Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000828-61.2020.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000828-61.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO ELIAS CUSTODIO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS VIANA PADRE - SP303270 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (ID. 111297813), o INSS ofereceu os cálculos (ID. 135507108 e seguinte). Instada a apresentar manifestação (ID. 140804936), a exequente ofereceu impugnação “referente aos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA”, já que “ao apresentar os cálculos apontou o valor dos honorários advocatícios em 10% informando ser mendor que 200 salários minímos, ignorando o ácordão que majorou os honorários de sucumbência conforme acima mencionado” (ID. 150512836 e seguinte), com o qual anuiu o executado e retificou “seu cálculo no que se refere à verba honorária, alterando a alíquota de 10 para 15%” (ID. 170285085). Ato contínuo, o exequente requereu a “HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS” (ID. 241156787 e seguinte). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Diante da expressa concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (ID. 170285085). Em consequência, determino o prosseguimento da execução pelo montante total de R$ 51.312,99, atualizado para outubro de 2021. Oportunamente, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 horas e, nada sendo requerido, determino a transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a secretaria o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Ao final, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 16 de fevereiro de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000828-61.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

21/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO ELIAS CUSTODIO FILHO em 03/09/2022 06:00.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Publicado Intimação em 31/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PEDRO ELIAS CUSTODIO FILHO em 15/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)