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Recurso Inominado CívelArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Inominado Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2016

Valor da Causa

R$ 16.281,48

Órgão julgador

36º Juiz Federal da 12ª TR SP

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(192)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARGEMIRA BERENIDE RODRIGUES BER em 19/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Acórdão em 28/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de ARGEMIRA BERENIDE RODRIGUES BER - CPF: 097.255.328-21 (RECORRIDO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Deliberado em Sessão - Adiado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)