Execução Fiscal 5016663-65.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5016663-65.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

04/07/2024, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AUTO POSTO NOVA IMAGEM LTDA, PRISCILLA MARREIRO MEDINA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO GARCIA PERES - SP203991 D E S P A C H O 1 - ID nº 311052299 e anexos - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016663-65.2018.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, diante do julgamento do Tema 1026 pelo STJ pela fixação da seguinte tese jurídica: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". 14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.”, Cumpra-se, pelo sistema SerasaJud. 2 - Após, suspendo a presente execução, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da exequente. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 4 de fevereiro de 2024.

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2024, 13:43

Mero expediente

05/02/2024, 14:04

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 11:44

Expedida/certificada

14/12/2023, 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito

14/12/2023, 16:12

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 15:08

Expedida/certificada

17/08/2023, 14:37

Mero expediente

17/08/2023, 14:37

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 14:15

17/08/2023, 12:52

Expedida/certificada

15/08/2023, 05:59

Mero expediente

14/03/2023, 16:25

Documentos

Despacho

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AUTO POSTO NOVA IMAGEM LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ROGERIO GARCIA PERES - SP203991, ADNAN ISSAM MOURAD - SP340662 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016663-65.2018.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face de PRISCILLA MARREIRO MEDINA. Aduz a exequente, em síntese, que a dissolução irregular da empresa cadastrada na JUCESP é posterior à consolidação da dívida exequenda e à própria ação judicial, o que não exime a executada de responder pelo passivo em aberto. É o Relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, com razão a parte exequente. Da análise dos autos, verifico que embora a citação da empresa tenha se efetivado nos autos, não há notícia de pagamento ou acordo de quitação quanto ao débito executado. Ademais, o distrato social foi formalizado na JUCESP em 01/09/2020, ou seja, após a consolidação dos débitos, que remontam ao período de 2013, 2016 e 2017 e ao ajuizamento desses autos, em 08/2018. Nesse ponto, considero dispensável a constatação da dissolução irregular da empresa executada por oficial de justiça, pois está classificada perante a Receita Federal como “baixada”, “inativa” ou “inapta” e na JUCESP como “dissolvida”, sem o pagamento do débito exequendo. A inexistência da diligência de oficial de justiça não implica, neste cenário, ausência de prova do encerramento irregular da empresa. Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO, EM FACE DE SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EFICÁCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Entendeu-se, no acórdão recorrido, que, "ao que consta, no ano de 2006, a empresa já não mais declarou rendimentos à Receita Federal do Brasil (...), parecendo que se encaminhou para a inatividade ainda em 2005, ano em que suas receitas, embora ainda existentes (...), já tiveram volume bastante inferior ao de 2004 (...). A ficha do cadastro nacional de pessoas jurídicas relativa à empresa MXT Trading do Brasil Importação e Exportação Ltda. indica que, desde 2004, já havia registros de que estaria ela 'inexistente de fato' (...). Considerando que foi somente em junho de 2005 que o embargante deixou formalmente a administração da empresa, penso, diante desse conjunto de elementos probatórios, que estava efetivamente autorizada sua inclusão no polo passivo da execução fiscal." Rever esse juízo de fato, acerca da positiva caracterização da responsabilidade pessoal dos sócios e administradores da pessoa jurídica, demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, o que se revela incabível, em face da Súmula 7/STJ. II. Na forma da jurisprudência, "tendo o Tribunal de origem, com base no contexto fático dos autos, entendido que há indícios de dissolução irregular apta a ensejar o redirecionamento do pleito executivo, modificar o acórdão recorrido demandaria a análise das provas dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.457.365/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015). III. A jurisprudência deste STJ não vincula, necessariamente, a prova indiciária da dissolução irregular da sociedade à existência de certidão, lavrada pelo Oficial de Justiça, atestando a cessação de funcionamento da empresa no endereço constante de seus registros fiscais ou comerciais. Deveras, a correta compreensão da orientação adotada neste STJ é de que, uma vez presente a certidão do Oficial de Justiça, a atestar o encerramento das atividades da sociedade, tem-se por provada, ao menos num primeiro momento, a dissolução irregular da empresa. A inversão do silogismo não se segue. Vale dizer, acaso inexistente a referida certidão, não decorre, necessariamente, a ausência de prova do encerramento irregular da empresa. IV. Se o dispositivo de lei invocado, na petição do Regimental, é estranho à argumentação expendida no Recurso Especial, tem-se, no caso, mais do que simples falta de prequestionamento, verdadeira e inadmissível inovação recursal. V. Agravo Regimental improvido. (AGRESP – 1527224, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, STJ, 2ª Turma, DJE 14/09/2015) Depois, a inclusão dos sócios de empresa executada no polo passivo de execução fiscal deve obedecer, essencialmente, ao disposto no Código Tributário Nacional ("CTN") e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O art. 135 do CTN determina que "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Ao analisar a aplicação desse dispositivo nas diversas hipóteses fáticas que ocorrem nas execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses, sob o rito dos recursos repetitivos: i) Tema 97: “A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”; e ii) Tema 962: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”. A mesma Corte ainda firmou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é fundamento suficiente para a aplicação do art. 135 do CTN, nos seguintes termos: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Acrescente-se, ainda, que o E. TRF 3ª Região, em inúmeros julgados, tem se posicionado no sentido de que descabe prévio procedimento administrativo de responsabilização dos sócios em execução fiscal (AI 5004398-50. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Maia; AI 5014673-58. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; 5006485-76. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto; AI 5009197-39. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes e AI 5019090-54. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre), sendo suficiente para análise do redirecionamento do feito a comprovação de dissolução irregular da empresa executada. Assim, acolho os embargos de declaração para o fim de reconsiderar a decisão ID 170290018, pelos seguintes termos: “Tendo em vista que a empresa executada formalizou sua dissolução social sem o pagamento do débito dos autos, e que o(s) sócio(s) indicado(s) pela parte exequente possuía(m) poderes de gerência e administração da empresa executada tanto na época dos fatos geradores afetos às CDAs 194 e 115, (período da dívida de 2016 e 2017) quanto no momento do distrato social, defiro sua inclusão no polo passivo, na qualidade de corresponsável(is). Foi(foram) incluído(s) na autuação desta execução fiscal o(s) sócio(s) indicado(s) pela parte exequente, dispensando a certificação respectiva. Expeça(m) mandado(s) de citação, penhora, avaliação e intimação a recair sobre quaisquer bens do(s) coexecutado(s), nos termos do artigo 7º da Lei 6.830/80. Juntado aos autos o mandado cumprido, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se.” Intime-se. SãO PAULO, 4 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Expedida/certificada

Mero expediente

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