Cumprimento Provisório de Sentença 5000928-60.2022.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 5000928-60.2022.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/02/2023, 12:36

Desarquivamento

10/02/2023, 07:36

Baixa Definitiva

09/08/2022, 15:38

Trânsito em julgado

09/08/2022, 15:38

Publicação

20/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTELVINA CANDELARIA LATORRE HERRERA Advogados do(a) EXEQUENTE: TATIANE NEVES PINTO - SP392747, GISLENE TERESA FABIANO DE ALCANTARA - SP331375, ANDRE LUIZ PAGANI - SP414113 EXECUTADO: TERESINHA INACIO RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: HELIO SANTOS DE ALMEIDA - SP313783, DENILSON ARANDA LOPES - SP300269 SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000928-60.2022.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 14 de junho de 2022.

16/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2022, 16:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2022, 14:45

Conclusão (para julgamento)

14/06/2022, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTELVINA CANDELARIA LATORRE HERRERA Advogados do(a) EXEQUENTE: TATIANE NEVES PINTO - SP392747, GISLENE TERESA FABIANO DE ALCANTARA - SP331375, ANDRE LUIZ PAGANI - SP414113 EXECUTADO: TERESINHA INACIO RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: HELIO SANTOS DE ALMEIDA - SP313783, DENILSON ARANDA LOPES - SP300269 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000928-60.2022.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Requeiram o que de direito, em cinco dias. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. rem SãO BERNARDO DO CAMPO, 30 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2022, 17:31

Mero expediente

30/05/2022, 14:32

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 10:45

Documentos

Sentença

•16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTELVINA CANDELARIA LATORRE HERRERA Advogados do(a) EXEQUENTE: TATIANE NEVES PINTO - SP392747, GISLENE TERESA FABIANO DE ALCANTARA - SP331375, ANDRE LUIZ PAGANI - SP414113 EXECUTADO: TERESINHA INACIO RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: HELIO SANTOS DE ALMEIDA - SP313783, DENILSON ARANDA LOPES - SP300269 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000928-60.2022.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença movido por ESTELVINA CANDELARIA LATORRE HERRERA em face de TERESINHA INACIO RODRIGUES e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a imediata implantação do benefício de Pensão por Morte em rateio com a corré, conforme reconhecido em acórdão do TRF da 3ª Região. O INSS se manifestou em id. 244491013, concordando com o cumprimento provisório da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício em rateio, solicitando que a DIP seja fixada em 01.03.2022, a fim de evitar pagamento em duplicidade com as parcelas atrasadas. A executada TERESINHA INACIO RODRIGUES se pronunciou em id. 245558497, argumentando incidir, no caso, as limitações do artigo 74, §§3º e 4º da Lei 8.213/91, e requerendo “que os valores decorrentes do rateio permaneçam à disposição do juízo até que a questão do Recurso Especial interposto pela corré seja julgado pelo E. STJ ou o recurso seja inadmitido e ocorra o trânsito em julgado da ação neste ponto.” É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A obrigação pretendida no presente feito tem natureza de obrigação de fazer, consistente na implantação, por parte da autarquia, do benefício em rateio, nos moldes decididos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nos termos do artigo 520, §5º do Código de Processo Civil, é possível o cumprimento provisório de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, aplicando-se, no que couber, as disposições do capítulo referente ao cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Como relatado, o INSS não se opôs ao pedido. A corré, contudo, impugna o pedido argumentando a incidência do disposto no artigo 74, §§3º e 4º da Lei 8.213, que assim dispõem: § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Trata-se da disciplina da habilitação provisória, que visa proteger o interesse da Previdência Social e do suposto dependente, que busca o reconhecimento desta condição em juízo, evitando o pagamento da totalidade da pensão por morte ao dependente já habilitado e preservando a cota que pode vir a ser atribuída àquele, a depender do julgamento da questão prejudicial da dependência. Esse instituto, contudo, não impede o cumprimento provisório da obrigação de fazer consistente na concessão do benefício em rateio, uma vez condenada a autarquia por meio de título judicial que ainda não transitou em julgado, nos termos do artigo 520, §5º do Código de Processo Civil. Como se sabe, o cumprimento provisório de sentenças contra a fazenda pública encontra limitação quando se tratar de obrigação de pagar, por força do regime constitucional dos precatórios. No entanto, tratando-se de obrigação de fazer, a medida requerida pela parte autora encontra fundamento legal, notadamente ante o reconhecimento, em segunda instância, do direito ao benefício requerido nos termos decididos. Ante o exposto, rejeito a impugnação de Teresinha Inácio Rodrigues e determino ao INSS que proceda, no prazo de dez dias, à implantação do benefício em favor da parte exequente, com desdobramento do benefício da corré, com DIP em 01.03.2022. Expeça a secretaria os atos de comunicação necessários ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

24/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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