Procedimento Comum Cível 0000138-70.2017.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000138-70.2017.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2024, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2024, 14:20

Trânsito em julgado

18/11/2024, 14:20

Publicação

14/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NELSON DE ALMEIDA BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000138-70.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. O levantamento do crédito principal estava condicionado à ordem do juízo. Com a informação da disponibilização do pagamento, expediu-se ofício de transferência eletrônica (ID 315332314), tendo e instituição bancária informado o cumprimento da ordem em ID 338697644 e anexos. Na sequência, os beneficiários foram regularmente intimados (ID 338697644), tendo decorrido o prazo sem requerimentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista o depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios, e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de embargos de declaração ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2024, 14:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2024, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2024, 14:41

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 18:51

Publicação

17/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NELSON DE ALMEIDA BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, II, alínea "a", item 8 da Portaria COXI-01V Nº 62/2021 (com alterações pela Portaria COXI-01V 89/2022), fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s) para manifestação, em 5 (cinco) dias, acerca do cumprimento do ofício de transferência eletrônica pela Caixa Econômica Federal. Ainda, nos termos do despacho retro, ficam as partes interessadas intimadas de que, não havendo requerimentos, os autos serão conclusos para sentença de extinção. Coxim/MS, 13 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000138-70.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2024, 12:49

Mero expediente

27/08/2024, 13:52

Documentos

Sentença

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NELSON DE ALMEIDA BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000138-70.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por NELSON DE ALMEIDA BORGES contra a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, para satisfação de obrigação de pagar quantia certa referente a repetição de indébito tributário (id 248085993). A parte exequente apresentou memória discriminada de cálculo, que apurou R$ 122.272,83 de principal, e R$ 13.450,01 de honorários de sucumbência, perfazendo o valor total de R$ 135.722,84, atualizados para abril de 2022 (Id 248085997). Intimada, nos termos do art. 535, do CPC, a Fazenda Nacional ofertou impugnação, alegando excesso de execução (Id 260050561). Apresentou memória discriminada de cálculo, que apurou R$ 100.390,70 de principal, e R$ 10.039,07 de honorários de sucumbência, perfazendo o valor total de R$ 110.429,77, atualizados para abril de 2022 (Id 260050563). É a síntese do necessário. DECIDO. Considerando que o título exequendo silenciou quanto aos critérios de cálculo a serem empregados na apuração do valor devido, adotam-se os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. De acordo com o Manual, aplica-se na repetição do indébito tributário, a partir de janeiro de 1996, a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), com fundamento no art. Art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, e com a ressalva que “deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária” (Item 4.4.1.1 – Disponível em: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/sicom/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf?PHPSESSID=t968m0fj0ir2supm9b4d8lca10 Acesso em 15/09/2022). Observa-se que a vedação da cumulação da Taxa Selic com índice de correção monetária está pacificada pela jurisprudência em precedente de observância obrigatória (art. 927, inciso III), emanado do STJ em sede de recurso especial repetitivo, REsp. 1.136.733/PR. Colaciona-se, ainda, por oportuno, recente julgado do c. STJ, reafirmando a atualidade do precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE O JULGADO EXEQUENDO DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PORÉM, O ACÓRDÃO RECORRIDO, EM FASE DE EXECUÇÃO, ENTENDEU QUE A INCLUSÃO DA TAXA SELIC SOMENTE PODERIA ABRANGER OS JUROS MORATÓRIOS, ENTENDIMENTO QUE AFRONTA A POSIÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR, A QUAL JÁ DECIDIU EM SEDE DE REPETITIVO QUE A TAXA SELIC ENGLOBA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.136.733/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010. RECURSO ESPECIAL DA CESP CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OS JUROS DE MORA E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Tratando-se de discussão levada a efeito em execução de sentença acerca da aplicabilidade da taxa SELIC, determinada pelo título judicial exequendo, não é extemporânea tal contenda, quando se está em fase de cálculos de liquidação, ocasião em que a determinação da sentença exequenda será cumprida a contento ou não. 2. Há, na decisão de primeiro grau que originou o Agravo de Instrumento cujo acórdão foi atacado pelo presente Recurso Especial, o ponto fulcral da lide, quando o Juízo monocrático disse que a taxa SELIC somente serviria para recompor os juros de mora, não abrangendo a correção monetária, posição esta mantida pelo acórdão recorrido. 3. Ocorre que este entendimento do acórdão recorrido está em confronto com o que restou decidido por este STJ em sede de Recurso Especial repetitivo: REsp. 1.136.733/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, onde se decidiu que a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. 4. Recurso Especial da CESP conhecido e provido, para declarar a impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com os juros de mora e com a correção monetária. Aplica-se o percentual determinado na decisão judicial sobre o valor atualizado da condenação, atentando-se para eventual majoração de honorários em fase recursal (art. 85, § 11, do CPC). (STJ, REsp nº 1.875.198, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 03.12.2020). Feitas essas considerações, verifica-se que a conta do autor computou índice de correção monetária cumulada com a taxa Selic. Além disso, apurou honorários de sucumbência à razão de 11%, o que também se mostra em desacordo com os parâmetros do título judicial. Observa-se, nesse ponto, que a sentença de primeiro grau condenou a “a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo autor, a ser apurado em fase de liquidação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil” (id 15329083). Observa-se, ainda, que a parte autora foi sucumbente no pedido de danos morais e a ré sucumbente quanto ao reconhecimento da isenção de imposto de renda. Apenas a parte autora apelou e foi sucumbente, tendo o tribunal majorado os honorários para 11% (id 58239015). Por óbvio, a majoração de 1% se dá exclusivamente em favor da parte ré, a qual até o momento não requereu a execução, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Constata-se, portanto, que a conta da parte executada se apresenta em conformidade com os parâmetros do título judicial, uma vez que aplicou isoladamente a taxa Selic, sem cumulação com índice de correção monetária, bem como apurou honorários à razão de 10% sobre o proveito econômico. Com relação à manifestação da ré contrariamente ao destaque de honorários contratuais, ao argumento que violaria a Súmula Vinculante 247/STF, observa-se que a vedação se dá apenas no sentido de impedir que os honorários contratuais sejam desvinculados do valor principal, a fim de impedir que parte do mesmo crédito seja requisitado por modalidades diferentes de requisições (RPV - honorários contratuais e PRC para o autor), ou, o que seria pior: uma requisição de PRC acabasse transformada, pelo fracionamento da execução, em dois RPVs. Nada impede, entretanto, o pagamento direto dos honorários contratuais ao advogado, por meio de requisição vinculada à requisição principal, sem burlar o teto para fins de definição da modalidade de requisição cabível. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, acolhendo a conta da FAZENDA NACIONAL, no valor total de R$ 110.429,77, atualizados para abril de 2022 (Id 260050563). Considerando o ofício constante no ID 247986161 expeça-se ofício ao 47º Batalhão de Infantaria para que sejam informados de que a restituição do Imposto de Renda referente a períodos pretéritos (até 2021) está sendo processada na via judicial. Ante o disposto no § 1º do art. 85 do CPC, que prevê o cabimento da condenação do vencido em honorários sucumbência no cumprimento de sentença, e observando-se, ainda, os §§ 2º e 3º do mesmo artigo, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da diferença entre a conta do exequente e a conta ora acolhida. Nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, se encontra suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, uma vez que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça. Desde logo determino: 1) a expedição dos Ofícios Requisitórios, devendo a Secretaria proceder ao cadastramento das respectivas minutas dos precatórios/RPVs, e, em cumprimento do art. 11 da Resolução 458/2017-CJF, à intimação das partes do teor das minutas, com prazo de 5 (dias) para eventual impugnação; 2) havendo requerimento de destaque de honorários contratuais, estando o respectivo contrato juntado aos autos, fica deferido o pedido; 3) na eventual impugnação da presente decisão, expeçam-se Ofícios Requisitórios de valores incontroversos; 4) nada requerido no prazo assinado, em relação às minutas expedidas, voltem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios; 5) as partes poderão consultar a situação das requisições protocoladas junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP; 6) disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NELSON DE ALMEIDA BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimada a se manifestar, nos termos do art. 535, sobre cálculo de liquidação apresentada pelo autor, a União (Fazenda Nacional) declinou de impugnar, ao argumento de que a apresentação de cálculo pelo autor estaria preclusa, requerendo o acolhimento do seu cálculo apresentado anteriormente, em sede de Execução Invertida (Id 249931881). Observo que a apresentação de conta de liquidação em Execução Invertida, forma de cumprimento voluntário da obrigação, não inaugura a fase litigiosa do Cumprimento de Sentença. Esta somente tem início por iniciativa do credor, com a apresentação de sua própria conta, consoante preceitua o art. 513, § 1º, do CPC [1]. Portanto, o prazo para o credor manifestar sobre o cálculo do réu não é preclusivo, implicando tão somente na não aceitação tácita do valor, competindo ao credor, quando entender conveniente, requerer o cumprimento da sentença, correndo contra si a prescrição, caso se mantenha inerte. Portanto, apresentado o cálculo pelo exequente, para fins de inauguração do Comprimento de Sentença, não há se falar em preclusão em relação ao cálculo da Execução Invertida. Constata-se, ainda, pelo cotejo da conta do exequente com a conta da Execução Invertida, que há divergências relevantes quanto aos valores iniciais e quanto aos juros e correção monetária. Assim, uma vez afastada a alegação de preclusão apresentada pela Fazenda Nacional, e com o intuito de garantir o contraditório e a ampla defesa, bem como evitar decisão surpresa, faculto à FAZENDA NACIONAL a impugnação sobre o mérito da conta apresentada pelo exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se reputarem corretos os cálculos apresentados. No mesmo prazo, esclareça a Fazenda Nacional o pedido de id 249935001, tendo em vista que eventuais retificações de Declarações de Renda dos exercícios passados, para haver restituição de IPRF que se está a obter nesta execução implicaria em prática de grave ilícito, de forma que o ofício requerido visaria, em princípio, prevenir atitudes de má-fé, que não se pode presumir. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. [1] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. (...)Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000138-70.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON DE ALMEIDA BORGES Advogados do(a) AUTOR: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 2. Tendo em vista o trânsito em julgado e que há valores atrasados a serem pagos, bem como considerando que não há Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, e que na execução invertida não cabe condenação em honorários de advogado (STJ, AgRg no AgResp 630.235/RS, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 05/06/2015), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000138-70.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE a União Federal, para que apresente o cálculo dos valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias, servindo a cópia deste despacho como mandado. 3. Com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a memória de cálculo apresentada pela União, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Nas causas em que atuam mais de um patrono, deverá ser indicado em nome de qual representante judicial deverá ser expedido o ofício requisitório referente aos honorários devidos. 4. Eventualmente, tratando-se de valores que ultrapassam o limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor, a parte deverá manifestar expressamente se renuncia aos valores excedentes, no mesmo prazo para manifestação, sendo certo que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na renúncia ao valor excedente, expedindo-se o pagamento na forma de precatório. 5. Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pela União Federal, deverá promover o cumprimento de sentença contra a fazenda pública (CPC, art. 534). 6. Não havendo manifestação, no prazo assinalado, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pela autarquia ré. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NELSON DE ALMEIDA BORGES Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982-A, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000138-70.2017.4.03.6007 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: NELSON DE ALMEIDA BORGES Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982-A, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NELSON DE ALMEIDA BORGES Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982-A, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC atual, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Insurge o embargante em relação a suposta omissão do pedido de tutela antecipada para que fosse restabelecida a isenção do imposto de renda do autor, sob a fundamentação de que a ré reconheceu o direito do apelante em ter restabelecida a isenção do IRPF de seus proventos assim como a restituição dos valores que foram descontados indevidamente. Todavia, a sentença que concedeu a isenção pleiteada pelo autor somente foi disponibilizada no PJE em março de 2019 e a intimação pessoal da Fazenda Nacional em 17/10/2019, estando a Fazenda Nacional no decurso do prazo para oferecimento dos recursos cabíveis até 03/12/2019. Por conseguinte, não tendo havido transito em julgado da decisão, impossível falar-se em início de cumprimento/execução da sentença que é ilíquida e dependente de apuração, somente possível após certificação do transito em julgado. Ressalte-se ainda o reconhecimento do pedido no que concerne à repetição do indébito e a União Federal ressaltou a necessidade de a Receita Federal se manifestar a respeito dos cálculos, considerando tratar-se de órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes. Neste sentido, o acórdão embargado (ID 151793753), não apresenta omissão, tendo sido analisado dentro do pedido, visto que o recurso interposto, baseia-se seu inconformismo nas alegações de que a r. sentença prolatada deve ser reformada para concessão do pedido de indenização por dano moral, vez que, mesmo após ter reconhecido a procedência do pedido de isenção de IRPF, não foi restabelecido seu direito, efetuando-se descontos a título de IRPF mensalmente em seus proventos, in verbis: “O autor é militar reformado, com doença considerada incapacitante ao exercício da atividade. A isenção de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos por ele, inicialmente concedida na esfera administrativa, foi cancelada em 2016, sob o fundamento de que não apresentava doença enumerada no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/88 (ID 107174613 – fls. 21/26). A União, ao contestar o presente feito, reconheceu a procedência do pedido de restabelecimento da isenção, o que foi homologado pela r. sentença. O autor, apelante, insiste no pedido indenizatório, sob o fundamento de que teria sido “exposto a situação humilhante e constrangedora”. Entretanto, os elementos ensejadores do dever de indenizar não estão presentes. No caso concreto, o ato não se reveste de ilicitude; Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000138-70.2017.4.03.6007 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, militar reformado, com doença considerada incapacitante ao exercício da atividade e que requer a isenção de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos por ele, inicialmente concedida na esfera administrativa, cancelada em 2016, sob o fundamento de que não apresentava doença enumerada no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/88 (ID 107174613 – fls. 21/26), em face de v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor para a reforma parcial da r. sentença, em que requer a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora opôs embargos (ID 152325539) alegando omisso quanto ao pedido de tutela antecipada para que fosse restabelecida a isenção do imposto de renda do Autor, ora embargante, incorrendo na hipótese do art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC. Requer seja suprida a omissão no que se refere ao pedido de tutela de urgência pleiteado, a fim de que o Autor tenha finalmente o benefício à isenção do IRPF restabelecido. Resposta (ID 152642745). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000138-70.2017.4.03.6007 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO trata-se, tão-só, de divergência entre a conclusão das áreas administrativa e judicial. No mesmo sentido está o julgado proferido por este Relator em caso análogo. A ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - LEGITIMIDADE DO INSS - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. O autor faz jus à isenção, por possuir paralisia irreversível e incapacitante (artigo 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988). 2. O INSS apreciou, na via administrativa, o pedido de isenção. Logo, em tese, possui legitimidade passiva, para responder pelos supostos danos. 3. O conjunto probatório não indica ilegalidade flagrante ou erro injustificável. Não é o caso de indenização por danos morais. 4. Sucumbência recíproca. 5. Apelação do autor parcialmente provida, apenas para declarar a legitimidade passiva do INSS. Apelação da União desprovida. (TRF, 3ª Região, Apelação Cível 0009322-25.2009.4.03.6106, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, Sexta Turma, julgado em 08/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 de 20/09/2016) Quanto ao mais, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de inexistência de dano moral baseado em eventuais aborrecimentos causados por mera negativa da isenção invocada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO EM AÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA CONFORME A FAIXA DE RENDIMENTO E ALÍQUOTA RESPECTIVA NOS TERMOS DA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. EXTENÇÃO A VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. (...) 9. O cerne da questão está no saber se a retenção tributária havida em razão do pagamento de verba trabalhista à parte autora ensejaria ou não dano moral passível de indenização, a qual tem por finalidade compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 10. Da análise das provas produzidas nos autos, inexiste demonstração inequívoca, quer do alegado dano causado à parte autora em razão de ter deixado de receber o valor retido, quer de que da conduta da ré tenha resultado efetivamente prejuízo de ordem moral, i.e., o nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta de retenção tributária. 11. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo improvidos. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0002710-85.2011.4.03.6111, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, julgado em 04/04/2013, e-DJF3 Judicial 1 de 11/04/2013) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DANO MORAL. O MERO DISSABOR NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. É INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO NÃO SE TRATANDO DE DANO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão trazida aos autos refere-se a pedido de isenção do pagamento de Imposto de Renda sobre proventos recebidos a título de pensão por morte, em razão de a parte autora portar neoplasia maligna. Trata-se também de pedido de pagamento de indenização por danos morais à parte autora, sob a alegação de que houve demora significativa por parte da Administração Pública ao analisar seu pedido de isenção de imposto de renda. 2. In casu, houve a perda superveniente do objeto, uma vez que o pedido de isenção de pagamento do IRPF foi administrativamente deferido pelo Comando da Aeronáutica, no curso da presente ação, antes do julgamento da sentença. 3. Quanto ao pedido de dano moral, como é cediço, o dano ensejador de reparação é aquele que causa abalo psíquico relevante à vítima que sofreu lesão aos direitos da personalidade como o nome, a honra, a imagem, a dignidade, ou à sua integridade física. 4. Não vislumbra esse Juízo ter havido ato ilícito por parte da Administração, que pudesse ensejar o pagamento de indenização por dano moral, muito embora a autora possa ter passado por aborrecimentos. 5. Eventuais aborrecimentos sofridos são passíveis de acontecer no cotidiano de qualquer cidadão. Para que seja considerado como dano moral exige-se a comprovação de ato ilícito ou de omissão do ofensor, que resulte em situação vexatória, e que cause prejuízo ou exponha a vítima à notória situação de sofrimento psicológico, o que não ficou suficientemente demonstrado nos autos. 6. No que tange aos honorários advocatícios, segundo o Princípio da Causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. No caso, tendo havido o reconhecimento do direito de isenção da autora, administrativamente, depreende-se que esta, de fato, possuía o direito quando da distribuição da ação. Destarte, não se vislumbra razoável que a parte autora seja condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. 7. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL 0003828-18.2014.4.03.6103, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Terceira Turma, julgado em 20/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 de 27/02/2019 – destaques não originais) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO INSS. CONCESSÃO DE BENEFICIO. INDEFERIMENTO. DANO POR PRIVAÇÃO NO GOZO DO BENEFÍCIO. SOFRIMENTO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. (...) 3. O erro na avaliação administrativa de pedidos de concessão, de que tenha resultado dano consistente na falta de percepção dos valores a tempo e modo, resolve-se pela forma e alcance de condenação inerente às ações previdenciárias e não através de ação de indenização autônoma, fundada em responsabilidade civil do Estado, porque esta exige um dano particular vinculado à conduta, comissiva ou omissiva, do Poder Público, cuja reparação não tenha se efetivado ou sido possível efetivar-se no âmbito da ação própria para a revisão da conduta administrativa impugnada, no caso a ação previdenciária. 4. Na espécie, embora o autor pretenda atribuir ao presente pedido de condenação a qualidade de "indenização", diferindo do resultante da condenação previdenciária que, segundo alegado, teria natureza "alimentar", evidente que o fato discutido é exatamente o mesmo, qual seja, a falta de concessão e pagamento do benefício ao tempo do requerimento administrativo, por responsabilidade do INSS ("negligência"), sendo igualmente idêntico o dano narrado, em ambos os casos, consistente na privação do benefício no período a que teria direito. 5. Não houve descrição de qualquer dano específico e concreto, além da genérica privação geradora do direito ao pagamento do valor dos atrasados do benefício previdenciário, nos termos da condenação imposta na ação respectiva. O que se pretende, portanto, é cumular, com base no mesmo fato e pelo mesmo dano, duas condenações, uma a título previdenciário, e outro título de responsabilidade civil do Estado, o que se revela improcedente, até porque acarretaria enriquecimento indevido do autor, que não pode beneficiar-se com a percepção de valores, por duplo fundamento, quando a causa fática e jurídica é a mesma. 6. Apelação desprovida, sentença de improcedência confirmada. (AC 00076987420014036120, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 25/10/2010) (Destaques não originais) No caso concreto, a exposição a “situação humilhante e constrangedora”, configuradora do alegado dano moral, não foi provada. O pedido indenizatório improcede, portanto. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, fixo os honorários advocatícios em 11% (onze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação.” In casu, verifica-se que embargante alega omissão quanto ao pedido de tutela antecipada para que fosse restabelecida a isenção do imposto de renda do autor. No entanto, no recurso de apelação requer a apuração de dano moral decorrente de possível erro da Fazenda Nacional na cessação da isenção pleiteada. Consigno que as razões alegadas já foram analisadas pela Turma quando da prolação do v. acórdão e, portanto, os embargos de declaração deverão ser rejeitados, tendo em vista a inexistência de omissão, vez que o acórdão foi analisado dentro dos limites da controvérsia exposta no recurso da parte, demonstrando apenas a insatisfação do embargante com a decisão proferida. Insta esclarecer ainda que, não tendo havido transito em julgado da decisão, impossível falar-se em início de cumprimento/execução da sentença, que é ilíquida e dependente de apuração, somente possível após certificação do transito em julgado, bem como, faz jus a repetição do indébito desde a suspensão da referida isenção, após início da fase de cumprimento de sentença, com início após a certificação do transito em julgado, não tendo sido reconhecido o dano a ser suportado pelo embargante. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO IR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECEBIMENTO APÓS TRANSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A sentença que concedeu a isenção pleiteada pelo autor somente foi disponibilizada no PJE em março de 2019 e a intimação pessoal da Fazenda Nacional (prevista em lei) somente ocorreu em 17/10/2019, estando ainda a Fazenda Nacional no decurso do prazo para oferecimento dos recursos cabíveis até 03/12/2019. 2. Não tendo havido transito em julgado da decisão, impossível falar-se em início de cumprimento/execução da sentença que é ilíquida e dependente de apuração, somente possível após certificação do transito em julgado. 3. Inexistência de dano a ser suportado pelo embargante, vez que fará jus a repetição do indébito desde a suspensão da referida isenção, após início da fase de cumprimento de sentença, com início após a certificação do transito em julgado. 4. O acórdão embargado (ID 151793753), não apresenta omissão, tendo sido analisado dentro do pedido, tendo em vista que o recurso interposto, baseia-se seu inconformismo nas alegações de que a r. sentença prolatada deve ser reformada para concessão do pedido de indenização por dano moral, vez que, mesmo após ter reconhecido a procedência do pedido de isenção de IRPF, não foi restabelecido seu direito, efetuando-se descontos a título de IRPF mensalmente em seus proventos. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NELSON DE ALMEIDA BORGES Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982-A, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000138-70.2017.4.03.6007 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: NELSON DE ALMEIDA BORGES Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982-A, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto: APELANTE: NELSON DE ALMEIDA BORGES Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982-A, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto O autor é militar reformado, com doença considerada incapacitante ao exercício da atividade. A isenção de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos por ele, inicialmente concedida na esfera administrativa, foi cancelada em 2016, sob o fundamento de que não apresentava doença enumerada no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/88 (ID 107174613 – fls. 21/26). A União, ao contestar o presente feito, reconheceu a procedência do pedido de restabelecimento da isenção, o que foi homologado pela r. sentença. O autor, apelante, insiste no pedido indenizatório, sob o fundamento de que teria sido “exposto a situação humilhante e constrangedora”. Entretanto, os elementos ensejadores do dever de indenizar não estão presentes. No caso concreto, o ato não se reveste de ilicitude; Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000138-70.2017.4.03.6007 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda sobre proventos recebidos por militar reformado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A r. sentença (ID 107174616) homologou o reconhecimento de procedência do pedido de isenção e de repetição do indébito e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condenou o ator ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o proveito econômico. Nas razões de apelação (ID 107174619), o autor requer a reforma da r. sentença, para a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões (ID 107174624). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000138-70.2017.4.03.6007 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO trata-se, tão-só, de divergência entre a conclusão das áreas administrativa e judicial. No mesmo sentido está o julgado proferido por este Relator em caso análogo. A ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - LEGITIMIDADE DO INSS - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. O autor faz jus à isenção, por possuir paralisia irreversível e incapacitante (artigo 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988). 2. O INSS apreciou, na via administrativa, o pedido de isenção. Logo, em tese, possui legitimidade passiva, para responder pelos supostos danos. 3. O conjunto probatório não indica ilegalidade flagrante ou erro injustificável. Não é o caso de indenização por danos morais. 4. Sucumbência recíproca. 5. Apelação do autor parcialmente provida, apenas para declarar a legitimidade passiva do INSS. Apelação da União desprovida. (TRF, 3ª Região, Apelação Cível 0009322-25.2009.4.03.6106, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, Sexta Turma, julgado em 08/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 de 20/09/2016) Quanto ao mais, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de inexistência de dano moral baseado em eventuais aborrecimentos causados por mera negativa da isenção invocada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO EM AÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA CONFORME A FAIXA DE RENDIMENTO E ALÍQUOTA RESPECTIVA NOS TERMOS DA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. EXTENÇÃO A VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. (...) 9. O cerne da questão está no saber se a retenção tributária havida em razão do pagamento de verba trabalhista à parte autora ensejaria ou não dano moral passível de indenização, a qual tem por finalidade compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 10. Da análise das provas produzidas nos autos, inexiste demonstração inequívoca, quer do alegado dano causado à parte autora em razão de ter deixado de receber o valor retido, quer de que da conduta da ré tenha resultado efetivamente prejuízo de ordem moral, i.e., o nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta de retenção tributária. 11. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo improvidos. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0002710-85.2011.4.03.6111, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, julgado em 04/04/2013, e-DJF3 Judicial 1 de 11/04/2013) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DANO MORAL. O MERO DISSABOR NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. É INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO NÃO SE TRATANDO DE DANO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão trazida aos autos refere-se a pedido de isenção do pagamento de Imposto de Renda sobre proventos recebidos a título de pensão por morte, em razão de a parte autora portar neoplasia maligna. Trata-se também de pedido de pagamento de indenização por danos morais à parte autora, sob a alegação de que houve demora significativa por parte da Administração Pública ao analisar seu pedido de isenção de imposto de renda. 2. In casu, houve a perda superveniente do objeto, uma vez que o pedido de isenção de pagamento do IRPF foi administrativamente deferido pelo Comando da Aeronáutica, no curso da presente ação, antes do julgamento da sentença. 3. Quanto ao pedido de dano moral, como é cediço, o dano ensejador de reparação é aquele que causa abalo psíquico relevante à vítima que sofreu lesão aos direitos da personalidade como o nome, a honra, a imagem, a dignidade, ou à sua integridade física. 4. Não vislumbra esse Juízo ter havido ato ilícito por parte da Administração, que pudesse ensejar o pagamento de indenização por dano moral, muito embora a autora possa ter passado por aborrecimentos. 5. Eventuais aborrecimentos sofridos são passíveis de acontecer no cotidiano de qualquer cidadão. Para que seja considerado como dano moral exige-se a comprovação de ato ilícito ou de omissão do ofensor, que resulte em situação vexatória, e que cause prejuízo ou exponha a vítima à notória situação de sofrimento psicológico, o que não ficou suficientemente demonstrado nos autos. 6. No que tange aos honorários advocatícios, segundo o Princípio da Causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. No caso, tendo havido o reconhecimento do direito de isenção da autora, administrativamente, depreende-se que esta, de fato, possuía o direito quando da distribuição da ação. Destarte, não se vislumbra razoável que a parte autora seja condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. 7. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL 0003828-18.2014.4.03.6103, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Terceira Turma, julgado em 20/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 de 27/02/2019 – destaques não originais) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO INSS. CONCESSÃO DE BENEFICIO. INDEFERIMENTO. DANO POR PRIVAÇÃO NO GOZO DO BENEFÍCIO. SOFRIMENTO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. (...) 3. O erro na avaliação administrativa de pedidos de concessão, de que tenha resultado dano consistente na falta de percepção dos valores a tempo e modo, resolve-se pela forma e alcance de condenação inerente às ações previdenciárias e não através de ação de indenização autônoma, fundada em responsabilidade civil do Estado, porque esta exige um dano particular vinculado à conduta, comissiva ou omissiva, do Poder Público, cuja reparação não tenha se efetivado ou sido possível efetivar-se no âmbito da ação própria para a revisão da conduta administrativa impugnada, no caso a ação previdenciária. 4. Na espécie, embora o autor pretenda atribuir ao presente pedido de condenação a qualidade de "indenização", diferindo do resultante da condenação previdenciária que, segundo alegado, teria natureza "alimentar", evidente que o fato discutido é exatamente o mesmo, qual seja, a falta de concessão e pagamento do benefício ao tempo do requerimento administrativo, por responsabilidade do INSS ("negligência"), sendo igualmente idêntico o dano narrado, em ambos os casos, consistente na privação do benefício no período a que teria direito. 5. Não houve descrição de qualquer dano específico e concreto, além da genérica privação geradora do direito ao pagamento do valor dos atrasados do benefício previdenciário, nos termos da condenação imposta na ação respectiva. O que se pretende, portanto, é cumular, com base no mesmo fato e pelo mesmo dano, duas condenações, uma a título previdenciário, e outro título de responsabilidade civil do Estado, o que se revela improcedente, até porque acarretaria enriquecimento indevido do autor, que não pode beneficiar-se com a percepção de valores, por duplo fundamento, quando a causa fática e jurídica é a mesma. 6. Apelação desprovida, sentença de improcedência confirmada. (AC 00076987420014036120, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 25/10/2010) (Destaques não originais) No caso concreto, a exposição a “situação humilhante e constrangedora”, configuradora do alegado dano moral, não foi provada. O pedido indenizatório improcede, portanto. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, fixo os honorários advocatícios em 11% (onze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – NEGATIVA ADMINISTRATIVA – DANO MORAL: INOCORRÊNCIA – APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os elementos ensejadores do dever de indenizar não estão presentes. 2. O ato não se reveste de ilicitude; trata-se, tão-só, de divergência entre a conclusão das áreas administrativa e judicial. 3. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de inexistência de dano moral baseado em eventuais aborrecimentos causados por mera negativa da isenção invocada. Precedentes. 4. No caso concreto, a exposição a “situação humilhante e constrangedora”, configuradora do alegado dano moral, não foi provada. 5. O pedido indenizatório improcede. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(104)