Procedimento Comum Cível 0002075-37.2016.4.03.6303 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002075-37.2016.4.03.6303 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002075-37.2016.4.03.6303 Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 16 de outubro de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 19:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2025, 19:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2025, 19:11

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 16:22

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JORGE LUIZ DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do(s) extrato(s) de pagamento do(s) valor(es) requisitado(s) à disposição do Juízo, devendo a parte interessada requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002075-37.2016.4.03.6303 // 2ª Vara Federal de Campinas

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 16:55

Evolução da Classe Processual

18/02/2025, 15:55

Retificação de Classe Processual

29/01/2025, 13:18

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE LUIZ DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002075-37.2016.4.03.6303 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1. Id 265638108: Diante da opção manifestada pelo autor, notifique-se a CEAB/INSS a implantar o benefício concedido administrativamente e cancelar a implantação do benefício concedido judicialmente, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Houve o trânsito em julgado dos recursos afetos ao Tema 1018/STJ, em que firmada a seguinte tese: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.". 3. Com a notícia de implantação, dê-se vistas à parte exequente a que apresente o cálculo do valor que entende lhe seja devido, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, restando indeferido o pedido de execução invertida para o caso dos autos. 4. Apresentados os cálculos, intime-se o INSS para fins do disposto no artigo 535, CPC. Da expedição do ofício requisitório: 5. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser realizado antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso o advogado deverá apresentar o contrato de honorários devidamente assinado pelo constituinte e duas testemunhas, sob pena de preclusão do direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). 6. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Prazo: 5 dias 7. O ofício requisitório será transmitido ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região após o decurso do prazo de vista das partes. Do sobrestamento dos autos e extinção da execução: 8. Após a transmissão do ofício, e não existindo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), até ulterior notícia de pagamento. 9. Com a notícia de pagamento dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados, em especial à parte beneficiária para o levantamento dos valores. 10. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 11. Após a cientificação das partes e não havendo pendência de outros pagamentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 9 de fevereiro de 2023.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE LUIZ DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002075-37.2016.4.03.6303 Vistos, etc. Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas: Das providências preliminares: 1. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento do Julgado contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. 2. Ao autor para que apresente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing 3. Atendido, encaminhe-se os autos à CEAB/INSS (ex-APSADJ/INSS) para cumprimento do julgado (sentença/acórdão) no que se refere às providências de averbação de tempo, implantação ou revisão do benefício do autor. Prazo: 15 dias Da apresentação dos cálculos: 4. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Prazo: 60 dias 5. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação e eventual impugnação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Em caso de concordância ou no seu silêncio, que será considerado concordância tácita, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. Prazo: 15 dias Da expedição do ofício requisitório: 7. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser realizado antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso o advogado deverá apresentar o contrato de honorários devidamente assinado pelo constituinte e duas testemunhas, sob pena de preclusão do direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). Juntado o contrato, se em termos, fica desde já deferido o destaque. 8. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Prazo: 5 dias 9. O ofício requisitório será transmitido ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região após o decurso do prazo de vista das partes. Do sobrestamento dos autos e extinção da execução: 10. Após a transmissão do ofício, e não existindo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), até ulterior notícia de pagamento. 11. Com a notícia de pagamento dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados, em especial à parte beneficiária para o levantamento dos valores. 12. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 13. Após a cientificação das partes e não havendo pendência de outros pagamentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 3 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002075-37.2016.4.03.6303 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação previdenciária sob rito comum, distribuída inicialmente perante o Juizado Especial Federal local, com pedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada por Jorge Luiz da Silva (CPF/MF n° 120.405.598-09), em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pretende obter a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos urbanos, estes a serem convertidos em tempo comum. Em caso de não comprovado o tempo para aposentadoria na data do requerimento administrativo, requer a reafirmação da data de início do benefício; computando-se o tempo trabalhado posteriormente ao requerimento administrativo até o ajuizamento da ação ou da data da prolação da sentença. Foi deferida a gratuidade da justiça. O feito teve seu trâmite regular, com apresentação de contestação, réplica e produção de provas. Foi proferida sentença de parcial procedência, reconhecendo a especialidade de parte dos períodos pretendidos, mas sem concessão da aposentadoria, uma vez que na data da entrada do requerimento administrativo, o autor não comprovava o tempo necessário à jubilação. Em relação ao pedido de reafirmação da DER, o processamento do pedido foi suspenso com base no Recurso Representativo de Controvérsia fixado pelo e. STJ (TEMA 995). Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento sob nº 5012239-96.2018.403.0000. A decisão proferida no Agravo deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a especialidade do labor desempenhado no período de 01/05/1991 a 28/04/1995. Referida decisão não transitou em julgado. Após firmada a tese quanto à possibilidade de reafirmação da DER, os autos vieram conclusos para análise deste pedido. Vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, parte do pedido do autor já foi analisado na sentença proferida nos autos (id 13348992, pág. 82/94), tendo sido reconhecido parte do período especial pretendido (de 15/05/2002 a 15/05/2003 e de 19/11/2003 a 08/01/2015). Naquela ocasião, foram computados 33 anos, 0 mês e 2 dias de tempo de contribuição até a DER (18/03/2015), insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. Somando os períodos de reconhecidos judicialmente com o período reconhecido no acórdão, de 01/05/1991 a 28/04/1995 a parte autora perfaz 34 anos, 7 meses e 11 dias de tempo de contribuição. Da Reafirmação da DER: Passo à análise do pedido de Reafirmação da DER, computando-se o tempo trabalhado pela parte autora após o requerimento administrativo. De início, observo que em relação à possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), mediante o cômputo de tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo, para fins de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques), observada a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do Código de Processo Civil), tema 995, restando firmada a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. De acordo com os dados constantes do CNIS, a parte autora seguiu laborando até 11/07/2018 para a empresa Pirelli Pneus Ltda. Computando-se o tempo de contribuição da parte autora após o requerimento administrativo até a data da distribuição da ação (06/04/2016), somado ao período reconhecido judicialmente, a parte autora comprova 35 anos, 8 meses e 1 dia, conforme tabela que segue em anexo e integra a presente sentença. Assim, faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data da citação (25/04/2016), data em que o INSS tomou conhecimento da ação, mediante reafirmação da DER. DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido de reafirmação da DER formulado por Jorge Luiz da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social e resolvo o mérito do processo, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o INSS a: 1) implantar a aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, a partir da data da citação (25/04/2016); 2) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso, observados os parâmetros financeiros abaixo. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Honorários já fixados na decisão ID 13348992, pág. 82/94 que restam mantidos. A implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, ora reconhecida e determinada, prejudicará a percepção de eventual benefício previdenciário não cumulativo, ressalvada a manutenção desse último, acaso seja financeiramente mais favorável ao autor. Demais disso, deverão ser devidamente descontados do valor devido pelo INSS a título de parcelas atrasadas do benefício ora concedido os valores eventualmente pagos à parte autora a título de benefício não cumulativo no período referente aos valores a serem pagos, devendo ainda proceder o INSS à atualização dos valores assim pagos pelos mesmos critérios acima definidos, para o adequado encontro de contas. Indefiro a tutela de urgência (art. 300 do CPC), ou pronto cumprimento desta sentença, diante da ausência de risco irreparável ou de difícil reparação. O autor percebe a aposentadoria concedida administrativamente. O pagamento de valores em atraso e o eventual acréscimo pecuniário ao valor mensal do benefício não são providências indispensáveis à sua digna provisão alimentar até o trânsito em julgado. Seguem os dados para oportuno fim administrativo-previdenciário: Nome / CPF Jorge Luiz da Silva / 120.405.598-09 Nome da mãe Vilma Francisco da Silva Espécie de benefício Aposentadoria por tempo de contribuição Número do benefício (NB) 170.390.754-7 Data do início do benefício (DIB) Data da citação em 25/04/2016 (reafirmação da DER) Renda Mensal Inicial (RMI) A ser calculada pelo INSS Prazo para cumprimento 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, I do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em o entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pela parte autora, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. O extrato do CNIS e Tabela de Contagem de Tempo que seguem em anexo integram a presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 29 de novembro de 2021.

30/11/2021, 00:00