Procedimento Comum Cível 5000131-91.2022.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000131-91.2022.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO RAIMUNDO SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: CASSIANO AUGUSTO GALLERANI - SP186725 DESPACHO No despacho ID 303318858, determinei o sobrestamento dos autos, medida que não foi implementada em face da determinação, do e. TRF3, que deferiu a realização da perícia pleiteada pela parte autora (ID 309962732). Pois bem. O laudo pericial foi apresentado (ID 340165788) e as partes já se manifestaram sobre seu conteúdo. 1ª VARA FEDERAL DE LINS-SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000131-91.2022.4.03.6144 Diante do exposto, determino o sobrestamento deste feito até a solução do Tema 1.209/STF. Após, definida a questão pelo STF, concluam-se os autos para sentença. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2025, 13:07

Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/04/2025, 17:51

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO RAIMUNDO SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: CASSIANO AUGUSTO GALLERANI - SP186725 A T O O R D I N A T Ó R I O Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil Portaria BARU-01V n. 50, de 25 de Junho de 2022 Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo a intimação das partes para que se manifestem sobre o laudo pericial juntado aos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos de r. despacho. Barueri, data lançada eletronicamente. 1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362 - Tamboré, Barueri - SP Balcão virtual em https://www.jfsp.jus.br/barueri PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000131-91.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2025, 14:38

Publicação

24/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO RAIMUNDO SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: CASSIANO AUGUSTO GALLERANI - SP186725 A T O O R D I N A T Ó R I O Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil Portaria BARU-01V n. 50, de 25 de Junho de 2022 Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo a intimação das partes acerca da nomeação de perito judicial pelo Juízo deprecado. Barueri, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000131-91.2022.4.03.6144

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2024, 14:41

Mero expediente

13/03/2024, 19:01

Conclusão (para despacho)

27/01/2024, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO RAIMUNDO SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: CASSIANO AUGUSTO GALLERANI - SP186725 DESPACHO Dê-se cumprimento à decisão da instância superior. O v. acórdão assentou o direito da parte autora produzir prova pericial indireta, por similaridade. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000131-91.2022.4.03.6144 intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob as penas da lei, indique os estabelecimentos empresariais que deverão ser periciados. A parte autora deverá apresentar a este Juízo concreta carga argumentativa, e elementos materiais de convencimento, que sejam capazes de revelar a similaridade entre o ambiente laboral indicado como paradigma e aquele do efetivo posto de trabalho. Não obstante, no mesmo prazo e sob as penas da lei, manifeste-se a parte autora, expressamente, sobre eventual interesse em substituir a produção de prova pericial pela requisição de LTCAT e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), endereçada ao estabelecimento empresarial indicado como similar ao original, garantindo-se assim maior celeridade na solução do feito. Após, conclusos para exame da efetiva similaridade entre os ambientes laborais, conforme o acima determinado, bem como análise sobre eventual possibilidade de requisição de documentos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

19/01/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO RAIMUNDO SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: CASSIANO AUGUSTO GALLERANI - SP186725 DESPACHO 1. Impugnação à concessão de justiça gratuita. Rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita. Os elementos apontados pela autarquia federal não comprovam que a parte autora percebe remuneração superior ao limite estabelecido na Lei 13.467/2017, que alterou o artigo 790, §3º da CLT,utilizado por analogia para fixar parâmetro objeto à concessão do benefício. 2. Provas. Em relação ao pedido de produção de perícia técnica, anoto que a comprovação de períodos trabalhados em condições especiais deve ser feita essencialmente por meio de prova documental (CTPS c.c. PPP, laudo técnico, registros laborais diversos, etc.), instrumento hábil a atestar com exatidão as condições de trabalho a que esteve submetida a parte autora. Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a parte autora, querendo, apresente os respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), formulários previdenciários ou Laudos Técnicos do Ambiente de Trabalho, considerado o hiato que se pretende o reconhecimento e o princípio segundo o qual “tempus regit actum”. Ressalvo, que em se tratando de período anterior à entrada em vigor da Lei 9.032/95 (28/04/1995), deverá a parte autora apresentar cópia da CTPS ou documento capaz de comprovar a natureza da atividade laboral (cópia de folha do livro de registro de empregado, guia de levantamento do FGTS, crachá, comprovante de pagamento, ou qualquer outro elemento material indicativo da atividade laboral). A parte autora deverá ainda apresentar documento hábil a demonstrar a legitimidade dos signatários dos PPPs e formulários previdenciários para emitir a respectiva declaração de vontade em nome do empregador ou contratante, tais como: instrumento de procuração, ficha de breve relato do Registro Público de Empresas e atos constitutivos da pessoa jurídica; Os documentos deverão ser apresentados de modo integral e legível, ficando desde já estabelecido que é ônus da parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito alegado na forma do artigo 373, I, do CPC, não se justificando a intervenção judicial, exceto quando previamente demonstrada a resistência, direta ou indireta, de terceiros. Anoto que no caso de pessoas jurídicas cujas atividades estejam encerradas, incumbe à parte autora diligenciar junto ao responsável legal indicado no distrato social ou sócio por último dotado do poder de administração, para obter os elementos de prova necessários à demonstração do direito alegado em Juízo, conforme artigo 373, I, do CPC. No caso de pessoas jurídicas em processo de liquidação ou recuperação judicial, do mesmo modo, incumbe à parte autora diligenciar junto ao responsável legal pela então empregadora, para obter os elementos de prova necessários à demonstração do direito alegado em Juízo, conforme artigo 373, I, do CPC; A parte autora resta desde já autorizada a se valer de cópia desta decisão para instruir pedido a ser diretamente endereçado à empregadora ou ex-empregadoras, as quais têm o dever jurídico (artigo 380, II, do novo CPC) de lhe fornecerem os documentos sob sua guarda, necessários para a prova do direito alegado em Juízo. Assim, resta o responsável legal desde já advertido de que o não fornecimento dos documentos requeridos diretamente pelo advogado ou pelo(a) autor(a) -- desde que pertinentes a esse(a) autor(a) e relativo ao tempo especial que se pretende ver reconhecido -- ensejará as sanções e medidas do parágrafo único do art. 380 do CPC, em caso de descumprimento. Com a juntada dos documentos, vista ao INSS para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Vigilante Tema 1.209/STF. Após, o processo deve ter a sua tramitação suspensa. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de período laboral justificante de contagem especial. A prova documental apresentada pelo autor refere o exercício da profissão de “vigilante”. A respeito do tema, o c. STJ estabeleceu a seguinte tese no julgamento do Tema 1.031: "I. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO. II. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA VIA DA JURISDIÇÃO, COM APOIO PROCESSUAL EM QUALQUER MEIO PROBATÓRIO MORALMENTE LEGÍTIMO, APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/1995, QUE ABOLIU A PRÉ-CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EFEITO DE RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NOCIVIDADE OU RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR, EM FACE DA ATIVIDADE LABORAL. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. III. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, DADA A INESGOTABILDIADE REAL DA RELAÇÃO DESSES FATORES. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS NA REGRA POSITIVA ENUNCIATIVA. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE A FATORES DE RISCO (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). IV. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE NEGA PROVIMENTO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (...)” (STJ - REsp 1830508/RS - 1ª Seção - Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - Julgado em 09/12/2020). O incidente foi encaminhado ao E. STF, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e determinou a suspensão de processos que envolvam o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, seja em período anterior ou posterior à promulgação da EC n. 103/2019, cuja ementa segue: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (STF - RE 1368225 RG / RS – Dje 26/04/2022). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000131-91.2022.4.03.6144 Diante do exposto, determino o sobrestamento deste feito até a solução do Tema 1.209/STF. Após, definida a questão pelo STF, concluam-se os autos para sentença. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO RAIMUNDO SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: CASSIANO AUGUSTO GALLERANI - SP186725 ATO ORDINATÓRIO Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil Portaria BARU-01V Nº 50, de 25 de junho de 2022 (Artigo 1º, inciso VIII, "b") Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo ao lançamento da seguinte redação: "Com a contestação, caso o réu tenha alegado quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000131-91.2022.4.03.6144 intime-se a parte autora para que se manifeste nos estritos termos do artigo 351 do CPC, sendo vedada manifestação sobre outros temas. Caso a resposta não apresente matéria constante do artigo 337 do CPC, ou então, caso já apresentada a réplica, conclusos para a verificação da possibilidade de julgamento antecipado da lide. 5. Parâmetros gerais sobre pedidos de provas. Ficam as partes advertidas de que não atende os ditames legais o mero pedido genérico de produção probatória. Deverão esclarecer a pertinência e a relevância de cada espécie de prova postulada, sob as penas da lei. Alerto as partes litigantes que os elementos documentais, exceção feita às hipóteses previstas no artigo 435 do CPC, devem acompanhar os seus arrazoados iniciais, conforme artigo 434 do CPC, sob pena de preclusão. Ficam também indeferidos, desde logo, pedidos de intervenção judicial para a produção de prova documental mediante requisição, quando não demonstrada, previamente e documentalmente, a demora ou a resistência de terceiros em permitir o acesso aos elementos de prova pretendidos. Aplicação da regra ordinária de partilha probatória do artigo 373 do CPC. Após, conclusos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos." Barueri, data lançada eletronicamente.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO RAIMUNDO SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000131-91.2022.4.03.6144 Recebo a emenda à inicial. 1. PPP e LTCAT ID 244905728: Incumbe à parte autora a produção dessa prova documental, conforme artigo 373, I, do CPC. Contudo, a parte autora resta desde já autorizada a se valer de cópia desta decisão para instruir pedido a ser diretamente endereçado à empregadora ou ex-empregadoras, as quais têm o dever jurídico (artigo 380, II, do novo CPC) de lhe fornecerem os documentos sob sua guarda, necessários para a prova do direito alegado em Juízo. Assim, resta o responsável legal desde já advertido de que o não fornecimento dos documentos requeridos diretamente pelo advogado ou pelo(a) autor(a) -- desde que pertinentes a esse(a) autor(a) e relativo ao tempo especial que se pretende ver reconhecido -- ensejará as sanções e medidas do parágrafo único do art. 380 do CPC, em caso de descumprimento. 2. Citação e provas. Com a juntada dos documentos, cite-se a parte ré para que apresente resposta ao feito no prazo legal e observadas as cautelas de estilo, servindo esta decisão de mandado. Já por ocasião do eventual oferecimento da contestação, deverá a parte especificar e justificar concretamente as provas que pretende produzir, juntando desde logo os elementos documentais, sob pena de preclusão, exceção feita aos casos previstos no artigo 435 do CPC. 3. Réplica. Com a contestação, caso o réu tenha alegado quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste nos estritos termos do artigo 351 do CPC, sendo vedada manifestação sobre outros temas. Caso a resposta não apresente matéria constante do artigo 337 do CPC, ou então, caso já apresentada a réplica, conclusos para a verificação da possibilidade de julgamento antecipado da lide. 4. Parâmetros gerais sobre pedidos de provas. Ficam as partes advertidas de que não atende os ditames legais o mero pedido genérico de produção probatória. Deverão esclarecer a pertinência e a relevância de cada espécie de prova postulada, sob as penas da lei. Alerto as partes litigantes que os elementos documentais, exceção feita às hipóteses previstas no artigo 435 do CPC, devem acompanhar os seus arrazoados iniciais, conforme artigo 434 do CPC, sob pena de preclusão. Ficam também indeferidos, desde logo, pedidos de intervenção judicial para a produção de prova documental mediante requisição, quando não demonstrada, previamente e documentalmente, a demora ou a resistência de terceiros em permitir o acesso aos elementos de prova pretendidos. Aplicação da regra ordinária de partilha probatória do artigo 373 do CPC. Após, conclusos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO RAIMUNDO SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Gratuidade. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000131-91.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. 2. Regularização da petição inicial. Sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, par. ún., CPC), emende-a a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. A esse fim deverá comprovar documentalmente o seu domicílio. Deverão ser apresentadas correspondências encaminhadas pelo Poder Público ou concessionárias de serviços públicos, em nome da parte autora, com data de envio inferior a 90 dias. A parte ainda deverá manifestar-se, expressamente, sobre eventual desejo de remessa dos autos para a Subseção do seu domicílio. 3. PPP´s e LTCATs Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, apresente: A) Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, atualizados e completos (na impossibilidade, LTCATs contemporâneos aos fatos), emitidos pelas empregadoras identificadas nos autos e relacionadas com os períodos reivindicados; B) Documento capaz de demonstrar a legitimidade dos signatários dos Perfis Profissiográficos para emitir declaração de vontade em nome das empregadoras (ficha de breve relato da JUCESP, contrato social e/ou alterações respectivas, instrumentos de procuração, por exemplo). Ficam indeferidos, desde logo, pedidos de intervenção judicial para a produção de prova documental mediante requisição, quando não demonstrada, previamente e documentalmente, a demora ou a resistência de terceiros em permitir o acesso aos elementos de prova pretendidos. Aplicação da regra ordinária de partilha probatória do artigo 373 do CPC. Após, conclusos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

07/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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