Tutela Antecipada Antecedente 5025378-46.2021.4.03.6100 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5025378-46.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2024, 09:57

Trânsito em julgado

19/02/2024, 12:41

Publicação

24/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMP SAUDE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR - SP119338, DANIEL GUIEL MARQUES - SP442918, GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO - SP376058 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025378-46.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Tendo em vista a satisfação integral do crédito, com o pagamento dos honorários de sucumbência, mediante depósito judicial (ID 275246349), e a posterior liquidação do ofício para conversão em renda da União (ID 304927558), JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SãO PAULO, 13 de novembro de 2023. 8136

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2023, 11:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2023, 18:06

Conclusão (para julgamento)

13/11/2023, 09:39

Publicação

26/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMP SAUDE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR - SP119338, DANIEL GUIEL MARQUES - SP442918, GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO - SP376058 A T O O R D I N A T Ó R I O 2. Com a resposta da PA CEF, dê-se ciência às partes. SãO PAULO, 24 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025378-46.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2023, 14:43

Publicação

29/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMP SAUDE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR - SP119338, DANIEL GUIEL MARQUES - SP442918, GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO - SP376058 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 26 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025378-46.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AMP SAUDE LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR - SP119338, DANIEL GUIEL MARQUES - SP442918, GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO - SP376058 REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O Id 266099141/45 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5025378-46.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte Executada/Autora para que efetue o pagamento voluntário do valor de R$2.109,15 para outubro/2022 (honorários sucumbenciais), por meio da GRU (https://sapiens.agu.gov.br/honorarios), que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a ANS para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, volte concluso para extinção do cumprimento de sentença. 4. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação quanto à atualização, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado, nos termos do Provimento 1/2020, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, art. 433 ("Compete às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos legais, incumbindo ao setor de contadoria assessorar os magistrados no que tange aos aspectos aritméticos"). 5. Não efetuado o pagamento e sem o oferecimento da Impugnação, providencie a Exequente a juntada de memória de cálculos do valor atualizado da execução para a apreciação do outro pedido formulado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do feito. Altere-se para Cumprimento de Sentença. Int. SãO PAULO, 19 de janeiro de 2023.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: AMP SAUDE LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO - SP376058, COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR - SP119338, DANIEL GUIEL MARQUES - SP442918 REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O A decisão de ID 140456244, ao apreciar o pedido de tutela de urgência com a documentação então acostada aos autos, deferiu em parte a pretensão autoral tão somente para determinar que a ANS providenciasse a juntada de cópia do processo administrativo n. 33910.007774/2021-91, consignando, todavia, a possibilidade de reapreciação do pleito após o cumprimento da ordem judicial. Tendo a ANS procedido à juntada do processo administrativo (ID 150424999), verifico que não se acham presentes elementos suficientes para modificação da anterior decisão. Como registrei, embora gravosas, a suspensão da comercialização dos planos de saúde, alienação da carteira de beneficiários e posterior liquidação extrajudicial, são medidas que encontram fundamento legal no art. 24 da Lei n. 9.656/98. Conforme consta do documento de ID 150425226 – pág. 05, a autora apresentou as seguintes desconformidades econômico-financeiras em 30/09/2020: i) Insuficiência de Patrimônio Líquido Ajustado de R$ 1.198.626,73 em relação ao Capital Base exigido, 73,9% do valor da exigência; e ii) Insuficiência de ativo garantidores das provisões técnicas de R$ 91.265,23, 35,8% do valor exigido. Nesse cenário, decidiu a ANS que: “de modo a preservar o equilíbrio e a higidez do mercado de planos privados de assistência à saúde e a promover a defesa do interesse público na assistência suplementar a saúde, tendo em vista que a operadora em referência ainda apresenta 23 beneficiários ativos, como etapa antecedente ao cancelamento compulsório do registro ou à decretação da liquidação extrajudicial da operadora, no caso de haver débitos com a rede prestadora de serviços assistenciais, recomenda-se a alienação compulsória de carteira e a suspensão da comercialização de produtos ofertados por ela”. Com efeito, a decisão da ANS encontra-se devidamente fundamentada, sobretudo à vista das desconformidades econômico financeiras constatadas. Por outro lado, constata-se que a autora foi instada em inúmeras oportunidades no transcorrer do processo administrativo, porém deixou transcorrer in albis os prazos para manifestação, motivo pelo qual não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa. Assim, mantenho a decisão de ID 140456244 no tocante ao indeferimento do pedido para “a suspensão das sanções impostas à autora de suspensão da comercialização de planos, alienação compulsória d carteira de beneficiários e liquidação extrajudicial”. Tratando-se de pedido de Tutela Antecipada formulado em caráter antecedente, providencie a autora o cumprimento do disposto no art. 303, § 6ºdo Código de Processo Civil. Int. 6102 SÃO PAULO, 19 de novembro de 2021. Intimação - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5025378-46.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: AMP SAUDE LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO - SP376058, COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR - SP119338, DANIEL GUIEL MARQUES - SP442918 REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O Intimação - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5025378-46.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de Tutela Cautelar formulado em Caráter Antecedente à Ação Ordinária de Nulidade de Processo Administrativo, proposta por AMP SAÚDE LTDA EPP em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, visando a obter provimento jurisdicional que determine “(i) a suspensão das sanções impostas à autora de suspensão da comercialização de planos, alienação compulsória d carteira de beneficiários e liquidação extrajudicial e (ii) a juntada integral dos autos do processo administrativo 33910.007774/2021-91 pela Ré, cujo conteúdo é sonegado da autora”. Afirma a requerente, em suma, ser operadora de plano de saúde registrada na ANS sob o n.º 413755, desde a autorização de funcionamento concedida em 2010, para atendimento limitado a menos de mil beneficiários. Relata que “[c]om a instituição do Regime Especial de Direção Fiscal, conforme artigo 24, da Lei 9.656/98, ao que não se opôs, o Diretor Fiscal iniciou os seus trabalhos e durante o regime de Direção Fiscal a autora aquiesceu e prestou todas as informações e documentos solicitados, sem nunca ter apresentado qualquer irregularidade”, sendo que “todo o processo administrativo era realizado entre a ANS e o Diretor Fiscal, que prestava informações por meio de relatórios mensais, dos quais não era dado conhecimento ao Autor”. Alega que, após a visita da fiscalização, viu-se surpreendida em 26/05/2021 com uma notificação da Requerida informando sobre a alienação compulsória e cancelamento de seu registro junto à autarquia Ré, por meio do Ofício n.º 2/2021. A notificação recebida se referia ao Processo Administrativo n.º 33910.007774/2021-91, que tramitou a sua revelia e “[q]uando ciente do processo, a Autora imediatamente entrou em contato com a Ré para resolver a situação e comprovar que inexiste qualquer irregularidade econômico- financeira”. Destaca que “nunca foi dado conhecimento à Autora sobre o conteúdo da Direção Fiscal, sendo que nunca lhe foi dado qualquer acesso aos autos do referido processo administrativo”. Assevera que requereu “a concessão de prazo para comprovação de que inexistem qualquer anormalidade sobre sua segurança econômico-financeira, sendo o pedido negado e, agravando a situação, foi determinada e realizada a suspensão da comercialização de todos os planos de saúde da Autora”. Assere que “houve interposição de recurso administrativo, o qual foi completamente ignorado pela Ré, que sequer apreciou ou apresentou qualquer resposta”. Sustenta que “é possível afirmar que o Processo Administrativo n.º 33902.514580/2015-06 apresenta vícios formais e materiais que impõem a sua anulação. Sob a ótica formal houve efetivo cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, visto que nunca foi possibilitado o exercício de contraditório pela Autora. No que tange o viés material, inexiste suporte fático e legal que consubstanciem a aplicação das sanções previstas no artigo 24, da Lei 9656/98”. Irresignada, ajuíza a presente ação. Com a inicial vieram documentos. Foi postergada a apreciação do pedido de tutela para após a vinda da contestação (ID 118408298). Em manifestação de ID 135378265 a ANS, com fundamento no DESPACHO Nº: 397/2021/COCAL/GERER/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOP, asseverou que em 23/062020 foi encaminhado à autora o ofício n. 1151/2020, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para que prestasse esclarecimentos e apresentasse documentação de suporte para os apontamentos listados no processo administrativo de cancelamento compulsório, bem como soluções para as desconformidades constatadas. Contudo, a operadora não baixou o arquivo, de modo a descumprir o disposto na RN n. 41 e IN DIOPE n. 52. Aduz, outrossim, “que se esclareceu no oNcio (sic) a impossibilidade de apresentação de Procedimento de Adequação Econômico-Financeira (PAEF) dado que as desconformidades demonstradas pela operadora eram consideradas relevantes, necessitando de regularização imediata. Quanto ao Termo de Ajuste de Conduta, é importante destacar que, conforme a RN nº 372, de 2015, um dos requisitos para sua celebração é não haver determinação de transferência compulsória da carteira, cancelamento compulsório de registro, processo de liquidação extrajudicial da operadora solicitante ou decretação de portabilidade pela ANS. Portanto, não é cabível a alegação da operadora quanto ao ajustamento do TCAC visto que a determinação da alienação da carteira da operadora efetivou-se em 20/05/2021”. Informa, ainda, que, diferentemente do alegado na exordial, não houve instauração de regime de direção fiscal na AMP SAÚDE LTDA, ao passo que o processo administrativo n. 33902.541580/2015-06 tratou de regime fiscal realizado em outra operadora de planos de saúde (SOCIAL - SOCIEDADE ASSISTENCIAL E CULTURAL). Defende a requerida, em suma, “que todos os atos administrativos decisórios foram amparados na legislação que rege a matéria, principalmente a assegurar todos os direitos inerentes ao contraditório e ampla defesa à empresa requerente”. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. Visa a autora com o presente Pedido de Tutela Antecipada em caráter antecedente “(i) a suspensão das sanções impostas à autora de suspensão da comercialização de planos, alienação compulsória d carteira de beneficiários e liquidação extrajudicial e (ii) a juntada integral dos autos do processo administrativo 33910.007774/2021-91 pela Ré, cujo conteúdo é sonegado da autora”. Para tanto, assevera que em relação ao processo administrativo n. 33910.007774/2021-91, “[s]ob a ótica formal houve efetivo cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, visto que nunca foi possibilitado o exercício de contraditório pela Autora. No que tange o viés material, inexiste suporte fático e legal que consubstanciem a aplicação das sanções previstas no artigo 24, da Lei 9656/98”. Pois bem. À vista da ausência da juntada do PA n. 33910.007774/2021-91, analiso o pedido formulado com base na documentação juntada aos autos até o presente momento. Como visto, a autora busca suspender os efeitos do ato normativo que determinou a suspensão da comercialização dos seus planos de saúde, a alienação da carteira de beneficiários e posterior liquidação extrajudicial. Com efeito, embora gravosa, a medida encontra fundamento legal no art. 24 da Lei n. 9.656/98, que estabelece: “Art. 24. Sempre que detectadas nas operadoras sujeitas à disciplina desta Lei insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, a ANS poderá determinar a alienação da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não superior a trezentos e sessenta e cinco dias, ou a liquidação extrajudicial, conforme a gravidade do caso.” Segundo informações constantes do DESPACHO Nº: 397/2021/COCAL/GERER/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE (ID 135378267), a qual instrui a manifestação da ANS sobre o pedido de tutela (ID 135378265): “Conforme se depreende dos autos do processo administrativo nº 33910.007774/2021- 91, a AMP SAÚDE LTDA possui registro como operadora de planos privados de assistência à saúde na modalidade Medicina de Grupo e encontra-se em processo compulsório de cancelamento de registro desde 21/01/2021 em razão da insuficiência de Patrimônio Líquido Ajustado de R$ 1.198.626,73 em relação ao Capital Base exigido e da insuficiência de a:vos garantidores das provisões técnicas de R$ 91.265,23, entre outras desconformidades, conforme posição de 30/09/2020”. Com efeito, depreende-se que, em princípio, há fundamento fático e jurídico a embasar a medida adotada pela ANS, à vista da situação financeira da autora no tocante a insuficiência de Patrimônio Líquido Ajustado em relação ao Capital Base exigido, bem como da insuficiência de ativos garantidores das provisões técnicas. Lado outro, em relação à alegação de ofensa aos princípios do contraditório e devido processo legal, observo que consta do citado despacho que: “(...) O referido ofício foi disponibilizado via PTA em 09/05/2019, porém, não foi baixado pela AMP SAÚDE LTDA (SEI nº22163199), situação que ensejou o envio de mensagem eletrônica com o fim de recomendar o download imediato do arquivo (SEI nº 22163203). (...) Mais uma vez a operadora não efetuou o download do arquivo (SEI nº22163206) e novamente foi enviada mensagem eletrônica para solicitar o atendimento ao solicitado no documento (SEI nº 22163209). Impende salientar que tais notificações precederam a abertura do processo administrativo de cancelamento compulsório de registro e já demonstravam a inércia da operadora após as notificações efetuadas por esta Agência Reguladora. (...) O documento foi disponibilizado em 23/06/2020 pelo PTA, porém a operadora não o recepcionou, permanecendo, assim, a situação de desconformidade (SEI nº 22159702). Tornou-se necessário, então, comunicar ao representante legal da AMP SAÚDE LTDA por mensagem eletrônica a tentativa de envio do documento supracitado, com a solicitação de que se procedesse o download do arquivo imediatamente. Além disso, ressaltou-se que o prazo para atendimento ao que fora requerido no ofício havia se iniciado em 29/06/2020 (SEI nº 22159715). (...) Adicionalmente, determinou a notificação da operadora haja vista a possibilidade de recurso administrativo contra aquela decisão. Tal notificação foi realizada por meio do Ofício nº: 2/2021/COAOP/GEAOP/GGAME/DIRAD-DIOPE/DIOPE (SEI 2n2º159913), que foi disponibilizado à AMP SAÚDE LTDA via PTA em 22/01/2021. No entanto, a operadora não efetuou download do documento (SEI nº 22159938). (...) Importante ressaltar que desde 24/10/201, toda a comunicação da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras (DIOPE) para as operadoras de planos de saúde é realizada por meio eletrônico. Conforme a norma atualmente em vigor (RN nº 464, de 2020), as operadoras têm o dever de consultar a área do sistema da ANS na qual os documentos estarão disponibilizados pelo menos uma vez a cada dois dias. Caso a operadora não visualize o documento disponibilizado de forma eletrônica no prazo de 5 dias ela é considerada notificada de forma tácita: (...)” Dessume-se, pois, que em inúmeras ocasiões a autora teria sido notificada dos atos e decisões do processo administrativo, porém, quedou-se inerte. Nesse cenário, é certo que a administração deve assegurar a observância do contraditório e do devido processo legal, nos termos previstos no art. 5º da Constituição da República, contudo, o efetivo exercício do direito de defesa não constitui uma obrigação do administrado, mas sim uma faculdade/direito, que pode (ou não) ser exercido. E, caso venha ser exercido, deve-se observar as normas que regulamentam o procedimento (devido processo legal no aspecto formal), notadamente em relação à observância dos prazos, meios de apresentação, regularidade formal da peça etc. Ao que parece, instada em inúmeras oportunidades, a autora deixou transcorrer in albis os prazos para manifestação, motivo pelo qual não pode alegar cerceamento de defesa. Por fim, no que se refere às alegações de não adoção do Procedimento de Adequação Econômico-Financeira ou celebração do Termo de Ajuste de Conduta, manifestou-se a autoridade administrativa nos seguintes termos: “O documento foi encaminhado em 23/06/2020 à operadora, porém, ela não baixou o arquivo, não cumprindo o disposto na RN nº 411 e na Instrução Normativa (IN) DIOPE nº 52, normas vigentes à época e referentes à comunicação eletrônica entre a ANS e as operadoras de planos privados de assistência à saúde. Cumpre ressaltar que se esclareceu no ofício a impossibilidade de apresentação de Procedimento de Adequação Econômico-Financeira (PAEF) dado que as desconformidades demonstradas pela operadora eram consideradas relevantes, necessitando de regularização imediata. Quanto ao Termo de Ajuste de Conduta, é importante destacar que, conforme a RN nº 372, de 2015, um dos requisitos para sua celebração é não haver determinação de transferência compulsória da carteira, cancelamento compulsório de registro, processo de liquidação extrajudicial da operadora solicitante ou decretação de portabilidade pela ANS. Portanto, não é cabível a alegação da operadora quanto ao ajustamento do TCAC visto que a determinação da alienação da carteira da operadora efetivou-se em 20/05/2021.” Assim, diferentemente do que foi sustentado pela autora, a matéria teria sido objeto de decisão na seara administrativa, cujos pleitos foram indeferidos. Com efeito, há de se prestigiar nesse momento norteado pela cognição sumária, a presunção de regularidade do processo administrativo. No mais, o pedido de tutela será reapreciado após a juntada de cópia integral do processo administrativo n. 33910.007774/2021-91, cuja providência deve ser cumprida pela ANS, à vista da alegação da autora de que não possui acesso ao citado procedimento. Isso posto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela, tão somente, para determinar à ANS que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de cópia do processo administrativo n. 33910.007774/2021-91. Com a juntada do processo administrativo, venham os autos conclusos para reapreciação do pedido de tutela. Int. 6102 SÃO PAULO, 25 de outubro de 2021.

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AMP SAUDE LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO - SP376058, COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR - SP119338, DANIEL GUIEL MARQUES - SP442918 REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5025378-46.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de pedido de Tutela Cautelar formulado em Caráter Antecedente à Ação Ordinária de Nulidade de Processo Administrativo, proposta por AMP SAÚDE LTDA EPP em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, visando a obter provimento jurisdicional que determine “(i) a suspensão das sanções impostas à autora de suspensão da comercialização de planos, alienação compulsória d carteira de beneficiários e liquidação extrajudicial e (ii) a juntada integral dos autos do processo administrativo 33910.007774/2021-91 pela Ré, cujo conteúdo é sonegado da autora”. Afirma a requerente, em suma, ser operadora de plano de saúde registrada na ANS sob o n.º 413755, desde a autorização de funcionamento concedida em 2010, para atendimento limitado a menos de mil beneficiários. Afirma que, após a visita da fiscalização, viu-se surpreendida em 26/05/2021 com uma notificação da Requerida informando sobre a alienação compulsória e cancelamento de seu registro junto à autarquia Ré, por meio do Ofício n.º 2/2021. A notificação recebida se referia ao Processo Administrativo n.º 33910.007774/2021-91, que tramitou a sua revelia e “quando ciente do processo, imediatamente entrou em contato com a Ré para resolver a situação e comprovar que inexiste qualquer irregularidade econômico-financeira”. Destaca que “nunca foi dado conhecimento à Autora sobre o conteúdo da Direção Fiscal, sendo que nunca lhe foi dado qualquer acesso aos autos do referido processo administrativo”. Afirma que requereu “a concessão de prazo para comprovação de que inexistem qualquer anormalidade sobre sua segurança econômico-financeira, sendo o pedido negado e, agravando a situação, foi determinada e realizada a suspensão da comercialização de todos os planos de saúde da Autora”. Com a inicial vieram documentos. É o relatório, decido. Conforme a própria autora assevera, a medida sancionatória imposta foi adotada no âmbito de Processo Administrativo, ao qual subjaz a presunção de regularidade, o que desaconselha a análise "inaudita altera parte" do pedido antecipatório. Assim, e à vista do artigo 10, do Código de Processo Civil, postergo, ad cautelam, a análise do pedido de tutela provisória de urgência para depois da vinda da contestação, porquanto necessita este juízo de maiores elementos que, eventualmente, poderão ser oferecidos pela própria parte ré. Cite-se a ré, nos termos do art. 306 do Código de Processo Civil, para se manifestar acerca do pedido de tutela cautelar, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a resposta, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória requerida. Intime-se. Cite-se. SÃO PAULO, 29 de setembro de 2021. 5818

01/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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