Procedimento Comum Cível 5000763-45.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000763-45.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 14:50

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PALOMA MARQUES DA SILVA SANTOS, BRUNO EDUARDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE MANFREDINI - SP249001 EXECUTADO: JOCIMAR LUIS DE OLIVEIRA, JULIANA CRUZ DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VAGNER MASCHIO PIONORIO - SP392189 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000763-45.2019.4.03.6105 Vistos. ID 334158669. Requer o patrono dos autores o cumprimento de sentença para execução dos honorários devidos pelos executados, nos termos da sentença proferida. Proferida decisão que deu por prejudicado o pedido de cumprimento de sentença, em face da gratuidade concedida aos executados Bruno e Paloma. Requer o patrono dos autores a revogação da gratuidade judiciária concedida aos executados. Intimados a se manifestar, os executados quedaram-se inertes. É o relatório. DECIDO. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Conforme documentos juntados (ID 471241744 e ID 471241746), verifico que os executados recebem salário inferior à R$ 4.000,00, o que evidencia a presença dos pressupostos para a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. Posto isto, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos, findos. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 19:40

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2025, 19:40

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 16:23

Julgamento em Diligência

27/11/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PALOMA MARQUES DA SILVA SANTOS, BRUNO EDUARDO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE MANFREDINI - SP249001 EXECUTADO: JOCIMAR LUIS DE OLIVEIRA, JULIANA CRUZ DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER MASCHIO PIONORIO - SP392189 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000763-45.2019.4.03.6105 Vistos. Intimem-se os executados BRUNO EDUARDO DA SILVA SANTOS e PALOMA MARQUES DA SILVA SANTOS para se manifestarem quanto à Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita apresentada no ID 342578595. Após, com ou sem petitório, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Campinas/SP, nesta data

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 17:26

Mero expediente

27/03/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOCIMAR LUIS DE OLIVEIRA, JULIANA CRUZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VAGNER MASCHIO PIONORIO - SP392189 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PALOMA MARQUES DA SILVA SANTOS, BRUNO EDUARDO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: ALINE MANFREDINI - SP249001 SENTENÇA (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000763-45.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Jocimar Luís de Oliveira e Juliana Cruz da Silva, qualificados na inicial, em face de Caixa Econômica Federal, Paloma Marques da Silva Santos e Bruno Eduardo da Silva Santos, objetivando a declaração de nulidade da execução extrajudicial da garantia constituída sobre o imóvel descrito na matrícula nº 100.352 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba - SP. Os autores relatam que adquiriram referido imóvel por meio de financiamento concedido pela CEF, com alienação fiduciária do próprio bem em garantia. Em decorrência de dificuldades financeiras, incorreram em mora contratual. Posteriormente, mediante consulta online, tomaram conhecimento de que a CEF havia iniciado a execução extrajudicial da garantia. Os autores alegam que não foram notificados para purgar a mora contratual, tampouco para tomarem ciência do leilão. Sustentam que a inocorrência dessas notificações comprometeu a validade da execução extrajudicial da garantia. Requerem a concessão da gratuidade judiciária e juntam documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido e o requerimento de gratuidade de justiça foi deferido. Citada, a CEF apresentou contestação, sem invocar questões preliminares ou prejudiciais. No mérito propriamente dito, afirmou que o imóvel não foi arrematado em nenhum dos leilões e, com isso, houve a extinção do contrato e a integração definitiva do bem ao patrimônio da CEF, o que autorizou sua venda em licitação, sem a obrigação de entrega, aos devedores, do valor excedente da dívida. Pugnou pela decretação da improcedência do pedido. Protestou pela produção de todas as provas em Direito admitidas. Juntou documentos. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera. Os autores apresentaram réplica, em que requereram a designação de nova audiência de tentativa de conciliação. O pedido de provas da CEF foi indeferido. Instada, a CEF informou a venda do imóvel e, em decorrência disso, a impossibilidade de acordo. Requereu a inclusão da adquirente, Paloma Marques da Silva Santos, no polo passivo da lide. Juntou documentos. O pedido de inclusão de Paloma foi deferido. Ela e seu esposo, Bruno Eduardo da Silva Santos, apresentaram contestação e documentos, pugnando pela decretação da improcedência do pedido. Em reconvenção, pleitearam a condenação dos autores ao pagamento de indenização pela permanência no imóvel entre a data de sua compra por eles, reconvintes, ocorrida em julho de 2019, e a data da efetiva desocupação, ocorrida em março de 2020. Requereram a concessão da gratuidade de justiça. Protestaram pela produção de todas as provas em Direito admitidas. Juntaram documentos. A CEF afirmou que não havia mais provas a produzir. Os autores apresentaram réplica à contestação de Paloma e Bruno e contestação à sua reconvenção. Pugnaram pela decretação da improcedência da reconvenção, pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba para a exibição da íntegra do procedimento de execução extrajudicial da garantia constituída sobre o imóvel de matrícula nº 100.352 e pela produção de prova pericial para a comprovação do excesso de cobrança no financiamento por eles contratado. Pela decisão de ID 51938177, este Juízo determinou a inclusão de Bruno no polo passivo da lide, deu por suprida a sua citação, determinou que ele e Paloma regularizassem seu pedido de gratuidade de justiça, juntando declaração de hipossuficiência econômica, e indeferiu seu pedido de provas. Além disso, indeferiu os pedidos de provas dos autores, mas lhes concedeu o prazo de 20 (vinte) dias para a juntada do procedimento atinente ao imóvel de matrícula nº 100.352. Paloma e Bruno apresentaram declaração de hipossuficiência econômica e, então, lhes foi concedida a gratuidade de justiça. Decorrido o prazo para a juntada do procedimento atinente ao imóvel de matrícula nº 100.352 pelos autores, estes vieram requerer a intimação da CEF para que informasse sobre eventual valor excedente da venda. O requerimento foi indeferido, porque o imóvel não foi alienado em leilão, mas por venda direta realizada na forma da Lei de Licitações, após a frustração dos leilões designados, caso em que fica o credor exonerado de entregar aos vendedores o valor que sobejar da venda. Nada mais requerido, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que sentencio o processo no mérito. Pois bem. Sem razão os autores. Com efeito, eles mesmos reconhecem a inadimplência que, nos termos do contrato por eles celebrado de forma livre e consciente, enseja a execução extrajudicial da alienação fiduciária. E esse procedimento executório não viola os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição, na medida em que permite não apenas a participação do devedor, mas também o controle pelo Poder Judiciário. Não bastasse, verifico que o artigo 39, inciso II, da Lei nº 9.514/1997, que autorizava a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966, entre os quais o atinente à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, às operações de crédito nela tratadas, foi alterado pela Lei nº 13.465, de 11/07/2017, que restringiu tal aplicação aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Trata-se de alteração que atende à natureza e finalidade próprias da alienação fiduciária. Com efeito, para a alienação fiduciária o ordenamento nacional já prevê o direito de preferência, que origina um novo contrato. E a celebração de novo negócio jurídico melhor se adequa à alienação fiduciária do que a mera purgação da mora, porque na referida forma de garantia o inadimplemento contratual acarreta a válida e eficaz consolidação da propriedade no credor fiduciário, que não encontra no pagamento a posteriori causa bastante para o seu completo desfazimento. No mais, destaco que eventual inocorrência de comunicação dos devedores quanto às datas dos leilões restou suprida por sua inequívoca ciência, desde antes mesmo do ajuizamento da ação, quanto à designação da hasta pública. Veja-se que os autores constituíram advogado em 24/01/2019 e ajuizaram a presente ação em 1º/02/2019, sendo que os leilões apenas vieram a ocorrer em 07 e 21/02/2019. Considerando que a finalidade da comunicação era a de oportunizar aos devedores o exercício do direito de preferência, a irregularidade caracterizada pela ausência de prova de sua formalização resta superada com a constatação da ciência da hasta pública. Por fim, não procede a alegação de inocorrência de notificação para a purgação da mora contratual. De acordo com o documento de ID 16831185 - Pág. 4, Jocimar Luís de Oliveira foi pessoalmente notificado em 11/01/2018, assinando, então, o recibo de notificação. E tendo em vista que, nos termos da cláusula 32 do contrato de financiamento imobiliário, ele poderia receber tal notificação em nome de Juliana Cruz da Silva, impõe-se reconhecer que ela, também, restou notificada a purgar a mora contratual na mesma data. Em suma, tenho que a execução extrajudicial não viola a Constituição Federal e que, no caso dos autos, ela foi realizada regularmente, razão pela qual não há falar em qualquer nulidade. Por fim, declaro a incompetência deste Juízo Federal no que se refere à reconvenção apresentada por Paloma e Bruno em face de Jocimar e Juliana, porque ela configura demanda entre particulares, na qual não existe qualquer interesse da CEF a justificar seu julgamento nesta Justiça Federal. DIANTE DO EXPOSTO, decido: (1) julgar improcedente o pedido deduzido por Jocimar Luís de Oliveira e Juliana Cruz da Silva, resolvendo-o no mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; (2) declarar a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o julgamento do pedido de Paloma Marques da Silva Santos e Bruno Eduardo da Silva Santos, extinguindo-o sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil: condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a serem meados entre as representações processuais da CEF e de Paloma Marques da Silva Santos e Bruno Eduardo da Silva Santos; condeno Paloma e Bruno a pagarem à representação processual dos autores honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira motivadora da gratuidade processual concedida aos autores e a Paloma e Bruno. Custas pela parte autora, observada também a gratuidade a ela concedida. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito em termos de prosseguimento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 17 de outubro de 2022.

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOCIMAR LUIS DE OLIVEIRA, JULIANA CRUZ DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: VAGNER MASCHIO PIONORIO - SP392189, ALINE CHIES CAVALCANTE - SP418905 Advogados do(a) AUTOR: VAGNER MASCHIO PIONORIO - SP392189, ALINE CHIES CAVALCANTE - SP418905 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PALOMA MARQUES DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: ALINE MANFREDINI - SP249001 DESPACHO 1. Considerando que o imóvel objeto dos autos foi adquirido por Paloma M S Santos e Bruno Eduardo da Silva Santos, determino a inclusão deste último no polo passivo. 2. Bruno Eduardo da Silva Santos compareceu nos autos por meio de advogado (instrumento de procuração id 40194012 e contestação id 40194855). Nos termos do art. 239, parágrafo 1º do CPC, “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação...”. Tendo o réu o conhecimento inequívoco do processo, entendo suprida a falta da citação. 3. Intimem-se os corréus Paloma M S Santos e Bruno Eduardo da Silva Santos a regularizar o pedido de justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória - especialmente o genérico e condicional, ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante - deve ser indeferido nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000763-45.2019.4.03.6105 indefiro o pedido de provas genérico formulado pelos corréus Paloma M S Santos e Bruno Eduardo da Silva Santos. 5. A parte autora requer prova pericial sob o argumento de necessidade de verificação de cobrança de taxas e encargos em desacordo com o estipulado no contrato. Contudo da análise da petição inicial constata-se que pedido e causas de pedir referem-se tão somente ao reconhecimento da nulidade do procedimento extrajudicial de retomada do imóvel objeto do contrato 8.4444.1412199-7. Desta feita e nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção de prova pericial, uma vez que a matéria versada nos autos é de direito. 6. Indefiro o pedido de expedição de ofício para o Cartório de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Indaiatuba para o fornecimento de cópia do procedimento atinente ao imóvel de matrícula nº 00100352, pois trata-se de diligência cabível à própria parte, razão pela qual defiro-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para que colacione aos autos referido documento. 7. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Campinas, 27 de abril de 2021.

30/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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