Procedimento Comum Cível 0004678-32.2010.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004678-32.2010.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVANILTON MORAIS MOTA, FRANCISCO FLORISVAL FREIRE, JOSE FRANCISCO DE MATOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVANILTON MORAIS MOTA - MS16998 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO FLORISVAL FREIRE - MS18573 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO "Fica a parte exequente intimada da disponibilização do valor de seu RPV, que poderá ser levantado junto à CEF, de acordo com as regras do sistema bancário. " PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004678-32.2010.4.03.6000

11/02/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 17:57

Publicação

12/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVANILTON MORAIS MOTA, FRANCISCO FLORISVAL FREIRE, JOSE FRANCISCO DE MATOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVANILTON MORAIS MOTA - MS16998 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO FLORISVAL FREIRE - MS18573 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CAMPO GRANDE/MS, 10 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004678-32.2010.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

Sem descrição

10/12/2025, 14:30

Expedida/certificada

10/12/2025, 14:29

Publicação

12/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVANILTON MORAIS MOTA, FRANCISCO FLORISVAL FREIRE, JOSE FRANCISCO DE MATOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVANILTON MORAIS MOTA - MS16998 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO FLORISVAL FREIRE - MS18573 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPO GRANDE/MS, 10 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004678-32.2010.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVANILTON MORAIS MOTA, FRANCISCO FLORISVAL FREIRE, JOSE FRANCISCO DE MATOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVANILTON MORAIS MOTA - MS16998 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO FLORISVAL FREIRE - MS18573 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CAMPO GRANDE/MS, 10 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004678-32.2010.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANILTON MORAIS MOTA, FRANCISCO FLORISVAL FREIRE, JOSE FRANCISCO DE MATOS Advogado do(a) APELADO: IVANILTON MORAIS MOTA - MS16998-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO FLORISVAL FREIRE - MS18573-A Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARIA DE BRITO RODRIGUES - MS3465-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004678-32.2010.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANILTON MORAIS MOTA, FRANCISCO FLORISVAL FREIRE, JOSE FRANCISCO DE MATOS Advogado do(a) APELADO: IVANILTON MORAIS MOTA - MS16998-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO FLORISVAL FREIRE - MS18573-A Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARIA DE BRITO RODRIGUES - MS3465-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANILTON MORAIS MOTA, FRANCISCO FLORISVAL FREIRE, JOSE FRANCISCO DE MATOS Advogado do(a) APELADO: IVANILTON MORAIS MOTA - MS16998-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO FLORISVAL FREIRE - MS18573-A Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARIA DE BRITO RODRIGUES - MS3465-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-VISTA O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANILTON MORAIS MOTA, FRANCISCO FLORISVAL FREIRE, JOSE FRANCISCO DE MATOS Advogado do(a) APELADO: IVANILTON MORAIS MOTA - MS16998-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO FLORISVAL FREIRE - MS18573-A Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARIA DE BRITO RODRIGUES - MS3465-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da sindicância A controvérsia discutida no presente caso está relacionada ao argumento de que os autores foram punidos, após a instauração de sindicância para apurar supostas infrações por ele cometidas, em decorrência de perseguição dos seus superiores, especialmente em relação aos funcionários que ocupavam cargos de representantes sindicais. Inicialmente, em relação ao Sr. Ivanilton Morais Mota, conforme bem analisado na r. sentença recorrida, verifica-se que ele fora punido sem mesmo ter sido indiciado na sindicância. Consta da abertura da sindicância apenas o indiciamento dos Srs. José Francisco de Mattos e Francisco Florisval Freire (ID nº 149211493). Não se pode olvidar que o respeito ao princípio da ampla defesa é uma exigência indispensável para a Administração Pública e que não pode ser afastado, sendo uma consequência do devido processo legal. Quanto à alegação de desrespeito a esses princípios pela ausência de defesa técnica do Sr. Ivanildo, necessário se faz mencionar a Súmula Vinculante nº 5, que dispõe: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Neste contexto, verifica-se que em processos administrativos é imprescindível que a parte possa se manifestar antes de proferida a decisão, tendo ciência prévia de todo o procedimento e penalidades que possam resultar. No entanto, a representação por advogado é uma faculdade, sendo que a apuração e aplicação de transgressão disciplinar não impõe a nomeação de advogado ao acusado. Portanto, a constituição de advogado no âmbito administrativo é ônus e faculdade do servidor investigado, sem que a ausência acarrete qualquer nulidade ao procedimento. Vale ressaltar que o servidor não teve a oportunidade de se defender, seja por meio de advogado constituído, seja por ele mesmo, vez que não fora nem citado na sindicância. Sendo assim, em relação a ele, deve ser mantida a sentença recorrida. Contudo, em relação aos argumentos de que houvera perseguição interna, especialmente em relação aos representantes sindicais, não há nos autos documentos e provas capazes de demonstrar que a sindicância somente fora instaurada por motivos de perseguição. Não há sequer uma testemunha ouvida que indique que em momentos anteriores à sindicância os funcionários sofriam algum tipo de discriminação ou mesmo atos que indicassem uma possível perseguição a eles. Ademais, segundo o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, de seu turno, lastreado no princípio da legalidade, ambos vigentes em Direito Público, todo ato administrativo presume-se praticado em acordo com a lei, até que se demonstre o contrário. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENCIAMENTO DE MILITAR ESTÁVEL A BEM DA DISCIPLINA- PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR -IMPOSSIBILIDADE - OBSERVAÇÃO DOS CANÔNES PROCEDIMENTAIS - PRETENSÃO ALTERNATIVA DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR ATÉ TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA A SER PROFERIDA NO JUÍZO PENAL - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - AGRAVO DESPROVIDO. [...]4. Em juízo de cognição sumária, observa-se que o processo administrativo observou os cânones procedimentais, em especial o contraditório e a ampla defesa. Nada se objeta em sentido contrário. 5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e validade, a qual só pode ser abalada por prova robusta em sentido contrário. Nesse sentido, o entendimento da nossa Suprema Corte. Precedente. 6. Malgrado as alegações do agravante de que o processo disciplinar que culminou com seu licenciamento das Forças Armadas está eivado de vícios não há como auferi-los sem a dilação probatória, em sede de cognição exauriente, incabível na via estreita e sumária do agravo de instrumento.[...]". (AI 00353259420124030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2014..FONTE_REPUBLICACAO). Além disso, em momento oportuno o Magistrado a quo oportunizou às partes especificarem as provas que pretendiam produzir e os autores quedaram-se inertes e sequer arrolaram testemunhas. Cumpre salientar que o Código de Processo Civil de 2015 dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito. In verbs: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Do tudo o quanto posto denota a necessidade de reforma parcial da sentença, para reconhecer a legalidade da sindicância instaurada, mantendo-se as punições aplicadas, exceto em relação ao servidor Ivanilton Morais Mota. Tendo em vista o parcial provimento do recurso de apelação da União e a sucumbência parcial das partes, os ônus deverão ser arcados por todos de maneira proporcial, sendo que cada parte deverá pagar ao advogado da parte contrária 50% (cinquenta por cento) do valor fixado na sentença. Isto posto, dou parcial provimento à apelação da União, para reconehcer a legalidade da sindicância e da punição aplicada, afastando o fundamento de perseguição, mantendo a sentença que reconheceu a ilegalidade da punição aplicada ao servidor Ivanilton Morais Mota, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA ÀS PROVAS CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE URBANIDADE E IMPESSOALIDADE POR MANIFESTAÇÃO DE DESAPREÇO NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA LIBERDADE DE ATUAÇÃO SINDICAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. Mantida a sentença de procedência do pedido em relação ao coautor Ivanilton Morais Mota, por ter sido ele punido administrativamente sem sequer ter sido indiciado em sindicância. 3. A decisão administrativa contrária às provas constantes de processo administrativo é ilegal e, portanto, deve ser anulada judicialmente. 4. A apreciação destas provas pela autoridade administrativa, no entanto, se insere no mérito administrativo, de sorte que não é cabível a mera reapreciação judicial das provas valoradas administrativamente. 5. No caso concreto, contudo, tem-se que a decisão administrativa se afigura contrária às provas dos autos. 6. O caso dos autos se encontra em algum lugar entre a tênue linha que divide a liberdade de manifestação do pensamento - e a liberdade de atuação sindical, que lhe é conexa - e os deveres de urbanidade e de impessoalidade que devem ser observados pelos servidores públicos - tanto os chefes quanto os seus subordinados. 7. O que houve foi uma manifestação de descontentamento de alguns servidores com a atuação do Diretor da Penitenciária, que entendem ter privilegiado alguns colegas e prejudicado outros, mormente por meio de avaliações funcionais que, no entender de alguns servidores, serviram como mera forma de retaliação do Diretor contra parte deles. 8. Embora essa possível perseguição pretérita não tenha sido objeto direto da sindicância ora em análise, se de fato ela aconteceu, isso reforça a tese dos autores, porque torna muito mais crível que também essa sindicância tenha servido de mero instrumento de vingança do dirigente contra seus desafetos. 9. Apesar da ausência de prova testemunhal nesses autos, impossível ignorar que há elementos robustos nos autos que apontam para uma clara indisposição entre o Diretor da Penitenciária e alguns dos agentes penitenciários. 10. Reforça-se com isso, a possibilidade de a sindicância em comento ter sido instaurada com desvio de finalidade, porquanto não destinada, verdadeiramente, à apuração de possíveis infrações funcionais pelos servidores, mas com o claro fito de retaliar os desafetos do dirigente, como bem reconhecido em sentença. 11. Nesse contexto fático, tem-se que a conduta dos autores revela críticas à atuação do Diretor da Penitenciária nessa qualidade, e não desapreço à sua pessoa - como quis a Administração fazer parecer, por meio da indigitada sindicância -, sem que se tenha transbordado os limites de uma civilizada crítica à atuação do dirigente daquela instituição. 12. A imposição de sanção disciplinar aos autores por uma suposta violação de dever de urbanidade e por manifestação de desapreço (art. 116, XI e art. 117, V, ambos da Lei n° 8.112/90) se revela claramente contrária às provas dos autos da sindicância administrativa, devendo ser anulada. 13. Considerando que a sentença foi publicada após 18 de março de 2016, que houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios em valor abaixo dos limites do § 3º, inciso I do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 e o não provimento do recurso (STJ, EDcl no AgInt no RESP n° 1.573.573 RJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe 08/05/2017), majoram-se os honorários advocatícios devidos pela União para R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no artigo 85, § 11 do CPC/2015. 14. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004678-32.2010.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Nas razões recursais, a União alega, em síntese, ausência de comprovação da existência de perseguição aos sindicados, pelo que defende a legalidade dos atos praticados e punições aplicadas. Com contrarrazões os autos subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Divergência Desembargador Federal Wilson Zauhy: Acompanho o voto do E. Relator para manter a sentença de procedência do pedido em relação ao coautor Ivanilton Morais Mota, por ter sido ele punido administrativamente sem sequer ter sido indiciado em sindicância, pedindo-lhe vênia, no entanto, para divergir de seu voto em relação aos demais correquerentes, pelas razões que passo a expor: Com efeito, entendo que a decisão administrativa contrária às provas constantes de processo administrativo é ilegal e, portanto, deve ser anulada judicialmente. Veja-se: a decisão contrária às provas dos autos administrativos é ilegal; a apreciação destas provas pela autoridade administrativa, no entanto, se insere no mérito administrativo, de sorte que não é cabível a mera reapreciação judicial das provas valoradas administrativamente. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO E SINDICÂNCIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 10. É possível o reexame do ato administrativo à luz da razoabilidade, mas não cabe ao Poder Judiciário, como pretende a parte autora, imiscuir-se no juízo e discricionariedade administrativos, reapreciando provas administrativamente apresentadas e devidamente rebatidas, uma vez que não se trata de ato ilegal ou de abuso de poder, em respeito ao princípio da separação de poderes. (...) (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5017962-32.2018.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal Hélio Nogueira, Primeira Turma, julgamento 02/02/2021, intimação via sistema em 11/02/2021). No caso concreto, contudo, tenho que a decisão administrativa se afigura contrária às provas dos autos. Isto porque referida sindicância foi instaurada após vir a público um texto intitulado "Moção de Repúdio ao Diretor da Penitenciária", constando reclamações sobre condições de trabalho (por exemplo, submissão dos agentes penitenciários a 14h de vigilância ininterrupta) e considerações sobre aquilo que os autores do texto entendem caracterizar "perseguição" do diretor da penitenciária contra alguns agentes, em especial os sindicalizados. Referido texto teria sido lido dentro da penitenciária, pelo coautor José Francisco em 18/02/2008, em uma reunião tida entre agentes penitenciários e alguns chefes da unidade, dentre eles, o Chefe da Divisão de Segurança e Disciplina e o Chefe do Serviço Administrativo. Quanto à efetiva dinâmica dos fatos, verifico que o depoimento prestado pelo Sr. Ricardo Marques Sarto, agente penitenciário que não foi investigado na sindicância em comento, foi firme no sentido de que, na reunião havida naquele dia, houve críticas ao Diretor e ao próprio depoente, que exercia a função de Chefe da Divisão de Segurança e Disciplina, mas que não houve ofensa a quem quer que seja (Num. 149211492 - pág. 171/175). No mesmo sentido foi o depoimento do Sr. Rodrigo Almeida Morel, que exercia a função de Chefe do Serviço Administrativo. Segundo o depoente, ele próprio foi questionado acerca de critérios na avaliação de alguns dos servidores daquela unidade, "de forma incisiva", mas em tom que o depoente entende não ter sido "ofensivo nem desrespeitoso" (Num. 149211492 - pág. 176/182). Ao que parece, o caso dos autos se encontra em algum lugar entre a tênue linha que divide a liberdade de manifestação do pensamento - e a liberdade de atuação sindical, que lhe é conexa - e os deveres de urbanidade e de impessoalidade que devem ser observados pelos servidores públicos - tanto os chefes quanto os seus subordinados. Mas, de uma detida análise dos elementos probatórios trazidos aos autos, tenho que, em verdade, o que houve foi uma manifestação de descontentamento de alguns servidores com a atuação do Diretor da Penitenciária, que entendem ter privilegiado alguns colegas e prejudicado outros, mormente por meio de avaliações funcionais que, no entender de alguns servidores, serviram como mera forma de retaliação do Diretor contra parte deles. Embora essa possível perseguição pretérita não tenha sido objeto direto da sindicância ora em análise, se de fato ela aconteceu, isso reforça a tese dos autores, porque torna muito mais crível que também essa sindicância tenha servido de mero instrumento de vingança do dirigente contra seus desafetos. Neste ponto, em que pese a relevância do fundamento adotado no voto do Relator, no sentido de que "(n)ão há sequer uma testemunha ouvida que indique que em momentos anteriores à sindicância os funcionários sofriam algum tipo de discriminação ou mesmo atos que indicassem uma possível perseguição a eles", verifico também que, nos autos da sindicância administrativa em comento, diversas perguntas relacionadas a essa possível perseguição foram indeferidas pela Comissão. Destaco algumas das perguntas indeferidas: se o depoente Ricardo (Chefe da Divisão de Segurança) lembrava de ter advertido o Dr. Moreira (Diretor) de que ele não poderia promover retaliação pela moção em comento, por meio de avaliação funcional; se o depoente se lembrava de ter ouvido o Diretor dizer a frase "na próxima avaliação vai ver, se não gostar, que me represente"; se o depoente Rodrigo (Chefe do Serviço Administrativo) poderia informar os critérios sobre as avaliações; se esse depoente poderia informar "qual o fenômeno que determinou a alteração da primeira e da segunda avaliações, principalmente considerando o caso de um AGEPEN que tinha obtido 45 pontos na primeira avaliação e na segunda mais de 90 pontos"; se esse depoente saberia informar se "a razão do AGEPEN Castro ter sido mal avaliado relacionao-se ao fato de o mesmo ter se recusado a instalar um CD pirata no computador da instituição, que era de uso funcional do Dr. Moreira" e se esse depoente saberia informar por qual motivo um servidor teve nota baixa no fator assiduidade, mesmo sem ter qualquer atraso ou falta (Num. 149211492 - pág. 171/175 e 176/182). Assim, apesar da ausência de prova testemunhal nesses autos, impossível ignorar que há elementos robustos nos autos que apontam para uma clara indisposição entre o Diretor da Penitenciária e alguns dos agentes penitenciários. Reforça-se, com isso, a possibilidade de a sindicância em comento ter sido instaurada com desvio de finalidade, porquanto não destinada, verdadeiramente, à apuração de possíveis infrações funcionais pelos servidores, mas com o claro fito de retaliar os desafetos do dirigente, como bem reconhecido em sentença. Nesse contexto fático, tenho que a conduta dos autores revela críticas à atuação do Diretor da Penitenciária nessa qualidade, e não desapreço à sua pessoa - como quis a Administração fazer parecer, por meio da indigitada sindicância -, sem que se tenha transbordado os limites de uma civilizada crítica à atuação do dirigente daquela instituição. Concluo, portanto, que a imposição de sanção disciplinar aos autores por uma suposta violação de dever de urbanidade e por manifestação de desapreço (art. 116, XI e art. 117, V, ambos da Lei n° 8.112/90) se revela claramente contrária às provas dos autos da sindicância administrativa, devendo ser anulada. Considerando que a sentença foi publicada após 18 de março de 2016, que houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios em valor abaixo dos limites do § 3º, inciso I do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 e o não provimento do recurso (STJ, EDcl no AgInt no RESP n° 1.573.573 RJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe 08/05/2017), majoro os honorários advocatícios devidos pela União para R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no artigo 85, § 11 do CPC/2015. Ante o exposto, divirjo do voto do E. Relator para negar provimento à apelação da União e majorar os honorários advocatícios devidos por ela para R$ 3.000,00 (três mil reais). O Desembargador Federal Carlos Francisco: Com a devida vênia, acompanho a divergência lançada pelo Desembargador Federal Hélio Nogueira. O recurso de apelação combate sentença que julgou procedente pedido para declarar a nulidade da penalidade administrativa de advertência aplicada aos autores da demanda, com o consequente cancelamento das anotações e averbações nas respectivas fichas funcionais. De fato, o procedimento disciplinar tem vícios: a) Ivanilton Morais Mota foi punido sem sequer ter sido indiciado, em clara violação ao contraditório e à ampla defesa; b) e quanto aos demais, houve sucessivos indeferimentos de produção de provas como oitiva de testemunhas, prejudicando o direito de defesa dos sindicados. A moção de repúdio apresentada em reunião dos agentes penitenciários não mostra ofensa desproporcional ao diretor do estabelecimento ou a qualquer outro integrante da direção, tampouco infringência a deveres de ofício, que justifiquem a aplicação de punição administrativa. Houve manifestação de insatisfação com os acontecimentos vivenciados pelo corpo de agentes da penitenciária e discordância com o modo de agir da direção, sem que isso constitua fato de insurgência ou insubordinação. Pelo exposto, acompanho a divergência para negar provimento ao recurso de apelação e manter a sentença recorrida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004678-32.2010.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS cuida-se de recurso de apelação interposto pela União em face de sentença que julgou procedente pedido inicial para declarar a nulidade da penalidade administrativa de advertência aplicada aos autores da demanda, com o consequente cancelamento das anotações e averbações nas respectivas fichas funcionais. O e. Relator apresentou seu voto conferindo parcial provimento ao recurso de apelação da União, reconhecendo a legalidade da sindicância e da punição aplicada aos autores, à exceção de Ivanilton Morais Mota, em ralação ao qual manteve a procedência da demanda. Seguiu-se voto divergente do e. Desembargador Wilson Zauhy, pela manutenção da sentença. Diante da natureza da questão debatida e das alegações veiculadas, pedi vista para melhor analisar o feito. E da apreciação dos elementos constantes dos autos, peço vênia ao e. Relator para acompanhar a divergência. Decerto, conforme destacado na sentença, verifica-se do procedimento disciplinar uma série de vícios. Em relação a Ivanilton Morais Mota, punido sem sequer ter sido indiciado, ocorreu direta violação do contraditório e ampla defesa. Quanto aos demais autores, a série de indeferimento de produção de provas, notadamente, a oitiva de testemunhas, prejudicou o direito de defesa dos sindicados, que não puderam carrear aos autos das apurações administrativas elementos probatórios. Por seu turno, não se depreende da moção de repúdio apresentada em reunião dos agentes penitenciários qualquer ofensa desproporcional à pessoa do diretor do estabelecimento ou a qualquer outro integrante da direção, tampouco infringência a deveres de ofício, que justifiquem a aplicação de punição administrativa. O que se denota da situação é uma manifestação de insatisfação com os acontecimentos vivenciados pelo corpo de agentes da penitenciária e discordância com o modo de agir da direção, sem que isso constitua fato de insurgência ou insubordinação. Portanto, entendo deva ser mantida a sentença que julgou procedente a demanda. Pelo exposto, acompanho a divergência para negar provimento ao recurso de apelação e manter a sentença recorrida. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004678-32.2010.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento à apelação da União e majorou os honorários advocatícios devidos por ela para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Helio Nogueira, Peixoto Junior e Carlos Francisco; vencido o senhor Desembargador Federal relator, que lhe dava parcial provimento para reconhecer a legalidade da sindicância e da punição aplicada, afastando o fundamento de perseguição, mantendo a sentença que reconheceu a ilegalidade da punição aplicada ao servidor Ivanilton Morais Mota, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/08/2022, 00:00

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