Procedimento Comum Cível 0000424-48.2017.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000424-48.2017.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2022, 18:56

Trânsito em julgado

14/10/2022, 18:55

Publicação

19/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADAIR RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219, DIEGO FRANCISCO ALVES DA SILVA - MS18022, EDILSON MAGRO - MS7316 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000424-48.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a comprovação do depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, que, em regra, independe de alvará judicial (art. 40, § 1º, da Resolução CJF 458/2017). Em arremate, registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de embargos de declaração ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

18/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/08/2022, 19:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/08/2022, 19:49

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 13:34

Publicação

27/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADAIR RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219, DIEGO FRANCISCO ALVES DA SILVA - MS18022, EDILSON MAGRO - MS7316 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 14, § 3º, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021, tendo em vista o pagamento dos ofícios requisitórios, ficam as partes intimadas a apresentarem eventuais requerimentos, em 05 (cinco) dias. Coxim/MS, 25 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000424-48.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADAIR RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219, DIEGO FRANCISCO ALVES DA SILVA - MS18022, EDILSON MAGRO - MS7316 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinação judicial (ID 250851303), fica o advogado da exequente intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte o comprovante de quitação assinado por seu (sua) cliente. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000424-48.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

26/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2022, 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADAIR RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219, DIEGO FRANCISCO ALVES DA SILVA - MS18022, EDILSON MAGRO - MS7316 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Recolhidas as custas devidas, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000424-48.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim defiro a expedição de certidão de validade da procuração. Cumpra-se. Registre-se que na hipótese do valor levantado diretamente por advogado(a) constituído(a) por procuração com poderes para tanto, deverá o(a) causídico(a) no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovante de quitação assinado por seu (sua) cliente. Cumpridas todas as providências acima determinadas, venham os autos conclusos para sentença de extinção Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, 18 de maio de 2022.

23/05/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADAIR RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219, DIEGO FRANCISCO ALVES DA SILVA - MS18022, EDILSON MAGRO - MS7316 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado e que há valores atrasados a serem pagos, bem como considerando que não há Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, e que na execução invertida não cabe condenação em honorários de advogado (STJ, AgRg no AgResp 630.235/RS, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 05/06/2015), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000424-48.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE a Autarquia Federal, para que apresente o cálculo dos valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre a memória de cálculo apresentada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS ou não deseje aguardar o procedimento de execução invertida, deverá promover o cumprimento de sentença contra a fazenda pública (CPC, art. 534). 3.1. Apresentado cumprimento de sentença contra a fazenda pública pela parte autora, intime-se o INSS para impugnar em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, “caput” e incisos de I a VI, do CPC. 3.2. Em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, após venham os autos conclusos. 4. Em qualquer hipótese, decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, desde já homologo os cálculos incontroversos, expeçam-se os respectivos requisitórios. 5. Havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do (a) Advogado (a) da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. 5.1. Nas causas em que atuam mais de um patrono, deverá ser indicado em nome de qual representante judicial deverá ser expedido o ofício requisitório referente aos honorários devidos. 6. Eventualmente, tratando-se de valores que ultrapassam o limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor, a parte deverá manifestar expressamente se renuncia aos valores excedentes, no mesmo prazo para manifestação, sendo certo que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na renúncia ao valor excedente, expedindo-se o pagamento na forma de precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ADAIR RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: EDILSON MAGRO - MS7316-A, DIEGO FRANCISCO ALVES DA SILVA - MS18022-A, CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000424-48.2017.4.03.6007 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: ADAIR RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: EDILSON MAGRO - MS7316-A, DIEGO FRANCISCO ALVES DA SILVA - MS18022-A, CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ADAIR RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: EDILSON MAGRO - MS7316-A, DIEGO FRANCISCO ALVES DA SILVA - MS18022-A, CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece provimento. A decisão agravada sobreveio nos seguintes termos: "Trata-se de apelação interposta por ADAIR RODRIGUES DE LIMA, em ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando aposentadoria rural por idade. A sentença datada de 16/01/2019 julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o autor é empresário e não comprova o trabalho rural, em regime de economia familiar, sendo proprietário de veículos, não provada a produção para sobrevivência da família, tendo revogada a justiça gratuita. Apela o autor, aduzindo a procedência da ação, ao argumento da comprovação dos requisitos para obtenção do benefício. Alega que demonstra a atividade rural em todo o período que pretende ver reconhecido, uma vez que trabalha como rurícola desde a adolescência até a atualidade, sempre como empregado rural. Sem contrarrazões. É o breve relato. DECIDO. Desde logo, verifico que a sentença data de 16/01/2019, após a vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Em linhas introdutórias, destaco que antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.213/91, que a regulamentou, a Lei Complementar nº 11, de 25.05.1971, em seu artigo 4º, previa que a aposentadoria por idade seria devida ao trabalhador rural quando este completasse 65 (sessenta e cinco) anos, o que foi posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 16, de 30.10.1973, que, em seu artigo 5º, passou a prever que a qualidade de trabalhador rural dependeria da comprovação de sua atividade pelo menos nos últimos três anos anteriores à data do pedido do benefício, ainda que de forma descontínua. Já a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202, e inciso I, estabeleceu: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regular idade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal" - grifo nosso. Referida norma constitucional foi regulamentada pela Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, tendo, em seu artigo 48, e §§ 1º e 2º, estabelecido os requisitos etário e de efetivo exercício de atividade rural pelo período de carência do benefício pretendido - conforme tabela de carências, prevista no artigo 142 daquela Lei -, para que homens e mulheres possam obter a aposentadoria por idade, nos seguintes termos: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11; § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei" - grifei. Por sua vez, o artigo 39 da supra referida Lei garante ao trabalhador rural, segurado especial - isto é, aquele que trabalha em regime de economia familiar -, aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, desde que comprove efetivo exercício de atividade rural pelo período legal de carência do benefício, "verbis": "Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido". Da mesma forma, prevê o artigo 143 da Lei nº 8.213/91: "Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício". Destaco, por fim, o artigo 26, inciso III, da Lei nº 8.213/91, que isentou o segurado especial - produtor rural em regime de economia familiar - do recolhimento de contribuições, fazendo jus ao benefício, pois, independentemente de contribuição, desde que comprove exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido, "verbis": "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei". Conclui-se, portanto, que o benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural está disciplinado nos artigos 39, I, 48 e 143, da Lei nº 8.213/91, exigindo-se, além da comprovação da idade (60 anos para homens e 55 para mulheres), prova do exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício, nos termos dos artigos 26, III e 142 daquela Lei. Pois bem, uma vez analisado o sistema normativo que regulamenta a concessão do benefício em questão, importante destacar também os critérios de valoração das provas, já sedimentados pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, esta E. Oitava Turma vem decidindo, "verbis": "[...] Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063/95. Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte. Igualmente não alcançam os fins pretendidos, a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazem elementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente. Já a mera demonstração, pela parte demandante, de propriedade rural, só se constituirá em elemento probatório válido desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades. Têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248. Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais. Na atividade desempenhada em regime de economia familiar, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, em regra, em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos, de sua necessidade, que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido, ou a entrega, como forma de pagamento, pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar. De qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos. Ressalte-se que o trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar de outro. Para ocorrer essa descaracterização, é necessária a comprovação de que a renda obtida com a atividade urbana é suficiente à subsistência da família. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o "sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado" (AC nº 94.03.025723-7/SP, TRF 3ª Região, Rel. Juiz Souza Pires, 2º Turma, DJ 23.11.94, p. 67691), cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e sua aceitação. Vê-se que a lei não distinguiu entre trabalhadores urbanos e rurais, ao introduzir o preceito de que a perda da qual idade de segurado não infirma o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, se os requisitos do tempo de contribuição e da carência foram adimplidos em momento anterior. A circunstância, ainda, de o citado artigo mencionar "tempo de contribuição" não exclui o rurícola, pois o legislador contentou-se aqui em explicitar o requisito geral, que é o da contribuição, nem por isso tencionando afastar de sua abrangência o trabalhador rural que, em alguns casos, por norma especial, é dispensado dos recolhimentos; ademais, o raciocínio albergado pela lei é aplicável do ponto de vista fático tanto aos urbanos como aos rurais, sendo de se invocar o brocardo Ubi eadem ratio ibi idem jus. A equiparação dos trabalhadores urbanos e rurais, para fins previdenciários, é garantia da Carta de 1988 e não pode ser olvidada, sem justificativa plausível, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e à previsão contida no seu art. 194, parágrafo único, II. No entanto, penso que, se as lides campesinas foram abandonadas pela parte autora muitos anos antes do implemento do requisito etário, já não há porque se aplicar a redução de 5 (cinco) anos mencionada no art. 48, §1º, da Lei 8.213/1991, uma vez que tal determinação visou proteger o idoso que, submetido às penosas condições do trabalho no campo, teria o direito de se aposentar mais cedo. Esse, a meu ver, o raciocínio adotado pelo legislador no art. 48, §3º, da Lei de Benefícios, ao prever o afastamento da redução etária se, para completar o tempo de carência, houver contagem de períodos sob outras categorias. No que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias, destaco que o dever legal de promover seu recolhimento junto ao INSS e descontar da remuneração do empregado a seu serviço, compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. No caso da prestação de trabalho em regime de economia familiar, é certo que o segurado é dispensado do período de carência, nos termos do disposto no art. 26, III, da Lei de Benefícios e, na condição de segurado especial, assim enquadrado pelo art. 11, VII, da legislação em comento, caberia o dever de recolher as contribuições, tão-somente se houvesse comercializado a produção no exterior, no varejo, isto é, para o consumidor final, para empregador rural -pessoa física, ou a outro segurado especial (art. 30, X, da Lei de Custeio). Por fim, outra questão que suscita debates é a referente ao trabalho urbano eventualmente exercido pelo segurado ou por seu cônjuge, cuja qualificação como lavrador lhe é extensiva. Perfilho do entendimento no sentido de que o desempenho de atividade urbana, de per si, não constitui óbice ao reconhecimento do direito aqui pleiteado, desde que o mesmo tenha sido exercido por curtos períodos, especialmente em época de entressafra, quando o humilde campesino se vale de trabalhos esporádicos em busca da sobrevivência. Da mesma forma, o ingresso no mercado de trabalho urbano não impede a concessão da aposentadoria rural, na hipótese de já restar ultimada, em tempo anterior, a carência exigida legalmente, considerando não só as datas do início de prova mais remoto e da existência do vínculo empregatício fora da área rural, como também que a prova testemunhal, segura e coerente, enseje a formação da convicção deste julgador acerca do trabalho campesino exercido no período. (TRF 3ª REGIÃO, AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002576-92.2015.4.03.9999/SP, Rel. DES. FED. DAVI DANTAS, 8ª TURMA, julgado em 14 de dezembro de 2015, v.u). No mesmo sentido: Apelação cível nº 2014.03.99.038096-5, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN, TRF 3ª Região, Julgado em 17.12.2104. Do caso dos autos. A parte autora, ADAIR RODRIGUES DE LIMA, nasceu em 23/12/1956 e completou o requisito etário (60 anos) em 13/12/2016, devendo comprovar o período de carência de 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, tendo requerido o benefício ao INSS em 31/03/2017. Na inicial, sustenta que sempre trabalhou como lavrador, inicialmente com o pai e depois trabalhou em diversas fazendas como empregado rural. Como início de prova material de seu trabalho no campo apresentou os seguintes documentos: Documentos pessoais para comprovação de idade; CTPS emitida em seu nome, constando anotação de trabalho rural de 2002 a 2005 e 2009/2010; Entrevista rural na qual disse que nunca se afastou do meio rural; Declaração do Sindicato Rural de Alcinópolis e ficha sindical com registro de pagamentos ao sindicato de 2009 a 2017; Certidão de Casamento realizado em 23/04/1977, na qual consta a profissão de lavrador; Contrato de Compra e Venda de Imóvel rural, em nome do casal, da Chácara Viva Bem em Mineiros -GO, em 20/08/2010; Contrato de Comodatário de imóvel rural para criação de gado firmado pelo casal em 02/04/2012; Recibos de pagamento ao sindicato rural em 2010/2011; Nota fiscal da Casa do Pecuarista (Fazenda Harmonia) em nome do autor no ano de 2016. Colhe-se dos autos que a documentação juntada consubstancia início razoável de prova material de que o autor trabalhou em regime rural por tempo suficiente para a concessão do beneficio. O autor comprova a atividade rural que pretende ver reconhecida sem registro, uma vez que necessário apenas início razoável de prova material que veio corroborada por prova testemunhal, imprescindível a comprovação de todo o período de carência, conforme entendimento sumular. A prova testemunhal veio a complementar e corroborar a prova material trazida nesse sentido. Com efeito, a testemunha Ildomar confirmou que o autor trabalhou e ainda trabalha como comodatário na Fazenda Harmonia, de propriedade da testemunha, em pedaço de terra de 30ha, onde tira leite, faz queijo e vende na feira. Disse que o autor trabalhou na fazenda de 2005 a 2009, quando foi a Goiás e depois retornou à fazenda em 2012 onde está até a atualidade (2019). A testemunha Euripes confirmou que em Goiás o autor teve um posto de gasolina por menos de um ano que faliu e confirmou o trabalho rural do autor na Fazenda Harmonia, como arrendatário. As testemunhas conheceram o autor desde 1983/1984, confirmando que o autor trabalhava na Fazenda São João, sempre como empregado rural. Há demonstração de imediatidade anterior do labor rural, em relação aos anos de 2016 e 2017, quando do requerimento administrativo e do implemento idade. Não vislumbro nos autos a condição de grande produtor rural. O autor sempre trabalhou como empregado e o Posto de gasolina que teve por menos de um ano e que faliu não é óbice ao benefício. Por outro lado, o veículo Toyota foi vendido pelo autor e é fruto do seu trabalho por muitos anos de modo que não descaracteriza o trabalho rural exercido pelo autor sempre como empregado rural. Tais elementos, como se verifica, são suficientes como início razoável de prova material e testemunhal, merecendo a reforma da sentença, bem como a concessão antecipação de tutela, presentes os requisitos do art.300 do CPC. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. O autor preencheu os requisitos na data do requerimento administrativo. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000424-48.2017.4.03.6007 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão deste relator que concedeu aposentadoria rural por idade ao autor. Pondera a parte agravante não comprovado o período de atividade rural reconhecido, uma vez que o autor não comprovou o labor regime de economia familiar, bem como que foi proprietário de posto de gasolina por determinado período, a inviabilizar a obtenção do benefício. Requer a reconsideração da decisão, ou se assim não entendido, que seja o feito levado à apreciação e julgamento pelo órgão colegiado. Sem contrarrazões ao agravo, vieram os autos. É o breve relato. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000424-48.2017.4.03.6007 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para conceder ao autor aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo, em 31/03/2017, no valor de um salário mínimo. Oficie-se à autarquia para cumprimento da decisão, no prazo de 30 dias, cientificando as partes. Após as diligências de praxe,à instância de origem.(...)". Pois bem. As alegações deduzidas pela autarquia não encontram amparo, tratando-se o caso de empregado rural que comprovou atividade rurícola por início razoável de prova material corroborado por testemunhas. Por outro lado, o empregado rural é segurado e os períodos de trabalho contam para efeito de carência. A respeito, destaco entendimento jurisprudencial. Veja-se: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.EMPREGADO RURAL.REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CNIS E CTPS TEM VALOR PROBATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.TUTELA ESPECÍFICA. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade, quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48,§1º e 142 da Lei nº 8.213/91. A lei previdenciária assegura também ao empregado rural o direito à aposentadoria por idade, exigindo-lhe para tanto que comprove a atividade rural no período de carência exigido. As anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 so TST- Decreto 3048/99, art.19) presumindo-se que a relação jurídica entre empregado e empregador ali registrada é válida e perfeita, exceto quando haja indício de fraude, o que não é o caso. Desta feita, nem mesmo a falta de recolhimentos de contribuições previdenciárias obsta o reconhecimento do tempo de serviço assim comprovado, pois estas são de responsabilidade, por estas são de responsabilidade do empregador, conforme art.30,I, a e b, da Lei n° 8213/91. Ainda que NÃO se verifique no CNIS o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos vínculos constantes da CTPS, o art.32 co Decreto 3048/99 autoriza que estes sejam considerados períodos contributivos.Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para imediata implantação do benefício, nos termos do art.497 do CPC,(grifos meus). (TRF4, APEL/RECNEC 501066465 20194049999, DJE 01/10/2019). De outro turno, a decisão explicita que período urbano, no caso, como proprietário de posto de gasolina por determinada ocasião, não é óbice à concessão do benefício, quando comprovada a prevalência do labor rural na atividade profissional no decorrer da vida. Há nos autos a comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício, conforme fundamentado na decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE URBANA. PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.As alegações deduzidas pela autarquia não encontram amparo, tratando-se o caso de empregado rural que comprovou atividade rurícola por início razoável de prova material corroborado por testemunhas. 2.Por outro lado, o empregado rural é segurado e os períodos de trabalho contam para efeito de carência. 3. A decisão explicita que período urbano, no caso, como proprietário de posto de gasolina por determinada ocasião, não é óbice à concessão do benefício, quando comprovada a prevalência do labor rural na atividade profissional no decorrer da vida. 4. Há nos autos a comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício, conforme fundamentado na decisão recorrida. 5.Improvimento do agravo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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