Execução Fiscal 0014050-70.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0014050-70.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2026, 23:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2026, 23:31

Trânsito em julgado

16/12/2025, 16:22

Publicação

28/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: O LISBOA DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO PEDROS BARROS - SP154719 SENTENÇA TIPO C Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014050-70.2012.4.03.6182 Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Executada alega o débito inscrito na CDA 39.348.080-1 já foi cobrado e pago em outra execução (fl. 22 do ID 43137855). O Exequente reconhece a duplicidade do ajuizamento e requer a extinção (ID 304875533). O Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo declinou da competência e os autos foram remetidos a este Juízo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido do Exequente, extingo o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Quanto à verba honorária, verifica-se que o ajuizamento foi indevido, tendo em vista que a inscrição 39.348.080-1, cobrada neste feito, já foi executada na Execução Fiscal nº 0013730-20.2012.403.6182, cuja sentença de extinção pelo pagamento transitou em julgado em 28/09/2018. Assim, são devidos os honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, I, do CPC. P. I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 18:19

Desistência

24/10/2025, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2025, 18:19

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 11:42

Recebimento

01/08/2025, 16:25

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 16:25

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

01/08/2025, 13:47

Recebimento

18/07/2025, 14:28

Publicação

21/05/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo C

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: O LISBOA DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO PEDROS BARROS - SP154719 DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0014050-70.2012.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte executada apresentou manifestação na qual alegou que o crédito exequendo teria sido anteriormente executado nos autos da Execução Fiscal 0013730-20.2012.4.03.6182, que tramitou perante o MM. Juízo da 1.ª Vara de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. Alegou, ainda, que aqueles autos teriam sido extintos em razão do pagamento do débito (folha 19 dos autos físicos – ID 43137855 – página 21). Exortada a manifestar-se (ID 265780596), a parte exequente, em um primeiro momento, requereu a extinção do feito em razão do pagamento do débito (ID 300753804) e, após nova intimação (ID 302551328), apresentou pedido de extinção da presente execução, tendo em conta que “esta execução fiscal efetivamente foi ajuizada em duplicidade” (ID 304875533). Fundamentos e Deliberações É incontroversa a identidade de partes e objeto das execuções fiscais mencionadas, conforme demonstram os documentos lançados a partir da folha 35 dos autos físicos (ID 43137855 – página 37). Assim, tendo em conta que aquela outra execução foi intentada com precedência a esta, determino a baixa destes autos dentre os conclusos para prolação de sentença e declino da competência em favor do Juízo da 1.ª Vara de Execuções Fiscais desta Capital, determinando que para lá sejam remetidos estes autos, dando-se baixa por incompetência. Intime-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

20/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Recebimento

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