Monitória 5009970-89.2020.4.03.6119 - TRF3

Monitória 5009970-89.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2023, 18:42

Desarquivamento

24/05/2023, 15:10

Baixa Definitiva

19/05/2023, 14:57

Expedida/certificada

03/04/2023, 19:00

Trânsito em julgado

15/03/2023, 13:50

Publicação

15/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: DAUSTEC TECNOLOGIA EM MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA. - EPP, DANILO BENTO PAULINO, EDISON VASQUES JUNIOR, SUZANA VASQUES PAULINO Advogado do(a) REU: CAROLINE DE SOUZA ARAUJO - SP411960 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5009970-89.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de DAUSTEC TECNOLOGIA EM MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA. - EPP, DANILO BENTO PAULINO, EDISON VASQUES JUNIOR, SUZANA VASQUES PAULINO, objetivando o pagamento da quantia de R$ 77.482,57 oriunda dos contratos n. 0000000207764009, 0000000207764012, 2927003000018520 e 2927197000018520. A sentença de Id. 261364306 julgou PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do pactuado entre as partes, encerrando o litígio nos termos do art. 487, I, NCPC, bem como determinou o prosseguimento do feito na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio de provocação da autora. A parte autora comunicou que os requeridos quitaram seu débito junto à agência detentora do crédito e requereu a extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII do CPC, a execução foi extinta. A sentença foi anulada, eis que proferida com base em premissa incorreta ante a informação da CEF posterior à conclusão para julgamento sobre a existência de contratos em aberto. A CEF foi intimada para dar prosseguimento ao feito, ocasião em que informou a quitação do débito administrativamente. Vieram os autos conclusos. Decido. Ante a notícia de pagamento trazida pela exequente, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação honorária, ante a alegada satisfação administrativa. Custas remanescentes pela exequente, por se presumir que também abrangeu tais verbas na solução supramencionada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Guarulhos, data do sistema. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: DAUSTEC TECNOLOGIA EM MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA. - EPP, DANILO BENTO PAULINO, EDISON VASQUES JUNIOR, SUZANA VASQUES PAULINO Advogado do(a) REU: CAROLINE DE SOUZA ARAUJO - SP411960 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5009970-89.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de DAUSTEC TECNOLOGIA EM MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA. - EPP, DANILO BENTO PAULINO, EDISON VASQUES JUNIOR, SUZANA VASQUES PAULINO, objetivando o pagamento da quantia de R$ 77.482,57 oriunda dos contratos n. 0000000207764009, 0000000207764012, 2927003000018520 e 2927197000018520. A sentença de Id. 261364306 julgou PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do pactuado entre as partes, encerrando o litígio nos termos do art. 487, I, NCPC, bem como determinou o prosseguimento do feito na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio de provocação da autora. A parte autora comunicou que os requeridos quitaram seu débito junto à agência detentora do crédito e requereu a extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII do CPC, a execução foi extinta. A sentença foi anulada, eis que proferida com base em premissa incorreta ante a informação da CEF posterior à conclusão para julgamento sobre a existência de contratos em aberto. A CEF foi intimada para dar prosseguimento ao feito, ocasião em que informou a quitação do débito administrativamente. Vieram os autos conclusos. Decido. Ante a notícia de pagamento trazida pela exequente, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação honorária, ante a alegada satisfação administrativa. Custas remanescentes pela exequente, por se presumir que também abrangeu tais verbas na solução supramencionada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Guarulhos, data do sistema. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

14/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2022, 14:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2022, 22:15

Conclusão (para julgamento)

09/12/2022, 11:50

Publicação

13/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: DAUSTEC TECNOLOGIA EM MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA. - EPP, DANILO BENTO PAULINO, EDISON VASQUES JUNIOR, SUZANA VASQUES PAULINO Advogado do(a) REU: CAROLINE DE SOUZA ARAUJO - SP411960 SENTENÇA Chamo o feito à ordem. MONITÓRIA (40) Nº 5009970-89.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de DAUSTEC TECNOLOGIA EM MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA. - EPP, DANILO BENTO PAULINO, EDISON VASQUES JUNIOR, SUZANA VASQUES PAULINO, objetivando o pagamento da quantia de R$ 77.482,57 oriunda dos contratos n. 0000000207764009, 0000000207764012, 2927003000018520 e 2927197000018520. A sentença de Id. 261364306 julgou PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do pactuado entre as partes, encerrando o litígio nos termos do art. 487, I, NCPC, bem como determinou o prosseguimento do feito na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio de provocação da autora. A parte autora comunicou que os requeridos quitaram seu débito junto à agência detentora do crédito e requereu a extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Após a abertura da conclusão para sentença de extinção, a parte autora atravessou nova petição na qual informa que os contratos de números 0000000207764009 e 0000000207764012 encontram-se em aberto, sem qualquer probabilidade de acordo e/ou pagamento do débito neste momento, razão pela qual requer o prosseguimento da presente ação. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de Id. 264789189 partiu de premissa incorreta, porquanto se embasou na petição da parte autora requerendo a extinção do feito. Verificada a ocorrência de erro material na sentença de id. 264789189, procedo, de ofício, à sua anulação, nos termos do que dispõe o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja sanado o erro material baseado em premissa equivocada. Nos termos da sentença proferida no Id. 261364306, prossiga o feito na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio de provocação da parte autora, atentando-se para que ofereça seus pedidos de forma inequívoca. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. (assinado digitalmente)

Documentos

Sentença

•14/12/2022, 00:00

14/12/2022, 00:00

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: DAUSTEC TECNOLOGIA EM MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA. - EPP, DANILO BENTO PAULINO, EDISON VASQUES JUNIOR, SUZANA VASQUES PAULINO Advogado do(a) REU: CAROLINE DE SOUZA ARAUJO - SP411960 Advogado do(a) REU: CAROLINE DE SOUZA ARAUJO - SP411960 Advogado do(a) REU: CAROLINE DE SOUZA ARAUJO - SP411960 Advogado do(a) REU: CAROLINE DE SOUZA ARAUJO - SP411960 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5009970-89.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de DAUSTEC TECNOLOGIA EM MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA. - EPP, DANILO BENTO PAULINO, EDISON VASQUES JUNIOR, SUZANA VASQUES PAULINO, objetivando o pagamento da quantia de R$ 77.482,57 oriunda dos contratos n. 0000000207764009, 0000000207764012, 2927003000018520 e 2927197000018520. Narra a requerente que as partes celebraram o Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (CRÉDITO ROTATIVO - CROT PJ /CARTÃO DE CRÉDITO), tendo sido disponibilizado pela CAIXA um crédito pré-aprovado/limite de crédito, o qual foi utilizado pela parte requerida. Os réus foram citados e apresentaram manifestação, alegando ilegitimidade passiva do ex-sócio Edison Vasques Junior e excesso de execução. Além disso, a parte requerida pleiteou a concessão da justiça gratuita, porém apenas os requeridos Susana Vasques Paulino e Danilo Bento Paulino apresentaram declaração de hipossuficiência. (Id. 123493770 e ss.). Os autos foram encaminhados para a CECON e a tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 171084601). A parte requerida foi intimada para apresentar discriminativo do valor que entende ser devedor, sob pena de não dessa matéria, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 702 do CPC (Id. 186973993). Petição da parte requerida apresentando os valores que entende devidos (Id. 242601215). A CEF impugnou os embargos monitórios (Id. 246440201). A parte ré requereu a realização de perícia técnica contábil, sob alegação de que os cálculos da CEF possivelmente foram calculados de forma abusiva, tendo em conta que em momento algum explicita o método de atualização dos valores da dívida contraída. Decisão de Id. 252985747 indeferiu o pedido de realização de perícia, indeferiu a gratuidade requerida por Susana Vasques Paulino e Danilo Bento Paulino, bem como determinou a intimação do representante judicial da parte embargante para juntar no prazo de 5 (cinco) dias comprovante de rendimentos ou a última declaração de imposto de renda a justificar a hipossuficiência alegada pelos demais requeridos, sem manifestação da parte no prazo oportunizado. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é substancialmente de direito, sendo suficiente ao deslinde da controvérsia as considerações tecidas pelas partes e a prova documental já carreada aos autos, não havendo necessidade de outras provas para proceder ao julgamento. O pedido de produção de prova pericial já foi apreciado e indeferido em decisão devidamente fundamentada (Id. 252985747). Diante da ausência de apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos EDISON VASQUES JUNIOR e DAUSTEC TECNOLOGIA EM MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA. EPP. Cuida-se de ação monitória fundada em contratos contratados por particular, que teria deixado de adimplir o débito de R$ 77.482,57, referente à soma dos débitos referentes aos contratos nº 0000000207764009, 0000000207764012, 2927003000018520 e 2927197000018520, encontrando-se em mora. Especificamente em relação aos pontos questionados pela requerida em sede de embargos monitórios, pondero o seguinte: (i) Inversão do ônus da prova. Os embargantes pedem a inversão do ônus da prova. De fato, o ônus probatório é da CEF de demonstrar a existência da dívida alegada. Porém, não é possível exigir da CEF prova diabólica, ou seja, provar que não cometeu nenhuma irregularidade. Assim, é ônus do réu/embargante demonstrar a incorreção dos débitos cobrados, a exemplo de pagamento ou de algum outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação nos termos CPC, art. 373, inciso II. (ii) Alegação de ilegitimidade de parte. Alega a parte embargante que EDSON VASQUES JUNIOR é pessoa física avalista da empresa tomadora do empréstimo, porém, quando da contratação dos créditos em análise, o requerido não fazia mais parte do quadro de sócios da empresa DAUSTEC desde 02/05/2018. Requer a exclusão do embargante do polo passivo da presente demanda. A CEF, em sua impugnação, alega que o requerido é avalista da empresa tomadora do empréstimo, constituindo-se a dívida cobrada em obrigação solidária. Verifico que o requerido Edson Vasques Junior firmou o Contrato de Relacionamento – Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica em 26/01/2017 (Id. 43705231, p. 15). Sendo válido o título executivo, permanece válido o aval. Não há que se falar em ilegitimidade do avalista, que assinou, sem alegação de vício de consentimento, o contrato em questão. Com efeito, a Súmula 26 do STJ aponta que “O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário”. Nessa linha, tendo o embargante anuído ao contrato na condição de avalista, o fato de ter se retirado da sociedade quando da constituição das obrigações decorrentes do instrumento contratual não afasta sua obrigação solidária. Nesse sentido é o entendimento pacificado na jurisprudência, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA: AFASTADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE CAPITAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que culminou na edição da Súmula 26, o aval prestado em contrato de mútuo deve ser compreendido como assunção de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 85 do Código Civil, figurando o avalista, nessas hipóteses, não como fiador, mas como coobrigado, codevedor ou garante solidário. 2. (...). (Apelação Cível 03006225819934036102, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2015) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. AVALISTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O título que embasa a execução aponta o embargante na qualidade de avalista do contrato. Sua condição de ex-sócio não tem o condão de excluir sua responsabilidade pelo contrato por ele avalizado. Não há que se falar em ilegitimidade para responder à demanda executória, porquanto, na condição de avalista, equipara-se ao devedor principal, nos termos do art. 899 do Código Civil. (...) (ApCiv 0003297-67.2016.4.03.6100, Segunda Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/04/2018). PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DESPROVIDO. I - O fato de sócio ter celebrado o contrato na condição de avalista, e não de mero representante da empresa, que faz com que o fato de ter deixado posteriormente a sociedade não afaste sua responsabilidade pelo pagamento do valor devido. II – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Diante do exposto, rejeito a preliminar aventada pela parte embargante. (ii) Aplicação do CDC e direito à modificação das cláusulas contratuais. Ainda que seja de rigor, a aplicação do CDC não leva automaticamente à procedência dos embargos monitórios: (...)“- Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. (...) - No caso dos autos restou evidenciada a existência de uma relação negocial entre as partes, regulada pelos termos dos contratos que instruíram a petição inicial,resultando na utilização, pela parte ré, dos recursos disponibilizados pela autora, sem que houvesse a necessária contraprestação pecuniária na forma pactuada, restando autorizada assim a cobrança do valor devido pelo procedimento monitório. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006648-55.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/03/2021). No que tange à cobrança dos juros, os embargantes pleiteiam a improcedência parcial dos pedidos da autora, determinando-se a revisão dos juros aplicados ao contrato nº 2927.003.00001852-0 (Operação Cheque Empresa Caixa – CROT PJ). Afirmam que, tratando-se a relação existente entre a requerente e requeridos de relação consumerista, os juros moratórios devem limitados a 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional; enquanto a multa por atraso de pagamento deve ser limitada a 2% (dois por cento), segundo determina o artigo 52, parágrafo primeiro do CDC. Alega que os juros aplicados para o período de 06/04/2020 a 04/12/2020 foram de 2,00% a.m., em nítida contravenção ao disposto no CDC. Em relação aos débitos decorrentes do suposto não pagamento dos cartões de crédito cartão 4219620XX5xxxx22 (Id. 43705237) e cartão 5362690xx9xxxx12 (Id. 43705239), salientam que os relatórios de evolução dos cartões de crédito referidos acima não possibilitam que os réus entendam quais os critérios utilizados pela CEF na atualização das dívidas. Afirmam que o autor sequer trouxe aos autos eventual contrato, assinado pelos réus que comprovem que em algum momento estas partes estiveram a par dos critérios utilizados pela CEF na atualização de eventuais dívidas de cartão de crédito (Id. 242601215, p. 4/5). Observo, do demonstrativo do débito de ID 43705240, que a taxa prevista de juros moratórios referente ao contrato nº 2927.003.00001852-0, no período de 06/04/2020 a 04/12/2020 é de 1,00% ao mês, sem capitalização, e os juros remuneratórios para o mesmo período foram previstos no patamar de 2,00% ao mês, com capitalização mensal. A multa contratual também foi fixada em 2,00%. A evolução da dívida mostra que houve aplicação da taxa de juros proporcionais ao número de dias entre a data inicial e a data final de cada mês (Id. 43705240, p. 2). Por sua vez, consta do contrato em análise, na Cláusula 2ª (CHEQUE EMPRESA CAIXA), Parágrafo 2º: “O valor do limite de crédito vigente, a data de vencimento da contratação e os encargos e a taxa de juros vigente em cada mês são divulgados ao(s) CLIENTE(S) nos extratos disponibilizados pela CAIXA, na forma descrita nas Cláusulas Gerais do produto ”. Em relação aos cartões de crédito, cujo serviço foi contratado por meio do instrumento nº 2927.003.000018520, as faturas revelam as compras efetuadas por meio do cartão de crédito em questão nos meses de outubro e novembro de 2019 (Ids. 43705236 e 43705239), indicando juros de mora de 1,00% ao mês, além de multa de 2,00% ao mês e encargos resultantes do parcelamento das faturas e apontam o início do inadimplemento pela mora, pelo não pagamento do valor mínimo e parcelamento do valor total. O instrumento contratual, por seu lado, no que tange à contratação de cartão de crédito, prevê, em sua cláusula 7ª (CARTÃO DE CRÉDITO OU CARTÃO MÚLTIPLO): “A proposta de análise e emissão de Cartão(ões) é vinculada ao Contrato registrado, que será remetido a V. Sa. Juntamente com o cartão e entrará em vigor na data de adesão, manifestada pela assinatura do Recibo de Entrega do Cartão, ou por outra forma prevista em contrato.” Em verdade, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Essa proteção, entretanto, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando-se existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Vale notar ainda que mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Conforme cláusulas contratuais do instrumento nº 2927.003.000018520, acima mencionadas, a verificação dos encargos do CHEQUE EMPRESA é oportunizada ao contratante no momento da contratação nos canais de atendimento e/ou contratação e a utilização do cartão de crédito é manifestada pela assinatura do Recibo de Entrega do Cartão, ou por outra forma prevista em contrato. Nesse sentido, não restou demonstrado, nos autos, qualquer óbice à verificação da parte embargante acerca dos encargos que acompanham as contratações em análise ou a ausência da previsão expressa das taxas questionadas no caso em tela. Logo, os documentos dos autos são suficientes para demonstrar todas as incidências financeiras e a contratação dos serviços pela parte embargada, ciente dos encargos devidos para cada serviço. Dessa forma levando-se em conta ser ônus do réu/embargante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação nos termos CPC, art. 373, inciso II, não há demonstração, no caso concreto, de abusividade ou vício de consentimento na contratação dos serviços em questão. E considerando a histórica realidade nacional de juros altos e inadimplência grande, não vejo, considerando as taxas em vigência no contrato, motivos para fazer ceder o pacta sunt servanda no caso concreto. DISPOSITIVO. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS. Por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título, agora, executivo judicial, nos termos do pactuado entre as partes, encerrando o litígio nos termos do art. 487, I, NCPC. Condeno a parte ré/embargante ao pagamento integral das custas processuais. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários em favor da CEF 10% sobre o valor atualizado da causa. Fundamento: art. 85, NCPC. Sentença que não se submete à remessa necessária. Tendo havido julgamento de primeiro grau (art. 702, § 4º, NCPC) prossiga-se na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio de provocação da autora, autorizando, desde logo, o prosseguimento do feito, caso a cobrança seja adequada ao quanto aqui se decidiu. No silêncio, arquivem-se. Por fim, embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância, pois o recurso contra a presente sentença não possui tal requisito de cabimento), poderão ser sancionados. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. As mesmas considerações valem para pedido de reconsideração, que sequer previsão legal possui. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registrada eletronicamente no PJe. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal (assinado eletronicamente)

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: DAUSTEC TECNOLOGIA EM MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA. - EPP, DANILO BENTO PAULINO, EDISON VASQUES JUNIOR, SUZANA VASQUES PAULINO Advogado do(a) REU: CAROLINE DE SOUZA ARAUJO - SP411960 Advogado do(a) REU: CAROLINE DE SOUZA ARAUJO - SP411960 Advogado do(a) REU: CAROLINE DE SOUZA ARAUJO - SP411960 Advogado do(a) REU: CAROLINE DE SOUZA ARAUJO - SP411960 D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5009970-89.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de DAUSTEC TECNOLOGIA EM MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA. - EPP, DANILO BENTO PAULINO, EDISON VASQUES JUNIOR, SUZANA VASQUES PAULINO, objetivando o pagamento da quantia de R$ 77.482,57 oriunda dos contratos n. 0000000207764009, 0000000207764012, 2927003000018520 e 2927197000018520. Os réus foram citados e apresentaram embargos monitórios, alegando ilegitimidade passiva do ex-sócio Edison Vasques Junior e excesso de execução, ocasião em que foi requerida a concessão da justiça gratuita (Id. 123493770-Id. 123493792). Os autos foram encaminhados para a CECON e a tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 171084601). A parte ré foi intimada para apresentar discriminativa do valor que entende ser devedor, sob pena de não dessa matéria, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 702 do CPC (Id. 186973993). Petição da parte ré apresentando os valores que entende devidos (Id. 242601215). A CEF impugnou os embargos monitórios (Id. 246440201). A parte ré requereu a realização de perícia técnica contábil, eis que os cálculos da CEF possivelmente foram calculados de forma abusiva, tendo em conta que em momento algum explicita o método de atualização dos valores da dívida contraída. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a autora não comprovou a condição de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, há entendimento consolidado no enunciado 481 da Súmula do STJ, segundo o qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Convém, ainda, citar: “2. Presunção de veracidade da afirmação de carência (art. 99, § 3º). O que se exige é que o requerente afirme, por seu procurador, a condição de carente. Desnecessário qualquer atestado ou declaração escrita de próprio punho – desnecessário, mas não proibido, obviamente. A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal ‘juris tantum’. Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova da sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. O mesmo não se pode dizer quanto ao requerimento formulado pela pessoa jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, ou pelo ente que detém personalidade judiciária. Não se presume verdadeira, nesses casos, a simples alegação de carência financeira. Em relação a eles, persiste o ônus da prova da sua condição. Em termos práticos, o requerimento, nesses casos, deve necessariamente vir acompanhado de documentos ou de pedido de produção de outras provas para a demonstração da sua má situação financeira. O CPC segue o entendimento consolidado no enunciado 481 da Súmula do STJ, segundo o qual ‘faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’” – foi grifado. In OLIVEIRA. Rafael Alexandre de. “Breves comentários ao novo código de processo civil. [Teresa Arruda Alvim Wambier, Freddie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, coordenadores] 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 412. Os demais réus, também, requereram a concessão da justiça gratuita, no entanto, não instruíram o pedido com comprovante de rendimentos ou a última declaração de imposto de renda a justificar a hipossuficiência alegada. Saliento que é direito da parte não trazer aos autos tal documentação, mas nesse caso, o pedido de justiça gratuita não será deferido, salientando este magistrado, em sinal de transparência com a parte/advogado, que pedido de reconsideração não tem previsão legal. Pretende, ainda, a parte ré a realização de perícia contábil e fundamenta seu pleito no fato de os cálculos da CEF possivelmente terem sido realizados de forma abusiva, tendo em conta que em momento algum explicita o método de atualização dos valores da dívida contraída, destaca que relatórios de evolução da dívida dos cartões de crédito inclui diversos valores referentes a uma mesma data sob o título de “aceleração parcelado lojista” para os quais inexiste critério de cobrança e a ausência de contrato assinado. Pois bem. Nesse ponto cumpre salientar que a parte ré assinou o Contrato de Relacionamento – Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica no qual foi solicitada a análise de cartão de crédito com a concordância dos réus na sua disponibilização de acordo com a subcláusula 1.4 da cláusula 1ª, oportunidade em que declararam ciência acerca das condições negociais contidas nas cláusulas especiais do contrato que assinaram, assim como das cláusulas gerais do produtos, no caso de cartão de crédito e do cheque empresa. Destaco, ainda, que as cláusulas 13 e 14 preveem o vencimento antecipado e a inadimplência (Id. 43705231) O relatório de evolução dos cartões de crédito demonstra os índices de correção devidamente e a rubrica de “aceleração parcelado lojista” se refere ao vencimento antecipado das compras parceladas em razão do cancelamento do cartão pelo inadimplemento (Id. 43705237-Id. 43705238). Ademais, o extrato de evolução da dívida destaca os índices utilizados para correção do débito, bem como os juros aplicados (Id. 43705240). Nesse passo, deve ser dito que as alegações de excesso de execução em razão da abusividade dos juros serão avaliadas de acordo com os documentos que instruíram os autos, sem a necessidade de maiores digressões acerca dos índices aplicados, eis que é possível a sua identificação nos extratos juntados pela CEF, pelo que reputo desnecessária a designação de perícia contábil. Por fim, intime-se o representante judicial da parte embargante para juntar no prazo de 5 (cinco) dias comprovante de rendimentos ou a última declaração de imposto de renda a justificar a hipossuficiência alegada. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Guarulhos, data do sistema. (assinado digitalmente)

09/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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