvel, entrevista com os participantes da perícia, atendendo a metodologia técnica qualitativa aplicada e descrita neste Laudo Técnico Pericial, Conclui-se que o imóvel foi construído a mais de 4 Anos, contém vários danos e irregularidades (Trincas, Manchas de umidade, etc.) que foram observados pela autora no início da ocupação e que podem classificadas como anomalias construtivas (vícios construtivos), com perda de desempenho da habitabilidade (saúde, higiene, e funcionalidade), conforme descrito e apresentado nos itens 4.0 e 7.0 deste laudo e classificadas conforme descrito nos itens a seguir (...)”. Na sequência, o laudo traz uma relação de anomalias verificadas na construção, nos seguintes termos (ID 334726270): 7.1 Foi evidenciado que o imóvel foi ampliado e modificado sua arquitetura conforme descrito nos itens 4.4 e 4.5(a) deste Laudo, não foi observado documentos (Projetos, ART e Habite-se) que evidenciaria a aprovação da ampliação por órgão públicos. 7.2 Foi observado a existência de Trinca e fissuras na estrutura da parede e no revestimento do imóvel, conforme evidenciado pela foto do item 4.5(b)(d)(f)(g)(h)(i)(j)(k)(l)(q)(x)(y)(aa) e (cc), que em função do posicionamento e localização das Trincas e fissuras, conclui-se que são originadas devido movimentação estrutural, dilatação térmica em função da provável falta de amarração e/ou armação insuficiente, e de veja e contra verga na junção da abertura de janelas e portas. Portanto, consideradas como Anomalia Construtiva (vícios construtivos). 7.3 Foi evidenciado Mancha de Umidade na laje do Dormitório, Corredor e Banheiro Suíte, conforme descrito nos itens 4.5 (v) e (z); ocasionada devido a vazamento nas instalações hidráulica da caixa d’água, devido a instalações hidráulica inadequada ou execução inadequada, causando do desconforto e falta de salubridade e habitabilidade. Portanto, consideradas como Anomalia Construtiva (vícios construtivos). 7.4 Foi observado a existência de Fissuração de Pele no reboco das paredes, lado externo do imóvel, conforme descrito nas fotos dos itens 4.5(b)(f)(g)(h)(i) e (j), e provocando a percolação de águas de chuva na estrutura das paredes, são originadas em função da falta resistência da argamassa aos intempéries não suportando a dilatação térmica e os intempéries do ambiente, devido a proporção insuficiente do ligante utilizado na argamassa 39 do reboco era misto (cal hidráulica e cimento) utilizado na fase de reboco das paredes. Portanto, patologia consideradas como Anomalia Construtiva (vícios construtivos). 7.5 Foi evidenciado Mancha de Umidade nas paredes do imóvel, (geral), conforme descrito nos itens 4.5 (b)(c)(e)(i)(k)(l)(o)(x)(y) e (bb); ocasionada devido a infiltração de água pelas existência trincas e fissuras na paredes e no revestimento externo e caixilho das janelas, devido à falta de impermeabilização ou impermeabilização inadequada/insuficiente nas paredes e no baldrame, realizadas durante a execução da construção. Portanto, consideradas como Anomalia Construtiva (vícios construtivos). 7.6 Foi observado e conforme informado pela parte autora a Existência de retorno da água de esgoto nos ralos dos banheiros, conforme descrito nos itens 4.5 (r) e (u); ocasionada provável obstrução e/ou falta de declividade da instalação da rede de esgoto do imóvel, realizadas durante a execução da construção. Portanto, consideradas como Anomalia Construtiva (vícios construtivos). 7.7 Foi observado a existência de problemas nas instalações elétricas, conforme descrito no item 4.5 (dd); de Torneira solta sem aperto, conforme descrito nos itens 4.5 (s) e (w); ocasionada devido execução inadequada durante a execução. Portanto, consideradas como Anomalia Construtiva (vícios construtivos). Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré, a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, em especial os apontados nos itens 7.2 a 7.7, de modo que é de rigor a condenação ao pagamento do valor de R$ 16.142.45 (ID 350495377), referente ao custo estimado para correção dos aludidos vícios. Danos morais Quanto ao dano moral, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84). Assim, os danos morais representam a violação a algum aspecto existencial, decorrente da dignidade humana, isto é, de algum dos atributos da pessoa natural (como nome, honra, imagem, etc). Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). Também para Nehemias Domingos de Melo “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9). Por outro lado, Yussef Said Cahali assim o conceitua o dano moral: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28). Desta forma, para que haja dano moral é imprescindível a verificação da lesão a algum atributo existencial. Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana, o que não se verifica no caso. Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à reparação dos seguintes vícios de construção, no importe de R$ 16.142.45, valor este que deve ser corrigido monetariamente, desde a data da apuração deste valor (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora a partir da data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Não havendo, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara/SP, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NATHALI ADELE NASSO CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: HUBSILLER FORMICI - SP380941, SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 REU: LISANDRA APARECIDA MIQUELUTTI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO RODRIGUES - SP58429 Advogados do(a) REU: HUGO SEROA AZI - BA51709, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000755-52.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Trata-se de ação proposta contra a Caixa Econômica Federal, com pedido de indenização por danos morais e materiais em razão da existência de vícios na construção do imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A análise da decadência e da prescrição dependem da determinação segura da origem dos danos, se defeitos ocultos na execução da obra ou se derivados de desgaste pelo uso. Além disso, na hipótese de constatação de vícios de construção, necessária a estimativa do custo para reparação, uma vez que o pedido principal é de natureza indenizatória. Ocorre que as informações contidas no laudo são insuficientes para a decisão. Assim, para melhor esclarecimento dos fatos, converto o julgamento em diligência, para que o perito complemente o laudo, esclarecendo os seguintes pontos, de forma clara e conclusiva: a) Qual a data provável do surgimento dos defeitos, isto é, a partir de quando eles se tornaram perceptíveis ao morador? b) Os defeitos decorrem exclusivamente de condutas construtivas ou guardam relação com o uso, manutenção ou alteração do imóvel? c) Qual a estimativa de gastos para os reparos dos danos cuja origem está relacionada a vícios de construção, a preços de mercado? Com a entrega do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte o feito concluso para sentença. Intime-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NATHALI ADELE NASSO CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: HUBSILLER FORMICI - SP380941, SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 REU: LISANDRA APARECIDA MIQUELUTTI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO RODRIGUES - SP58429 Advogado do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Prova pericial. Encaminhem-se os autos ao setor de perícias para, oportunamente, designação de profissional habilitado para atuar em perícia técnica. Para uma melhor condução dos trabalhos, ficará a cargo do perito comunicar a este Juízo e às partes, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, a data, o horário, e o local (se for o caso) para a realização da perícia. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Caberá a própria parte a intimação de seus assistentes técnicos acerca da data e hora da perícia. Os pareceres dos assistentes técnicos, se indicados, deverão vir aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes para se manifestarem sobre laudo pericial (art. 477, §1º). O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias contados da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. O perito deverá informar sobre a existência, a origem e a natureza dos danos apontados no imóvel pela parte autora, esclarecendo se decorrem ou não de vícios de construção, bem como apresentar estimativa de valores para reparação de danos eventualmente constatados. Os honorários periciais serão pagos pela Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 305, de 07/10/2014, alterada pela Resolução n. 575/2019, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Araraquara, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000755-52.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NATHALI ADELE NASSO CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: HUBSILLER FORMICI - SP380941, SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 REU: LISANDRA APARECIDA MIQUELUTTI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO RODRIGUES - SP58429 Advogado do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Prova pericial. Encaminhem-se os autos ao setor de perícias para, oportunamente, designação de profissional habilitado para atuar em perícia técnica. Para uma melhor condução dos trabalhos, ficará a cargo do perito comunicar a este Juízo e às partes, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, a data, o horário, e o local (se for o caso) para a realização da perícia. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Caberá a própria parte a intimação de seus assistentes técnicos acerca da data e hora da perícia. Os pareceres dos assistentes técnicos, se indicados, deverão vir aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes para se manifestarem sobre laudo pericial (art. 477, §1º). O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias contados da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. O perito deverá informar sobre a existência, a origem e a natureza dos danos apontados no imóvel pela parte autora, esclarecendo se decorrem ou não de vícios de construção, bem como apresentar estimativa de valores para reparação de danos eventualmente constatados. Os honorários periciais serão pagos pela Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 305, de 07/10/2014, alterada pela Resolução n. 575/2019, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Araraquara, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000755-52.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: NATHALI ADELE NASSO CARVALHO Advogados do(a) RECORRENTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N, SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: LISANDRA APARECIDA MIQUELUTTI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO RODRIGUES - SP58429-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000755-52.2021.4.03.6120 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: NATHALI ADELE NASSO CARVALHO Advogados do(a) RECORRENTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N, SILVIA TEREZINHA DA SILVA - SP269674-N RECORRIDO: LISANDRA APARECIDA MIQUELUTTI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO RODRIGUES - SP58429-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA: RECORRENTE: NATHALI ADELE NASSO CARVALHO Advogados do(a) RECORRENTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N, SILVIA TEREZINHA DA SILVA - SP269674-N RECORRIDO: LISANDRA APARECIDA MIQUELUTTI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO RODRIGUES - SP58429-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA (RELATOR): Assiste razão à recorrente. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro” (cf. AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). No presente caso, o banco atuou como executor da política pública e não como mero agente financeiro, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 11.977/2009, que atribui à CEF a “gestão operacional dos recursos destinados” ao programa habitacional. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000755-52.2021.4.03.6120 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de ação movida por NATHALI ADELE NASSO CARVALHO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, tendo por objeto pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais advindos de vícios construtivos observados em imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de legitimidade da CEF para figurar no polo passivo na demanda, tendo em vista sua condição de mero agente financeiro. A autora recorre, sustentando, em síntese, que a CEF tem legitimidade passiva por ser gestora operacional da política pública. A ré ofereceu contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000755-52.2021.4.03.6120 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para, em substituição à sentença extintiva, reconhecer a legitimidade passiva da CEF e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Sem condenação em honorários, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. É o voto. EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATHALI ADELE NASSO CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: HUBSILLER FORMICI - SP380941, SILVIA TEREZINHA DA SILVA - SP269674 REU: LISANDRA APARECIDA MIQUELUTTI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO RODRIGUES - SP58429 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000755-52.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e Lisandra Aparecida Miquelutti, por meio da qual a parte autora pretende o pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Aduz que o imóvel possui problemas que atribui a vícios construtivos. Sustenta descumprimento contratual por parte da ré Lisandra Aparecida Miquelutti, que entregou a obra com atraso e com diversos defeitos na execução do serviço. Também imputa responsabilidade a CEF, pois, na qualidade de agente executora de programas habitacionais, omitiu-se na fiscalização da construtora. A CEF apresentou contestação, por meio da qual afirma, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual da parte autora, uma vez que o suposto sinistro não lhe fora adequadamente comunicado. Quando ao mérito, tece considerações sobre o papel do construtor e a ausência de responsabilidade civil. A corré Lisandra corroborou o pedido de improcedência. É o breve relatório. Decido. Pela narrativa da inicial, a autora captou recursos com a Caixa para aquisição de terreno e construção de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia. A questão da legitimidade passiva da CEF para responder por vícios de construção em imóveis construídos mediante sua atuação e especificamente em atendimento às políticas habitacionais de âmbito federal encontra-se pacificada na jurisprudência. No entanto, há que se fazer distinção quando atua no Sistema Financeiro de Habitação como agente financeiro em sentido estrito e como executora de políticas públicas para promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Na hipótese vertente, a Caixa atuou na concessão do crédito, sem ingerência na escolha do terreno tampouco na construção, que foram livremente eleitos pela autora. A fiscalização técnica é pressuposto para liberação de recursos e a correta aplicação do capital mutuado, em cumprimento ao contrato de financiamento, de natureza distinta do contrato firmado para a construção. A legitimidade, como condição processual, é definida pela pertinência subjetiva, definida pela relação de direito material subjacente a demanda. Não integra a fundamentação do pedido atuação da Caixa como agente promotor, intervindo na escolha da construtora ou no projeto. Apenas no dever de fiscalização que, como dito, tem finalidade diversa de garantia da edificação. A pretensão de reparação por danos decorrentes de vícios construtivos não tem respaldo contratual, já que o contrato de financiamento limita-se a liberação de recursos, conforme previamente pactuados. A Caixa não tem controle do cronograma ou da qualidade dos serviços executados pela construtora, subtraindo sua responsabilidade. Assim, no caso concreto, carece de legitimidade a responsabilização do agente financeiro por danos em imóvel construído com recursos mutuados. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. 1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária. 2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. 4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente. STJ - REsp 1102539 / PE – RELATOR Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 09/08/2011, DJe 06/02/2012 Assim, danos físicos devem ser suportados pela construtora, que tem o dever de garantir a segurança e solidez do empreendimento. Dispositivo Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Excluída a CEF do polo passivo, remetam-se os autos à Justiça Estadual de Taquaritiga Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. ARARAQUARA, data registrada pelo Sistema.

06/06/2023, 00:00

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Expedida/certificada (Outros documentos)

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Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

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