Petição Cível 5000556-30.2022.4.03.6141 - TRF3

Petição Cível 5000556-30.2022.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/11/2025, 22:39

Trânsito em julgado

02/11/2025, 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 08:44

Publicação

03/10/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSEMARY SILVA NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA LUCIO - SP296368-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000556-30.2022.4.03.6141 Vistos. Dê-se ciência ao exequente da disponibilização dos valores referentes ao pagamento da execução, para que providencie o levantamento. O levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, ou por seu advogado, atendendo ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência. Assim, tendo em vista o depósito dos valores, considero satisfeito o débito e julgo EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A presente sentença serve como ALVARÁ JUDICIAL, para levantamento dos valores depositados. Com o trânsito em julgado, considerando que não há valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Prov. 01/2020 - CORE, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Vicente, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GOES Juíza Federal Substituta

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

01/10/2025, 18:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/10/2025, 18:06

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 17:24

Publicação

28/07/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSEMARY SILVA NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA LUCIO - SP296368-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO VICENTE/SP, 24 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000556-30.2022.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

24/07/2025, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2025, 05:18

Publicação

22/03/2025, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSEMARY SILVA NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA LUCIO - SP296368-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000556-30.2022.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Intimado o Executado INSS para manifestação sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, quedou-se inerte. Assim, estando em conformidade com os parâmetros e termos estabelecidos na sentença/acórdão, acolho os cálculos apresentados pela CECALC. Providencie a Secretaria a expedição do(s) ofício(s) para requisição dos valores devidos. Uma vez expedido(s) o(s) RPV/PRC, intimem-se as partes para ciência. No mais, nas hipóteses de incapacidade civil, a parte exequente deverá apresentar certidão atual do processo de interdição ou do registro civil em que conste a informação do atual curador. Intimem-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, data da assinatura digital.

12/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEMARY SILVA NUNES Advogado do(a) AUTOR: ANGELA LUCIO - SP296368-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Não há parcelas prescritas, considerando a data da entrada do requerimento administrativo e o ajuizamento desta demanda. Pleiteia a Autora a concessão de pensão por morte, na qualidade de companheira do ex-segurado da Previdência Social, Sr. Osny Bernardo da Silva, já falecido conforme certidão de óbito anexada com a petição inicial. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei (óbito do segurado) e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. No que diz respeito à qualidade de segurado do de cujus, o extrato do CNIS revela que o falecido era segurado da Previdência Social na data do óbito, tendo em vista que estava empregado. Por sua vez, a contingência prevista em lei como apta a ensejar a concessão do benefício encontra-se devidamente comprovada através da certidão de óbito, ocorrido em 16/06/2020. A controvérsia na hipótese dos autos cinge-se à comprovação da qualidade de companheira da autora em relação ao segurado. Desde logo, consigno que, uma vez comprovada a condição de dependente como companheira, a lei presume absolutamente a dependência econômica, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Feitas essas considerações, resta examinar se a autora deteve a qualidade de dependente do segurado, Sr. Osny Bernardo da Silva. No caso vertente, ficou comprovado em audiência que a autora e o falecido mantinham vida em comum como membros de uma família ao tempo do óbito. Nestes autos, como prova material exigida pela Lei nº 8.213/91, a autora anexou: -Certidão de óbito no qual consta que o falecido vivia em união estável com a autora/declarante e era residente na Rua Francisco Conrado dos Santos, nº 9204, Anhanguera, Praia Grande/SP – ID 244554769 (04/03/2022) – fls. 1 -Comprovante de endereço em nome do falecido – Rua Francisco Conrado dos Santos, nº 9204, Anhanguera, Praia Grande/SP – 12/2019 – ID 244555205 (04/03/2022) – fls. 1; 09/2014 – ID 258846700 (04/08/2022) – fls. 1; 12/2015 - ID 258846700 (04/08/2022) – fls. 2; 09/2019 - ID 258846700 (04/08/2022) – fls. 3; 09/2015 - ID 258846700 (04/08/2022) – fls. 5; 12/2013- ID 268209979 (11/11/2022) – fls. 1; 06/2013 – ID 268209975 (11/11/2022) – fls. 1 -PA INSS DER: 31/07/2020 - ID 244555217 (04/03/2022) – fls. 1/107 -Declaração de dependentes OSAN no qual constam a autora e o falecido como mãe e padrasto da titular Luciana Silva Nunes Tosta Schaefer – 07/2020 (pós-óbito) - ID 244555217 (04/03/2022) – fls. 19 -Contrato de compra e venda no qual constam o falecido e a autora (referida como “sua esposa”) como compradores de imóvel na Rua Presidente Prudente, nº 102, Ilha Grande, Peruíbe/SP – 10/2019 - ID 244555217 (04/03/2022) – fls. 24/26 - Contrato de compra e venda tendo o falecido e a autora como compradores, residindo na Rua Francisco Conrado dos Santos, nº 9204, Anhanguera, Praia Grande/SP, firmado em 10/2019 (id 300747437) - Declaração da CPFL informando que a autora detém ligação elétrica na Rua Francisco Conrado dos Santos, nº 9204, Anhanguera, Praia Grande/SP, de 2008 a 2021 (id 3007474444). Há, portanto, prova material a indicar vida em comum por mais de 02 anos anteriores ao óbito do finado. Os documentos juntados estão em harmonia com o depoimento pessoal da demandante, bem como com as declarações das testemunhas/informantes, que, em audiência de instrução e julgamento neste Juízo Federal, confirmaram que a requerente mantinha união estável com o sr. Osny Bernardo da Silva de longa data antes do óbito. As testemunhas corroboraram a versão dos fatos apresentada pela demandante, indicando que a autora e o sr. Osny mantiveram vida em comum, pública e duradoura até o falecimento do ex-segurado. Diante das informações mencionadas acima, o contexto probatório dos autos apresenta elementos suficientes para provar a condição de companheira em relação ao extinto. Nessa senda, faz jus ao restabelecimento da pensão por morte, desde a data da cessação do NB 21/196.580.329-3, nos termos da Lei nº 8.213/91. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000556-30.2022.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa julgando procedente o pedido formulado em face do INSS para o fim de determinar o restabelecimento, nos termos da Lei nº 8.213/91, do benefício de pensão por morte instituído por Osny Bernardo da Silva em favor da parte autora, desde a data da cessação do NB 21/196.580.329-3, considerando a comprovação de união estável em período superior a dois anos antes da data do óbito. Condeno, ainda, a autarquia a pagar os valores atrasados desde a data da cessação do NB 21/196.580.329-3, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento da liquidação/cumprimento da sentença. O INSS deve calcular a RMI do benefício, podendo compensar valores eventualmente já recebidos na via administrativa no mesmo período abrangido por esta decisão. Considerando o a procedência do pedido e o caráter alimentar da prestação, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e dos arts. 43 da Lei n. 9.099/95 e 01 da Lei n. 10.259/01, defiro o pedido de tutela provisória formulado na inicial para implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias. Por oportuno, fica a parte autora ciente de que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692) “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro a gratuidade de justiça, consoante arts. 98 e seguintes do CPC. Havendo a interposição de recursos voluntários no prazo de 10 dias, contrariadas as razões, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. Depois do trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte autora, no prazo de 30 (trinta dias). Após, dê-se vista à parte e, não havendo oposição, requisite-se o pagamento. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente, servindo de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 2 de outubro de 2023.

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSEMARY SILVA NUNES Advogado do(a) AUTOR: ANGELA LUCIO - SP296368-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O autora: - manifestação expressa acerca do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, inclusive indicando nos anexos ou juntando aos autos os documentos mencionados no dispositivo. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a citação, bem como a designação de data para audiência virtual, respeitando-se a ordem cronológica e disponibilidade deste juízo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000556-30.2022.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Defiro a prioridade requerida nos termos do Estatuto do Idoso e do artigo 1048, I, do CPC, porém, advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Passo à análise do pedido de antecipação da tutela. Para que se possa conceder a tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e inciso I, do CPC, deve ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. Todavia, no caso, não se encontra presente a probabilidade do direito, pois, ao menos neste momento, a princípio, não há provas suficientes que evidenciem a alegada união estável/dependência econômica entre a parte autora e o instituidor do benefício. Também, não ficou caracterizado o abuso do direito de defesa nem o manifesto propósito protelatório da parte. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal qualidade é presumida. Segundo o artigo 16, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas em seus incisos I, II e III, sendo que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada, conforme consta do § 4º do mesmo artigo. Neste exame sumário, tem-se que os documentos trazidos aos autos, de maneira isolada, não comprovam suficientemente a existência de dependência econômica/união estável. É necessária maior dilação probatória para que se possa cogitar da concessão do benefício. Pelo exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada. No mais, faculto à parte Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 6 de julho de 2022.

29/07/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada (Outros documentos)

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