Execução de Título Extrajudicial 5029566-87.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5029566-87.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/03/2024, 16:40

Por decisão judicial

06/03/2024, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: SIMONE MENCARINI MONTEIRO DIAS D E S P A C H O 1)Cientifique-se a Exequente da redistribuição deste feito para esta Vara. Deixo de determinar a cientificação do(a) Executado(a), uma vez que não possui advogado constituído. 2) Dadas as peculiaridades do caso concreto, em que há recurso da Exequente discutindo a competência para processamento deste feito, aguarde-se, em arquivo sobrestado, decisão definitiva do Agravo n. 5024104-43.2023.4.03.0000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5029566-87.2018.4.03.6100 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/11/2023, 00:00

Por decisão judicial

11/10/2023, 19:12

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 17:28

Remessa (outros motivos)

05/10/2023, 10:52

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/10/2023, 10:52

Recebimento

04/10/2023, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: SIMONE MENCARINI MONTEIRO DIAS D E S P A C H O Foi proferida decisão que reconheceu a incompetência deste Juízo e determinou a remessa do processo ao setor de distribuição das Varas Federais Especializadas em Execuções Fiscais, com baixa na distribuição. Desta decisão foi interposto o agravo de instrumento n. 5024104-43.2023.403.0000. Decido. 1. Aguarde-se a decisão sobre os efeitos nos quais o recurso será recebido. 2. Na ausência de atribuição de efeito suspensivo, prossiga-se como cumprimento da decisão anterior. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5029566-87.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/09/2023, 00:00

Mero expediente

05/09/2023, 07:35

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: SIMONE MENCARINI MONTEIRO DIAS D E S P A C H O O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual "[...] "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Tema 732 - RE 647.885). Em decorrência, o TRF3 vem decidindo que a competência para a execução de anuidades é da Vara de Execução Fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. O Supremo Tribunal Federal no RE 647885 declarou que “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.202). A questão já foi apreciada nesta Corte no CC 5009780-53.2020.4.03.0000 onde ficou estabelecido que “A execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei Federal nº. 6.830/80” e que “A competência é, portanto, do Juízo especializado em execuções fiscais”. Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032391-29.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/07/2023, DJEN DATA: 20/07/2023) Decisão EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5029566-87.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa do processo ao setor de distribuição das Varas Federais Especializadas em Execuções Fiscais, nesta Capital, com baixa na distribuição. Int.

09/08/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: SIMONE MENCARINI MONTEIRO DIAS D E S P A C H O O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual "[...] "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Tema 732 - RE 647.885). Em decorrência, o TRF3 vem decidindo que a competência para a execução de anuidades é da Vara de Execução Fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. O Supremo Tribunal Federal no RE 647885 declarou que “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.202). A questão já foi apreciada nesta Corte no CC 5009780-53.2020.4.03.0000 onde ficou estabelecido que “A execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei Federal nº. 6.830/80” e que “A competência é, portanto, do Juízo especializado em execuções fiscais”. Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032391-29.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/07/2023, DJEN DATA: 20/07/2023) Decisão EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5029566-87.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa do processo ao setor de distribuição das Varas Federais Especializadas em Execuções Fiscais, nesta Capital, com baixa na distribuição. Int.

09/08/2023, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Recebimento

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Conclusão (para despacho)

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