Embargos à Execução 0002219-41.2013.4.03.6133 - TRF3

Embargos à Execução 0002219-41.2013.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DSI DROGARIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILLA FERRARINI - SP335006, TANIA CARLA GALDINO - SP266634 D E S P A C H O ID Num. 271865787: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002219-41.2013.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Defiro o leilão do imóvel registrado sob nº 156.753 no 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente à executada DSI DROGARIA LTDA, tendo como fiel depositário o sócio administrador da empresa executada, Sr. ROBSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 051.078.718-52. Considerando a realização das 287ª, 291ª e 295ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, exclusivamente na modalidade eletrônica (acompanhamento e oferta de lances: http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, observando-se todas as condições definidas em Edital(is) (regras para participação e arrematação disponíveis em: http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª Região, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Dia 17/07/2023, horário de encerramento às 11 horas, para a primeira praça. Dia 24/07/2023, horário de encerramento às 11 horas, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 287ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: Dia 11/09/2023, horário de encerramento às 11 horas, para a primeira praça. Dia 18/09/2023, horário de encerramento às 11 horas, para a segunda praça. De igual forma, não tendo sido arrematado o lote total ou parcial na 291ª Hasta, redesigno o leilão para as seguintes datas: Dia 27/11/2023, horário de encerramento às 11 horas, para a primeira praça. Dia 04/12/2023, horário de encerramento às 11 horas, para a segunda praça. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e demais interessados, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente do inteiro teor desta decisão, bem como para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito. Cumpra-se e intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 9 de fevereiro de 2023.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DSI DROGARIA LTDA D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002219-41.2013.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. ID 91144170: Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face da decisão de ID 76521327, que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, considerando tratar-se de medida de caráter excepcional. Sustenta a existência de obscuridade e/ou contradição na decisão proferida, eis que o pleito da exequente se refere à penhora de valores a serem repassados por operadoras de cartão de crédito, não se confundindo com a penhora sobre faturamento da executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Por tempestivos, recebo os presentes embargos. Não há, no entanto, vício a ser sanado. Conforme se depreende dos fundamentos, o presente recurso pretende manifestamente modificar a decisão, na medida em que se insurge quanto ao fato de não ter sido acolhido o seu argumento. É bem sabido que a viabilidade recursal se abre apenas quando previsto o recurso expressamente em lei. Os embargos de declaração, por sua vez, têm lugar quando, na decisão, sentença ou acórdão, há obscuridade, omissão, contradição e, por provocação da parte, ou mesmo de ofício, inexatidões materiais. Não são admitidos, portanto, embargos declaratórios fora das hipóteses legais, salvo excepcionais situações - as quais não se mostram presentes. No caso dos autos, pretende a parte infringir a decisão, a partir de tese jurídica que objetiva modificá-la, o que não é possível, senão quando inexistente outra forma de insurgência recursal. Com efeito, a medida pleiteada equipara-se, para efeitos processuais, à penhora de faturamento, devendo ser deferida apenas em hipóteses excepcionais, com a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para localização de outros bens penhoráveis, devendo-se também observar um percentual que não impeça a continuidade das atividades da empresa. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 886894 / SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0072060-1, Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133), Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 27/05/2019, Data da Publicação/Fonte DJe 30/05/2019) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A FATURAMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE O SEU FUNCIONAMENTO.AGRAVO PROVIDO. - Penhora de recebíveis de cartão de crédito são equiparáveis a penhora de faturamento em si e devem obedecer aos seus requisitos para o seu deferimento: o devedor não possuir bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; seja promovida a nomeação de administrador que apresente plano de pagamento e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. - Tem-se adotado nesta Corte e em outros Tribunais os patamares mínimo e máximo de 5% e 10% no que se refere ao faturamento das sociedades empresárias. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015766-90.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema 15/07/2019) Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, REJEITO seus termos. Manifeste-se a exequente indicando bens à penhora no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo acima sem que haja a indicação de bens à penhora, SUSPENDO o curso da presente execução, nos termos dos despachos ID 54774841 e ID 76521327. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 4 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(135)