Petição Cível 0003037-91.2021.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

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Levantamento de ValorPetição Cível

TRF3JEArquivado

Data de Distribuição

06/08/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02ª Vara Federal Previdenciária de Limeira com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário

Partes do Processo

DICELDA MOREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FRANCISCA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP 367662·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2022, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 03:03

Publicação

08/03/2022, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AMARILDO MOREIRA, DICELDA MOREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCA VIEIRA DA SILVA - SP367662 Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCA VIEIRA DA SILVA - SP367662 REQUERIDO: BANCO BRASIL S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0003037-91.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Vistos. Pretende a parte autora a expedição de alvará judicial em face do Banco do Brasil, para liberação de valores provenientes de requisição de pequeno valor, tendo em vista sentença proferida em processo de natureza previdenciária. O art. 109, I, da CF/88, assim dispõe: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Grifei. Assim, uma vez que este juízo não tem competência para o processamento e julgamento de causas em que não são partes as acima elencadas, remetam-se os autos ao juízo distribuidor da Comarca de Leme/SP, para regular processamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

07/03/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2022, 13:21

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 19:02

Julgamento em Diligência

22/02/2022, 19:07

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 19:03

Distribuição (sorteio)

06/08/2021, 14:10

Documentos

•07/03/2022, 00:00