Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004860-39.2021.4.03.6321 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004860-39.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATHALIA LUCIO RICHTER Advogado do(a) AUTOR: TAINARA TOLEDO MOYA - SP437198 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O autora: - manifestação expressa acerca do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, inclusive indicando nos anexos ou juntando aos autos os documentos mencionados no dispositivo; - a apresentação de cópia completa e legível de documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido ou esclareça se o falecido se enquadrava em alguma das hipóteses de extensão do período de graça previstas nos §§1º e 2º do art. 15 da LBPS – indicando as provas apresentadas a fim de comprovar o enquadramento; - a apresentação de cópia completa e legível do Processo Administrativo referente ao benefício em análise, considerando ser documento essencial à comprovação da controvérsia e ao exame do pedido. Considerando o atual período de restrição dos atos presenciais decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e o disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10, de 03 de Julho de 2020, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre o interesse na realização de audiência virtual ou justifique a impossibilidade de participação na audiência por via remota. No silêncio ou com a resposta positiva, após o integral cumprimento do determinado acima, providencie a Secretaria a designação de data para a audiência. Justificada a impossibilidade de participação, aguarde-se o retorno à normalidade das atividades e expediente no prédio do Fórum Federal de São Vicente para designação de audiência presencial conforme a ordem cronológica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004860-39.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Para que se possa conceder a tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e inciso I, do CPC, deve ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. Todavia, no caso, não se encontra presente a probabilidade do direito, pois, ao menos neste momento, a princípio, não há provas suficientes que evidenciem a alegada união estável entre a parte autora e o instituidor do benefício. Também, não ficou caracterizado o abuso do direito de defesa nem o manifesto propósito protelatório da parte. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal qualidade é presumida. Segundo o artigo 16, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas em seus incisos I, II e III, sendo que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada, conforme consta do § 4º do mesmo artigo. Neste exame sumário, tem-se que os documentos trazidos aos autos, de maneira isolada, não comprovam suficientemente a existência de união estável. É necessária maior dilação probatória para que se possa cogitar da concessão do benefício. Pelo exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada. No mais, consoante a pesquisa Plenus anexada aos autos virtuais, verifico que a autora possui filha menor do falecido, beneficiário do benefício de pensão por morte. Diante disso, emende a parte autora a inicial, regularizando o polo passivo da demanda com a inclusão da menor V. R. S., nos termos dos artigos 114 e 115, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Considerando que a parte autora pleiteia pensão por morte, e havendo interesses colidentes e de menores, nomeio o I. representante da DPU como curador das corrés, bem como determino que seja cientificado o MPF. Ainda, em consulta ao PLENUS, verifico também a existência de outra beneficiária, a menor S. S. D. S.. Assim, da mesma maneira, emende a parte autora a inicial, regularizando o polo passivo da demanda com a inclusão da menor SOFIA, nos termos dos artigos 114 e 115, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, informando, inclusive, seu endereço, a fim de que seja citada, na pessoa de sua representante legal. Providencie o setor de atendimento ao cadastramento das corrés, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União, no sistema processual. Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Havendo novo pedido de dilação de prazo, de dispensa ou justificativa quanto aos elementos requisitados, venham conclusos para decisão. Outrossim, faculto à parte Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(276)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2026.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA LUCIO RICHTER em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de V. R. S. em 16/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de Petição de ciência

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)