Execução Fiscal 5006186-97.2021.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5006186-97.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/02/2026, 18:33

Julgamento em Diligência

28/02/2026, 18:32

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 15:48

Expedida/certificada

10/02/2026, 18:16

Mero expediente

10/02/2026, 18:16

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELLENCO CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO CORREA JUNIOR - DF16286 DESPACHO Acolho a manifestação da exequente e PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006186-97.2021.4.03.6110 indefiro o pedido de substituição da garantia já aceita no feito. Afinal, o imóvel ofertado encontra-se situado em outro município e se trata de bem de difícil alienação. Além disso, a substituição da garantia depende de concordância do credor e deve obedecer à ordem legal, prevista na Lei nº 6.830/80. Sem esquecer que o Seguro garantia ofertado pela executada teve sua vigência encerrada em 08/07/2023. Assim, intime-se a executada para, em 15 dias, apresentar novo Seguro, nos exatos moldes da Portaria PGFN/MF nº 2.044/24, ou depositar o montante devido, sob pena de imediato prosseguimento da execução, com o acionamento do sinistro, conforme requerido pela exequente. Após, conclusos.

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 17:22

Expedida/certificada

12/11/2025, 15:53

Mero expediente

12/11/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2025, 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2025, 15:50

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELLENCO CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CORREA JUNIOR - DF16286 DECISÃO Tendo em que a parte executada oferecido apólice de seguro nos moldes do exigido pela União, conforme ID nº 239623652, ao ver deste juízo, resta garantida a execução fiscal, nos termos do §3º do artigo 9º da Lei nº 6.830/80, pelo que suspensa a exigibilidade da exação discutida nesta execução fiscal. Destarte, a executada deverá ser intimada via sistema PJe para interpor embargos à execução, caso deseje, no prazo previsto no caput e inciso II do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Por oportuno, pondere-se que inviável a concessão de liminar ou tutela de urgência em ação de execução fiscal, tal como requerido pela executada, no sentido de que “os débitos representados nas certidões supracitadas não sejam óbice à emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa após o vencimento da atual em 19/01/2020”. Isto porque, o rito específico da execução fiscal envolve a cobrança de valores pela União em face da devedora, não havendo espaço para tutela antecipada ou liminar; mormente em favor da parte executada contra a exequente. Caso a autoridade mantenha o débito cobrado nos autos desta execução fiscal como óbice para a expedição de certidão, deverá impetrar mandado de segurança em face de ato coator da autoridade fiscal, cabendo ao juízo a quem for distribuído o writ analisar o pleito. Destarte, suspendo esta execução fiscal nº 5006186-97.2021.4.03.6110 e também suspendo a exigibilidade da dívida nº 37.074.524-8, até que sejam julgados embargos à execução eventualmente interpostos pela executada ou até o decurso do prazo para a apresentação dos embargos. Intimem-se, com urgência. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006186-97.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

07/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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