Apelação Cível 0008599-17.2011.4.03.6112 - TRF3

Apelação Cível 0008599-17.2011.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABBIO SERENCOVICH Advogado do(a) AUTOR: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ante a digitalização dos autos, às partes para ciência e apontamento de eventuais inconsistências. Após, tendo em vista o retorno dos autos do TRF-3, dê-se vista às partes quanto ao que restou decidido no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, não havendo requerimentos, arquivem-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 21 de abril de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008599-17.2011.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

27/04/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/04/2023, 07:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/04/2023, 07:20

Trânsito em julgado

20/04/2023, 07:19

Expedida/certificada

01/03/2023, 07:18

Recurso Extraordinário

28/02/2023, 17:37

Conclusão (para admissibilidade recursal)

05/05/2022, 11:49

Remessa (outros motivos)

04/05/2022, 14:34

Publicação

22/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FABBIO SERENCOVICH Advogado do(a) APELADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferida r. decisão que negou seguimento à apelação da União e ao recurso adesivo do autor. Após, negou provimento ao agravo legal interposto pela União e rejeitou os embargos de declaração. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretorio Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008599-17.2011.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação acolho os embargos de declaração da União, com efeitos infringentes, a fim de dar provimento ao seu apelo, para reconhecer, além do já anteriormente decidido a cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. P. I. São Paulo, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 16:06

Provimento

18/03/2022, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2022, 15:42

Documentos

Despacho

•27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FABBIO SERENCOVICH Advogado do(a) APELADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferida r. decisão que negou seguimento à apelação da União e ao recurso adesivo do autor. Após, negou provimento ao agravo legal interposto pela União e rejeitou os embargos de declaração. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretorio Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008599-17.2011.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação acolho os embargos de declaração da União, com efeitos infringentes, a fim de dar provimento ao seu apelo, para reconhecer, além do já anteriormente decidido a cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. P. I. São Paulo, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Provimento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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